Execução de Título Extrajudicial 6121486-18.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6121486-18.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 14:31

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:30

Desarquivamento

19/09/2025, 14:29

Definitivo

19/09/2025, 14:05

Confirmada

19/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6121486-18.2024.8.09.0021Promovente(s): Gizania Rodrigues AlvesPromovido(s): Gilmar Prado De Campos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gizânia Rodrigues Alves em desfavor de Gilmar Prado de Campos, partes qualificadas. O executado foi citado no evento 21. No evento 24, foram realizadas penhora via Sisbajud, no valor de R$ 176,94, e consulta Renajud. No evento 30, o exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta devidamente assinada, além de comprovante de pagamento, e requereu a homologação. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, entendo que as custas e honorários advocatícios convencionados em cláusula penal não são cabíveis ao caso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, sendo manifestamente abusiva a referida cláusula.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, com exceção da parte referente aos honorários advocatícios e custas.Determino o desbloqueio das contas da parte executada quanto ao saldo penhorado. Caso o valor já tenha sido transferido, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para o respectivo levantamento. Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas (Sisbajud e Renajud), após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

04/09/2025, 11:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 11:11

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 6121486-18.2024.8.09.0021 Promovente(s): Gizania Rodrigues Alves Promovido(s): Gilmar Prado De Campos Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a penhora realizada no evento 24, bem como, se tem interesse no bloqueio do(s) bem(ns) ou mesmo a sua penhora (24), momento em que deverá indicar a localização do(s) veículo(s) para expedição de mandado de penhora e avaliação. Caçu - Juizado Especial Cível, 12 de agosto de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 18:51

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:46

Decurso de Prazo

12/08/2025, 18:43

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6121486-18.2024.8.09.0021Promovente(s): Gizania Rodrigues AlvesPromovido(s): Gilmar Prado De Campos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gizânia Rodrigues Alves em desfavor de Gilmar Prado de Campos, partes qualificadas. O executado foi citado no evento 21. No evento 24, foram realizadas penhora via Sisbajud, no valor de R$ 176,94, e consulta Renajud. No evento 30, o exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta devidamente assinada, além de comprovante de pagamento, e requereu a homologação. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, entendo que as custas e honorários advocatícios convencionados em cláusula penal não são cabíveis ao caso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, sendo manifestamente abusiva a referida cláusula.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, com exceção da parte referente aos honorários advocatícios e custas.Determino o desbloqueio das contas da parte executada quanto ao saldo penhorado. Caso o valor já tenha sido transferido, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para o respectivo levantamento. Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas (Sisbajud e Renajud), após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6121486-18.2024.8.09.0021Promovente(s): Gizania Rodrigues AlvesPromovido(s): Gilmar Prado De CamposEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gizânia Rodrigues Alves em desfavor de Gilmar Prado de Campos, partes qualificadas. Ao analisar o processo, verifico que a citação do executado ainda não foi realizada, conforme se observa no evento 08. Consta no evento 10 a certificação do decurso do prazo para a manifestação da parte exequente. No evento 11, por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da exequente para indicar novo endereço do executado. No entanto, no ato seguinte, não há registro da efetivação da intimação nem da certificação do decurso do prazo sem manifestação da parte exequente. Decido.Diante do exposto, nos termos da certidão constante no evento 11, INTIME-SE a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, endereço válido para a citação do executado. Não havendo manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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