Retificação de Registro de Imóvel 5351358-36.2025.8.09.0164 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5351358-36.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel, formulado por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL. As partes anexaram documentos aos autos. As partes manifestaram quanto as provas que pretendem produzir. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que no presente caso, necessário é realizar perícia técnica na área de topografia. DETERMINO a realização de perícia técnica na área de topografia, nomeio como perito, o Sr. Magno Santos da Graça, e-mail: [email protected], CPF: 477.644.221-34, telefones: (61) 3351-6770 (61) 9842-19003. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos, nomear assistentes técnicos, bem como, manifestes nos termos do art. 465, § 1º, inciso I do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados e apresente sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus da perícia em 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que manifestem nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, não havendo qualquer irresignação quanto aos honorários ofertados, as partes devem, no mesmo prazo, depositar judicialmente a parte que lhes cabe, referente aos honorários periciais. Após a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total (art. 465, § 4º, do CPC) e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia, ficando desde já advertido de suas obrigações nos termos do art. 466 do CPC. Com a informação prestada, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado. DETERMINO que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Publicada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel, formulado por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL. As partes anexaram documentos aos autos. As partes manifestaram quanto as provas que pretendem produzir. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que no presente caso, necessário é realizar perícia técnica na área de topografia. DETERMINO a realização de perícia técnica na área de topografia, nomeio como perito, o Sr. Magno Santos da Graça, e-mail: [email protected], CPF: 477.644.221-34, telefones: (61) 3351-6770 (61) 9842-19003. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos, nomear assistentes técnicos, bem como, manifestes nos termos do art. 465, § 1º, inciso I do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados e apresente sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus da perícia em 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que manifestem nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, não havendo qualquer irresignação quanto aos honorários ofertados, as partes devem, no mesmo prazo, depositar judicialmente a parte que lhes cabe, referente aos honorários periciais. Após a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total (art. 465, § 4º, do CPC) e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia, ficando desde já advertido de suas obrigações nos termos do art. 466 do CPC. Com a informação prestada, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado. DETERMINO que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Publicada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:37

Petição

07/04/2026, 16:05

Petição

23/03/2026, 09:15

Confirmada

23/03/2026, 03:08

Petição

20/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Remembramento proposta por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL. A decisão de ev. 08 concedeu o pedido de tutela provisória. O requerido Sebastião E Samuel Construções Ltda juntou contestação no ev. 15. O Município de Cidade Ocidental juntou contestação no ev. 34 e ev. 35. O requerente juntou réplica no ev. 40. Vieram os autos conclusos. Decido. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO MUNICIPAL Conforme certificado pela escrivania, o prazo legal para que o Município de Cidade Ocidental apresentasse sua peça defensiva findou-se em 15/08/2025, considerando a citação efetivada via Domicílio Eletrônico. Entretanto, a peça contestatória foi protocolada em data posterior, restando configurada sua intempestividade. Embora a parte autora, em sua réplica (evento nº 40), requeira o desentranhamento da contestação municipal, tal medida não se sustenta no rito processual moderno, devendo o documento permanecer nos autos para registro histórico e documental, sem prejuízo da certificação da revelia. Contudo, é imperativo ressaltar que, tratando-se o requerido de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia — notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (confissão ficta) — não se aplicam. Isso ocorre porque o litígio envolve direitos indisponíveis e o interesse público relacionado ao ordenamento urbanístico e à proteção de áreas verdes. Portanto, a intempestividade não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE PROVAS Na réplica de evento nº 40, a autora ratifica a tese de nulidade absoluta do remembramento (Protocolo nº 12.076), sustentando que os lotes unificados não são contíguos e que houve a absorção indevida de uma área verde pública inalienável. Por outro lado, o Município sustenta em sua peça intempestiva (mas cujos argumentos técnicos são corroborados por ofícios da Secretaria de Planejamento) que não houve acréscimo de área, mas sim uma soma exata das metragens dos lotes originais. A municipalidade sugere que o conflito decorre de um erro de locação física (disputa de limites entre vizinhos) e não de um vício no ato administrativo de remembramento. Diante da complexidade técnica e da divergência entre as plantas apresentadas e os registros das matrículas imobiliárias (que mencionam a confrontação com área verde), o julgamento antecipado do mérito é inviável no momento. Ante o exposto: DECLARO a intempestividade da contestação apresentada pelo Município de Cidade Ocidental (evento nº 34), deixando, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC, por envolver o ente público e direitos indisponíveis. INDEFIRO o pedido de desentranhamento formulado na réplica (evento nº 40), mantendo a peça nos autos apenas para fins de consulta técnica e registro processual. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, para possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

Confirmada

11/03/2026, 16:32

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:09

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 14:55

Expedição de documento

19/01/2026, 19:19

Mero expediente

19/01/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel, formulado por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL. As partes anexaram documentos aos autos. As partes manifestaram quanto as provas que pretendem produzir. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que no presente caso, necessário é realizar perícia técnica na área de topografia. DETERMINO a realização de perícia técnica na área de topografia, nomeio como perito, o Sr. Magno Santos da Graça, e-mail: [email protected], CPF: 477.644.221-34, telefones: (61) 3351-6770 (61) 9842-19003. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos, nomear assistentes técnicos, bem como, manifestes nos termos do art. 465, § 1º, inciso I do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados e apresente sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus da perícia em 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que manifestem nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, não havendo qualquer irresignação quanto aos honorários ofertados, as partes devem, no mesmo prazo, depositar judicialmente a parte que lhes cabe, referente aos honorários periciais. Após a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total (art. 465, § 4º, do CPC) e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia, ficando desde já advertido de suas obrigações nos termos do art. 466 do CPC. Com a informação prestada, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado. DETERMINO que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Publicada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Remembramento proposta por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL. A decisão de ev. 08 concedeu o pedido de tutela provisória. O requerido Sebastião E Samuel Construções Ltda juntou contestação no ev. 15. O Município de Cidade Ocidental juntou contestação no ev. 34 e ev. 35. O requerente juntou réplica no ev. 40. Vieram os autos conclusos. Decido. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO MUNICIPAL Conforme certificado pela escrivania, o prazo legal para que o Município de Cidade Ocidental apresentasse sua peça defensiva findou-se em 15/08/2025, considerando a citação efetivada via Domicílio Eletrônico. Entretanto, a peça contestatória foi protocolada em data posterior, restando configurada sua intempestividade. Embora a parte autora, em sua réplica (evento nº 40), requeira o desentranhamento da contestação municipal, tal medida não se sustenta no rito processual moderno, devendo o documento permanecer nos autos para registro histórico e documental, sem prejuízo da certificação da revelia. Contudo, é imperativo ressaltar que, tratando-se o requerido de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia — notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (confissão ficta) — não se aplicam. Isso ocorre porque o litígio envolve direitos indisponíveis e o interesse público relacionado ao ordenamento urbanístico e à proteção de áreas verdes. Portanto, a intempestividade não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE PROVAS Na réplica de evento nº 40, a autora ratifica a tese de nulidade absoluta do remembramento (Protocolo nº 12.076), sustentando que os lotes unificados não são contíguos e que houve a absorção indevida de uma área verde pública inalienável. Por outro lado, o Município sustenta em sua peça intempestiva (mas cujos argumentos técnicos são corroborados por ofícios da Secretaria de Planejamento) que não houve acréscimo de área, mas sim uma soma exata das metragens dos lotes originais. A municipalidade sugere que o conflito decorre de um erro de locação física (disputa de limites entre vizinhos) e não de um vício no ato administrativo de remembramento. Diante da complexidade técnica e da divergência entre as plantas apresentadas e os registros das matrículas imobiliárias (que mencionam a confrontação com área verde), o julgamento antecipado do mérito é inviável no momento. Ante o exposto: DECLARO a intempestividade da contestação apresentada pelo Município de Cidade Ocidental (evento nº 34), deixando, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC, por envolver o ente público e direitos indisponíveis. INDEFIRO o pedido de desentranhamento formulado na réplica (evento nº 40), mantendo a peça nos autos apenas para fins de consulta técnica e registro processual. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, para possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações Ltda Polo Passivo: Sebastião E Samuel Construções Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Remembramento proposta por J. UMBELINO PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SEBASTIÃO E SAMUEL CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL. A decisão de ev. 08 concedeu o pedido de tutela provisória. O requerido Sebastião E Samuel Construções Ltda juntou contestação no ev. 15. O Município de Cidade Ocidental juntou contestação no ev. 34 e ev. 35. O requerente juntou réplica no ev. 40. Vieram os autos conclusos. Decido. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO MUNICIPAL Conforme certificado pela escrivania, o prazo legal para que o Município de Cidade Ocidental apresentasse sua peça defensiva findou-se em 15/08/2025, considerando a citação efetivada via Domicílio Eletrônico. Entretanto, a peça contestatória foi protocolada em data posterior, restando configurada sua intempestividade. Embora a parte autora, em sua réplica (evento nº 40), requeira o desentranhamento da contestação municipal, tal medida não se sustenta no rito processual moderno, devendo o documento permanecer nos autos para registro histórico e documental, sem prejuízo da certificação da revelia. Contudo, é imperativo ressaltar que, tratando-se o requerido de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia — notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (confissão ficta) — não se aplicam. Isso ocorre porque o litígio envolve direitos indisponíveis e o interesse público relacionado ao ordenamento urbanístico e à proteção de áreas verdes. Portanto, a intempestividade não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE PROVAS Na réplica de evento nº 40, a autora ratifica a tese de nulidade absoluta do remembramento (Protocolo nº 12.076), sustentando que os lotes unificados não são contíguos e que houve a absorção indevida de uma área verde pública inalienável. Por outro lado, o Município sustenta em sua peça intempestiva (mas cujos argumentos técnicos são corroborados por ofícios da Secretaria de Planejamento) que não houve acréscimo de área, mas sim uma soma exata das metragens dos lotes originais. A municipalidade sugere que o conflito decorre de um erro de locação física (disputa de limites entre vizinhos) e não de um vício no ato administrativo de remembramento. Diante da complexidade técnica e da divergência entre as plantas apresentadas e os registros das matrículas imobiliárias (que mencionam a confrontação com área verde), o julgamento antecipado do mérito é inviável no momento. Ante o exposto: DECLARO a intempestividade da contestação apresentada pelo Município de Cidade Ocidental (evento nº 34), deixando, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC, por envolver o ente público e direitos indisponíveis. INDEFIRO o pedido de desentranhamento formulado na réplica (evento nº 40), mantendo a peça nos autos apenas para fins de consulta técnica e registro processual. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, para possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp 61 9686-6613 e-mail: [email protected] Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164 Polo Ativo: J. Umbelino Participações LtdaPolo Passivo: Sebastião E Samuel Construções LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DESPACHOAnalisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, para possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Autos n°.: 5351358-36.2025.8.09.0164Polo Ativo: J. Umbelino Participações LtdaPolo Passivo: Sebastião E Samuel Construções LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel DECISÃOTrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel, com pedido de liminar, proposto por J. Umbelino Participações Ltda, em desfavor de Sebastião E Samuel Construções Ltda, alegando em síntese que as requeridas efetuaram a unificação dos Lotes 29, 30 e 31 da Quadra 21 da Superquadra 19 com os Lotes 01 e 02 da Quadra 03 do Bairro Colina Verde, sob o número de protocolo 12.076, com registro datado de 07/08/2013, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, afirma que o remembramento é ilegal sob a fundamentação de que a Quadra 21 e a Quadra 03 não são confinantes.Foram anexados documentos nos eventos n.º 1, 6 e 7.Os autos vieram conclusos.DECIDO.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC."Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2⁠º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."A parte autora, por intermédio dos mapas descritivos e plantas atualizadas, bem como laudo inicial anexado no evento n.º 6, comprovou uma provável irregularidade no remembramento dos lotes.Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada. Entendo, que existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário o seu conhecimento sobre a causa.In verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Em conformidade com os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020)Diante do exposto, há como firmar, em sede de cognição sumária, o atendimento do pleito de tutela de urgência, assim, por ora, DEFIRO a medida liminar pretendida, DETERMINO o bloqueio da matrícula n.º 14.496, do Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental–GO, referente ao Lote 29 da Quadra 21, SQ 19, impedindo não só a prática de novos atos translativos ou modificativos, em decisão com força de ofício, cabendo a parte interessada diligenciar junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, munido da presente decisão, pagando as respectivas taxas/custas cartorárias e registrar o referido bloqueio.Considerando as peculiaridades do tipo de procedimento e das partes envolvidas, forçoso reconhecer que a designação de audiência de conciliação na forma proposta pela lei processual não resultará nos benefícios esperados. Com efeito, em virtude da dificuldade de comparecimento dos representantes da parte requerida, a designação apenas da audiência de conciliação resultará, na prática, em prejuízo aos objetivos de tramitação processual célere (art. 334, §4º, inciso II do CPC).Mais adequado e proveitoso, portanto, que a parte ré seja citada para contestar o pedido ou oferecer proposta de transação por escrito. Desta forma, prestigiam-se os fundamentos da busca da conciliação (propostos pela nova legislação processual), enquanto por ocasião da audiência de instrução e julgamento a conciliação tem ocorrido na grande maioria dos casos (desde que presente os representantes da parte ré).CITE(M)-SE o(s) requerido(s) com cópia desta decisão, para no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC) oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais (prazo de quinze dias úteis).Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo Estado, dê-se vista à parte promovente para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO, 30 de maio de 2025. (assinatura eletrônica)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

03/06/2025, 00:00