Execução de Título Extrajudicial 5517758-59.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5517758-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOLAR DOS GERÂNIOS em face de JOÃO REGINALDO BATISTA, partes já qualificadas. Narra o exequente, na inicial, que o executado, proprietário do apartamento 1101, encontra-se inadimplente quanto às cotas condominiais desde junho de 2019, havendo acumulado débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 87.341,74 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos que instruiu a petição inicial. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 74). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora do bem imóvel gerador do débito exequendo, o que restou indeferido por este juízo naquela oportunidade, determinando que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, por não terem sido ainda esgotadas as tentativas de localização de ativos via sistemas conveniados (evento n. 86). Na sequência, foram realizadas pesquisas para localização de bens e ativos financeiros, tendo sido efetivado bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição do montante de R$ R$ 259.534,07 em contas bancárias do executado. O executado se insurgiu nos autos e apresentou impugnação à penhora (evento n. 108), sustentando, em síntese, que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, que reconheceu e dissolveu a união estável entre João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio, teria determinado o rateio das cotas condominiais do apartamento 1101 na proporção de 50% para cada ex-convivente, a partir do término da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado da sentença (setembro de 2023). A partir do trânsito em julgado, as cotas seriam de exclusiva responsabilidade da ex-companheira, que estaria no uso unilateral do imóvel desde o fim da convivência. O executado também alegou que a constrição integral de seus valores afronta o princípio da menor onerosidade e os arts. 833 e seguintes do CPC. Com base nesses fundamentos, requer: (a) desbloqueio parcial dos valores constritados, limitando a constrição ao montante de R$ 96.401,97, correspondente, segundo alega, à sua quota de responsabilidade de 50% das cotas condominiais relativas ao período de maio de 2008 a setembro de 2023; (b) inclusão de sua ex-companheira, Edilene Ambrósio, CPF nº 081.361.088-54, no polo passivo da execução, para que responda por sua parte do débito; (c) exclusão do executado do polo passivo após a satisfação da obrigação que lhe seria atribuível; (d) produção de provas; (e) condenação do exequente em custas e honorários em caso de acolhimento da impugnação. Instada, a parte exequente sustentou que a certidão de matrícula do imóvel demonstra que João Reginaldo Batista permanece como único proprietário registrado, sem qualquer averbação de partilha, transferência ou modificação do domínio, e que a decisão proferida em processo de família não integrou a relação processual da presente execução e não pode ser oposta ao condomínio exequente, terceiro de boa-fé estranho àquele litígio. Aduziu que as cotas condominiais têm natureza propter rem, vinculando o titular do domínio registrado e que a impugnação à penhora não é a via adequada para rediscussão da responsabilidade pelo débito ou para incluir terceiros no polo passivo. Pugnou pela expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à conta do credor requerendo o imediato prosseguimento do feito com a rejeição integral da impugnação. É o breve relatório. Decido: Da alegação de responsabilidade proporcional com base em decisão de família: O executado sustenta que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, ao reconhecer e dissolver a união estável entre ele e Edilene Ambrósio, teria determinado expressamente que as cotas condominiais do apartamento 1101 fossem rateadas em partes iguais entre os ex-conviventes, a partir do fim da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado (setembro de 2023), ficando a partir de então as cotas de exclusiva responsabilidade da ex-companheira. A sentença proferida nos autos tocantinenses foi juntada aos autos. Nela, consta, no dispositivo relativo ao apartamento de Goiânia: "O pagamento da taxa condominial também deve ser partilhada/rateada entre os cônjuges, desde o fim da união estável (maio/2018) até o trânsito em julgado desta sentença." Tal determinação foi confirmada e delimitada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração no cumprimento de sentença (evento 14635758 dos autos tocantinenses, datada de 15/05/2025), que fixou como termo final de rateio o trânsito em julgado ocorrido em 18 de setembro de 2023. Não obstante a existência dessa decisão judicial com trânsito em julgado em outro Estado da Federação, ela é absolutamente ineficaz em relação ao condomínio exequente nestes autos, e não pode ser oposta ao credor condominial, pelas razões que seguem. A obrigação condominial tem natureza propter rem, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." A natureza propter rem da obrigação significa que ela adere à própria coisa, e não à pessoa do devedor em sua individualidade subjetiva. O vínculo obrigacional nasce da titularidade do direito real sobre a unidade autônoma e dela não se dissocia enquanto perdurar o registro imobiliário correspondente. A certidão de matrícula do imóvel demonstra, de forma inequívoca, que João Reginaldo Batista permanece como único e exclusivo proprietário registrado do apartamento 1101, matrícula nº 68.080 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Não há na matrícula qualquer averbação de partilha de bens, de adjudicação, de cessão ou de transferência de domínio em favor de Edilene Ambrósio ou de qualquer outra pessoa. O princípio da publicidade registral, que é pedra angular do sistema imobiliário brasileiro, impõe que os atos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis somente produzam efeitos em relação a terceiros a partir do registro ou da averbação competente no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil). Terceiros que contratam ou constituem crédito tendo por referência o registro imobiliário estão protegidos pela confiança que o sistema de publicidade registral lhes garante. O condomínio exequente é, inequivocamente, terceiro em relação ao processo de família tramitado em Alvorada/TO. Não foi parte naqueles autos, não foi intimado de qualquer ato processual ali praticado e não teve qualquer participação nas deliberações que resultaram na decisão que distribuiu entre os ex-conviventes a responsabilidade pelas cotas condominiais. A eficácia subjetiva da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, limita-se às partes entre as quais a sentença foi proferida, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual. Portanto, ainda que o Juízo de Alvorada/TO tenha determinado, na sentença de dissolução de união estável, que Edilene Ambrósio deveria arcar com 50% das cotas condominiais do apartamento durante determinado período, e integralmente após o trânsito em julgado, tal determinação tem eficácia restrita às partes daquela relação jurídica processual — João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio. Perante o condomínio credor, o único devedor legitimado é aquele que ostenta a titularidade registrada do imóvel, e esse é, sem dúvida, João Reginaldo Batista. Não se ignora que o executado possa, eventualmente, buscar o reembolso da quota de Edilene Ambrósio em ação própria, com fundamento na sentença transitada em julgado nos autos tocantinenses. Essa pretensão, contudo, não encontra espaço nestes autos de execução condominial, nem pode ser veiculada por via de impugnação à penhora. Acrescente-se que a decisão proferida em embargos de declaração no cumprimento de sentença (autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, evento 14635758) confirmou expressamente que o período de rateio das cotas condominiais vai de maio de 2018 — fim da união estável — a 18 de setembro de 2023 — data do trânsito em julgado. Isso significa que, segundo a própria decisão invocada pelo executado, as cotas anteriores a maio de 2018 seriam de responsabilidade exclusiva dele, e as posteriores a setembro de 2023, também exclusivas, agora de Edilene Ambrósio. Apenas o período intermediário estaria sujeito ao rateio. Ocorre que, nos presentes autos, as cotas em execução abrangem o período de junho de 2019 a maio de 2023 — conforme a planilha da exordial — além de parcelas posteriores objeto da atualização do débito. Portanto, mesmo do ponto de vista interno à lógica da sentença tocantinense, as cotas anteriores a maio de 2018 (que não estão sendo cobradas nestes autos, pois a inadimplência se inicia em junho de 2019) e as posteriores a setembro de 2023 já seriam de responsabilidade exclusiva de uma ou outra parte, não se aplicando o rateio a todo o período cobrado. Contudo, para o condomínio exequente, essa discussão é absolutamente irrelevante. A obrigação propter rem vincula o proprietário registrado, independentemente de ajustes internos ou de decisões proferidas em processos alheios que não foram levados a registro imobiliário. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial que visa a satisfação de crédito oriundo do inadimplemento de contribuições condominiais. Natureza "propter rem" da obrigação. Solidariedade passiva dos proprietários. Partilha de bens efetuada em razão do divórcio dos executados que não foi averbada na matrícula do imóvel. Inexistência de prova de que o condomínio teve ciência inequívoca da partilha convencionada entre os executados. Partilha que não é oponível ao direito de cobrança do condomínio. Legitimidade da embargante para a execução reconhecida, mas que que subsiste apenas até a data do ajuizamento dos embargos à execução. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10142745420218260506 SP 1014274-54.2021.8.26.0506, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA AO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PERANTE AQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO PARTICULAR HAVIDA ENTRE OS EXECUTADOS QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DA COMUNIDADE CONDOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das quotas de condomínio, constitui obrigação propter rem, ou seja, estão aderidas à coisa e, por isso, vinculam mais à coisa que à pessoa, daí seu caráter real e não pessoal. Demonstrado que perante o Condomínio a apelante ainda possuía relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, ainda figurava como proprietária, consoante se extrai da matrícula do imóvel, aliado a ausência de notificação quanto a homologação do divórcio com partilha de bens, não há que se falar em ilegitimidade para responder pelas taxas condominiais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0818591-95.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo: O executado requer, na impugnação, a inclusão de Edilene Ambrósio no polo passivo da execução. O pedido é processualmente inadmissível por múltiplas razões. A execução funda-se em título extrajudicial — os boletos condominiais emitidos em face de João Reginaldo Batista, proprietário do imóvel. O título executivo possui eficácia subjetiva delimitada: somente pode ser executado em face daqueles que nele figuram como devedores ou que a lei equipara a devedores. Edilene Ambrósio não consta do título executivo, não é condômina registrada, não firmou qualquer obrigação com o condomínio exequente e não ostenta nenhuma qualidade que lhe atribuísse legitimidade passiva na presente execução. O chamamento ao processo, previsto nos arts. 130 e seguintes do CPC, é instituto de intervenção de terceiros próprio do processo de conhecimento, não sendo aplicável ao processo de execução de título extrajudicial. No processo executivo, a legitimidade passiva é definida pelo título e pela lei, não sendo possível ampliar o polo passivo para incluir quem não figura no título nem ostenta qualidade legal de responsável executivo. A pretensão de exclusão do executado do polo passivo, condicionada à satisfação de sua quota de responsabilidade, é igualmente inadmissível. Enquanto João Reginaldo Batista figurar como único proprietário registrado do imóvel, e enquanto a obrigação propter rem não for integralmente satisfeita ou o domínio não for transferido com a correspondente certidão de débitos condominiais, ele permanece legitimado passivo na execução. Indefiro, pois, o pedido. Da regularidade da penhora online e da extensão do bloqueio: Conforme relatado, foi bloqueado o montante de R$ 259.534,07 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos) em contas bancárias do executado. O exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à sua conta corrente. O pedido comporta deferimento parcial, condicionado à verificação do montante efetivamente disponível para transferência. Registre-se, preliminarmente, que o executado apresentou impugnação à penhora sem questionar o valor do débito, sem apontar pagamento de qualquer parcela, sem arguir prescrição e sem impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. A impugnação à penhora é o momento processual próprio e concentrado para o executado deduzir toda a matéria defensiva relacionada à constrição. Não o tendo feito de forma ampla, operam-se os efeitos da preclusão consumativa quanto às matérias que poderiam ter sido suscitadas e não foram, não sendo admissível, em momento posterior, a reabertura de discussão sobre a regularidade, extensão ou valor da penhora ora mantida. Assim, rejeitada a impugnação e mantida integralmente a penhora, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser convertidos em penhora formal e transferidos à conta judicial, até o limite do débito atualizado, para posterior levantamento pelo exequente mediante alvará. Antes do levantamento, deverá a Secretaria certificar nos autos o valor total efetivamente bloqueado e disponível nas instituições financeiras, a fim de verificar se o montante cobre integralmente o débito atualizado. Havendo eventual excesso em relação ao débito, a parcela excedente deverá ser imediatamente desbloqueada em favor do executado. Havendo saldo insuficiente, o exequente será intimado para indicar bens à penhora ou requerer as providências que entender cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOLAR DOS GERÂNIOS em face de JOÃO REGINALDO BATISTA, partes já qualificadas. Narra o exequente, na inicial, que o executado, proprietário do apartamento 1101, encontra-se inadimplente quanto às cotas condominiais desde junho de 2019, havendo acumulado débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 87.341,74 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos que instruiu a petição inicial. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 74). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora do bem imóvel gerador do débito exequendo, o que restou indeferido por este juízo naquela oportunidade, determinando que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, por não terem sido ainda esgotadas as tentativas de localização de ativos via sistemas conveniados (evento n. 86). Na sequência, foram realizadas pesquisas para localização de bens e ativos financeiros, tendo sido efetivado bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição do montante de R$ R$ 259.534,07 em contas bancárias do executado. O executado se insurgiu nos autos e apresentou impugnação à penhora (evento n. 108), sustentando, em síntese, que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, que reconheceu e dissolveu a união estável entre João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio, teria determinado o rateio das cotas condominiais do apartamento 1101 na proporção de 50% para cada ex-convivente, a partir do término da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado da sentença (setembro de 2023). A partir do trânsito em julgado, as cotas seriam de exclusiva responsabilidade da ex-companheira, que estaria no uso unilateral do imóvel desde o fim da convivência. O executado também alegou que a constrição integral de seus valores afronta o princípio da menor onerosidade e os arts. 833 e seguintes do CPC. Com base nesses fundamentos, requer: (a) desbloqueio parcial dos valores constritados, limitando a constrição ao montante de R$ 96.401,97, correspondente, segundo alega, à sua quota de responsabilidade de 50% das cotas condominiais relativas ao período de maio de 2008 a setembro de 2023; (b) inclusão de sua ex-companheira, Edilene Ambrósio, CPF nº 081.361.088-54, no polo passivo da execução, para que responda por sua parte do débito; (c) exclusão do executado do polo passivo após a satisfação da obrigação que lhe seria atribuível; (d) produção de provas; (e) condenação do exequente em custas e honorários em caso de acolhimento da impugnação. Instada, a parte exequente sustentou que a certidão de matrícula do imóvel demonstra que João Reginaldo Batista permanece como único proprietário registrado, sem qualquer averbação de partilha, transferência ou modificação do domínio, e que a decisão proferida em processo de família não integrou a relação processual da presente execução e não pode ser oposta ao condomínio exequente, terceiro de boa-fé estranho àquele litígio. Aduziu que as cotas condominiais têm natureza propter rem, vinculando o titular do domínio registrado e que a impugnação à penhora não é a via adequada para rediscussão da responsabilidade pelo débito ou para incluir terceiros no polo passivo. Pugnou pela expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à conta do credor requerendo o imediato prosseguimento do feito com a rejeição integral da impugnação. É o breve relatório. Decido: Da alegação de responsabilidade proporcional com base em decisão de família: O executado sustenta que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, ao reconhecer e dissolver a união estável entre ele e Edilene Ambrósio, teria determinado expressamente que as cotas condominiais do apartamento 1101 fossem rateadas em partes iguais entre os ex-conviventes, a partir do fim da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado (setembro de 2023), ficando a partir de então as cotas de exclusiva responsabilidade da ex-companheira. A sentença proferida nos autos tocantinenses foi juntada aos autos. Nela, consta, no dispositivo relativo ao apartamento de Goiânia: "O pagamento da taxa condominial também deve ser partilhada/rateada entre os cônjuges, desde o fim da união estável (maio/2018) até o trânsito em julgado desta sentença." Tal determinação foi confirmada e delimitada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração no cumprimento de sentença (evento 14635758 dos autos tocantinenses, datada de 15/05/2025), que fixou como termo final de rateio o trânsito em julgado ocorrido em 18 de setembro de 2023. Não obstante a existência dessa decisão judicial com trânsito em julgado em outro Estado da Federação, ela é absolutamente ineficaz em relação ao condomínio exequente nestes autos, e não pode ser oposta ao credor condominial, pelas razões que seguem. A obrigação condominial tem natureza propter rem, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." A natureza propter rem da obrigação significa que ela adere à própria coisa, e não à pessoa do devedor em sua individualidade subjetiva. O vínculo obrigacional nasce da titularidade do direito real sobre a unidade autônoma e dela não se dissocia enquanto perdurar o registro imobiliário correspondente. A certidão de matrícula do imóvel demonstra, de forma inequívoca, que João Reginaldo Batista permanece como único e exclusivo proprietário registrado do apartamento 1101, matrícula nº 68.080 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Não há na matrícula qualquer averbação de partilha de bens, de adjudicação, de cessão ou de transferência de domínio em favor de Edilene Ambrósio ou de qualquer outra pessoa. O princípio da publicidade registral, que é pedra angular do sistema imobiliário brasileiro, impõe que os atos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis somente produzam efeitos em relação a terceiros a partir do registro ou da averbação competente no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil). Terceiros que contratam ou constituem crédito tendo por referência o registro imobiliário estão protegidos pela confiança que o sistema de publicidade registral lhes garante. O condomínio exequente é, inequivocamente, terceiro em relação ao processo de família tramitado em Alvorada/TO. Não foi parte naqueles autos, não foi intimado de qualquer ato processual ali praticado e não teve qualquer participação nas deliberações que resultaram na decisão que distribuiu entre os ex-conviventes a responsabilidade pelas cotas condominiais. A eficácia subjetiva da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, limita-se às partes entre as quais a sentença foi proferida, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual. Portanto, ainda que o Juízo de Alvorada/TO tenha determinado, na sentença de dissolução de união estável, que Edilene Ambrósio deveria arcar com 50% das cotas condominiais do apartamento durante determinado período, e integralmente após o trânsito em julgado, tal determinação tem eficácia restrita às partes daquela relação jurídica processual — João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio. Perante o condomínio credor, o único devedor legitimado é aquele que ostenta a titularidade registrada do imóvel, e esse é, sem dúvida, João Reginaldo Batista. Não se ignora que o executado possa, eventualmente, buscar o reembolso da quota de Edilene Ambrósio em ação própria, com fundamento na sentença transitada em julgado nos autos tocantinenses. Essa pretensão, contudo, não encontra espaço nestes autos de execução condominial, nem pode ser veiculada por via de impugnação à penhora. Acrescente-se que a decisão proferida em embargos de declaração no cumprimento de sentença (autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, evento 14635758) confirmou expressamente que o período de rateio das cotas condominiais vai de maio de 2018 — fim da união estável — a 18 de setembro de 2023 — data do trânsito em julgado. Isso significa que, segundo a própria decisão invocada pelo executado, as cotas anteriores a maio de 2018 seriam de responsabilidade exclusiva dele, e as posteriores a setembro de 2023, também exclusivas, agora de Edilene Ambrósio. Apenas o período intermediário estaria sujeito ao rateio. Ocorre que, nos presentes autos, as cotas em execução abrangem o período de junho de 2019 a maio de 2023 — conforme a planilha da exordial — além de parcelas posteriores objeto da atualização do débito. Portanto, mesmo do ponto de vista interno à lógica da sentença tocantinense, as cotas anteriores a maio de 2018 (que não estão sendo cobradas nestes autos, pois a inadimplência se inicia em junho de 2019) e as posteriores a setembro de 2023 já seriam de responsabilidade exclusiva de uma ou outra parte, não se aplicando o rateio a todo o período cobrado. Contudo, para o condomínio exequente, essa discussão é absolutamente irrelevante. A obrigação propter rem vincula o proprietário registrado, independentemente de ajustes internos ou de decisões proferidas em processos alheios que não foram levados a registro imobiliário. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial que visa a satisfação de crédito oriundo do inadimplemento de contribuições condominiais. Natureza "propter rem" da obrigação. Solidariedade passiva dos proprietários. Partilha de bens efetuada em razão do divórcio dos executados que não foi averbada na matrícula do imóvel. Inexistência de prova de que o condomínio teve ciência inequívoca da partilha convencionada entre os executados. Partilha que não é oponível ao direito de cobrança do condomínio. Legitimidade da embargante para a execução reconhecida, mas que que subsiste apenas até a data do ajuizamento dos embargos à execução. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10142745420218260506 SP 1014274-54.2021.8.26.0506, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA AO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PERANTE AQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO PARTICULAR HAVIDA ENTRE OS EXECUTADOS QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DA COMUNIDADE CONDOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das quotas de condomínio, constitui obrigação propter rem, ou seja, estão aderidas à coisa e, por isso, vinculam mais à coisa que à pessoa, daí seu caráter real e não pessoal. Demonstrado que perante o Condomínio a apelante ainda possuía relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, ainda figurava como proprietária, consoante se extrai da matrícula do imóvel, aliado a ausência de notificação quanto a homologação do divórcio com partilha de bens, não há que se falar em ilegitimidade para responder pelas taxas condominiais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0818591-95.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo: O executado requer, na impugnação, a inclusão de Edilene Ambrósio no polo passivo da execução. O pedido é processualmente inadmissível por múltiplas razões. A execução funda-se em título extrajudicial — os boletos condominiais emitidos em face de João Reginaldo Batista, proprietário do imóvel. O título executivo possui eficácia subjetiva delimitada: somente pode ser executado em face daqueles que nele figuram como devedores ou que a lei equipara a devedores. Edilene Ambrósio não consta do título executivo, não é condômina registrada, não firmou qualquer obrigação com o condomínio exequente e não ostenta nenhuma qualidade que lhe atribuísse legitimidade passiva na presente execução. O chamamento ao processo, previsto nos arts. 130 e seguintes do CPC, é instituto de intervenção de terceiros próprio do processo de conhecimento, não sendo aplicável ao processo de execução de título extrajudicial. No processo executivo, a legitimidade passiva é definida pelo título e pela lei, não sendo possível ampliar o polo passivo para incluir quem não figura no título nem ostenta qualidade legal de responsável executivo. A pretensão de exclusão do executado do polo passivo, condicionada à satisfação de sua quota de responsabilidade, é igualmente inadmissível. Enquanto João Reginaldo Batista figurar como único proprietário registrado do imóvel, e enquanto a obrigação propter rem não for integralmente satisfeita ou o domínio não for transferido com a correspondente certidão de débitos condominiais, ele permanece legitimado passivo na execução. Indefiro, pois, o pedido. Da regularidade da penhora online e da extensão do bloqueio: Conforme relatado, foi bloqueado o montante de R$ 259.534,07 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos) em contas bancárias do executado. O exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à sua conta corrente. O pedido comporta deferimento parcial, condicionado à verificação do montante efetivamente disponível para transferência. Registre-se, preliminarmente, que o executado apresentou impugnação à penhora sem questionar o valor do débito, sem apontar pagamento de qualquer parcela, sem arguir prescrição e sem impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. A impugnação à penhora é o momento processual próprio e concentrado para o executado deduzir toda a matéria defensiva relacionada à constrição. Não o tendo feito de forma ampla, operam-se os efeitos da preclusão consumativa quanto às matérias que poderiam ter sido suscitadas e não foram, não sendo admissível, em momento posterior, a reabertura de discussão sobre a regularidade, extensão ou valor da penhora ora mantida. Assim, rejeitada a impugnação e mantida integralmente a penhora, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser convertidos em penhora formal e transferidos à conta judicial, até o limite do débito atualizado, para posterior levantamento pelo exequente mediante alvará. Antes do levantamento, deverá a Secretaria certificar nos autos o valor total efetivamente bloqueado e disponível nas instituições financeiras, a fim de verificar se o montante cobre integralmente o débito atualizado. Havendo eventual excesso em relação ao débito, a parcela excedente deverá ser imediatamente desbloqueada em favor do executado. Havendo saldo insuficiente, o exequente será intimado para indicar bens à penhora ou requerer as providências que entender cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:23

Petição

31/03/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOLAR DOS GERÂNIOS em desfavor de JOÃO REGINALDO BATISTA, já qualificados nos autos. A presente ação é fundada em cotas condominiais em atraso, em relação ao apartamento 1101 situado na Rua 02 esquina com Rua 07, nº 310, Setor Oeste, Goiânia/GO. Depreende-se do caderno processual que, após o deferimento da penhora on-line via SISBAJUD, o executado apresentou impugnação à penhora requerendo o desbloqueio parcial dos valores constritados, a inclusão de sua ex-companheira Edilene Ambrósio no polo passivo e sua própria exclusão da demanda, com fundamento em sentença transitada em julgado nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, oriundos da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO (evento nº 108). Todavia, para adequada instrução e análise da matéria posta em impugnação — notadamente no que tange à situação dominial atual do imóvel indicado à penhora nos autos — faz-se necessária a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da execução, de modo a permitir a verificação do atual estado jurídico do bem, eventuais registros ou averbações supervenientes e a correta identificação do titular do domínio. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel em referência. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo, conclusos para análise da impugnação apresentada pelo executado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOLAR DOS GERÂNIOS em desfavor de JOÃO REGINALDO BATISTA, já qualificados nos autos. A presente ação é fundada em cotas condominiais em atraso, em relação ao apartamento 1101 situado na Rua 02 esquina com Rua 07, nº 310, Setor Oeste, Goiânia/GO. Depreende-se do caderno processual que, após o deferimento da penhora on-line via SISBAJUD, o executado apresentou impugnação à penhora requerendo o desbloqueio parcial dos valores constritados, a inclusão de sua ex-companheira Edilene Ambrósio no polo passivo e sua própria exclusão da demanda, com fundamento em sentença transitada em julgado nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, oriundos da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO (evento nº 108). Todavia, para adequada instrução e análise da matéria posta em impugnação — notadamente no que tange à situação dominial atual do imóvel indicado à penhora nos autos — faz-se necessária a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da execução, de modo a permitir a verificação do atual estado jurídico do bem, eventuais registros ou averbações supervenientes e a correta identificação do titular do domínio. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel em referência. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo, conclusos para análise da impugnação apresentada pelo executado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 23:26

Mero expediente

23/03/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 11:40

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:34

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOLAR DOS GERÂNIOS em face de JOÃO REGINALDO BATISTA, partes já qualificadas. Narra o exequente, na inicial, que o executado, proprietário do apartamento 1101, encontra-se inadimplente quanto às cotas condominiais desde junho de 2019, havendo acumulado débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 87.341,74 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos que instruiu a petição inicial. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 74). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora do bem imóvel gerador do débito exequendo, o que restou indeferido por este juízo naquela oportunidade, determinando que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, por não terem sido ainda esgotadas as tentativas de localização de ativos via sistemas conveniados (evento n. 86). Na sequência, foram realizadas pesquisas para localização de bens e ativos financeiros, tendo sido efetivado bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição do montante de R$ R$ 259.534,07 em contas bancárias do executado. O executado se insurgiu nos autos e apresentou impugnação à penhora (evento n. 108), sustentando, em síntese, que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, que reconheceu e dissolveu a união estável entre João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio, teria determinado o rateio das cotas condominiais do apartamento 1101 na proporção de 50% para cada ex-convivente, a partir do término da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado da sentença (setembro de 2023). A partir do trânsito em julgado, as cotas seriam de exclusiva responsabilidade da ex-companheira, que estaria no uso unilateral do imóvel desde o fim da convivência. O executado também alegou que a constrição integral de seus valores afronta o princípio da menor onerosidade e os arts. 833 e seguintes do CPC. Com base nesses fundamentos, requer: (a) desbloqueio parcial dos valores constritados, limitando a constrição ao montante de R$ 96.401,97, correspondente, segundo alega, à sua quota de responsabilidade de 50% das cotas condominiais relativas ao período de maio de 2008 a setembro de 2023; (b) inclusão de sua ex-companheira, Edilene Ambrósio, CPF nº 081.361.088-54, no polo passivo da execução, para que responda por sua parte do débito; (c) exclusão do executado do polo passivo após a satisfação da obrigação que lhe seria atribuível; (d) produção de provas; (e) condenação do exequente em custas e honorários em caso de acolhimento da impugnação. Instada, a parte exequente sustentou que a certidão de matrícula do imóvel demonstra que João Reginaldo Batista permanece como único proprietário registrado, sem qualquer averbação de partilha, transferência ou modificação do domínio, e que a decisão proferida em processo de família não integrou a relação processual da presente execução e não pode ser oposta ao condomínio exequente, terceiro de boa-fé estranho àquele litígio. Aduziu que as cotas condominiais têm natureza propter rem, vinculando o titular do domínio registrado e que a impugnação à penhora não é a via adequada para rediscussão da responsabilidade pelo débito ou para incluir terceiros no polo passivo. Pugnou pela expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à conta do credor requerendo o imediato prosseguimento do feito com a rejeição integral da impugnação. É o breve relatório. Decido: Da alegação de responsabilidade proporcional com base em decisão de família: O executado sustenta que a sentença proferida nos autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, ao reconhecer e dissolver a união estável entre ele e Edilene Ambrósio, teria determinado expressamente que as cotas condominiais do apartamento 1101 fossem rateadas em partes iguais entre os ex-conviventes, a partir do fim da união (maio de 2018) até o trânsito em julgado (setembro de 2023), ficando a partir de então as cotas de exclusiva responsabilidade da ex-companheira. A sentença proferida nos autos tocantinenses foi juntada aos autos. Nela, consta, no dispositivo relativo ao apartamento de Goiânia: "O pagamento da taxa condominial também deve ser partilhada/rateada entre os cônjuges, desde o fim da união estável (maio/2018) até o trânsito em julgado desta sentença." Tal determinação foi confirmada e delimitada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração no cumprimento de sentença (evento 14635758 dos autos tocantinenses, datada de 15/05/2025), que fixou como termo final de rateio o trânsito em julgado ocorrido em 18 de setembro de 2023. Não obstante a existência dessa decisão judicial com trânsito em julgado em outro Estado da Federação, ela é absolutamente ineficaz em relação ao condomínio exequente nestes autos, e não pode ser oposta ao credor condominial, pelas razões que seguem. A obrigação condominial tem natureza propter rem, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." A natureza propter rem da obrigação significa que ela adere à própria coisa, e não à pessoa do devedor em sua individualidade subjetiva. O vínculo obrigacional nasce da titularidade do direito real sobre a unidade autônoma e dela não se dissocia enquanto perdurar o registro imobiliário correspondente. A certidão de matrícula do imóvel demonstra, de forma inequívoca, que João Reginaldo Batista permanece como único e exclusivo proprietário registrado do apartamento 1101, matrícula nº 68.080 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Não há na matrícula qualquer averbação de partilha de bens, de adjudicação, de cessão ou de transferência de domínio em favor de Edilene Ambrósio ou de qualquer outra pessoa. O princípio da publicidade registral, que é pedra angular do sistema imobiliário brasileiro, impõe que os atos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis somente produzam efeitos em relação a terceiros a partir do registro ou da averbação competente no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil). Terceiros que contratam ou constituem crédito tendo por referência o registro imobiliário estão protegidos pela confiança que o sistema de publicidade registral lhes garante. O condomínio exequente é, inequivocamente, terceiro em relação ao processo de família tramitado em Alvorada/TO. Não foi parte naqueles autos, não foi intimado de qualquer ato processual ali praticado e não teve qualquer participação nas deliberações que resultaram na decisão que distribuiu entre os ex-conviventes a responsabilidade pelas cotas condominiais. A eficácia subjetiva da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, limita-se às partes entre as quais a sentença foi proferida, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual. Portanto, ainda que o Juízo de Alvorada/TO tenha determinado, na sentença de dissolução de união estável, que Edilene Ambrósio deveria arcar com 50% das cotas condominiais do apartamento durante determinado período, e integralmente após o trânsito em julgado, tal determinação tem eficácia restrita às partes daquela relação jurídica processual — João Reginaldo Batista e Edilene Ambrósio. Perante o condomínio credor, o único devedor legitimado é aquele que ostenta a titularidade registrada do imóvel, e esse é, sem dúvida, João Reginaldo Batista. Não se ignora que o executado possa, eventualmente, buscar o reembolso da quota de Edilene Ambrósio em ação própria, com fundamento na sentença transitada em julgado nos autos tocantinenses. Essa pretensão, contudo, não encontra espaço nestes autos de execução condominial, nem pode ser veiculada por via de impugnação à penhora. Acrescente-se que a decisão proferida em embargos de declaração no cumprimento de sentença (autos nº 0000004-91.2019.8.27.2702, evento 14635758) confirmou expressamente que o período de rateio das cotas condominiais vai de maio de 2018 — fim da união estável — a 18 de setembro de 2023 — data do trânsito em julgado. Isso significa que, segundo a própria decisão invocada pelo executado, as cotas anteriores a maio de 2018 seriam de responsabilidade exclusiva dele, e as posteriores a setembro de 2023, também exclusivas, agora de Edilene Ambrósio. Apenas o período intermediário estaria sujeito ao rateio. Ocorre que, nos presentes autos, as cotas em execução abrangem o período de junho de 2019 a maio de 2023 — conforme a planilha da exordial — além de parcelas posteriores objeto da atualização do débito. Portanto, mesmo do ponto de vista interno à lógica da sentença tocantinense, as cotas anteriores a maio de 2018 (que não estão sendo cobradas nestes autos, pois a inadimplência se inicia em junho de 2019) e as posteriores a setembro de 2023 já seriam de responsabilidade exclusiva de uma ou outra parte, não se aplicando o rateio a todo o período cobrado. Contudo, para o condomínio exequente, essa discussão é absolutamente irrelevante. A obrigação propter rem vincula o proprietário registrado, independentemente de ajustes internos ou de decisões proferidas em processos alheios que não foram levados a registro imobiliário. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial que visa a satisfação de crédito oriundo do inadimplemento de contribuições condominiais. Natureza "propter rem" da obrigação. Solidariedade passiva dos proprietários. Partilha de bens efetuada em razão do divórcio dos executados que não foi averbada na matrícula do imóvel. Inexistência de prova de que o condomínio teve ciência inequívoca da partilha convencionada entre os executados. Partilha que não é oponível ao direito de cobrança do condomínio. Legitimidade da embargante para a execução reconhecida, mas que que subsiste apenas até a data do ajuizamento dos embargos à execução. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10142745420218260506 SP 1014274-54.2021.8.26.0506, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA AO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PERANTE AQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO PARTICULAR HAVIDA ENTRE OS EXECUTADOS QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DA COMUNIDADE CONDOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das quotas de condomínio, constitui obrigação propter rem, ou seja, estão aderidas à coisa e, por isso, vinculam mais à coisa que à pessoa, daí seu caráter real e não pessoal. Demonstrado que perante o Condomínio a apelante ainda possuía relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, ainda figurava como proprietária, consoante se extrai da matrícula do imóvel, aliado a ausência de notificação quanto a homologação do divórcio com partilha de bens, não há que se falar em ilegitimidade para responder pelas taxas condominiais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0818591-95.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo: O executado requer, na impugnação, a inclusão de Edilene Ambrósio no polo passivo da execução. O pedido é processualmente inadmissível por múltiplas razões. A execução funda-se em título extrajudicial — os boletos condominiais emitidos em face de João Reginaldo Batista, proprietário do imóvel. O título executivo possui eficácia subjetiva delimitada: somente pode ser executado em face daqueles que nele figuram como devedores ou que a lei equipara a devedores. Edilene Ambrósio não consta do título executivo, não é condômina registrada, não firmou qualquer obrigação com o condomínio exequente e não ostenta nenhuma qualidade que lhe atribuísse legitimidade passiva na presente execução. O chamamento ao processo, previsto nos arts. 130 e seguintes do CPC, é instituto de intervenção de terceiros próprio do processo de conhecimento, não sendo aplicável ao processo de execução de título extrajudicial. No processo executivo, a legitimidade passiva é definida pelo título e pela lei, não sendo possível ampliar o polo passivo para incluir quem não figura no título nem ostenta qualidade legal de responsável executivo. A pretensão de exclusão do executado do polo passivo, condicionada à satisfação de sua quota de responsabilidade, é igualmente inadmissível. Enquanto João Reginaldo Batista figurar como único proprietário registrado do imóvel, e enquanto a obrigação propter rem não for integralmente satisfeita ou o domínio não for transferido com a correspondente certidão de débitos condominiais, ele permanece legitimado passivo na execução. Indefiro, pois, o pedido. Da regularidade da penhora online e da extensão do bloqueio: Conforme relatado, foi bloqueado o montante de R$ 259.534,07 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos) em contas bancárias do executado. O exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados à sua conta corrente. O pedido comporta deferimento parcial, condicionado à verificação do montante efetivamente disponível para transferência. Registre-se, preliminarmente, que o executado apresentou impugnação à penhora sem questionar o valor do débito, sem apontar pagamento de qualquer parcela, sem arguir prescrição e sem impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. A impugnação à penhora é o momento processual próprio e concentrado para o executado deduzir toda a matéria defensiva relacionada à constrição. Não o tendo feito de forma ampla, operam-se os efeitos da preclusão consumativa quanto às matérias que poderiam ter sido suscitadas e não foram, não sendo admissível, em momento posterior, a reabertura de discussão sobre a regularidade, extensão ou valor da penhora ora mantida. Assim, rejeitada a impugnação e mantida integralmente a penhora, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser convertidos em penhora formal e transferidos à conta judicial, até o limite do débito atualizado, para posterior levantamento pelo exequente mediante alvará. Antes do levantamento, deverá a Secretaria certificar nos autos o valor total efetivamente bloqueado e disponível nas instituições financeiras, a fim de verificar se o montante cobre integralmente o débito atualizado. Havendo eventual excesso em relação ao débito, a parcela excedente deverá ser imediatamente desbloqueada em favor do executado. Havendo saldo insuficiente, o exequente será intimado para indicar bens à penhora ou requerer as providências que entender cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

18/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5517758-59.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniagaf/mvbc

29/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)