Execução de Título Extrajudicial 5072749-18.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072749-18.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2026, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5072749-18.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PROTEXTIL TECELAGEM EIRELI em desfavor de ARMADURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI ME, objetivando o recebimento da importância atualizada de R$ 48.206,48 (quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e quarenta e oito centavos), referente a duplicatas mercantis emitidas e inadimplidas. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente, após diversas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio de sua sócia-administradora. Em decisão proferida no evento nº 246, este juízo determinou a distribuição do incidente em autos apartados, em conformidade com a Nota Técnica nº 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovada pela Presidência deste Tribunal, conforme PROAD nº 202412000595386. A parte exequente, atendendo à determinação judicial, informou a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o nº 5906968-77.2025.8.09.0051, juntando o respectivo comprovante de protocolo (evento nº 252). Verifico que, em 06/11/2025, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi recebido pelo juízo, conforme decisão acostada aos autos, determinando-se a citação da sócia-administradora AMANDA SOUZA DE JESUS para manifestar-se no prazo legal e a suspensão da execução. Assim, cumpra-se integralmente a suspensão já determinada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5906968-77.2025.8.09.0051, até o julgamento definitivo do mencionado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos. Sobrevindo notícia do transito em julgado do referido incidente, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e retornem os autos conclusos para deliberação. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

25/11/2025, 19:01

Por decisão judicial

25/11/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5072749-18.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 29 de setembro de 2025. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 15:26

Decurso de Prazo

29/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5072749-18.2018.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial formulada por PROTEXTIL TECELAGEM EIRELI em desfavor de ARMADURA IND. E COM. DE CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI ME, já qualificados nos autos.Depreende-se do caderno processual que a parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentando seu pedido nas diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, comprovando através de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foram encontrados valores ou bens em nome da pessoa jurídica capazes de garantir a execução. Informa, ainda, que a empresa executada encontra-se com situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal, o que indicaria encerramento irregular de suas atividades.Requer, em síntese: a) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; b) a inclusão da sócia- administradora no polo passivo da execução.É o breve relatório.Decido:Em que pese a petição do exequente tenha sido direcionada para processamento nos próprios autos, verifico a necessidade de adequação procedimental à luz da Nota Técnica nº 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovada pela Presidência deste Tribunal, conforme PROAD nº 202412000595386.A referida Nota Técnica orienta que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja sempre autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo quando requerido na própria petição inicial, conforme permite o art. 134, § 2º do CPC.Entre as diversas razões elencadas na Nota Técnica para justificar a autuação apartada, destacam-se: a) a facilidade no cadastramento de partes e intimações eletrônicas; b) a possibilidade de os autos principais seguirem contra outros executados não objeto do incidente; c) a suspensão do processo principal apenas em relação à empresa envolvida no incidente (art. 134, § 3º do CPC); d) a observância às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ (TPU 12119); e) a possibilidade de mineração de dados pelo DATAJUD; f) a organização processual e a facilidade em caso de eventual recurso.Ademais, como bem destacado na Nota Técnica, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, embora formalmente incidental, possui essência de ação, na medida em que promove a inclusão de um sujeito processual em fase avançada da execução ou cumprimento de sentença, sem que este tenha participado da formação do título original. A própria lei processual fala em "citação" (art. 135, CPC) e não em mera intimação, o que reforça sua autonomia procedimental.Importante salientar que a divergência de entendimentos jurisprudenciais quanto à possibilidade de tramitação do incidente nos próprios autos não se sobrepõe à orientação institucional do Tribunal, emanada através de sua Presidência, no exercício de sua competência administrativa para normatização de procedimentos, visando a uniformização, a organização processual e a observância às diretrizes do CNJ.Isto posto, indefiro o processamento do incidente nos próprios autos e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apartado.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Confirmada

02/09/2025, 18:21

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:37

Outras Decisões

02/09/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5072749-18.2018.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial formulada por PROTEXTIL TECELAGEM EIRELI em desfavor de ARMADURA IND. E COM. DE CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI ME, já qualificados nos autos.Depreende-se do caderno processual que a parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentando seu pedido nas diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, comprovando através de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foram encontrados valores ou bens em nome da pessoa jurídica capazes de garantir a execução. Informa, ainda, que a empresa executada encontra-se com situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal, o que indicaria encerramento irregular de suas atividades.Requer, em síntese: a) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; b) a inclusão da sócia- administradora no polo passivo da execução.É o breve relatório.Decido:Em que pese a petição do exequente tenha sido direcionada para processamento nos próprios autos, verifico a necessidade de adequação procedimental à luz da Nota Técnica nº 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovada pela Presidência deste Tribunal, conforme PROAD nº 202412000595386.A referida Nota Técnica orienta que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja sempre autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo quando requerido na própria petição inicial, conforme permite o art. 134, § 2º do CPC.Entre as diversas razões elencadas na Nota Técnica para justificar a autuação apartada, destacam-se: a) a facilidade no cadastramento de partes e intimações eletrônicas; b) a possibilidade de os autos principais seguirem contra outros executados não objeto do incidente; c) a suspensão do processo principal apenas em relação à empresa envolvida no incidente (art. 134, § 3º do CPC); d) a observância às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ (TPU 12119); e) a possibilidade de mineração de dados pelo DATAJUD; f) a organização processual e a facilidade em caso de eventual recurso.Ademais, como bem destacado na Nota Técnica, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, embora formalmente incidental, possui essência de ação, na medida em que promove a inclusão de um sujeito processual em fase avançada da execução ou cumprimento de sentença, sem que este tenha participado da formação do título original. A própria lei processual fala em "citação" (art. 135, CPC) e não em mera intimação, o que reforça sua autonomia procedimental.Importante salientar que a divergência de entendimentos jurisprudenciais quanto à possibilidade de tramitação do incidente nos próprios autos não se sobrepõe à orientação institucional do Tribunal, emanada através de sua Presidência, no exercício de sua competência administrativa para normatização de procedimentos, visando a uniformização, a organização processual e a observância às diretrizes do CNJ.Isto posto, indefiro o processamento do incidente nos próprios autos e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apartado.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

03/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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