Procedimento Comum Cível 5586931-53.2019.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5586931-53.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5586931-53.2019.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): Jose Bel Da Silva CPF/CNPJ: -- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em face de JOSÉ BEL DA SILVA, partes já devidamente qualificadas. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de procedência, a qual determinou a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel objeto da demanda, a desocupação da área pelo requerido, o desfazimento das construções e benfeitorias irregulares, bem como a restauração ambiental da área afetada. Ainda, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (mov. 75). Certificado o trânsito em julgado da sentença em 13/03/2025 (mov. 81). Posteriormente, a exequente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. promoveu cumprimento de sentença visando ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas no curso da demanda, alegando que os valores desembolsados totalizaram R$ 2.482,22 e que, após atualização monetária e incidência dos encargos legais, perfazem o montante de R$ 3.284,89. Requereu a intimação do executado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 102). Em seguida, a sociedade BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S ajuizou cumprimento de sentença autônomo para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sustentando sua legitimidade para executar a verba honorária e informando que o valor de R$ 2.000,00, atualizado até a data do ajuizamento, corresponde a R$ 2.357,06. Requereu, igualmente, a intimação do executado para pagamento voluntário, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 105). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença em relação às custas processuais de mov. 102 e referentes aos honorários sucumbência formulado na mov. 105. Caso ainda não tenha sido feito, ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença e a inversão dos polos se necessário. Ademais, PROMOVA-SE a escrivania a retificação dos polos da presente ação no sistema PROJUDI, com a inclusão do advogado subscritor da petição de mov. 105 no polo ativo. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento da sentença será promovido a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. No que tange aos honorários sucumbenciais, é cediço que constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, possuindo o patrono legitimidade concorrente para promover a execução da verba honorária, inclusive em autos apartados ou em cumprimento autônomo. Verifica-se, ainda, que os demonstrativos apresentados pelas exequentes atendem às exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, inexistindo óbice ao prosseguimento da fase executiva. Ante do exposto, INTIME-SE a parte executada JOSÉ BEL DA SILVA, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não possua procurador habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 3.284,89, referente às custas e despesas processuais executadas por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; e, da quantia de R$ 2.357,06, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais executados por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S; ambas acrescidas de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. ADVIRTO que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5586931-53.2019.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): Jose Bel Da Silva CPF/CNPJ: -- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em face de JOSÉ BEL DA SILVA, partes já devidamente qualificadas. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de procedência, a qual determinou a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel objeto da demanda, a desocupação da área pelo requerido, o desfazimento das construções e benfeitorias irregulares, bem como a restauração ambiental da área afetada. Ainda, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (mov. 75). Certificado o trânsito em julgado da sentença em 13/03/2025 (mov. 81). Posteriormente, a exequente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. promoveu cumprimento de sentença visando ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas no curso da demanda, alegando que os valores desembolsados totalizaram R$ 2.482,22 e que, após atualização monetária e incidência dos encargos legais, perfazem o montante de R$ 3.284,89. Requereu a intimação do executado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 102). Em seguida, a sociedade BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S ajuizou cumprimento de sentença autônomo para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sustentando sua legitimidade para executar a verba honorária e informando que o valor de R$ 2.000,00, atualizado até a data do ajuizamento, corresponde a R$ 2.357,06. Requereu, igualmente, a intimação do executado para pagamento voluntário, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 105). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença em relação às custas processuais de mov. 102 e referentes aos honorários sucumbência formulado na mov. 105. Caso ainda não tenha sido feito, ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença e a inversão dos polos se necessário. Ademais, PROMOVA-SE a escrivania a retificação dos polos da presente ação no sistema PROJUDI, com a inclusão do advogado subscritor da petição de mov. 105 no polo ativo. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento da sentença será promovido a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. No que tange aos honorários sucumbenciais, é cediço que constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, possuindo o patrono legitimidade concorrente para promover a execução da verba honorária, inclusive em autos apartados ou em cumprimento autônomo. Verifica-se, ainda, que os demonstrativos apresentados pelas exequentes atendem às exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, inexistindo óbice ao prosseguimento da fase executiva. Ante do exposto, INTIME-SE a parte executada JOSÉ BEL DA SILVA, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não possua procurador habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 3.284,89, referente às custas e despesas processuais executadas por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; e, da quantia de R$ 2.357,06, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais executados por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S; ambas acrescidas de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. ADVIRTO que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Custas

16/09/2025, 14:33

Definitivo

16/07/2025, 11:23

Confirmada

16/07/2025, 11:22

Desarquivamento

16/07/2025, 11:21

Custas

30/06/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - COMARCA DE MINAÇU-GOIAS SALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIDÃO Numero do mandado: 4958234; Numero do Processo: 5586931-53.2019.8.09.0103; Nome do Destinatário: Jose Bel Da Silva Data da Diligência: 2 de junho de 2025 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado anexo, desloquei-me até o endereço indicado e, após entrei em contato com a Sra. Simone, funcionária responsável da Promovente, tendo esta informado que já foi realizado vistoria no local e que o Promovido já havia realizado os desfazimento das construções e benfeitorias irregulares e que não havia mais a necessidade do cumprimento da reintegração judicial, uma vez que a Sra. Simone já estava na posse da área descrita no mandado. Sendo assim, devolvo o mandado para as providências cabíveis. Assinado e datado eletronicamente. ARQUININO PRUDENTE JUNIOR Oficial de Justiça Avaliador Matricula: 5087805.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 13:06

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:38

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5586931-53.2019.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): Jose Bel Da Silva CPF/CNPJ: -- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em face de JOSÉ BEL DA SILVA, partes já devidamente qualificadas. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de procedência, a qual determinou a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel objeto da demanda, a desocupação da área pelo requerido, o desfazimento das construções e benfeitorias irregulares, bem como a restauração ambiental da área afetada. Ainda, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (mov. 75). Certificado o trânsito em julgado da sentença em 13/03/2025 (mov. 81). Posteriormente, a exequente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. promoveu cumprimento de sentença visando ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas no curso da demanda, alegando que os valores desembolsados totalizaram R$ 2.482,22 e que, após atualização monetária e incidência dos encargos legais, perfazem o montante de R$ 3.284,89. Requereu a intimação do executado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 102). Em seguida, a sociedade BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S ajuizou cumprimento de sentença autônomo para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sustentando sua legitimidade para executar a verba honorária e informando que o valor de R$ 2.000,00, atualizado até a data do ajuizamento, corresponde a R$ 2.357,06. Requereu, igualmente, a intimação do executado para pagamento voluntário, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 105). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença em relação às custas processuais de mov. 102 e referentes aos honorários sucumbência formulado na mov. 105. Caso ainda não tenha sido feito, ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença e a inversão dos polos se necessário. Ademais, PROMOVA-SE a escrivania a retificação dos polos da presente ação no sistema PROJUDI, com a inclusão do advogado subscritor da petição de mov. 105 no polo ativo. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento da sentença será promovido a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. No que tange aos honorários sucumbenciais, é cediço que constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, possuindo o patrono legitimidade concorrente para promover a execução da verba honorária, inclusive em autos apartados ou em cumprimento autônomo. Verifica-se, ainda, que os demonstrativos apresentados pelas exequentes atendem às exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, inexistindo óbice ao prosseguimento da fase executiva. Ante do exposto, INTIME-SE a parte executada JOSÉ BEL DA SILVA, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não possua procurador habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 3.284,89, referente às custas e despesas processuais executadas por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; e, da quantia de R$ 2.357,06, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais executados por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S; ambas acrescidas de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. ADVIRTO que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5586931-53.2019.8.09.0103Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19Ré(u): Jose Bel Da Silva CPF/CNPJ: --Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela ENGIE BRASIL ENERGIA S/A em desfavor de Jose Bel da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora relatou que sua antecessora, Companhia Energética Meridional (CEM), adquiriu, por meio da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 147/151, do livro n.º 100, do 1º Tabelionato da Comarca de Minaçu/GO, bem como da f. 267, do livro n.º 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu/GO, as áreas de terras necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica de Cana Brava.Alegou que o referido imóvel seria utilizado para compor a “faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava (UHCB) e da Área de Preservação Permanente (APP)”.Constatou, em 19.12.2015, dentro da cota de permuta e em APP a existência de “uma rampa de concreto, pneus com concreto formando um muro de arrimo, uma escada e um mirante construído com estrutura de tijolos e metalon com tablado e platio de grama”.Relatou que a tentativa de resolução amigável da contenda se mostrou infrutífera, teceu outros comentários em abono à sua tese e requereu, liminarmente, a reintegração da posse, a remoção das acessões e a recomposição da área, sob pena de multa. No mérito, pugnou pela procedência do feito e a confirmação da liminar.Juntou documentos.Após, o Juízo Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO declarou sua incompetência e remeteu os autos para essa Vara Cível (mov. 1).Na mov. 18, a inicial foi recebida, o pedido liminar foi indeferido e foi determinada a citação da parte requerida.Opostos embargos declaratórios pela parte requerente (mov. 21), este Juízo conheceu e deu provimento aos embargos, de modo que deferiu o pedido liminar (mov. 23).Citado (mov. 48), o requerido nada manifestou, razão pela qual a parte requerente pugnou pela decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 50).Ao sanear o feito, este Juízo decretou a revelia do requerido, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de vistoria judicial no local (mov. 52).Em seguida, o Oficial de Justiça certificou que, ao solicitar que a requerente indicasse o endereço da propriedade com exatidão, foi informado acerca da remoção de todas as construções na APP (mov. 70).Na mov. 73, a parte requerente pugnou pelo julgamento da lide, eis que as irregularidades não haviam sido integralmente removidas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável ao caso em tela, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370).Aliás, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II - Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III - Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV - Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei. Não havendo preliminares, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.Pretende a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que a parte requerida ofendeu sua posse, fazendo “uma rampa de concreto, pneus com concreto formando um muro de arrimo, uma escada e um mirante construído com estrutura de tijolos e metalon com tablado e platio de grama” na área do imóvel que lhe pertence.Considerando o acervo probatório dos autos, entendo que assiste razão à parte autora.Inicialmente, esclareço que o objeto do presente feito é, primordialmente, a constatação de eventual construção ilegal dentro da área de concessão da barragem de UHE Cana Brava.Assim, tendo em vista que os documentos constantes nos autos já trouxeram elementos informativos suficientes, é despicienda a dilação probatória.Igualmente, noto que a parte autora informou a permanência de algumas irregularidades, conforme se infere na mov. 73.Por força do que dispõe o artigo 31 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é incumbência da concessionária prestar um serviço adequado, cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contidas no contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias e, por fim, zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Senão, vejamos: “Art. 31. Incumbe à concessionária:I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;III -prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;VI – promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;VII – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; eVIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.” Grifei. Ademais, nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 185/98 – UHE CANA BRAVA, firmado entre a União Federal e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA MERCOSUL, esta, na condição de concessionária de serviço público para a geração de energia elétrica, tem o encargo de realizar a gestão dos reservatórios das usinas hidrelétricas e respectivas áreas de proteção, cumprir com a legislação ambiental e de recursos hídricos aplicável, atendendo a todas as exigências contidas nas licenças obtidas e providenciar os licenciamentos complementares necessários, tanto que tais encargos encontram-se previstos na seguinte cláusula contratual: “CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIOAlém de outras obrigações decorrentes das normas legais e regulamentares específicas, constituem encargos do Concessionário, inerentes à concessão objeto deste Contrato:(…)II – manter registro dos bens vinculados à concessão e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, sendo-lhe vedado fazer venda, retirada, cessão ou transferência desses bens, a qualquer título, sem a prévia e expressa autorização do Poder Concedente, observado o disposto na Segunda Subcláusula da Cláusula Quinta deste Contrato;(…)VI – manter as reservas de água necessárias ao atendimento dos serviços de utilidade pública;VII – observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu descumprimento; (...)”. Grifo original. Em relação a questão possessória, os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil dispõem: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;V – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”. Conforme tecido alhures, as Escrituras Públicas de Desapropriação Amigável (mov. 3, arq. 1/2) comprovam que a parte autora é legítima proprietária da área que forma o reservatório artificial da Usina de Cana Brava, da qual se acresce a margem de segurança, local em que foram edificadas as acessões pela parte requerida.O acervo probatório ancorado aos autos permite concluir, com segurança, acerca do esbulho possessório na forma versada na exordial.Frise-se, que o objeto imediato desta ação é a restituição do bem, cuja posse resta injustamente exercida pelo esbulhador. Busca-se por esta medida o retorno da autora ao status quo ante, face ao direito subjetivo aqui tutelado, nascido com o esbulho possessório.Assim, não se discute na presente demanda acerca da propriedade do bem, que, inclusive, sequer é capaz de obstar a manutenção ou a reintegração da posse, conforme impõe o artigo 557, parágrafo único do CPC.A posse da parte autora resta comprovada ante a finalidade da desapropriação do imóvel, que compõe a faixa de terras necessária à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica de Cana Brava, tratando-se, ainda, de Área de Preservação Permanente – APP (mov. 3, arq. 1/2).O amplo levantamento fotográfico (movs. 70 e 73) faz prova suficiente do esbulho perpetrado pela parte requerida, restando evidente os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo civil para o deferimento do pedido na forma suplicada na exordial.Nesse contexto, não desconstituídos os documentos apresentados com a exordial, prevalece a tese de que a parte requerida não só esbulhou a posse da parte autora como realizou acessões em franco desrespeito à legislação ambiental.Assinale-se que muito embora tenha havido tolerância da concessionária, por algum tempo, com a ocupação irregular, isso não quer dizer que ela tivesse que concordar ad aeternum com essa situação.Isso porque, consoante o artigo 497, do Código Civil, atos de permissão são precários, ainda que decorrentes de autorização implícita ou expressa do proprietário, podendo ser revogados a qualquer tempo.Outrossim, o bem público afeto à prestação de serviços de energia elétrica é subjetivamente indisponível e insuscetível de aquisição pela usucapião, em harmonia com o § 3º, do artigo 3º, da Constituição Federal.Por isso, possui a parte requerida a mera detenção do terreno, o que não gera efeitos jurídicos, notadamente o direito de permanência no local.Não é demasiado salientar, noutro turno, que as edificações realizadas não se destinam à conservação ou à melhoria das condições do imóvel, não podendo ser catalogadas como benfeitorias úteis ou necessárias com direito à retenção. Cuida-se de construção inteiramente nova, que nenhum proveito trará ao titular do domínio, quando da recuperação da posse.Destarte, satisfatoriamente provada a posse anterior da recorrida e o esbulho praticado pelas partes requeridas, sem que fato modificativo, impeditivo ou extintivo tenha sido demonstrado, restam cumpridos os requisitos prescritos no artigo 560, do CPC.Pondera-se que demandas como a presente tem se repetido nesta comarca, todas com solução idêntica no sentido da procedência da reintegração de posse pretendida pela ora autora, principalmente em face do risco representado pela ocupação dessas áreas sujeitas a constantes inundações.À guisa de exemplificação, confira-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, uma vez que a parte apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial vergastado, postulando por sua reforma e possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. 2. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação da sentença recorrida, na medida em que todos os pedidos foram analisados, tendo sido enfrentadas todas as questões de fato e de direito necessárias a dirimir a controvérsia, havendo fundamentação suficiente a lastrear a conclusão alcançada. 3. Demonstra-se despicienda a produção de prova oral, conforme fundamentado pelo juízo a quo ao indeferir a prova requerida, havendo elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do juiz. Súmula 28 do TJGO. 4. No caso em dela, não se depreende a existência de interesse jurídico da união, de modo a atrair a competência da Justiça Federal prevista no o art. 109, I, da Constituição Federal, na medida em que o resultado do litígio não afetará a relação jurídica existente entre o poder concedente e a concessionária, já que se trata de questão possessória. 5. A existência do contrato de concessão de serviço público, desde 2017, bem como a efetiva prestação dos serviços, demonstram a posse da empresa recorrida sobre toda a extensão da usina, inclusive da das faixas de segurança do reservatório, restando claro o seu interesse processual. 6. Considerando que o imóvel objeto da lide é de propriedade da União, além de estar afetado à prestação de serviço público, é inconteste que o recorrente não exerce posse com ânimo de dono, mas mera detenção (art. 1.208, do Código Civil). Nesse sentido, não se pode olvidar que, segundo o teor da Súmula 619 do STJ, ?a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5484460-79.2020.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II – Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III – Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV – Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei. As imagens fotográficas acostadas nas movs. 70 e 73 ilustram e demonstram que as edificações da parte requerida se encontram dentro da cota de desapropriação.Sendo assim, está demonstrada a ocupação indevida do bem público, que é inalienável e insuscetível de usucapião (artigos 100 a 102, do Código Civil e artigo 183, § 3º, da Constituição Federal), motivo pelo qual a posse exercida pela parte ré é precária e não suscetível de indenização por benfeitorias, sendo este, a propósito, o teor da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”No mesmo sentido destaco o seguinte acórdão do STJ: “(...) Esta Corte Superior entende que ‘admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público’ (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011 eAgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017), e que incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação. IV. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual impõe-se a necessidade da demolição além de negar a compensação ou indenização aos ocupantes de área pública, que erguem construção ilegal em terreno público, área non edificandi, à margem de rodovia federal. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. nº 1670186/CE, Relª. Desª. ReginaHelena Costa, DJe de 07.08.2020) Outrossim, a área, desapropriada com o fim de conservar a segurança da sociedade a preservação ambiental, não comporta a inovação humana realizada, não havendo alternativa senão a ordem de demolição e retorno ao status quo, rejeitando-se qualquer tese de construção consolidada, a qual, no máximo, poderia servir para afastar eventual responsabilização criminal ou administrativa.Demonstrados, pois, os elementos da posse, bem assim os requisitos ensejadores da sua proteção judicial, a pretensão possessória merece prosperar, sendo este, inclusive, o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO APRECIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação da necessidade do DNIT compor a lide, sob o argumento que a posse da área pleiteada margeia rodovia, trata-se de inovação recursal, mostrando-se inviável o seu exame por este tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A presunção decorrente da revelia é relativa, isto é, não importa de forma automática na procedência do pedido inicial, exigindo-se a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, que dependem de um lastro probatório mínimo. 3. Infere-se do artigo 561 do Código de Processo Civil que para a procedência do pedido reintegratório, necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a comprovação da posse, a prova do esbulho praticado pelos réus e a data da ocorrência, assim com a perda da posse, através de ocupação ilícita. 4. Tendo o autor comprovado que exercia a posse sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho praticado pela parte ré/apelante, a data da sua ocorrência e a perda da posse, tais fatos resultam no entendimento de procedência do pedido inicial. 5. Por outro lado, tendo a parte ré/apelante, deixado de comprovar o ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC (demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), não há falar-se em reforma da sentença, devendo ser mantida a procedência da pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0280872-87.2016.8.09.0177, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente. O acolhimento do pedido inicial implica no desfazimento das eventuais construções construídas de forma irregular, além da reparação ambiental no local, por estar localização em área de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.Noutra senda, a parte autora pugna pela fixação de pena pecuniária aos requeridos em caso de nova turbação ou esbulho.O artigo 555, parágrafo único, do CPC5 prevê que a parte autora pode requerer a imposição de medida necessária para evitar nova turbação ou esbulho.Desta feita, entendo que a imposição de pena pecuniária é medida apta a inibir nova utilização irregular da área e esbulho por parte do réu, razão pela qual FIXO o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia em caso de comprovado novo esbulho da faixa de terras objeto da presente demanda.Não vejo necessidade de maiores delongas.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, consoante artigo 560, do CPC.DETERMINO que a parte requerida, ou seus eventuais sucessores, desocupem o imóvel descrito na inicial, e PROCEDA com o desfazimento das construções e benfeitorias erguidas à época do processo e eventuais construções erguidas durante o curso processual, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena aplicação de multa. Além disso, deverão proceder com a imediata restauração ambiental da área afetada.Transcorrido o prazo para desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida. Caberá a parte ré os custos quanto ao desfazimento de eventual construção e benfeitorias erguidas no imóvel, a título de má-fé.Desde já, AUTORIZO o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de reintegração de posse a, entendendo ser o caso, requisitar reforço policial para viabilizar a efetivação da ordem judicial.Oportunamente, DETERMINO à parte requerida que se abstenha de promover novos atos de turbação ou esbulho na faixa de terra discriminada nos autos e, nos termos do artigo 555, parágrafo único, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de multa em caso de comprovada a inobservância da obrigação de não fazer imposta.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO.Em caso do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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