Execução de Título Extrajudicial 6140880-21.2024.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6140880-21.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/04/2026, 17:39

Expedição de documento

25/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6140880-21.2024.8.09.0147$ Promovente: Warley Parreira Dos Santos Promovido: Juliano Da Costa Brandao Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando aos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação a penhora realizada sobre o veículo constrito nos autos (VW/17.250 CNC, placa NKC0177), alegando que o bem encontra-se na posse de terceiro e que o registro de penhora foi em data posterior a venda do mesmo (ev. 106). Instada manifestar-se a parte exequente não se opõe a impugnação apresentada (ev. 118). Pois bem, considerando que houve a demonstração de venda do veículo constrito nos autos em data pretérita ao bloqueio e o exercício da posse por terceiro comprador, bem como diante da concordância da parte exequente, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Isto posto, acolho a impugnação a penhora apresentada no evento n. 106 e determino a baixa da restrição inserida sobre o veículo VW/17.250 CNC, placa NKC0177, por se tratar de automóvel de propriedade de terceiro estranho à lide. Por conseguinte, defiro o pedido apresentado pela parte exequente no evento n. 118 e determino a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo ser respeitadas as vedações legais, quanto à impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC). Desde já, autorizo a utilização da força pública e arrombamento, caso estritamente necessário. Realizada a penhora, faça-se também a avaliação do bem, intimando-se o executado para apresentar defesa, no prazo legal. Nomeio como fiel depositária a parte exequente, devendo ser os bens colocados sob sua responsabilidade e posse no momento do cumprimento da penhora. Sendo infrutífera a diligência acima, expeça-se ofício à Agrodefesa, para solicitação de informações acerca de eventuais semoventes registrados em nome do devedor, nos moldes delineados na decisão proferida no evento n. 101. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

10/03/2026, 16:14

Confirmada

10/03/2026, 16:13

Confirmada

10/03/2026, 16:13

Expedição de documento

10/03/2026, 15:36

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:28

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:26

Expedição de documento

10/03/2026, 15:25

Confirmada

10/03/2026, 15:22

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:50

Documentos

Outros

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6140880-21.2024.8.09.0147$ Promovente: Warley Parreira Dos Santos Promovido: Juliano Da Costa Brandao Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando aos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação a penhora realizada sobre o veículo constrito nos autos (VW/17.250 CNC, placa NKC0177), alegando que o bem encontra-se na posse de terceiro e que o registro de penhora foi em data posterior a venda do mesmo (ev. 106). Instada manifestar-se a parte exequente não se opõe a impugnação apresentada (ev. 118). Pois bem, considerando que houve a demonstração de venda do veículo constrito nos autos em data pretérita ao bloqueio e o exercício da posse por terceiro comprador, bem como diante da concordância da parte exequente, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Isto posto, acolho a impugnação a penhora apresentada no evento n. 106 e determino a baixa da restrição inserida sobre o veículo VW/17.250 CNC, placa NKC0177, por se tratar de automóvel de propriedade de terceiro estranho à lide. Por conseguinte, defiro o pedido apresentado pela parte exequente no evento n. 118 e determino a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo ser respeitadas as vedações legais, quanto à impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC). Desde já, autorizo a utilização da força pública e arrombamento, caso estritamente necessário. Realizada a penhora, faça-se também a avaliação do bem, intimando-se o executado para apresentar defesa, no prazo legal. Nomeio como fiel depositária a parte exequente, devendo ser os bens colocados sob sua responsabilidade e posse no momento do cumprimento da penhora. Sendo infrutífera a diligência acima, expeça-se ofício à Agrodefesa, para solicitação de informações acerca de eventuais semoventes registrados em nome do devedor, nos moldes delineados na decisão proferida no evento n. 101. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

11/03/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6140880-21.2024.8.09.0147Parte autora: Warley Parreira Dos SantosParte ré: Juliano Da Costa Brandao DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WARLEY PARREIRA DOS SANTOS em face de JULIANO DA COSTA BRANDÃO e CRISTINA ALVES PRUDENTE, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que a parte executada CRISTINA ALVES PRUDENTE defende que os valores bloqueados em sua conta bancárias são decorrentes de verba salarial (ev. 46).Sobre o tema o Código de Processo Civil (art. 833, IV), em regra, não admite a penhora de “verbas remuneratórias”, excepcionando duas hipóteses, quais sejam, “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No decorrer do tempo, a jurisprudência trouxe nova roupagem ao disposto no mencionado § 2º do art. 833 do CPC, viabilizando, excepcionalmente, a penhora de verba salarial, para garantia de dívida não alimentar, mesmo quando o devedor perceba remuneração inferior a 50 salários-mínimos. Entendeu-se que o CPC trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Para essa corrente, a relativização reveste-se, em regra, de caráter excepcional e só deverá ser realizada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que posam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, uma vez que a dívida perseguida não ostenta caráter alimentar – débito decorrente do cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer – e, considerando que os rendimentos da parte executada não ultrapassam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, estamos diante da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, ainda que considerada a mencionada flexibilização da regra, deve-se analisar se a medida constritiva comprometeria a subsistência digna da devedora e de sua família, bem como deve estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida. Na hipótese vertente, da análise dos extratos juntados no evento n. 46, vê-se que a penhora online recaiu sobre valores depositados em conta-salário da impugnante.Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso, observo que a penhora efetivada sobre os proventos mensais da impugnante, máxime quando sem balizas ou limitações, mostra-se capaz de comprometer o seu sustento e de sua família e é irrisório para amortização da dívida. Assim, não há falar em mitigação no caso em apreço.Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, C/C § 2º, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos encontra proteção normativa no artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Sobre o tema, o STJ considera que a regra da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, situação não comprovada nos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5815053- 71.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)É o bastante.Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento n. 46 e, por consequência, DETERMINO o desbloqueio da verba eventualmente constrita na conta Banco do Brasil de titularidade da parte executada.Encerrada a pesquisa via Sisbajud e sendo bloqueados novos valores decorrentes da conta bancária acima indicada, autorizo desde já o seu desbloqueio, haja vista o reconhecimento de sua impenhorabilidade.Aguarde-se a realização de pesquisas de bens via sistemas conveniados (ev. 39).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6140880-21.2024.8.09.0147Parte autora: Warley Parreira Dos SantosParte ré: Juliano Da Costa Brandao DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WARLEY PARREIRA DOS SANTOS em face de JULIANO DA COSTA BRANDÃO, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que a parte exequente postulou pela determinação de penhora de bens do cônjuge do executado, eis que casados sob o regime da comunhão parcial de bens.Pois bem, sobre o tema, consigno que nos termos do artigo 1.658 do Código Civil “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, com as exceções previstas no artigo 1.659 ambos do Código Civil.No caso em exame, restou comprovado que o executado é casado com CRISTINA ALVES BRANDÃO desde 23.07.2011, sob o regime da comunhão de parcial de bens (ev. 31).Com tais considerações, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge não integrante da relação processual, cabendo a este o ônus de provar que a dívida não foi contraída em proveito familiar, devendo, em todo caso, ser respeitada sua meação.Nesse sentido, aliás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Busca/penhora de bens do cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Decisão reformada. Nos termos do art. 1.658, do Código Civil, c/c art. 790, IV, do Código de Processo Civil, em se tratando de devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens, revela-se possível a realização de pesquisas e penhora de bens adquiridos na constância do casamento em nome do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5253704-34.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO E EXCEÇÕES RESSALVADAS. 1. Presume-se que a dívida contraída por um cônjuge beneficia a ambos, cabendo ao cônjuge não executado demonstrar a ausência desse benefício. 2. A pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado objetiva apurar a existência de bens que comporiam a meação do executado, respeitando, desse modo, o patrimônio do cônjuge e os bens incomunicáveis. 3. A penhora de bens em nome do cônjuge do executado é permitida, pois, sob o regime de comunhão parcial de bens, a metade dos valores em seu nome integra o patrimônio do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5250572-37.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO MEEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, é plenamente possível proceder à penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, observando-se o direito de reserva da meação. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é no sentido de que, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071232-24.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Ao teor do exposto, DEFIRO a solicitação formulada pelo exequente, para determinar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado Cristina Alves Brandão, CPF n. 008.801.501-73.Para tanto, PROCEDA-SE à penhora online de numerário, via SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome de Cristina Alves Brandão, devendo esta ser incluída no polo passivo, para fins de correto cumprimento.Ressalto que a penhora deverá recair sobre o valor total do débito R$ 14.721,21 (evento 31), sendo que eventuais valores encontrados terão salvaguardados, posteriormente, a meação respectiva do cônjuge não executado. Ainda, DETERMINO a pesquisa de bens móveis em nome de CRISTINA ALVES BRANDÃO via RENAJUD, com inserção de restrição de transferência. Com a localização de bens ou valores, promova-se a intimação da meeira, que deverá se manifestar sobre a penhora no prazo legal. A qualificação com endereço para intimação deverá ser fornecida pelo exequente. Sendo infrutíferas as medidas acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

01/08/2025, 00:00

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