Execução de Título Extrajudicial 5310852-50.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310852-50.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5310852-50.2025.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. CALDAS NOVAS, 8 de junho de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662(escrivania) (64) 3454-9686 (gabinete); e-mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5310852-50.2025.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): Banco Do Brasil S A PROMOVIDO (S): Baum Tramas E Design Ltda ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca dos resultados de pesquisa de endereço e indicar os endereços que deverão ser feitas as citações/intimações, bem como juntar a guia de despesa postal/locomoção, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Caldas Novas, 20 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) ADRIANA RODRIGUES SOUSA Analista Judiciário - 5146313

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:15

Petição

31/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5310852-50.2025.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. CALDAS NOVAS, 12 de março de 2026. Emilly Marques Campos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:52

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:12

Expedida/certificada

26/02/2026, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 15:36

Expedição de documento

28/01/2026, 13:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2025, 18:13

Expedição de documento

05/12/2025, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº /2023. Trata-se de expediente ajuizado pela Diretora da Divisão de Distribuição de Mandados da comarca de Goiânia, Sra. Tatiana da Silva Pinho Cortez, por intermédio do qual apresenta sugestão sobre o número de locomoções por tipo de mandado, de acordo com as diligências necessárias ao seu cumprimento, com a quantidade mínima e máxima de locomoções por tipo de mandado. Após extensa tramitação e ampla discussão, foi apresentada uma sugestão de tabela com a quantidade de locomoções por tipo de mandado (evento 80), e em seguida, o SINDOJUS-GO concordou com a tabela que estabelece padrões de quantidades mínimas de locomoções/conduções para a emissão de mandados, de acordo com o tipo, entretanto discordou da sugestão Processo n°: 202110000299218 Nome / Interessado: CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE GOIÂNIA E OUTROS Assunto: SOLICITAÇÃO Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento 301 Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde limitação máxima de locomoções/conduções para a emissão dos mandados (evento 85). Por intermédio da decisão de evento 89, determinei a suspensão do processo para aguardar as conclusões das negociações com o SINDOJUS-GO, no âmbito do PCA-CNJ nº 0001999-80.2021.2.00.0000. Instada (evento 94), a Assessoria Correicional em conjunto com a Assessoria de Orientação e Correição prestaram informações no evento 95. Na sequência, o 3º Juiz Auxiliar desta Casa de Fiscalização sugeriu o seguinte: “(a) a homologação da tabela de quantidade de locomoções por tipo de mandado, constante do evento 96, com a ressalva de que os números sugeridos na tabela correspondem, respectivamente, à quantidade mínima de locomoções que cada tipo de mandado deverá exigir no sistema e ao máximo possível que o advogado poderá recolher por guia, de acordo com seu interesse, considerando os deslocamentos necessários para o cumprimento de mandado; (b) Caso seja homologada a tabela de quantidade de locomoções por tipo de mandado, que seja expedido Ofício Circular aos magistrados e às magistradas da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Goiás dando-os ciência da aludida tabela; e (c) por fim, que sejam os autos encaminhados ao Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, para inserção do PROAD na Pauta Permanente com a Coordenação de Engenharia de Software”. (evento 97) É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de expediente interposto pela Diretora da Divisão de Distribuição de Mandados da comarca de Goiânia, Sra. Tatiana da Silva Pinho Cortez, por meio do qual apresenta sugestão sobre o número de locomoções por tipo de mandado, de acordo com as diligências necessárias ao seu cumprimento, com a quantidade mínima e máxima de locomoções por Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptipo de mandado. No PCA n.º 0001999-80.2021.2.00.0000 (Proad 202104000269336) que tramitou no âmbito do Conselho Nacional da Justiça, foi entabulado e homologado junto ao Plenário daquele órgão acordo administrativo com o SINDOJUS-GO, acerca do tema do regime de faixas para remuneração dos Oficiais de Justiça pelo cumprimento de mandados gratuitos, no âmbito deste Sodalício, nos seguintes termos: “(i) A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás irá editar novo provimento, para alterar o Provimento n.º 07/2021, atualizando pelo IPCA-e dos exercícios de 2021 (10,06%) e 2022 (5,78%) os valores pagos (mandados gratuitos e criminais) até 30 de junho de 2023; (ii) O debate entre as partes continuará, administrativamente e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para estudo de uma proposta de atualização do valor dos mandados de zona rural; (iii) O presente Procedimento de Controle Administrativo será extinto após homologação do acordo”. Com o desfecho do referido procedimento no CNJ, necessária viabilizar a continuidade ao presente feito, uma vez que o objeto destes autos não foi exaurido com a avença entabulada no PCA n.º 0001999-80.2021.2.00.0000 (Proad 202104000269336). In casu, a sugestão apresentada nos autos têm o escopo de gerar previsibilidade às regras aplicadas na emissão das guias de locomoção para o cumprimento dos mandados judiciais, parametrizando a rotina de serviço das centrais de mandados e dos oficiais de justiça de todo o estado. Conforme apresentado no evento 80, na sistemática atual, a verificação do recolhimento de guias para o cumprimento de mandados varia de acordo com a quantidade de locomoções, que, por sua vez, dependem da localidade onde será cumprido o mandado, nos termos do §3º do art. 22 da Lei Estadual n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA Assessoria Correicional em conjunto com o Assessor de Orientação e Correição discorreu com acuidade sobre o assunto, motivo pelo qual transcrevo parte de sua manifestação. Confira: ”Com o intuito de padronizar a rotina de trabalho, dissipando ao máximo erros na atividade de distribuição de mandados judiciais e, consequentemente, agilizar a marcha processual, no Proad 201707000047044 foi autorizado à Diretoria de Tecnologia da Informação a criar mecanismo, à época, no Sistema de Primeiro Grau — SPG e Projudi, que bloqueasse “a expedição de mandados judiciais, quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita, em caso de recolhimento insuficiente de guias de locomoção, nos termos dos parâmetros consignados” (Grifo nosso). O parâmetro, até então adotado, consiste na verificação automatizada da adequação do valor das locomoções recolhidas no processo judicial ao previsto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás (Lei Estadual n.º 14.376/2002 c/c Resolução TJGO n.º 81/2017) vigente, e, constatada a irregularidade ou deficiência do recolhimento, impedir a expedição do mandado quando o servidor lançar o número do processo no campo específico de expedição de mandado. A revisão da relação atualmente aplicada ao sistema de distribuição de mandados, sobretudo do tipo de mandado e seu parâmetro médio viável para a realização da diligência, a que se chegou a proposta tabelada no bojo da Informação Conjunta n.º 2344/23 colacionada no evento 80, foi balizada na jurisdição efetiva, na qual a máquina judiciária não deve obstacular o livre acesso de todos ao Poder Judiciário, alinhando a previsibilidade e parametrização do programa informatizado de distribuição de mandados ao adequado andamento do processo e ao correto reembolso das diligências realizadas pelos oficiais de justiça. Calha consignar, que o parâmetro estabelecido em relação ao item da tabela denominado “máximo/guia” de pagamento de diligências não tem o condão, em absoluto, de estabelecer limitação de qualquer natureza ao cumprimento das diligências necessárias para comunicar os atos processuais por meio de oficiais de justiça, conforme defendido pela entidade sindical. Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAo contrário, o parâmetro sugerido considerou a quantidade máxima de locomoções por tipo de mandado, com amplo estudo das naturezas dos atos a serem padronizadas no sistema de distribuição de mandados, que contou, inclusive com participação ativa da entidade sindical representativa da categoria dos oficiais de justiça deste Poder Judiciário. E mais, o quantitativo previsto para o item “máximo/guia” será vinculado à emissão de cada guia de locomoção do processo judicial. Assim, caso seja necessário, uma nova guia poderá ter sua expedição renovada nos autos e, por conseguinte, terão os parâmetros mínimo e máximo renovados por ocasião da expedição da nova guia, e, assim sucessivamente. Ademais, os precedentes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que assoldam as manifestações do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO), com a devida vênia, não guardam relação com a matéria submetida nos presentes autos, especialmente em vista da clara ausência, neste feito, de qualquer espécie de definição de pagamento de indenização das despesas devidas aos oficiais de justiça. Repisa-se que busca, em caráter evidentemente administrativo, estabelecer parâmetros sistêmicos e uniformes para todas as centrais de mandados do estado de Goiás, que estão em vias de se tornarem plenamente eletrônicas, com a expansão integral da Central Eletrônica de Mandados (CEM) a todas as comarcas do Poder Judiciário goiano, na forma que vem sendo implementada pela Presidência deste Tribunal (Proad 262501). Com a implantação do novo programa informatizado de distribuição de mandado mostra-se imperioso modernizar os parâmetros de distribuição de mandados, de modo a padronizar a rotina de trabalho em todo o estado, dissipando ao máximo erros na atividade de distribuição de mandados judiciais e, consequentemente, agilizando a marcha processual e gerando transparência e previsibilidade às regras aplicadas na emissão das guias de locomoção para o cumprimento dos mandados judiciais. Não haverá, com isso, prejuízo ao andamento processual, vez que o oficial de justiça terá resguardadas tantas diligências quanto forem necessárias ao cumprimento do ato, de acordo com a análise, no caso concreto, do oficial de justiça a quem for distribuído a ordem, tampouco Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/plimitação de pagamento da diligência, que serão pagas de acordo com o quantitativo de guias de locomoções necessárias ao cumprimento do ato, considerando as variáveis que envolvam o ato”. Consoante se vê, o principal motivo da proposta é aprimorar a clareza e a previsibilidade das regras que regem a emissão de guias de locomoção para o cumprimento de mandatos judiciais, com o objetivo de beneficiar a rotina de trabalho dos oficiais de justiça e promover uma uniformidade que reduz desigualdades e ineficiências resultantes da aplicação de normas específicas em diferentes localidades. Esses mecanismos tecnológicos que auxiliam na padronização e verificação das guias de locomoção é um sinal promissor de modernização e otimização dos procedimentos judiciais. Além do mais, a participação ativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) nas discussões, resulta em equilíbrio, assegurando que os interesses e preocupações dos oficiais de justiça sejam devidamente considerados. A parametrização adequada do novo sistema, o alinhamento com a jurisdição efetiva e a garantia de que não haja limitações ou impedimentos na execução das diligências pelos oficiais de justiça são questões que merecem atenção. Destarte, entendo que a modernização e padronização do sistema de distribuição de mandatos judiciais são tomadas de decisões importantes para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante de tais considerações, acolho o parecer do 3º Juiz Auxiliar desta Corregedoria-Geral de Justiça, Dr. Marcus Vinícius Alves de Oliveira, para homologar a tabela de quantidade de locomoções por tipo de mandado, constante do evento 96, com a ressalva de que os números sugeridos na tabela correspondem, respectivamente, à quantidade mínima de locomoções que cada tipo de mandado deverá exigir no sistema e ao máximo possível que o advogado poderá recolher por guia, de acordo com seu interesse, considerando os deslocamentos necessários para o cumprimento de Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pmandado. Expeça-se Ofício Circular aos magistrados e as magistradas da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Goiás dando-os ciência da aludida tabela, que deverá acompanhar o presente expediente. Após, sejam os autos encaminhados ao Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, para inserção do PROAD na Pauta Permanente com a Coordenação de Engenharia de Software. À Secretaria Executiva. GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM Corregedor-Geral da Justiça 22/03 Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/08/2023 às 16:44. Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 729232317799 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 98) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Assinatura CONFIRMADA em 30/08/2023 às 16:44 Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional Tabela de quantidade de locomoções por tipo de mandado Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Busca e Apreensão de processo 2 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação) 2 5 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 2 5 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 2 5 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 3 Cancelamento de Arresto 1 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 3 Citação (todos os tipos de Ação - 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão 2 1 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 1 3 Citação – Ação de Despejo 2 1 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 1 3 Citação – Ação Monitória 1 1 3 Citação – Ação Possessória 1 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 3 Citação – Alimentos 1 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 3 Citação – Execução 1 5 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 1 - 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 3 1 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Nº 5467/2023 Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 3 Citação, Penhora e Avaliação 1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária 1 5 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal 1 5 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável 1 5 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 1 5 5 6 Condução coercitiva 1 1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária 2 2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 2 - 4 6 Desocupação e Imissão na posse 2 5 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 2 5 4 6 Despejo 2 4 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 1 1 2 3 Entrega de Bem Móvel 1 2 2 3 Entrega de Ofício 1 2 3 Fechamento de Imóvel 1 1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 3 Intimação para o Advogado 1 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 1 - 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 3 Intimação Civil 1 1 3 Intimação da Penhora 1 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 3 Intimação de Depositário 1 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 3 Intimação para audiência 1 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 3 Liminar de Arresto - 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 3 Mandado de Diligência 1 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 3 Mandado de Avaliação 1 1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 1 3 2 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 3 Mandado de Prisão 1 2 2 2 Mandado de Remoção de Bens 1 2 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Medida Preparatória 1 1 2 1 Ordem de serviço 1 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 3 Penhora, Intimação e avaliação 1 - 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 3 Petição Inicial (Intimação) 2 1 3 Reforço da Penhora 1 1 3 Reintegração de Posse 2 5 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 2 - 4 6 Sequestro - 2 6 Verificação e Imissão de Posse 2 2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 2 - 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Observações: I – A legenda sobrescrita nos tipos de mandados e a parametrização sugerida de quantidade mínima/máxima de locomoções a ser recolhida na guia considera: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; 3 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional II – Mandado de Execução: O Oficial faz a citação para pagamento em três dias. Depois, ele volta e realiza a penhora dos bens. III – Quando o total das diligências realizadas exceder o valor recolhido, o encarregado da análise do mandado o concluirá, gerando ordem de pagamento do valor disponível e emitirá guia complementar com o valor remanescente, a qual será anexada ao mandado e enviada à escrivania para intimação da parte para o recolhimento do valor da locomoção complementar. 4 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J ASSESSORIA CORREICIONAL DA CGJ Assinatura CONFIRMADA em 09/08/2023 às 17:22 Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) UBIRATAN ALVES BARROS ANALISTA JUDICIÁRIO ASSESSORIA DE ORIENTAÇAO E CORREIÇAO DA CGJ Assinatura CONFIRMADA em 10/08/2023 às 13:08 Processo: 0008929-02.2015.8.09.0024 Usuário: JANYKELLY VIEIRA DOS SANTOS - Data: 17/11/2023 17:15:24 CALDAS NOVAS - 3ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 263.361,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2023 16:03:22 Assinado por ROBERTO ANTONIO RIBEIRO Localizar pelo código: 109087615432563873813743203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5310852-50.2025.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): Banco Do Brasil S A PROMOVIDO (S): Baum Tramas E Design Ltda ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte autora intimada para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de mais 03 despesa de custas de locomoção do sr. oficial de justiça, para cumprimento do mandado. OBSERVAÇÃO: É necessário 5 locomoções para mandado de citação de execução de título extrajudicial, conforme oficio anexo. Caldas Novas, 20 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário - 3292160

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5310852-50.2025.8.09.0024Autor: Banco Do Brasil S ARéu: Baum Tramas E Design LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de BAUM TRAMAS E DESIGN LTDA e RONARIA DA SILVA BRITO, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega que celebrou com a primeira executada a Cédula de Crédito Bancário nº 869.508.722 (FGO 3204262), no valor de R$49.220,00 (quarenta e nove mil duzentos e vinte reais), a ser pago em 37 parcelas, a primeira com vencimento em 10/03/2024 e a última em 10/03/2027. Em razão do inadimplemento, e com base na cláusula de vencimento antecipado, o banco promoveu o vencimento extraordinário da dívida em 10/07/2024 e 21/01/2025, apurando-se o saldo devedor de R$63.847,63 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).A segunda executada, Ronaria da Silva Brito, figura como avalista, respondendo solidariamente pelo débito, conforme previsão legal (art. 897 do Código Civil) e jurisprudência citada na inicial.Por fim, requer a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo legal ou oferecimento de embargos, a intimação para indicação de bens à penhora caso não encontrados pelo oficial de justiça, a autorização para expedição de mandado citatório e de penhora nos moldes do art. 212, §2º do CPC, a possibilidade de arresto de bens caso não sejam localizados os devedores, a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas em direito admitidas, o cadastramento e a intimação de seus procuradores para futuras publicações e o reconhecimento da autenticidade dos documentos juntados. Atribui à causa o valor de R$ 63.847,63 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). É o essencial do relatório. Passo a decidir.Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita.De plano, recebo a inicial, posto que presentes os requisitos legais.Cite-se o(a) réu/ré, por correio/AR, para pagar em 3 (três) dias a integralidade da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).Cientifique-se o(a) réu/ré que, pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, §1º, do CPC e, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, incluindo juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).Havendo o pagamento integral do débito ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, renove-se a conclusão para decisão (art. 916, §1º, do CPC).Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e renove-se a conclusão para decisão. Citada e intimada a parte executada e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL:a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência legal (art. 835, do CPC) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC.b) Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se os requisitos legais (arts. 841 e 842, do CPC), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do CPC), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC.c) Efetuada a avaliação, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação (art. 917, §1º, do CPC).d) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 (cinco) dias.e) Formulado requerimento, renove-se a conclusão.f) Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (art. 921, inciso III e § 1º, do CPC), durante o qual se suspenderá a prescrição.g) Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).h) Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, ficando facultado o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).i) Findo o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC).j) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação sobre o tema, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do CPC). Posteriormente, renove-se a conclusão (art. 921, §5º, c/c art. 924, inciso V, do CPC).Ademais, devidamente citada a parte executada, não realizando o pagamento débito, caso postulado pela parte exequente, recolhidas as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, defiro desde já, o pedido de pesquisa e/ou constrição.Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do art. 524 do CPC.Após, proceda com a(s) busca(s), observando as condicionantes abaixo: SISBAJUDCaso postulado pela parte exequente, defiro a penhora na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 60 (sessenta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (1% do débito), deverá desbloquear de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.Ato contínuo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se.Emparelhada petição, renove-se a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, certifique-se a escrivania acerca dos poderes outorgados.Intime-se a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, comunique-se à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. RENAJUD Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. INFOJUDAcostada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA:a) Recolhidas as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicado cada sistema conveniado com o Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, defiro desde já, o pedido de pesquisa de endereço.b) Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.c) Após, proceda com a(s) busca(s).d) Encontrado outro endereço diverso do(s) consignado(s) nos autos até o momento, intime-se a parte exequente para manifestar se concorda com o(s) endereço(s) obtido(s), e em caso positivo, renove-se o ato frustrado que o aguardava.e) Não sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do artigo 524 do CPC, bem como promover o impulso da presente ação, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.f) Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).g) Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, arquivem-se os autos, ficando facultado o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).h) Requerida a citação por edital, renove-se a conclusão. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA:a) Expeça-se mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC.b) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, de independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Registre-se que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (arts. 799, inciso IX, e 828, do CPC) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (art. 152, inciso V, do CPC).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do CPC).Por fim, defiro desde já, eventual requerimento solicitando a expedição de certidão constatando admissão da execução pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC).Nesse caso, deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente.Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução.Antes de cumprir o(s) ato(s), certifique-se a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

30/04/2025, 00:00