Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6142066-14.2024.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6142066-14.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6142066-14.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18 Endereço: FEDERAL, 170,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 0 Requerido(a): FERNANDO ROSA FERREIRA CPF/CNPJ: 918.642.161-15 Endereço: RUA 07,, QD 26, LT 18, SANTO ANDRE, ANAPOLIS, GO, CEP 75125470 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por EDIFÍCIO RESIDENCIAL CREMONA em desfavor de FERNANDO ROSA FERREIRA, CINTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIMENTICIOS LTDA., GABRIEL CHAVES ANANIAS, MARIANE DE SOUSA RIBEIRO FERREIRA e ISABELA CARINE RIBEIRO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte Autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PROJETECH CONSTRUTORA. Contudo, o processo principal foi extinto sem resolução de mérito diante da perda do objeto, pois o débito executado foi negociado em outra ação. Anota-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza acessória, mantendo relação de dependência do processo principal. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II ? Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III ? Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV ? Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que exinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI ? Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5366314-36.2023.8.09.0129, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024 10:29:48). Neste contexto, considerando a extinção do processo principal, o Autor carece de interesse processual em prosseguir com o presente incidente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6142066-14.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18 Endereço: FEDERAL, 170,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 0 Requerido(a): FERNANDO ROSA FERREIRA CPF/CNPJ: 918.642.161-15 Endereço: RUA 07,, QD 26, LT 18, SANTO ANDRE, ANAPOLIS, GO, CEP 75125470 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por EDIFÍCIO RESIDENCIAL CREMONA em desfavor de FERNANDO ROSA FERREIRA, CINTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIMENTICIOS LTDA., GABRIEL CHAVES ANANIAS, MARIANE DE SOUSA RIBEIRO FERREIRA e ISABELA CARINE RIBEIRO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte Autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PROJETECH CONSTRUTORA. Contudo, o processo principal foi extinto sem resolução de mérito diante da perda do objeto, pois o débito executado foi negociado em outra ação. Anota-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza acessória, mantendo relação de dependência do processo principal. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II ? Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III ? Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV ? Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que exinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI ? Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5366314-36.2023.8.09.0129, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024 10:29:48). Neste contexto, considerando a extinção do processo principal, o Autor carece de interesse processual em prosseguir com o presente incidente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 01:52

Confirmada

19/10/2025, 00:50

Confirmada

19/10/2025, 00:50

Confirmada

19/10/2025, 00:49

Expedida/Certificada

03/10/2025, 22:31

Expedida/Certificada

03/10/2025, 22:31

Expedida/Certificada

03/10/2025, 22:31

Expedida/Certificada

03/10/2025, 22:30

Expedida/Certificada

03/10/2025, 22:30

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6142066-14.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18 Endereço: FEDERAL, 170,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 0 Requerido(a): FERNANDO ROSA FERREIRA CPF/CNPJ: 918.642.161-15 Endereço: RUA 07,, QD 26, LT 18, SANTO ANDRE, ANAPOLIS, GO, CEP 75125470 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por EDIFÍCIO RESIDENCIAL CREMONA em desfavor de FERNANDO ROSA FERREIRA, CINTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIMENTICIOS LTDA., GABRIEL CHAVES ANANIAS, MARIANE DE SOUSA RIBEIRO FERREIRA e ISABELA CARINE RIBEIRO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte Autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PROJETECH CONSTRUTORA. Contudo, o processo principal foi extinto sem resolução de mérito diante da perda do objeto, pois o débito executado foi negociado em outra ação. Anota-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza acessória, mantendo relação de dependência do processo principal. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROPOSTO UM DIA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A sentença recorrida julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender não se encontrar presente o interesse processual já que a execução havia sido extinta. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado sustentar haver elementos suficientes para o deferimento do seu pedido de atacar os bens do sócio da devedora e que não houve a perda o objeto do incidente porque quando da sua interposição a sentença que extinguiu a execução não havia transitado em julgado. II ? Da análise do caderno processual, se verifica que o juízo a quo, no evento n.º 90 dos autos de cumprimento de sentença n.º 5115268-94, havia indeferido o pedido da credora para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora sob o fundamento de que não foi apresentada prova capaz de convencer aquela magistrada do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada, além de que tal medida exigiria a instauração do incidente processual competente. Naquela decisão, a magistrada condutadora do feito consignou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias pra que a credora indicasse bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ao final do prazo sem manifestação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis (evento n.º 94). III ? Aquele decreto judicial foi proferido em 12/06/2023, ao passo que o presente incidente foi protocolado um dia depois em 13/06/2023. Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de um processo acessório, o qual depende do principal para existir. Extinta a ação principal, o incidente processual segue o mesmo destino, por perda do objeto. Na hipótese dos autos é de clareza solar a manobra da credora em seu utilizar do presente incidente para tentar obstar o arquivamento da execução. Ora, se a recorrente não concordava com a extinção do processo executivo, deveria ter se insurgido contra aquela sentença através do recurso inominado, onde, inclusive, poderia discutir o indeferimento do seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido no evento n.º 90 daqueles autos. IV ? Não socorre à recorrente o argumento de que quando protocolou o incidente a sentença que exinguiu a execução ainda não havia transitado em julgado. Isso porque o protocolo do presente incidente processual não possui sequer o condão e impedir a marcha processual quanto mais o trânsito em julgado. Como bem observou o juízo a quo, caso fosse legítima a intenção da parte exequente em satisfazer o seu crédito teria ingressado com o processo de incidente quando da primeira decisão de indeferimento do pedido nos autos de execução. Vale ressaltar que o processo principal tramitava desde 2020 e a parte poderia ter formulado o incidente em qualquer estágio do feito, além de que desde a decisão que indeferiu o pleito da exequente até a prolação da sentença extinguindo a execução decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a recorrente tivesse apresentado o presente incidente, deixando para protocolado um dia após prolatada a sentença, o que afasta o seu interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. V ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VI ? Custas processuais pela recorrente (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios ante a ausência de patrocínio de advogado da parte recorrida. VII ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5366314-36.2023.8.09.0129, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024 10:29:48). Neste contexto, considerando a extinção do processo principal, o Autor carece de interesse processual em prosseguir com o presente incidente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6142066-14.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18Endereço: FEDERAL, 170,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 0Requerido(a): FERNANDO ROSA FERREIRA CPF/CNPJ: 918.642.161-15Endereço: Esquina com Rua 9 - Av. Juscelino Kubitscheck, S/N,, Quadra 31, Lote 13/14/15, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido do evento n. 21, uma vez que não há nenhum elemento que vincule a parte Ré ao referido local.INTIME-SE a parte Requerente para indicar endereço que viabilize a citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências em locais já explorados.Sem prejuízo, DETERMINO o cumprimento integral da decisão do evento n. 07.Para tanto, promova-se a alteração da empresa PROJETECH CONSTRUTORA LTDA como terceira interessada e a inclusão de ISABELA CARINE RIBEIRO FERREIRA, MARIANE RIBEIRO FERREIRA e GABRIEL CHAVES ANANIAS no polo passivo da demanda.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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