Execução de Título Extrajudicial 5981947-75.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5981947-75.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5981947-75.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Luciene Francisca De Paula SilvaPolo Passivo: Francisca Das Chagas Da Silva Feliciano DECISÃOCompulsando os presentes autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela suspensão/bloqueio da CNH e cartões de crédito em nome da parte executada.Nesse sentido, quanto ao pedido de suspensão/bloqueio da CNH da parte executada, é cediço que o CPC/15 trouxe novas alternativas para as crises de insolvência ao dispor um sistema aberto baseado em cláusulas gerais processuais executivas, deixando espaço para, de forma subsidiária, adotar-se uma execução atípica, com emprego dos meios necessários para a satisfação do débito (artigo 139, IV, CPC).Tal técnica legislativa concede maior espaço de ação ao magistrado na busca de maior efetividade processual, porém, por outro lado, exige dele exaustiva fundamentação e ponderação de todos os interesses envolvidos.Nesse caminhar, a aplicação de medidas atípicas encontra limites nos postulados da proporcionalidade, razoabilidade (art. 8º, CPC), proibição de excesso (art. 1º, III, CRFB/88) e dos princípios da eficiência (art. 37, CRFB/88) e da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).Ademais, a medida de suspensão/bloqueio da CNH e dos cartões de crédito da parte executada não se mostra adequada, uma vez que não se denota razoabilidade e eficiência se tomada tal providência.Noutro ponto, torna-se necessário o deferimento de medidas constritivas e de busca de informações de bens para tentar saldar o débito existente.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de suspensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada e determino a realização de tentativa de constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo período de 30 dias.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção.I. cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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