Oposição 5082086-10.2021.8.09.0024 - TJGO

Oposição 5082086-10.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5082086-10.2021.8.09.0024 Demandante(s): Jefferson Takeda Da Silva E Melo Demandado(s): Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de oposição ajuizada por Maurício Oliveira Lino e Gabriela Peres de Morais Lino, posteriormente substituídos por Jefferson Takeda da Silva e Melo, em face de Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros litisconsortes, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. O opoentes narraram o ajuizamento do feito por dependência aos autos nº 0130162-63.2015.8.09.0024. Alegaram que, em 01/08/2014, adquiriram de boa-fé, por intermédio do corretor de imóveis Luís Carlos Dias, o lote nº 25, da quadra 163, do loteamento Mansões das Águas Quentes, nesta cidade de Caldas Novas/GO, pertencente a Wanderley de Carvalho Mendonça e sua esposa Jundira da Silva Mendonça, pelo valor de R$18.000,00. Destacaram que previamente a celebração do negócio tomaram as devidas cautelas, emitindo certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 87.839, do CRI local, no qual é possível verificar que o imóvel estava livre e desimpedido para alienação e não havia pendências tributárias municipais. Argumentam que, ao tentarem registrar a escritura do imóvel em 06/03/2019, foram surpreendidos com uma averbação de inalienabilidade na matrícula do bem (nº 87.389), datada de 24/11/2017, decorrente da ação principal de nulidade de escritura. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da medida constritiva e a manutenção na posse do imóvel. Pleitearam a concessão da justiça gratuita, impugnaram a justiça gratuita concedida a sociedade oposta, impugnaram o valor da causa da ação principal, e requereram a denunciação da lide a Maria Madalena Carioca, Harrison Soares Marinho e Müller Martins da Silva, para que respondam pelos danos causados. Pediram, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar, cancelar a constrição judicial e autorizar o registro da escritura em seus nomes. Facultada a comprovação da hipossuficiência econômica dos opoentes (evento 05). Apresentados documentos (evento 07). Indeferida a justiça gratuita (evento 10). Os opoentes informaram o recolhimento da primeira parcela da guia de custas (evento 12). Determinada a emenda a inicial (evento 14). O opoentes procederam a inclusão de todos os autores e réus da ação principal no polo passivo. Esclareceram que pretendem a manutenção da posse do imóvel de matrícula nº 87.389 (evento 16). Indeferida a tutela de urgência e, por cautela, determinou-se a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Recebida a oposição, determinou-se a citação dos opostos (evento 19). Certificou-se a habilitação dos procuradores dos opostos, Aline Ribeiro e Sonia Araújo Lima (evento 23). Citada Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda. (evento 25). Expedido ofício ao CRI (evento 27). Certificou-se a inclusão dos réus da ação principal no polo passivo (evento 29). Ofício informando a averbação na matrícula (evento 34). Determinado o integral cumprimento da decisão inicial (evento 40). Intimados os autores para prosseguimento (evento 44). Certificou-se a inércia dos opoentes (evento 47). Intimados para prosseguimento do feito, sob pena de extinção (evento 48). Certificou-se a inércia dos opoentes (evento 51). Os opoentes postularam o parcelamento das despesas de locomoção (evento 52). Facultado o parcelamento (evento 54). A Central de contadores certificou a impossibilidade de parcelamento de despesas (evento 59). Chamou-se o feito a ordem para revogar o parcelamento e determinar o recolhimento (evento 61). Os opoentes pugnaram a reconsideração da decisão (evento 64). O juízo rejeitou o pedido e intimou os opoentes para recolhimento, sob pena de extinção (evento 66). Certificou-se o não recolhimento (evento 69). Intimados para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Takeda e Melo Sociedade Individual de Advocacia e Jefferson Takeda da Silva e Melo noticiaram a cessão de direitos, ante a transferência por meio de instrumento particular os direitos do imóvel situado na Rua 74, Qd 163, Lt 25, setor Mansões das Águas Quentes, neste município, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 87.389. Pugnou a exclusão dos autores do polo passivo e a inclusão dos cessionários. Deferida a substituição (evento 77). Expedida citação para Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda., Harrison Soares Marinho, Álvaro Anderson Balduino de Oliveira, Jair Lopes, Marinalva da Conceição Lima e Domingos Batista de Carvalho, Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça, Cleides Maria dos Santos, Divino dos Reis Pereira e Elizabeth Pereira Rosa Ferreira, Geraldo Gonçalves Rodrigues e Maria de Fátima Rodrigues, Kenneth Lee Love. Citado Harrison Soares Marinho (evento 98). Citado Divino dos Reis Pereira (evento 101). Os opoentes postularam a suspensão do processo (evento 102). Divino dos Reis Ferreira apresentou contestação (evento 105). Sustentou que é terceiro de boa-fé alheio ao objeto discutido na oposição, uma vez que figura na ação principal como réu em razão da propriedade exercida sobre imóvel diverso, Lote nº 15, da Quadra nº 99, da Rua 35, do Loteamento Mansões das Águas Quentes. Argumentou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a aquisição do seu imóvel com boa-fé, não podendo ser prejudicado. Citada Marinalva da Conceição Lima (evento 107). Os opoentes pugnaram a citação por edital dos opostos (evento 111). Anuíram com a alegação de ilegitimidade passiva de Divino. Os autos vieram conclusos. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda visa precipuamente a defesa dos direitos então titularizados por Maurício Oliveira Lino e Gabriela Peres de Morais Lino, posteriormente substituídos por Jefferson Takeda da Silva e Melo e outro, em relação ao lote nº 25, da quadra 163, do loteamento Mansões das Águas Quentes, nesta cidade de Caldas Novas/GO, de matrícula nº 87.389, em razão da averbação de inalienabilidade determinada na ação principal nº 0130162-63.2015.8.09.0024. Ocorre que na referida ação há multiplicidade de réus, em litisconsórcio passivo facultativo, visto que a pretensão deduzida pela oposta Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda. naquele processo se destina a anulação de diversos negócios jurídicos envolvendo distintos lotes no Loteamento Mansões das Águas Quentes, por alegadas fraudes praticadas por escrituras públicas e procurações falsas, como a falsidade de assinatura do antigo procurador das Águas Quentes, José Maria Silva, em conluio com Muller Martins da Silva, servidor do cartório extrajudicial. Segundo se extrai da exordial daquela ação principal, utilizando-se de tais documentos fraudados, foi lavrada escritura pública em favor de um suposto comprador, Álvaro Anderson Balduino de Oliveira em 30/11/1995, à época com 13 anos de idade, sem representante legal. Na sequência, Anderson teria figurado como comprador de 42 lotes no referido loteamento, todas as escrituras públicas lavradas no Cartório de Marzagão. Por conseguinte, alguns lotes foram alienados em favor de Samuel de Freitas Rosa, outros em favor de Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça, como o imóvel discutido na presente oposição. Ainda, há outras escrituras lavradas em favor dos demais réus na ação principal, envolvendo outros imóveis. Ilegitimidade passiva de Divino dos Reis Ferreira Nesse panorama, conforme pontuado pelo oposto Divino dos Reis Ferreira, não há legitimidade passiva deste para responder pela oposição, visto que figura na ação principal como proprietário de imóvel diverso no Loteamento Mansões das Águas Quentes (Lote nº 15, da Quadra nº 99, da Rua 35), não possuindo qualquer pretensão resistida em relação ao imóvel defendido pelos opoentes. Portanto, de rigor o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida no evento 105, com a consequente exclusão de Divino dos Reis Ferreira no polo passivo. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao oposto Divino dos Reis Ferreira, por ilegitimidade passiva. Condeno os opoentes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do oposto, os quais fixo em R$1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, CPC. À Secretaria, para que proceda a exclusão. Ilegitimidade passiva dos demais opoentes Lado outro, vislumbra-se a ilegitimidade passiva de outros opostos. A oposição, regulada pelo artigo 682 do CPC, é a intervenção de terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu na ação principal. Desse modo, a legitimidade passiva na oposição recai sobre aqueles que, no processo principal, disputam o bem objeto da pretensão do opoente. Note-se que segundo narrativa da ação principal, a pretensão em relação ao lote nº 25, da quadra 163, do loteamento Mansões das Águas Quentes, de matrícula nº 87.389, envolve as seguintes partes: a autora oposta Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários, já citada através de suas advogadas Sônia Araújo Lima e Aline Ribeiro (evento 25); Samuel de Freitas Rosa que figurou inicialmente como comprador do imóvel (fls. 26-28 daquele processo); Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça que figuraram como compradores e Anderson Balduino de Oliveira que figurou como vendedor (fls. 31-34 daquele processo). Inclusive, conforme certidão de matrícula anexa no evento 34, tem-se que o imóvel está registrado em nome de Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça, então cedentes dos direitos em favor dos opoentes Maurício Oliveira Lino e Gabriela Peres de Morais Lino. Em se tratando de oposição, o terceiro que não é parte na ação original poderá deduzir sua pretensão contra àqueles que discutem a propriedade de um imóvel, no caso em tela, Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários e Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça, em litisconsórcio passivo necessário. Assim, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a parte opoente para que se manifeste sobre a exclusão dos demais réus do polo passivo, à exceção de Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários, Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça. Prazo de 05 (cinco). Citação por edital Em igual prazo, considerando o tempo de tramitação dos autos e as diversas diligencias realizadas, intime-se a parte opoente para que se manifeste quanto ao esgotamento das diligências e preenchimento dos critérios no art. 257, do CPC, ciente de que a alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias poderá ser objeto de multa (art. 258, CPC). Com efeito, indicado endereço ainda não diligenciado pela parte opoente para citação de Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira da Silva Mendonça, seja eletrônico ou físico, expeça-se carta e/ou mandado. Caso postulado pela parte opoente a citação ficta, cite-se por edital os opostos observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação dos opostos, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte oposta citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Denunciação da lide Sem prejuízo, em relação a denunciação da lide postulada na inicial, em relação a Maria Madalena Carioca, Harrison Soares Marinho e Muller Martins da Silva, verifica-se que a intervenção de terceiros não comporta deferimento. Consoante estabelece o art. 125, do CPC, é possível a denunciação da lide nas seguintes hipóteses. Quando por força de direitos de evicção, o adquirente optar por chamar o alienante ao processo, para que responda pelos danos causados em decorrência da transferência do domínio. Quando o denunciado estiver obrigado por força de lei ou contrato a indenizar àquele que for vencido no processo. “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ocorre que na hipótese de improcedência da presente oposição e procedência dos pedidos deduzidos na ação principal, os opoentes evictos poderão pugnar indenização por perdas e danos em face dos alienantes, no caso, Wanderley e Jundira, e não em relação aos agentes delegados supostamente envolvidos nos atos fraudulentos noticiados na inicial, tampouco a então procuradora e sócia da pessoa jurídica Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários. Por conseguinte, caso seja apurada a nulidade dos atos notariais, poderão os opoentes postular por meio de ação própria a responsabilização que entenderem pertinente aos agentes delegados. Em relação a então sócia da pessoa jurídica, evidencio que esta não celebrou negócio jurídico com os opoentes, uma vez que o instrumento público de procuração foi outorgado por Wanderley de Carvalho Mendonça e Jundira a Maurício Oliveira Lino, os quais já são opostos no presente feito (evento 01, arquivo 13). Portanto, indefiro a denunciação da lide. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:06

Petição

27/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 15:46

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 18:59

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 18:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/02/2026, 16:00

Petição (Contestação)

10/02/2026, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2026, 14:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5082086-10.2021.8.09.0024 Provimento Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção necessárias para expedição dos mandados de citação dos demais requeridos (SAMUEL, WALMIR e MARILENE, GEORGE e DANIELE, JONATHAN, OLGA, THIAGO, JOÃO ANTÔNIO e LAZARA, DANILO e CLÉZIA, VALE DA SERRA, MÜLLER, e MARIA MADALENA). Destaco que o preparo necessário deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Deverá a parte autora ainda informa detalhadamente o endereço de SAMUEL DE FREITAS ROSA, indicando as coordenadas da residência rural, bem como o endereço de MARIA MADALENA CARIOCA. Caldas Novas, 13 de janeiro de 2026. KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário _____________________ 1 CPC/15: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5082086-10.2021.8.09.0024 Demandante(s): Maurício Oliveira Lino Demandado(s): Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando que os réus ainda não foram regularmente citados, despicienda a anuência destes sobre o pedido de ingresso do cessionário no polo ativo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO - ART. 109 DO CPC - SUCESSÃO PROCESSUAL - INGRESSO DA CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO DIRECIONADA À PARTE AUTORA ORIGINÁRIA - NULIDADE. - Efetuada a cessão do crédito após o ajuizamento da demanda, mas em momento prévio à citação do réu, é possível o ingresso da cessionária do polo ativo, sucedendo a pessoa jurídica cedente, independentemente de consentimento da parte contrária, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída (STJ, AgInt no AREsp 2.258.565/SP) - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal - Se incorretamente indeferido, na instância originária, o pedido de sucessão processual, afigura-se nula a intimação, dirigida à parte autora originária, para dar andamento ao processo, devendo ser renovado o ato de comunicação processual, com intimação da pessoa jurídica cessionária do crédito." (TJ-MG - Apelação Cível: 5001313-65.2022.8.13.0271 1.0000.24.222559-7/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) Portanto, defiro a substituição do polo ativo, conforme postulado no evento 75. À Secretaria, para que proceda a retificação necessária. Cumpra-se naquilo que for pertinente a decisão de evento 19. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5082086-10.2021.8.09.0024 Demandante(s): Maurício Oliveira Lino Demandado(s): Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em manifestação de evento 64 a exequente pugna pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento de que não teria sido intimada para se manifestar sobre a manifestação de evento 59 da Contadoria, configurando a decisão surpresa a prolatada no evento 61. Alega, ainda, que o parcelamento das custas de locomoção de Oficial de Justiça encontraria respaldo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, no art. 5º da Lei de nº 21.837/2023 e no art. 5º do Provimento nº 58 do TJGO, pelo que requer a decretação da nulidade da citada decisão, e reconsideração do posicionamento do Juízo. Decido. Ao comentar acerca da vedação à prolação de decisão surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, pondera Zulmar Duarte: “(...) o fato de o juiz poder conhecer de ofício do direito não o desonera do dever de submeter sua perspectiva jurídica previamente às partes, acaso os horizontes de discussão do processo não tivessem apreendido aquela. Noutras palavras, sempre que o campo de visão do juiz alcançar questão não constante daquele compartilhado pelas partes no processo, deverá dar a oportunidade para elas se manifestarem previamente sobre o tema. A necessidade de compartilhamento das respectivas visões do processo evita potenciais danos às partes, por eventual miopia ou cegueira no tema do juiz, e também decorre dos deveres de consulta e auxílio próprios da cooperação processual (art. 6.º). O processo é local destinado à coparticipação, compartilhamento e vivências conjuntas, não havendo espaço para atitudes insulares. “Assim, ainda que o magistrado não se encontre adstrito aos argumentos jurídicos perfilados pelas partes, tendo liberdade para atribuir, aos fatos da causa, a qualificação jurídica que lhe pareça mais adequada a uma solução substancialmente mais justa, tem-se que tal prerrogativa não lhe desobriga, contudo, de observar a ampla defesa e o contraditório das partes.” (GALINDO, 2015. p. 118).” (In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al.), Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 26). Como se vê, a partir do escólio supracitado, decisão surpresa seria aquela decorrente da apreciação de questão alcançada pelo campo de visão do juiz “não constante daquele compartilhado pelas partes no processo”. Noutras palavras, o que se chancela com a vedação trazida pelo mencionado dispositivo é a previsibilidade dos comportamentos judiciais em relação às partes, agravando sua posição com deliberações em relação às quais não puderam se preparar. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROCESSO SELETIVO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO DO MESMO CARGO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender carentes os autos de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Insurge-se a impetrante recorrente contra a decisão do TJPI alegando violação ao art. 10 do CPC/2015 e que a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo cria para ela direito subjetivo à nomeação. 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado. 5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. 9. Tampouco prospera o ataque de mérito do recurso. 10. Não há nos autos prova documental pré-constituída da preterição suscitada, que não decorre automaticamente da simples abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária. Necessário não só a demonstração inconteste da identidade entre os cargos, como principalmente destacar que o provimento dos cargos mediante contratação precária se deu em número suficiente a alcançar a impetrante na lista de classificação. 11. Assente no STJ que a "contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos"(AgInt no RMS 50.060/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2016). 12. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova pré-constituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. 6º da Lei 12.016/2009. 13. Em que pese a afirmação de que a impetrante teria sido preterida em virtude da realização de contratações temporárias, ela não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência da preterição do direito à nomeação, porquanto, pelas provas produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma conclusiva. Seria necessário dilação probatória para aferição efetiva da ilegalidade ou desvio do ato, o que é incompatível com o rito eleito. 14. Recurso Ordinário não provido." (RMS n. 54.566/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) No caso em exame, diversamente do sustentado pela parte exequente, a decisão de evento 61 não se qualifica como surpresa, na medida em que, instada pelo parecer da Contadoria, simplesmente retificou providência anteriormente deferida sem o necessário respaldo normativo. Não houve, portanto, prática de ato imprevisível, mas, tão somente, a perfez-se legítima alteração do decisum por reconhecimento de notório erro material - providência autorizada expressamente pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil autoriza, de fato o parcelamento de despesas processuais, porém, com a cláusula "conforme o caso", i. e., o legislador federal, no exercício de sua competência concorrente para matéria de procedimento processual insculpida no art. 24, inciso XI, da Constituição Federal, limitou-se, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, a traçar norma geral, passível de colmatação pelos Entes Federados. No caso, como citado pela decisão impugnada, o parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 34/19 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal estabelece que o benefício do parcelamento das custas “poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo” - consistindo em legítima restrição do alcance normativo do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, segundo juízo de conveniência e oportunidade da administração do Tribunal de Justiça. No que tange ao citado art. 5º da Lei Estadual nº 21.837/23, muito embora, de fato, autorize o parcelamento em até "40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o valor da dívida", é de se observar que o mesmo diploma estabelece, já em seu primeiro artigo, que "fica autorizado o parcelamento de créditos tributários e não tributários, restrito ao âmbito administrativo, do Poder Judiciário do Estado de Goiás." Mostra-se, pois, evidente, que o diploma não tem aplicação ao caso dos autos, na medida em que não se trata de âmbito administrativo do Poder Judiciário, mas sim, de processo judicial. No que se refere ao Provimento nº 58/21 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO, trata-se, em igual medida, de norma que não reúne qualquer pertinência com a temática em discussão, na medida em que diz respeito a critérios para a concessão da gratuidade de Justiça, a qual fora indeferida aos autores por decisão de evento 10, contra a qual sequer fora interposto recurso. Assim sendo, não se cogita do chamamento do feito à ordem, da declaração de nulidade da decisão de evento 61, ou mesmo, de reconsideração do posicionamento do Juízo, diante da imperatividade da disposição do parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 34/19 da Corregedoria-Geral de Justiça. Desse modo, por medida de boa-fé, renovo o prazo de 10 (dez) dias para que os autores procedam ao recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, na integralidade, sob pena de ulterior extinção do feito, sem resolução do mérito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contestação)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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