Execução da Pena 0010072-19.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0010072-19.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 0010072-19.2019.8.09.0175 DECISÃO KARINE BANDEIRA FERREIRA LIMA foi condenada à prática dos crimes previstos no art. 171, caput, na forma do art. 71, art. 168, §1º, inciso III, também em continuidade delitiva, e art. 304, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, além de 288 dias-multa. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, foi expedido mandado de prisão em face da condenada, o qual está pendente de cumprimento para posterior expedição da guia de recolhimento definitiva (evento nº 312). No evento nº 320, a defesa postulou que “seja sobrestado o início ao cumprimento de sua pena ou, em pior ou até mesmo melhor opção, que seja lhe concedida o início do cumprimento de sua reprimenda em regime domiciliar até que esta, a suplicante KARINE, consiga arrumar alguma pessoa que possa cuidar, alimentar e acompanhar a vida do menor impúbere seu filho Humberto Bandeira Sousa Lima hoje com sete (7) anos de idade.” Instado, o parquet manifestou pelo cumprimento do evento nº 312. É o relato do essencial. Decido. O pedido formulado pela defesa, seja para sobrestar o início do cumprimento da pena da condenada KARINE BANDEIRA FERREIRA LIMA, seja, alternativamente, para autorizar-lhe o cumprimento em regime domiciliar, não merece acolhida. De início, cumpre ressaltar que a condenação da ré, já transitada em julgado, impõe a imediata execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 674 do Código de Processo Penal. Não há previsão normativa que autorize a suspensão da execução definitiva da reprimenda, impondo-se o rejeição de tal pedido. No que toca à alegação defensiva de que a condenada possui filho menor de sete anos, é certo que o artigo 117 da Lei de Execução Penal prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar. Todavia, tal hipótese pressupõe o efetivo início do cumprimento da sanção imposta, de modo que a prisão domiciliar se apresenta como modalidade de execução da pena, e não como sucedâneo destinado a afastar o cumprimento inicial do regime fixado na sentença condenatória. No caso em apreço, verifica-se que o mandado de prisão expedido em desfavor da condenada permanece pendente de cumprimento. Sendo assim, a efetiva segregação é condição necessária para o início da execução da pena privativa de liberdade, mormente quando estabelecido o regime inicial fechado, nos termos da lei e de ato normativo específico (LEP, art. 105; CPP, art. 674; e Resolução CNJ 474/22, art. 23). Isto posto, indefiro os pedidos formulado pela defesa. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1) Se as razões do recurso integrativo encerram simples insatisfação da defesa técnica do paciente com a solução adotada pelo Tribunal no julgamento do recurso apelatório, qualificando-a, implicitamente, de equivocada, sob o rótulo de “omissão e contradição”, nega-se provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauEmbargos Declaratórios na Apelação Criminal n.° 0010072-19.2019.8.09.0175Comarca: GoiâniaEmbargante: Karine Bandeira Ferreira LimaEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau RELATÓRIO E VOTO A hipótese é de embargos declaratórios “com efeitos infringentes” opostos por Karine Bandeira Ferreira Lima em desprestígio de deliberação não unânime tomada no julgamento da Apelação Criminal n.° 0010072-19.2019.8.09.0175 (mov. 282), cujo acórdão encontra-se acostado na movimentação 283.Nas razões (mov. 287), pleiteia a embargante o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração “para que seja sanada a contradição quanto ao reconhecimento da violação constitucional, a reforma do acórdão, dando provimento para declarar as provas nulas e de consequência a absolvição, com aplicação ao disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal. Não sendo o caso, que reforme o julgado para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante violação constitucional, aplicação da excludente do art. 157 do CPP e absolver a embargante por insuficiência de provas lícitas (art. 386, VII, CPP)”.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos (mov. 296).Brevemente relatado, passo ao voto.Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles conheço, mas, de pronto, lhes nego provimento.Isso porque, como facilmente se percebe de simples leitura do arrazoado recursal, a embargante não se insurge contra a falta de exame de alguma tese ou questão jurídica deduzida no âmbito do recurso supramencionado, mas sim contra a solução adotada por esta 2ª Câmara criminal no julgamento do caso penal, qualificando-a, implicitamente, de omissa e contraditória. E, como se sabe, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, 2ª Turma, EmbDec. no REsp. nº 1.990.855/AP, Rel. Min. Mauro Campell Marques, DJe. de 29.09.2022), sendo certo que eventual desacordo do acórdão embargado com o conteúdo informativo e probatório dos autos, com o direito pátrio ou com julgados deste Tribunal ou de outros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, não configura as hipóteses de cabimento recursal da omissão e nem tampouco da contradição, caracterizando, quando muito, erro de julgamento, impugnável por outra espécie recursal, que não a dos aclaratórios.A propósito:“A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (Edcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.694.301/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe. 3.3.2021). De fato, ‘a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte’ (Edcl. no AgInt. no RMS. nº 62.689/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe. 15.12.2021). Evidentemente, ‘os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado’ (Edcl. nos Edcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.818.294/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe. 15.12.2021)” (STJ, 1ª Seção, Edcl. no MS. nº 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe. De 14.03.2023)“O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos’ (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012)” (STJ, 1ª Turma, Edcl. no AgInt. no REsp. nº 1.977.671/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe. de 24.08.2022); e“A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que: 'a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio’ (EDcl. no RHC. nº 87.061/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. de 21.9.2018)” (STJ, 5ª Turma, EDcl. no AgRg. no AREsp. nº 1.681.479/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe. De 23.03.2023).Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão não é omisso, sequer é contraditório ou obscuro no que se referem aos pontos objetos da irresignação, uma vez que por ocasião do julgamento do recurso em epígrafe, restou consignado no voto que “em que pese a argumentação defensiva, vê-se dos autos que, de fato, ainda que a varredura realizada pela vítima nas redes sociais da acusada, enquanto sua senha estava gravada no computador da empresa, possa ter violado os direitos constitucionais da privacidade e intimidade, não invalidou as provas para a condenação, por suposta quebra de cadeia de custódia ou vulneração aos princípios constitucionais que tutelam a privacidade, tampouco por ausência de perícia oficial para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, uma vez que o conjunto probatório é formado por inúmeros outros elementos válidos, autônomos e alheios à conversa acessada pelo ofendido (…) ao contrário do que afirma a defesa, a materialidade e autoria delitivas dos crimes de estelionato, apropriação indébita e uso de documento falso, encontram-se devidamente demonstradas nos autos (Inquérito Policial, RAI, “prints” de conversas de WhatsApp, cópia de atestado médico, declarações da Secretaria Municipal de Saúde, balanço geral de estoque feito, ofício das instituições bancárias, confissão judicial parcial e depoimentos das testemunhas; movs. 3, 187/188 e 203, mídias), cujo conjunto probatório é consistente e aponta, com precisão e clareza, que a apelante, aproveitando-se da sua função de gerência na empresa do ofendido Roberto Braga, obteve para si vantagem ilícita, ao solicitar que ele depositasse valores para o pagamento de contas da empresa que não foram adimplidas e/ou inexistentes, apossando-se, indevidamente, de valores e de peças da loja (camisetas) para satisfazer suas obrigações pessoais por meio de permuta e, ao ser convocada para uma reunião como a vítima (seu chefe) e a contadora, a fim de averiguar as inconsistências entre as notas fiscais, boletos e estoque, apresentou atestado médico falso, objetivando desvencilhar-se da referida apuração, conforme transcrito na sentença atacada” (depoimentos transcritos). “Em relação aos crimes de estelionato (art. 171, caput, CP) e de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP), além da prova testemunhal que confirma a acusação, os autos estão devidamente dotados de documentos (recibos, boletos e notas fiscais) que atestam as práticas delitivas, que não possui nenhuma vinculação com as conversas extraídas das redes sociais da recorrente, maior tese defensiva. Ademais, oficiadas as instituições financeiras para que averiguassem a autenticidade dos comprovantes de pagamento apresentados pela acusada, sobreveio informação de falsidade do documento por parte do Banco Itaú, no sentido de que “os comprovantes são fora dos padrões e em consulta a conta corrente, no período mencionado, não localizamos os pagamentos”, constando nos autos inúmeras outras respostas da mesma natureza em consultas para tais fins (vide fls. 367/376 e 415/417, vol. 01 do histórico processual). Do mesmo modo, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia – SET, também informou que “o boleto cujo vencimento foi o dia 07 de julho de 2017 não foi gerado por nosso sistema, assim não há informação de seu pagamento (ou não)”, cobrança da qual figuraria como beneficiária a apelante (fl. 327, vol. 01 do histórico processual). Ainda se tem a resposta do posto de combustível (Alves e Rocha Ltda) indicado nas notas fiscais apresentadas pela recorrente, a fim de buscar ressarcimento pelas supostas viagens realizadas para vender as camisetas, que “o segundo cupom emitido no dia 19/11/20147 no valor de 218,67 é falso, uma vez que é o mesmo cupom do dia 04/11/2017, porém falsificado (…) O cupom emitido no dia 19/11/2017 no valor de R$ 218,67 não é autêntico, porque é o mesmo cupom no valor de R$ 100,00 emitido no dia 04/11/2017, só que com alterações nos valores e datas” (fl. 323, vol. 01 do histórico). Além disso, realizado o balanço do estoque, constatou-se uma diferença de 581 peças de camisetas, resultante do confronto às vendas documentadas pela apelante, as quais deveriam constar no acervo comercial e assim não estavam, o que demonstram que as notas fiscais emitidas pela acusada para simular a venda de mercadorias são inidôneas (fls. 595/953), mormente pelo depoimento de Francisley, que declarou ter atendido a acusada, por cerca de seis vezes, apenas em relação aos serviços de cabeleireira e manicure, ocasião em que recebia o pagamento, via permuta, com as camisetas dadas como contrapartida ao seu trabalho, mesma forma de pagamento adotada quando contratada pela recorrente para oferecer serviço de fotografia. Nesse sentido, a vítima Roberto Braga, titular da Street Cats, salientou que “tratou diretamente com pessoas em relação as quais a acusada vinha negociando suas camisetas, as quais lhes confirmaram que a ré lhes cedeu, sem a sua aquiescência, tais peças de roupas (...) que a quantidade de camisetas produzidas pela loja não condiziam com os resultados das vendas apresentados pela acusada”. Outrossim, em que pese a apelante afirme que não era responsável pela venda das camisetas, o ofendido Roberto Braga, proprietário da empresa, informou em juízo que a acusada detinha, sim, essa atribuição. Inclusive, em juízo, o depoimento de Francisley comprova essa atribuição exercida pela acusada, pois a depoente salientou que recebeu dela algumas camisetas como forma de pagamento pelos serviços por si prestados a acusada, conforme supramencionado, bem como pela testemunha Neide, que afirmou em juízo que conheceu a apelante em um grupo de permuta e da testemunha Edna, contadora, que disse em audiência que “quem trabalhou maior tempo com pagamentos foi KARINE. Os documentos eram encaminhados por KARINE. Chegavam para a depoente algumas guias do governo, tais como INSS: os pagamentos supostamente estavam autenticados, mas, posteriormente, quando davam a baixa no contábil, as guias continuavam em aberto. Roberto lhe pedia para tirar certidão negativa para ele, todavia, ao tentar fazê-lo, viam que as guias não estavam pagas. A depoente se recorda de ter recebido INSS da própria KARINE como pago, todavia, posteriormente descobriram que não estavam quitados”. Do mesmo modo, em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP) encontra ampla comprovação em elementos autônomos alheios à conversa acessada pelo ofendido, a testemunha Gabriel, o médico apontado no atestado apresentado, informou em juízo que “tomou conhecimento de um atestado em seu nome que não foi emitido por sua pessoa. O depoente é oncologista. Nunca conheceu KARINE”, além do fato de que a apelante confessou a autoria delitiva em juízo (mov. 203). Com efeito, pelos excertos acima, em que pese os argumentos defensivos de que não há provas da participação da apelante na prática criminosa ou de que as provas existentes seriam insuficientes para a condenação, não houve a produção de contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos que alega, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS), pelo contrário, conforme esposado acima, o acervo probatório é suficiente para confirmar o decreto condenatório e, por conseguinte, afastar o pleito absolutório, restando a versão da defesa isolada nos autos, sendo imperiosa a manutenção da sentença que condenou Karine Bandeira Ferreira Lima nas sanções dos artigos 171, caput, 168, §1º, inciso III, e 304, todos do Código Penal. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) II - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a adoção da solução absolutória se o acervo probatório apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes pelo acusado. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – 2ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0263191-59.2017.8.09.0116, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza – julgado em 25.01.2023). De menos sorte conta a apelante quanto ao pedido de afastamento da continuidade delitiva aplicada em sua fração máxima na sentença atacada para os crimes de estelionato e apropriação indébita, pois é inconteste dos autos que a apelante praticou os delitos por mais de sete vezes, durante todo o período transcorrido entre os anos 2016 e 2017, elaborando boletos bancários e cupons fiscais fictícios, deixando de pagar impostos em nome da empresa, descontando os cheques, forjando os respectivos comprovantes de pagamentos para induzir o ofendido a erro e dele obter indevida vantagem financeira (ficando com o dinheiro que o seu patrão acreditava ter sido utilizado para as referidas despesas), bem como confeccionando notas fiscais, sem valor legal, para simular vendas e se apropriar das mercadorias da empresa, que totalizaram aproximadamente 581 camisetas da marca da empresa, que contabilizaram total de R$ 40.611,90 (quarenta mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos, produtos que a apelante utilizava, em forma de permuta, como pagamentos de serviços particulares contratados, tal como fez com Francisley, a quem contratou e assim pagou por mais de 7 (sete) vezes, pelos serviços de manicure, cabeleireira e fotógrafa a ela prestados, estando a fundamentação do magistrado de piso em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações", e com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que tenho adotado: “[…] Na continuidade delitiva, ainda que não esteja delimitado o número de infrações, as circunstâncias fáticas consubstanciadas pela proximidade da vítima com os agressores e o extenso período de tempo em que os fatos ocorreram, tornam plenamente justificada a majoração da pena na fração máxima. Precedentes do STJ. [...]” (TJGO, Apelação Criminal 5263260-05.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024); “[…] Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, ficou demonstrado que, durante o longo período, a vítima sofreu privação em sua liberdade por inúmeras vezes, o que é corroborado pelo fato de o próprio réu ter afirmado aos policiais que aquela conduta era algo comum para ele. Nesse viés, revela-se indicado, na hipótese, o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços) […].” (TJGO, Apelação Criminal 5140090-85.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024); “[…] a jurisprudência e a doutrina pacificaram o entendimento de que a fração a ser empregada para exasperação da pena em razão do reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva deve guardar relação com o número de infrações cometidas (critério objetivo/progressivo), estabelecendo os seguintes patamares para tal fim: 02 crimes + 1/6; 03 crimes + 1/5; 04 crimes + 1/4; 05 crimes + 1/3; 06 crimes + 1/2; 07 ou mais crimes + 2/3 [...]”. (TJGO, Apelação Criminal 5093298-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)” (mov. 283). Grifei.Dos excertos acima, vê-se que não há contradição ou omissão no acórdão atacado, o qual aborda expressamente as teses recursais, em especial aquelas acerca da ilicitude das provas e da quebra da cadeia de custódia, afastando-as, de forma idônea, clara e coesa, com base em elementos autônomos, destacados acima, que autorizam a condenação da embargante e a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva, em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.Nessas circunstâncias, o que se observa é uma tentativa do embargante de rediscutir matéria já analisada e decidida, buscando um reexame do mérito sob o pretexto de omissão, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, pois a omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela referente a ponto sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e não o fez, e não a discordância da parte com a conclusão adotada. A respeito, a jurisprudência desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - É incomportável a pretensão do embargante de obter o reconhecimento da atenção da confissão, quando efetivamente nega a autoria delitiva, sendo este o próprio objeto da insurgência recursal. 2 - É de se rejeitar os embargos declaratórios quando inexistentes os vícios apontados no julgado vergastado. 2 - A finalidade de obter nova análise da matéria passa ao largo da estreita via dos embargos de declaração, que em todo caso, devem observância aos requisitos expressamente previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, o que resta claramente desatendido no presente caso. Os aclaratórios não podem ser utilizados como via processual para simples reapreciação da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação Criminal 0153342-04.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023).Com efeito, é de sabença comum que o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciados vícios no julgado” (STJ, EDcl. no REsp. nº 1921190/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ. De 26.8.2022). Desse modo, porque não demonstrado nenhum defeito na deliberação colegiada embargada que demande a integração ou esclarecimento que assegure a inteligência daquele julgado, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, nos termos acima explicitados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º grauRelator4Embargos Declaratórios na Apelação Criminal n.° 0010072-19.2019.8.09.0175Comarca: GoiâniaEmbargante: Karine Bandeira Ferreira LimaEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1) Se as razões do recurso integrativo encerram simples insatisfação da defesa técnica do paciente com a solução adotada pelo Tribunal no julgamento do recurso apelatório, qualificando-a, implicitamente, de equivocada, sob o rótulo de “omissão e contradição”, nega-se provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0010072-19.2019.8.09.0175 em que é embargante Karine Bandeira Ferreira Lima e embargado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão a Doutora Carla Fleury de Souza, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauApelação Criminal n° 0010072-19.2019.8.09.0175Comarca: GoiâniaApelante: Karine Bandeira Ferreira LimaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º GrauVOTO Porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Como visto, cuida-se de Apelação Criminal interposta por Karine Bandeira Ferreira Lima em face da sentença que a condenou nas sanções dos artigos 171, caput, 168, §1º, inciso III, ambos na forma do 71, e 304, todos do Código Penal, a cumprir 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa (1/30), com direito de recorrer em liberdade (mov. 217).Busca a defesa, preliminarmente, a anulação do processo, alegando quebra da cadeia de custódia e acesso ilegal a dados telemáticos (redes sociais dos acusados), devendo tais provas serem tidas como ilícitas e desentranhadas dos autos; bem como a anulação do feito desde o oferecimento da denúncia, diante da ausência de exame pericial contábil nos documentos coletados, a fim de provar a responsabilidade da acusada na condução da empresa da vítima. No mérito, pleiteia a absolvição por ausência de provas de participação da apelante na empreitada criminosa e/ou por insuficiência de provas para a condenação, invocando, para tanto, o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a exclusão da continuidade delitiva, por não restarem presentes os requisitos legais (mov. 253). Sem delongas, rejeito as preliminares aventadas, as quais foram devidamente analisadas e afastadas na sentença atacada, e não comportam reparos nesta Instância.Isso porque, em que pese a argumentação defensiva, vê-se dos autos que, de fato, ainda que a varredura realizada pela vítima nas redes sociais da acusada, enquanto sua senha estava gravada no computador da empresa, possa ter violado os direitos constitucionais da privacidade e intimidade, não invalidou as provas para a condenação, por suposta quebra de cadeia de custódia ou vulneração aos princípios constitucionais que tutelam a privacidade, tampouco por ausência de perícia oficial para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, uma vez que o conjunto probatório é formado por inúmeros outros elementos válidos, autônomos e alheios à conversa acessada pelo ofendido.Acerca do uso de documento falso, foram coletadas outras provas documentais que confirmaram a falsidade do atestado médico apresentado pela apelante ao ofendido que, desconfiado das atitudes ilícitas de sua funcionária e de que estaria se livrando da reunião marcada para falarem sobre algumas inconsistências notadas na condução da pessoa jurídica, procurou averiguar a autenticidade do documento apresentado na Unidade de Saúde nele indicada (Cais Novo Mundo), conforme atesta a declaração elaborada pela coordenadora técnica do referido hospital, noticiando que a acusada nunca recebeu o atendimento médico registrado no referido documento e que o médico nele citado não fazia parte do quadro de funcionários daquela unidade (fl. 28, vol. 01 do histórico processual), além da própria confissão da apelante em juízo, afirmando que seu esposo, à época dos fatos, ocupou-se de conseguir um atestado falso em seu nome para evitar que o ofendido descontasse sete dias de sua folha salarial (mov. 203).Outrossim, não macula a demanda a ausência de perícia oficial para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, os quais também foram satisfatoriamente provados por outras formas o aperfeiçoamento dos atos típicos imputados à apelante, tais como, consultas às instituições financeiras sobre a natureza dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento adulterados pela acusada (fls. 367/376 e 415/417, vol. 01 do histórico processual), posto de gasolina (fl. 323, vol. 01 do histórico processual), empresa de transporte público (fl. 327, vol. 01 do histórico processual, grifo meu), do balanço do estoque da empresa, em que constatada a diferença de 581 (quinhentos e oitenta e uma) peças, resultante do confronto às vendas documentadas pela apelante e ao que de fato deveria constar no acervo comercial, além das provas testemunhais colhidas.A propósito, assim vem decidindo a Corte Superior de Justiça, no sentido de que "a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso" (HC n. 366.703/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.930.091/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023); e de que “as assertivas desenvolvidas pelo Tribunal a quo denotam que a ausência de perícia só produz nulidade quando essencial à solução da lide, ou seja, quando, por outro meio, não possa o julgador chegar à conclusão a que chegou, o que não ocorre no presente caso, onde os fatos se apresentam sobejamente comprovados por farta e lícita prova documental” (AgRg no AREsp n. 2.231.683/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito, registrando, de pronto, o desacolhimento do pleito de absolvição por ausência de provas de participação da apelante no crime e/ou por insuficiência de provas para a condenação.Isso porque, ao contrário do que afirma a defesa, a materialidade e autoria delitivas dos crimes de estelionato, apropriação indébita e uso de documento falso, encontram-se devidamente demonstradas nos autos (Inquérito Policial, RAI, “prints” de conversas de WhatsApp, cópia de atestado médico, declarações da Secretaria Municipal de Saúde, balanço geral de estoque feito, ofício das instituições bancárias, confissão judicial parcial e depoimentos das testemunhas; movs. 3, 187/188 e 203, mídias), cujo conjunto probatório é consistente e aponta, com precisão e clareza, que a apelante, aproveitando-se da sua função de gerência na empresa do ofendido Roberto Braga, obteve para si vantagem ilícita, ao solicitar que ele depositasse valores para o pagamento de contas da empresa que não foram adimplidas e/ou inexistentes, apossando-se, indevidamente, de valores e de peças da loja (camisetas) para satisfazer suas obrigações pessoais por meio de permuta e, ao ser convocada para uma reunião como a vítima (seu chefe) e a contadora, a fim de averiguar as inconsistências entre as notas fiscais, boletos e estoque, apresentou atestado médico falso, objetivando desvencilhar-se da referida apuração, conforme transcrito na sentença atacada. Vejamos:“[…] Roberto Braga, vítima, em juízo, declarou que convidou KAREN a trabalhar consigo em um empreendimento de confecção de camisetas. Nesse período de 2 anos, fabricou mais de 2.800 camisetas. Vendia as camisetas por meio de um programa de internet. O dinheiro das vendas nunca entrava. Ela sempre alterava as datas da planilha eletrônica. O depoente passava dinheiro para ela. Começou a fazer um levantamento de 40 a 45 dias, contratou um advogado e descobriu coisas do arco da venda: as contas da confecção não estavam sendo pagas. Ela falsificava os boletos. Alguns boletos inclusive estavam com códigos numéricos repetidos. Essa situação perdurou por vários meses. Quando o marido da acusada descobriu, ele estava tentando contratar um hacker para atacar os computadores da confecção e os de sua casa. Ela criava "clientes fantasmas": quando o depoente procurava por seus CPFs, davam por inexistentes. Ela falsificou atestado médico: o marido dela fez um leilão na internet para comprar o atestado. Foram na unidade médica e descobriram que ela não recebeu o atendimento indicado no atestado. Ela pagou o imposto de cinco lotes, mas não o de dois lotes, os maiores. Exigiu dela o recibo, mas ela sempre postergava. Ela dava desculpas diversas, falava por exemplo que havia esquecido na casa da mãe. Ela então falsificou os recibos. Ela falsificou os sete recibos. Os dois lotes que ela negligenciou o pagamento já estavam incluídos em dívida ativa. Ela e o marido promoviam "festas de casais" e ela usava os recursos financeiros do depoente para custear os gastos. Viu isso pelas fotos da internet que ela postou. O depoente fechou a loja depois desse incidente, pois o prejuízo decorrente das condutas da acusada acarretaram a interrupção das atividades da loja. KARINE inventou a história de que um empreendedor de São Paulo pegou a marca do depoente e que com isso não poderia mais usá-la, dessa forma para realizar o registro de sua marca a acusada exigiu mais uma quantia em dinheiro. Descobriu que um casal organizava eventos festivos juntamente com ela e que a acusada pegava as camisetas de seu estoque e entregava a eles como pagamento. O depoente fez uma campanha de marketing e deu o dinheiro para ela, mas a campanha nunca acontecia: ela passou esse negócio para um amigo de NADAN e esse amigo dele pegou o valor e nunca fez nada. Descobriu isso por ter conversado com o próprio amigo, o qual confessou o fato ao depoente. As vendas deveriam ser realizadas tanto virtual quanto presencialmente. KARINE trabalhou sozinha no empreendimento. O e-mail de “Karinebflima” pertencia a KARINE. Tal e-mail estava aberto no computador do depoente que ficava em sua loja de confecção. Como não entrava dinheiro na confecção, o depoente tirava do seu próprio salário para manter o negócio. A empresa tinha conta-corrente no banco Itaú, mas essa conta era administrada tão somente pelo depoente, e não por KARINE. KARINE lhe era uma pessoa de confiança, por isso delegou a ela essa atribuição de efetuar pagamentos das contas. A empresa chegou a solicitar registro da marca no órgão competente.Gabriel, médico, em juízo, informou que tomou conhecimento de um atestado em seu nome que não foi emitido por sua pessoa. O depoente é oncologista. Nunca conheceu KARINE.Francisley, em juízo, se apresentou como manicure e cabeleireira e alegou que conheceu KARINE por meio de um grupo de permuta. A depoente fez o serviço de fotografia para ela em duas vezes, um aniversário e um casamento. No evento do casamento, viu que ela estava trabalhando como garçonete. Chegou a prestar serviços de unha e cabelo para ela de 5 a 6 vezes como forma de retribuição pelas roupas entregues pela acusada à depoente. Ela falou que vendida roupas. Conforme a depoente a atendida, recebia dela as roupas. Nunca foi na loja, ela sempre trouxe as roupas até a depoente. Ela lhe contou que pegava as camisetas mais “em conta” do serviço dela.Neide, em juízo, afirmou que ela a contratou para prestar um serviço de buffet. Fez uma comida e uma mesa de entrada nesse evento, em um aniversário. Recebeu o pagamento em dinheiro ou depósito, não se recorda ao certo. A depoente a conheceu por um grupo de permuta.Edna, contadora, na audiência, afirmou que essa empresa não funcionou por muito tempo no mercado, imagina que no máximo por uns três anos. Pelo que se lembra, quem trabalhou maior tempo com pagamentos foi KARINE. Os documentos eram encaminhados por KARINE. Chegavam para a depoente algumas guias do governo, tais como INSS: os pagamentos supostamente estavam autenticados, mas, posteriormente, quando davam a baixa no contábil, as guias continuavam em aberto. Roberto lhe pedia para tirar certidão negativa para ele, todavia, ao tentar fazê-lo, viam que as guias não estavam pagas. A depoente se recorda de ter recebido INSS da própria KARINE como pago, todavia, posteriormente descobriram que não estavam quitados.Leiliane, em juízo, alegou que à época tinha um relacionamento com Roberto e presenciou documentos e atestado de gravidez falsos. Presenciou ela cobrar os custos de viagens, mas não realizá-las, bem como notas falsificadas e “clientes fantasmas”. Roberto tinha uma empresa de camisetas. KARINE era a assistente dele, realizava toda a parte financeira e pagamento de contas. Ela também detinha atribuição em relação a vendas e atendimento ao cliente. Viram que no cais não havia nenhum atendimento realizado em favor de KARINE. Ele realizava vários pagamentos diretamente na conta dela. Sabe que ela falsificou boletos, os quais eram destinados a pagamento de contas. Em uma situação ela emitiu três boletos de mil e quinhentos reais para registro de uma marca, mas ela não o fez. Ela chegou até a receber dinheiro para pagamento do próprio INSS, mas não o fez. Acharam documentos dentro de uma caixa, encaminharam para a contadora e viram que eles não tinham validade. Os dois computadores da loja estavam com as redes sociais dela abertas, sem necessidade de senhas.KARINE, em juízo, alegou que conheceu Roberto aos 18 anos. Como a depoente mantinha um vínculo com ele, Roberto a solicitou para ser a gerente dele, ao que a interroganda aceitou. Como não havia demanda na loja, a interroganda quase não ficava lá. Como ele era muito ocupado, a interroganda cuidava de toda a vida pessoal dele. Ele colocava todo o dinheiro na sua conta bancária. Tinha um relacionamento bem tranquilo com ele. Orientou Roberto a abrir uma conta bancária para a empresa, e a partir daí a depoente passou a descontar cheques em favor dele. A depoente descontava presencialmente os cheques em uma agência bancária. Depois a depoente descobriu que estava grávida, com isso ele mudou muito de comportamento após saber isso. De repente em um dia ele falou para a interroganda não ir à empresa. Na sequência ele lhe concedeu férias. Quando retornou das férias, ele a dispensou. Confirma a falsificação do atestado de 7 dias. Ele falou que não precisava comparecer na empresa por 7 dias, por isso decidiu pegar o atestado que abrangesse esse período. A depoente não vendia camisetas da loja. Todas as camisetas ficavam em caixa. Conferiu uma por uma, todas ficavam em caixa. Não tinha vendas para essas camisetas. Não fazia pagamentos na empresa. A depoente tão somente sacava valores nas instituições e caixas para Roberto. Foi dispensada por justa causa, mas não ingressou na justiça do trabalho para revertê-la. Ele era muito ocupado e às vezes estava em viagem e com isso ele depositava em sua conta valores bancários, para que sacasse em favor dele. Existiam três sócios e eles nunca receberam nada a título de pro labore [...]”.Em relação aos crimes de estelionato (art. 171, caput, CP) e de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP), além da prova testemunhal que confirma a acusação, os autos estão devidamente dotados de documentos (recibos, boletos e notas fiscais) que atestam as práticas delitivas, que não possui nenhuma vinculação com as conversas extraídas das redes sociais da recorrente, maior tese defensiva.Ademais, oficiadas as instituições financeiras para que averiguassem a autenticidade dos comprovantes de pagamento apresentados pela acusada, sobreveio informação de falsidade do documento por parte do Banco Itaú, no sentido de que “os comprovantes são fora dos padrões e em consulta a conta corrente, no período mencionado, não localizamos os pagamentos”, constando nos autos inúmeras outras respostas da mesma natureza em consultas para tais fins (vide fls. 367/376 e 415/417, vol. 01 do histórico processual).Do mesmo modo, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia – SET, também informou que “o boleto cujo vencimento foi o dia 07 de julho de 2017 não foi gerado por nosso sistema, assim não há informação de seu pagamento (ou não)”, cobrança da qual figuraria como beneficiária a apelante (fl. 327, vol. 01 do histórico processual).Ainda se tem a resposta do posto de combustível (Alves e Rocha Ltda) indicado nas notas fiscais apresentadas pela recorrente, a fim de buscar ressarcimento pelas supostas viagens realizadas para vender as camisetas, que “o segundo cupom emitido no dia 19/11/20147 no valor de 218,67 é falso, uma vez que é o mesmo cupom do dia 04/11/2017, porém falsificado (…) O cupom emitido no dia 19/11/2017 no valor de R$ 218,67 não é autêntico, porque é o mesmo cupom no valor de R$ 100,00 emitido no dia 04/11/2017, só que com alterações nos valores e datas” (fl. 323, vol. 01 do histórico).Além disso, realizado o balanço do estoque, constatou-se uma diferença de 581 peças de camisetas, resultante do confronto às vendas documentadas pela apelante, as quais deveriam constar no acervo comercial e assim não estavam, o que demonstram que as notas fiscais emitidas pela acusada para simular a venda de mercadorias são inidôneas (fls. 595/953), mormente pelo depoimento de Francisley, que declarou ter atendido a acusada, por cerca de seis vezes, apenas em relação aos serviços de cabeleireira e manicure, ocasião em que recebia o pagamento, via permuta, com as camisetas dadas como contrapartida ao seu trabalho, mesma forma de pagamento adotada quando contratada pela recorrente para oferecer serviço de fotografia.Nesse sentido, a vítima Roberto Braga, titular da Street Cats, salientou que “tratou diretamente com pessoas em relação as quais a acusada vinha negociando suas camisetas, as quais lhes confirmaram que a ré lhes cedeu, sem a sua aquiescência, tais peças de roupas (...) que a quantidade de camisetas produzidas pela loja não condiziam com os resultados das vendas apresentados pela acusada”.Outrossim, em que pese a apelante afirme que não era responsável pela venda das camisetas, o ofendido Roberto Braga, proprietário da empresa, informou em juízo que a acusada detinha, sim, essa atribuição. Inclusive, em juízo, o depoimento de Francisley comprova essa atribuição exercida pela acusada, pois a depoente salientou que recebeu dela algumas camisetas como forma de pagamento pelos serviços por si prestados a acusada, conforme supramencionado, bem como pela testemunha Neide, que afirmou em juízo que conheceu a apelante em um grupo de permuta e da testemunha Edna, contadora, que disse em audiência que “quem trabalhou maior tempo com pagamentos foi KARINE. Os documentos eram encaminhados por KARINE. Chegavam para a depoente algumas guias do governo, tais como INSS: os pagamentos supostamente estavam autenticados, mas, posteriormente, quando davam a baixa no contábil, as guias continuavam em aberto. Roberto lhe pedia para tirar certidão negativa para ele, todavia, ao tentar fazê-lo, viam que as guias não estavam pagas. A depoente se recorda de ter recebido INSS da própria KARINE como pago, todavia, posteriormente descobriram que não estavam quitados”.Do mesmo modo, em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP) encontra ampla comprovação em elementos autônomos alheios à conversa acessada pelo ofendido, a testemunha Gabriel, o médico apontado no atestado apresentado, informou em juízo que “tomou conhecimento de um atestado em seu nome que não foi emitido por sua pessoa. O depoente é oncologista. Nunca conheceu KARINE”, além do fato de que a apelante confessou a autoria delitiva em juízo (mov. 203).Com efeito, pelos excertos acima, em que pese os argumentos defensivos de que não há provas da participação da apelante na prática criminosa ou de que as provas existentes seriam insuficientes para a condenação, não houve a produção de contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos que alega, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS), pelo contrário, conforme esposado acima, o acervo probatório é suficiente para confirmar o decreto condenatório e, por conseguinte, afastar o pleito absolutório, restando a versão da defesa isolada nos autos, sendo imperiosa a manutenção da sentença que condenou Karine Bandeira Ferreira Lima nas sanções dos artigos 171, caput, 168, §1º, inciso III, e 304, todos do Código Penal. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) II - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a adoção da solução absolutória se o acervo probatório apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes pelo acusado. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – 2ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0263191-59.2017.8.09.0116, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza – julgado em 25.01.2023). De menos sorte conta a apelante quanto ao pedido de afastamento da continuidade delitiva aplicada em sua fração máxima na sentença atacada para os crimes de estelionato e apropriação indébita, pois é inconteste dos autos que a apelante praticou os delitos por mais de sete vezes, durante todo o período transcorrido entre os anos 2016 e 2017, elaborando boletos bancários e cupons fiscais fictícios, deixando de pagar impostos em nome da empresa, descontando os cheques, forjando os respectivos comprovantes de pagamentos para induzir o ofendido a erro e dele obter indevida vantagem financeira (ficando com o dinheiro que o seu patrão acreditava ter sido utilizado para as referidas despesas), bem como confeccionando notas fiscais, sem valor legal, para simular vendas e se apropriar das mercadorias da empresa, que totalizaram aproximadamente 581 camisetas da marca da empresa, que contabilizaram total de R$ 40.611,90 (quarenta mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos, produtos que a apelante utilizava, em forma de permuta, como pagamentos de serviços particulares contratados, tal como fez com Francisley, a quem contratou e assim pagou por mais de 7 (sete) vezes, pelos serviços de manicure, cabeleireira e fotógrafa a ela prestados, estando a fundamentação do magistrado de piso em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações", e com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que tenho adotado:“[…] Na continuidade delitiva, ainda que não esteja delimitado o número de infrações, as circunstâncias fáticas consubstanciadas pela proximidade da vítima com os agressores e o extenso período de tempo em que os fatos ocorreram, tornam plenamente justificada a majoração da pena na fração máxima. Precedentes do STJ. [...]” (TJGO, Apelação Criminal 5263260-05.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024);“[…] Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, ficou demonstrado que, durante o longo período, a vítima sofreu privação em sua liberdade por inúmeras vezes, o que é corroborado pelo fato de o próprio réu ter afirmado aos policiais que aquela conduta era algo comum para ele. Nesse viés, revela-se indicado, na hipótese, o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços) […].” (TJGO, Apelação Criminal 5140090-85.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024);“[…] a jurisprudência e a doutrina pacificaram o entendimento de que a fração a ser empregada para exasperação da pena em razão do reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva deve guardar relação com o número de infrações cometidas (critério objetivo/progressivo), estabelecendo os seguintes patamares para tal fim: 02 crimes + 1/6; 03 crimes + 1/5; 04 crimes + 1/4; 05 crimes + 1/3; 06 crimes + 1/2; 07 ou mais crimes + 2/3 [...]”. (TJGO, Apelação Criminal 5093298-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento a fim de manter, na íntegra, a sentença ora vergastada, por seus próprios fundamentos. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator 04 Apelação Criminal n° 0010072-19.2019.8.09.0175Comarca: GoiâniaApelante: Karine Bandeira Ferreira LimaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADAS. 1) Ainda que a varredura realizada pela vítima nas redes sociais da acusada, enquanto sua senha estava gravada no computador da empresa do ofendido, possa ter violado os direitos constitucionais da privacidade e intimidade, não invalidou as provas para a condenação por suposta quebra de cadeia de custódia ou vulneração aos princípios constitucionais que tutelam a privacidade, tampouco há de se falar em nulidade por ausência de perícia contábil dos documentos coletados durante a instrução criminal para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, uma vez que o conjunto probatório é formado por inúmeros outros elementos válidos, autônomos e alheios à conversa acessada pelo ofendido. Acerca do uso de documento falso, foram coletadas outras provas documentais que confirmaram a falsidade do atestado médico apresentado pela apelante ao ofendido, logo após ter sido apresentado na empresa (declaração elaborada pela coordenadora técnica do referido hospital, noticiando que a acusada nunca recebeu o atendimento médico registrado no referido documento e que o médico nele citado não fazia parte do quadro de funcionários daquela unidade, além da própria confissão da apelante em juízo, afirmando que seu esposo, à época dos fatos, ocupou-se de conseguir um atestado falso em seu nome para evitar que o ofendido descontasse sete dias de sua folha salarial (mov. 203) e da testemunha Gabriel, o médico apontado no atestado apresentado, que informou o desconhecimento sobre a emissão do documento à apelante, além do fato de que a apelante confessou a autoria delitiva em juízo). Outrossim, não macula a demanda a ausência de perícia oficial para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, os quais também foram satisfatoriamente provados por outras formas o aperfeiçoamento dos atos típicos imputados à apelante, pois "a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso" (HC n. 366.703/SP, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.930.091/SP, DJe de 28/4/2023); “as assertivas desenvolvidas pelo Tribunal a quo denotam que a ausência de perícia só produz nulidade quando essencial à solução da lide, ou seja, quando, por outro meio, não possa o julgador chegar à conclusão a que chegou, o que não ocorre no presente caso, onde os fatos se apresentam sobejamente comprovados por farta e lícita prova documental” (AgRg no AREsp n. 2.231.683/SP, DJe de 31/3/2023). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E/OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 2) Inadmissível a adoção da solução absolutória se o acervo probatório apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes pela acusada. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. 3) Inviável o afastamento da continuidade delitiva aplicada em sua fração máxima na sentença atacada quando inconteste dos autos que a apelante praticou os delitos por mais de sete vezes, estando a fundamentação do magistrado de piso em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A C O R D Ã OVistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n.0010072-19.2019.8.09.0175 em que é Apelante Karine Bandeira Ferreira Lima e Apelado: Ministério PúblicoACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer do apelo e desprover, nos termos do voto do Relator. Divergiu o Des. Edison Miguel da Silva JR. para conhecer do apelo e o prover parcialmente. Custas de Lei.Fez sustentação oral o Dr. William Francisco Alves Queiroz. Quando do inicio do JulgamentoPresidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão o Doutor Antônio de Pádua Rios, ilustre Procurador de Justiça.Votaram:Dr. Rogério Carvalho Pinheiro (Jd Respondente)Dr. Hamilton Gomes Carneiro (Subst. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga)Des. Edison Miguel Da Silva Jr.- Voto DivergenteGoiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADAS. 1) Ainda que a varredura realizada pela vítima nas redes sociais da acusada, enquanto sua senha estava gravada no computador da empresa do ofendido, possa ter violado os direitos constitucionais da privacidade e intimidade, não invalidou as provas para a condenação por suposta quebra de cadeia de custódia ou vulneração aos princípios constitucionais que tutelam a privacidade, tampouco há de se falar em nulidade por ausência de perícia contábil dos documentos coletados durante a instrução criminal para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, uma vez que o conjunto probatório é formado por inúmeros outros elementos válidos, autônomos e alheios à conversa acessada pelo ofendido. Acerca do uso de documento falso, foram coletadas outras provas documentais que confirmaram a falsidade do atestado médico apresentado pela apelante ao ofendido, logo após ter sido apresentado na empresa (declaração elaborada pela coordenadora técnica do referido hospital, noticiando que a acusada nunca recebeu o atendimento médico registrado no referido documento e que o médico nele citado não fazia parte do quadro de funcionários daquela unidade, além da própria confissão da apelante em juízo, afirmando que seu esposo, à época dos fatos, ocupou-se de conseguir um atestado falso em seu nome para evitar que o ofendido descontasse sete dias de sua folha salarial (mov. 203) e da testemunha Gabriel, o médico apontado no atestado apresentado, que informou o desconhecimento sobre a emissão do documento à apelante, além do fato de que a apelante confessou a autoria delitiva em juízo). Outrossim, não macula a demanda a ausência de perícia oficial para a comprovação dos crimes de estelionato e apropriação indébita, os quais também foram satisfatoriamente provados por outras formas o aperfeiçoamento dos atos típicos imputados à apelante, pois "a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso" (HC n. 366.703/SP, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.930.091/SP, DJe de 28/4/2023); “as assertivas desenvolvidas pelo Tribunal a quo denotam que a ausência de perícia só produz nulidade quando essencial à solução da lide, ou seja, quando, por outro meio, não possa o julgador chegar à conclusão a que chegou, o que não ocorre no presente caso, onde os fatos se apresentam sobejamente comprovados por farta e lícita prova documental” (AgRg no AREsp n. 2.231.683/SP, DJe de 31/3/2023). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E/OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 2) Inadmissível a adoção da solução absolutória se o acervo probatório apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes pela acusada. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. 3) Inviável o afastamento da continuidade delitiva aplicada em sua fração máxima na sentença atacada quando inconteste dos autos que a apelante praticou os delitos por mais de sete vezes, estando a fundamentação do magistrado de piso em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Custas

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(294)