Procedimento Comum Cível 0241209-74.2015.8.09.0175 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0241209-74.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Goiânia - GO, 16 de março de 2023. Ana Clara Santos Machado Bezerra Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Goiânia - GO, 16 de março de 2023. Ana Clara Santos Machado Bezerra Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:31

Confirmada

14/05/2026, 16:31

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:54

Documento

14/05/2026, 15:53

Documento

07/05/2026, 12:07

Documento

06/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO: A relação processual se desenvolve entre diversas pessoas: partes, juiz, perito, assistente-técnicos e outros. Nos atos processuais agendados, em que os interessados têm o direito de participar, não se pode priorizar a agenda de nenhum deles; na verdade, a agenda é do juízo. No presente caso, a autora pretende o adiamento do início da produção da prova pericial, sob a alegação de que seu assistente técnico não poderá comparer, pois trabalha no dia designado. Não merece acolhida a pretensão. Todos os interessados, certamente, possuem compromissos profissionais todos os dias úteis da semana, de modo que seria impossível, ou ao menos muito difícil encontrar data que atendesse a todos. Desse modo, tenho que a prioridade é o ato processual previamente designado e não o expediente ocupacional do assistente técnico da autora. Não pode ele determinar a agenda do perito, das partes, dos advogados e do assistente técnico da ré. Indiferio, pois, o pedido. No entanto, oportunizo à autora, até a véspera do ato processual, a indicar assistente técnico substituto para autação no ato. J. Leal de Sousa Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO: A relação processual se desenvolve entre diversas pessoas: partes, juiz, perito, assistente-técnicos e outros. Nos atos processuais agendados, em que os interessados têm o direito de participar, não se pode priorizar a agenda de nenhum deles; na verdade, a agenda é do juízo. No presente caso, a autora pretende o adiamento do início da produção da prova pericial, sob a alegação de que seu assistente técnico não poderá comparer, pois trabalha no dia designado. Não merece acolhida a pretensão. Todos os interessados, certamente, possuem compromissos profissionais todos os dias úteis da semana, de modo que seria impossível, ou ao menos muito difícil encontrar data que atendesse a todos. Desse modo, tenho que a prioridade é o ato processual previamente designado e não o expediente ocupacional do assistente técnico da autora. Não pode ele determinar a agenda do perito, das partes, dos advogados e do assistente técnico da ré. Indiferio, pois, o pedido. No entanto, oportunizo à autora, até a véspera do ato processual, a indicar assistente técnico substituto para autação no ato. J. Leal de Sousa Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 19:14

Outras Decisões

19/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:44

Petição

18/03/2026, 15:39

Documento

17/03/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Nalu Medeiros de Souza Requerida: Confianza Produtos Cirúrgicos e Hospitalares DECISÃO: 1. Sentença de evento 328 anulada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Rejeito o pleito de complementação da 2ª Perícia, porque finda e acabada, sem vícios. Preclusa oportunidade para quesitos complementares. Perícia não anulada pelo Tribunal. Aliás, o TJGO não anulou nenhuma das provas já produzidas. 3. Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 1 de 2 Processo nº 0241209-74.2015.8.09.0175 Indefiro a produção de prova testemunhal, isso porque os fatos controversos dependem de conhecimento técnico- científico para elucidação, exigindo a prova pericial. Ademais, já oportunizamos outrora a produção de prova oral, com a realização de audiência de instrução e julgamento. Preclusa, pois, a oportunidade para no rol de testemunha, prova que em nada elucidará os fatos. 4. Deixo de admitir amicus curiae, à míngua dos requisitos dos art. 138 do Código de Processo Civil. In casu, a matéria posta não mostra relevância do ponto de vista da repercussão social. Na verdade, o pedido se me afigura meio de protelar o feito, o que jamais será permitido. 5. Indefiro a produção de prova por médico especialista em medicina do trabalho. A capacidade ou incapacidade da pericianda poderá ser aferida pelo perito abaixo nomeado. 6. Também indefiro a perícia por médico especialista em cirurgia plástica. O perito abaixo nomeado também está habilitado a constatar ou não o dano estético e sua extensão. Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 2 de 2 7. Vejo que, no caso, já foram realizadas duas perícias, e a ré pretende mais duas. Os indícios de atentado à dignidade da justiça, com a intenção de protelar o feito, estão presentes. Conclamo a ré a seguir os trilhos da boa-fé processual. 8. Buscando melhor elucidação dos fatos controvertidos, na linha deduzida pelo E. Tribunal, determino a realização da 3ª Perícia. 8.1. Nomeio perito o Dr. Matheus Guisoni Pereira, médico neurocirurgião, curriculum lattes: https://lattes.cnpq.br/1945675465230678, e-mail: [email protected], fone: (34) 9889-44938, sediado em Anápolis, Goiás. 8.2. A requerida (que outrora apelou alegando a necessidade de nova perícia) antecipará os honorários do perito. 8.3. Notifique-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 5 dias. Depois, sobre ela intimem-se as partes para manifestarem em 5 dias. 8.4. No prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Goiânia, data e hora da assinatura digital J. Leal de Sousa Juiz de direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241209-74.2015.8.09.0175 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: NALU MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADA: CONFIANZA PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado defeito em produto médico implantado em região cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) há cerceamento de defesa quando o juízo considera perícias inconclusivas mas não determina nova perícia; (ii) configura julgamento extra petita a fixação de pensão vitalícia sem pedido específico na inicial; (iii) é adequada a aplicação da Súmula 28 do TJGO na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado considera as perícias inconclusivas mas não determina nova perícia conforme o art. 480 do CPC. 4. A complexidade técnica de caso envolvendo produto médico cerebral exige esclarecimento pericial conclusivo e robusto. 5. A vedação expressa a novos pleitos probatórios após reconhecer insuficiência probatória constitui cerceamento de defesa. 6. A Súmula 28 do TJGO estabelece que há cerceamento quando não existem provas suficientes à formação do convencimento judicial. 7. O julgamento extra petita ocorre quando a sentença fixa pensão vitalícia sem pedido específico na inicial. 8. O princípio da congruência veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do demandado. 9. A fixação de pensão vitalícia constitui modalidade indenizatória qualitativamente distinta do genérico pedido de lucros cessantes. 10. A jurisprudência exige pedido expresso e específico para fixação de pensão vitalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o magistrado reconhece que as perícias são inconclusivas mas não determina nova produção probatória. 2. A fixação de pensão vitalícia sem pedido específico na inicial viola o princípio da congruência e constitui julgamento extra petita. 3. A complexidade técnica de casos envolvendo produtos médicos exige dilação probatória adequada para formação do convencimento judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 480, 492, 1.021, §§ 1º e 4º, e 85, § 11; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 do TJGO. VOTO Primeiramente, verifico que o recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido. Conforme relatado, cuida-se de agravo interno (movimentação n. 376), interposto por NALU MEDEIROS DE SOUZA, contra a decisão monocrática (mov. 370) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, promovida em desfavor de CONFIANZA PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação intentado pela ora agravada, cassando a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte dispositiva foi assim proferida: “Ao teor do exposto, conforme artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Sodalício, bem assim a súmula n. 28 deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença objurgada, de modo a oportunizar a produção probatória necessária para que o magistrado firme sua convicção, e para que o magistrado aprecie os pedidos iniciais, nos limites em que formulados na exordial.” Pretende a agravante a reconsideração da decisão monocrática, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizadas duas perícias e o juízo fundamentou adequadamente sua decisão com base na inversão do ônus da prova própria das relações de consumo. Argumenta, ainda, que não houve julgamento extra petita, pois constou da inicial pedido expresso de indenização por lucros cessantes decorrentes da diferença entre o salário que recebia e os benefícios previdenciários, apresentando inclusive planilha de cálculo demonstrativa dos prejuízos. Em contrarrazões (movimentação n. 382), a agravada sustenta a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como defende estar correta a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 28 do TJGO e reconhecimento do julgamento extra petita, defendendo a necessidade de nova produção probatória para adequado deslinde da controvérsia. Pois bem. Do estudo dos autos, verifica-se que a decisão monocrática analisou com precisão técnica as questões processuais suscitadas, identificando vícios que efetivamente maculam a sentença de primeiro grau e impedem sua manutenção. Elucido detalhadamente a questão. Primeiramente, no que pertine à alegada inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica, tenho que a agravante, embora de forma prolixa e por vezes repetitiva, impugnou os dois fundamentos centrais da decisão agravada: o reconhecimento de cerceamento de defesa e a configuração de julgamento extra petita. Ora, ainda que o faça de maneira não sistemática, cumpriu substancialmente o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, não sendo caso de aplicação da penalidade prevista no §4º do mesmo dispositivo. Prossigo. No mérito, a irresignação não merece acolhida. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, é imperioso reconhecer que o juízo de primeiro grau, ao considerar as perícias produzidas como "inconclusivas" e afirmar que "circunscrevem-se muito mais ao campo das probabilidades, isso porque produzidas indiretamente", demonstrou claramente que a matéria não estava suficientemente esclarecida para formar seu convencimento. Nessa hipótese, o art. 480 do CPC impõe ao magistrado o dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A complexidade técnica inerente ao caso - que envolve análise de produto médico implantado em região cerebral, com alegações de defeito e posterior complicações infecciosas - exige esclarecimento pericial conclusivo e robusto. A primeira perícia foi reconhecidamente inconclusiva por ter sido realizada por profissional sem especialização em neurocirurgia. A segunda, embora conduzida por especialista, foi realizada de forma indireta e impugnada pela parte autora, restando dúvidas que o próprio juízo reconheceu ao classificá-la como inconclusiva. Ademais, é revelador que o magistrado, após reconhecer a insuficiência probatória, tenha expressamente vedado novos pleitos probatórios, como se extrai da decisão de movimentação nº 266: "Digo à ré que fato de ter deferido a segunda perícia, em atenção ao seu pleito, não significa que atenderei pleitos outros que atentem contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Doravante, pleitos temerários serão sancionados nos termos da lei." Ainda, tal postura configura cerceamento de defesa, na medida em que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em matéria de altíssima complexidade técnica. A Súmula 28 do TJGO é cristalina ao estabelecer que "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade." Ora, a contrário sensu, há cerceamento quando não existem provas suficientes à formação do convencimento, precisamente o que ocorreu nos autos. Em segundo lugar, quanto ao julgamento extra petita, a análise da petição inicial revela que a autora formulou pedido genérico de indenização por danos materiais, incluindo "lucros cessantes consistentes na diferença entre o salário que recebia antes do ocorrido e o valor dos benefícios previdenciários que passou a perceber", com valores "a serem apurados em liquidação da sentença por perícia contábil". Não houve pedido específico de pensão vitalícia nos moldes do art. 950 do Código Civil. A sentença, contudo, fixou "pensão mensal vitalícia desde o evento danoso, no valor equivalente a 2,47 salários-mínimos", extrapolando manifestamente os limites do pedido formulado. O princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do demandado. A fixação de pensão vitalícia, com suas características específicas de perpetuidade e indexação ao salário-mínimo, constitui modalidade indenizatória qualitativamente distinta do genérico pedido de lucros cessantes formuladas na inicial. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, para a fixação de pensão vitalícia, é imprescindível pedido expresso e específico, com indicação das circunstâncias que justifiquem tal modalidade indenizatória, o que não ocorreu na espécie. Por fim, cumpre registrar que a decisão monocrática, ao determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova instrução probatória e rejulgamento nos limites do pedido, preserva o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa, permitindo a adequada elucidação dos fatos e a prestação jurisdicional nos exatos termos postulados. Neste contexto, forçoso concluir que a decisão agravada não merece reparos, uma vez que tenho por escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a à apreciação da 7ª Câmara Cível deste tribunal, pronunciando-me pelo desprovimento do agravo interno. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Marilda Helena dos Santos. Esteve presente na sessão a Drª Amanda Rezende, pela parte agravada. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado defeito em produto médico implantado em região cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) há cerceamento de defesa quando o juízo considera perícias inconclusivas mas não determina nova perícia; (ii) configura julgamento extra petita a fixação de pensão vitalícia sem pedido específico na inicial; (iii) é adequada a aplicação da Súmula 28 do TJGO na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado considera as perícias inconclusivas mas não determina nova perícia conforme o art. 480 do CPC. 4. A complexidade técnica de caso envolvendo produto médico cerebral exige esclarecimento pericial conclusivo e robusto. 5. A vedação expressa a novos pleitos probatórios após reconhecer insuficiência probatória constitui cerceamento de defesa. 6. A Súmula 28 do TJGO estabelece que há cerceamento quando não existem provas suficientes à formação do convencimento judicial. 7. O julgamento extra petita ocorre quando a sentença fixa pensão vitalícia sem pedido específico na inicial. 8. O princípio da congruência veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do demandado. 9. A fixação de pensão vitalícia constitui modalidade indenizatória qualitativamente distinta do genérico pedido de lucros cessantes. 10. A jurisprudência exige pedido expresso e específico para fixação de pensão vitalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o magistrado reconhece que as perícias são inconclusivas mas não determina nova produção probatória. 2. A fixação de pensão vitalícia sem pedido específico na inicial viola o princípio da congruência e constitui julgamento extra petita. 3. A complexidade técnica de casos envolvendo produtos médicos exige dilação probatória adequada para formação do convencimento judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 480, 492, 1.021, §§ 1º e 4º, e 85, § 11; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 do TJGO.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241209-74.2015.8.09.0175 7ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: NALU MEDEIROS DE SOUZAAGRAVADA: CONFIANZA PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO Verifico que, após inserido o recurso em pauta de sessão de julgamento virtual, na sessão do dia 01/09/2025 (movimentação nº 385), o causídico da apelante, em petição inserta na movimentação nº 395, formulou pedido de habilitação nos autos a fim de realizar sustentação oral, apenas no dia 13/10/2025. Diante disso, a Secretaria certificou “Certifico que, inicialmente, o presente feito foi incluso na pauta virtual do dia 01/09/2025 (evento 385). Tendo em vista o pedido de sustentação oral feito em tempo hábil pelo Dr(a).HELLA ÍSIS GOTTSCHEFSKY, em favor da parte Agravada, os autos foram migrados para sessão presencial mista do dia 16/10/2025 (evento 392). Certifico, por fim, que não houve registro atempado de pedido de sustentação oral pela parte NALU MEDEIROS DE SOUZA, representada pelo Dr(a), Celina Mara Gomes Carvalho, por intermédio do ícone "microfone", o qual permaneceu disponível no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) (https://pjd.tjgo.jus.br/) até às 10:00 do dia útil que antecedeu a data designada para o início da sessão virtual, tendo expirado automaticamente após o prazo antes indicado. Não foi apresentado erro ou falha na ferramenta em referência. Diante do exposto, faço os autos conclusos para deliberações” (movimentação nº 396). Pois bem. Nos termos da Resolução nº 118/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, publicada no DJE 2865, de 07/11/2019, o pedido para sustentação oral deve ser formulado, impreterivelmente, nos próprios autos, por meio do ícone “microfone”, disponível no Sistema PJD-TJGO (pjd.tjgo.jus.br), até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. Logo, alternativa não há, senão indeferir o pedido constante na movimentação nº 395, eis que formulado de maneira inadequada – via peticionamento e, não, mediante utilização do sistema próprio. Ao teor do exposto, rejeito o pedido formulado pela parte agravante na movimentação nº 395, em virtude da inadequação da via eleita, haja vista que cabe à parte interessada requerer a sustentação oral, por meio do ícone “microfone”, disponível no Sistema PJD-TJGO (pjd.tjgo.jus.br), até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. Volvam os autos imediatamente à Secretaria da 7ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241209-74.2015.8.09.0175 7ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CONFIANZA PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA APELADO: NALU MEDEIROS DE SOUZA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOVA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR NOVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA ESPECIFICIDADE DO CASO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 138, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação nº 341), interposta por CONFIANZA PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, contra sentença proferida pela Dr. J. Leal de Sousa, MM. Juíza de direito na 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia (movimentação nº 343), na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por NALU MEDEIROS DE SOUZA, ora apelada, cujo dispositivo foi o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a ré:a) a indenizar os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) impingidos à autora pelo defeito do produto, da seguinte forma:a.1) o valor do dano emergente (art. 949 do Código Civil) será aquele correspondente ao dos recibos e notas fiscais carreados ao feito (evento 3, arquivos 5 e 72), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desembolso.a.2) os lucros cessantes serão indenizados por meio de pensão mensal vitalícia (art. 950 do Código Civil), desde o evento danoso, (5 de março de 2014), no valor equivalente a 2,47 (dois vírgula quarenta e sete) salários-mínimos. Será considerado tanto para as prestações vencidas quanto para as vincendas o salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, sem acréscimos de juros e correção monetária.b) a compensar os danos morais e estéticos causados à autora, nos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, corrigidos pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil), no caso, o dia da cirurgia em que utilizado o produto defeituoso (5 de março de 2014);c) a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, estes na importância de 15% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), considerando-se, quanto à pensão, a soma das prestações pretéritas com 12 futuras. A apelante, sustenta a nulidade da sentença, alegando que o juízo de primeiro grau extrapolou os limites do pedido ao fixar pensão vitalícia, o qual seria pedido diverso do efetuado pela Autora/Apelada. Afirma que ao imputar displicência da Ré/Apelante quanto à produção de provas o juízo a quo incorreu em contradição e omissão, uma vez que no mesmo provimento judicial o douto magistrado reconheceu a produção de quase a totalidade dos meios de provas admitidos no direito, mas não modificou a sentença e ignorou os argumentos elencados nos embargos de declaração. Informa que consta na sentença prolatada divergência sobre a sucumbência, uma vez que o acolhimento dos pedidos iniciais foi parcial, mas a sucumbência foi única e exclusiva da Ré/Apelante. Defende que o magistrado sentenciante entendeu que as perícias não são conclusivas e, por essa razão, deveria ele designar outra perícia, o que torna o pronunciamento judicial nulo por infringência ao artigo 480 do CPC. Ressalta, que as complicações no quadro da paciente não derivaram de defeito do produto, mas da presença de uma infecção decorrente do não tratamento adequado da fístula liquórica da Autora. No que tange à produção de provas, aduz que trouxe aos autos comprovação do correto funcionamento da Duramatrix e inexistência de defeito do produto. Pontifica o dever de informação foi cumprido quanto às reações adversas, contudo, independentemente do grau de excelência na fabricação e distribuição da Duramatrix, existia a previsão de ocorrência de efeitos adversos que não podem ser considerados como defeitos do produto, pois o extravasamento do líquor é complicação comum em procedimentos neurocirúrgicos (como elencado pelo depoimento testemunhal da Dra. Maria e pelas informações do produto), que pode gerar infecção ou outros efeitos adversos da Duramatrix, afinal, são condições inerentes à neurocirurgia e aos riscos de utilização deste tipo de produto. Em relação à prova pericial, elucida que o prolongamento da cirurgia por mais de 4 horas aliada ao tratamento inadequado da fístula liquórica e reação à corpo estranho favoreceram a proliferação de bactérias e a existência de infecção. (…) Pelas análises da perita, conclui-se que não foram observados todos os tratamentos conservadores previstos na literatura médica, sendo as complicações sentidas pela Autora/Apelada decorrentes de evolução de quadro infeccioso em ferida operatória inerente ao procedimento cirúrgico, que ensejou reação inflamatória de “corpo estranho”, deteriorando a Duramatrix. Narra que não houve contaminação nos lotes, defeito do produto ou manipulação equivocada do produto pela médica e sua equipe, a conclusão da perita no sentido de reação de corpo estranho é completamente factível e deve sim ser conseiderada pelo juízo. Acerca dos depoimentos orais expõe as arguições trazidas pela Autora/Apelada coadunam com a inexistência de defeito do produto, porque reiteram os procedimentos morosos e errôneos efetuados pela médica, bem como ressaltam que os supostos danos materiais trazidos são decorrência da mera escolha da paciente em não se tratar em seu convênio. Verbera que a médica, Dra. Maria José, não efetivou todos os procedimentos necessários ao combate da fístula liquórica, demorou para determinar o procedimento cirúrgico e sequer fez exames antes da segunda cirurgia para averiguar o grau de urgência da paciente, culminando, como já dito, no desenvolvimento de infecção, que acarretou outras complicações à Autora. Brada que o depoimento prestado pelo Sr. Johne, especialista de produto e instrumentador, reforçou as alegações da Ré/Apelante no sentido da excelência do produto e de sua funcionalidade, afinal ele trabalha para a Ré como especialista do produto e instrumentador, logo, possui condições de falar sobre o assunto. Acrescenta que o Dr. Arlindo, especialista em Neurocirurgia, na audiência de instrução de julgamento forneceu informações sobre as funcionalidades da dura-máter e informou sobre a possibilidade de formação de fístula liquórica nos procedimentos neurocirúrgicos. Arrazoa que não estão presentes os requisitos autorizadores da reparação civil, vez que a Ré/Apelante comprovou que agiu com diligência ao fornecer seu produto. Além disso, afirma que o ocorrido não demonstra um defeito do material, quebrando-se o nexo de causalidade que culmine na responsabilização da Requerida/Apelante. Discute acerca da ausência de comprovação dos danos materiais, por se tratar de prestação de serviços, haveria a necessidade de emissão de nota fiscal e foram juntados recibos, declarações e receitas, que não possuem grande valor probatório, visto a fragilidade da sua confecção. Delibera que o pedido inicial de danos estéticos se deu em razão à metade do corpo da Autora/Apelada que em tese estava comprometida e que justificou o pedido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), porém, pela leitura do laudo pericial, não existem deformidades estéticas aparentes e que os valores pagos em casos mais agravados eram infinitamente menores do que o pleito da autora, não justificando a condenação da Ré/Apelada a expressivo valor. Declara não se pode entender pela existência de danos morais, haja vista o não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e da ocorrência de ato ilícito, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de qualquer indenização. Vaticina não haver pedido de pensão vitalícia na inicial, devendo a sentença ser modificada. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Preparo está regular. Contrarrazões apresentadas na movimentação nº 343, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção do ato impugnado. É o relatório. Decido. Conheço do apelo porque presentes os seus pressupostos. No mérito, observo que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Sodalício, visto que a matéria em exame já se encontra com posicionamento consolidado em enunciado de súmula deste Tribunal de Justiça. Justifico. É cediço que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistente. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. No caso em tela, verifico que o douto juízo entendeu que: “as perícias não são conclusivas, circunscrevem-se muito mais ao campo das probabilidades, isso porque produzidas indiretamente” (fls. 11 – movimentação nº 328). Todavia, do compulso dos autos, tenho que a primeira prova pericial foi conduzida por médico que não era neurocirurgião, ou seja, sem conhecimento técnico específico e suficiente da referida área de atuação que, diga-se de passagem, é bastante minuciosa, razão pela qual produziu laudo “inconclusivo”, vez que não houve como responder à maioria dos quesitos formulados. Assim, em razão disto, a requerimento da empresa apelante, determinou-se a realização de perícia por profissional especialista em neurocirurgia e, após a verificação da mencionada perita, o laudo foi confeccionado e impugnado pela parte Autora/Apelada mais de uma vez. Todavia, o magistrado singelo não demonstrou que possuía dúvidas sobre a matéria em estudo. Desta maneira, não poderia ser prolatada sentença, vez que a matéria não estava suficientemente esclarecida ao julgador. Nesse cenário, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 28, deste Tribunal de Justiça: Súmula nº 28 do TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A contrariu sensu, é possível concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa quando há indeferimento de produção de provas indispensáveis ao julgamento da lide. Sobre o tema, eis o posicionamento deste Tribunal em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSOS CONEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. NULIDADE DA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante da constatação que o laudo pericial se apresenta incongruente, vez que da narrativa não se chega, de modo lógico e indene de dúvidas, à conclusão, e ainda que o perito não apresentou respostas claras aos quesitos ofertados, resta configurado o cerceamento de defesa. 2. Impõe-se a cassação da sentença, com o intuito de que seja realizado novo exame pericial, a fim de corrigir as omissões e inexatidões apresentados no laudo pericial, na forma do art. 480, §2º, do CPC. 3. Diante da cassação da sentença, não há falar em honorários advocatícios recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0262447-50.2010.8.09.0006, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, Anápolis - 5ª Vara Cível, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. 1. O artigo 479 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz deve indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta do método utilizado pelo perito. 2. Omitindo-se a magistrada de primeiro grau na apreciação de relevantes teses sobre o laudo pericial, se limitando a tecer argumentos genéricos para admitir a conclusão da perícia, revela-se patente que a jurisdição foi prestada de forma incompleta, com a prolação de uma decisão desprovida de fundamentação sobre o laudo pericial, violando-se as disposições do artigo 93, inciso IX, da Carga Magna e do artigo 11, do Código de Processo Civil, o que gera a nulidade do ato judicial ora impugnado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento Nº. 5069446-41, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5069446-41.2022.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022, g.) Impende salientar que, sob uma perspectiva doutrinária atual sobre o princípio do contraditório, não se fala apenas no respeito ao binômio de informação e possibilidade de reação, segundo o qual, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 115). Deve-se dar importância, ainda, ao real poder de influência da reação da parte na formação do convencimento do julgador. Consoante leciona o doutrinador supramencionado: Essa nova visão do princípio do contraditório reconhece a importância da efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz, mas a sua real aplicação depende essencialmente de se convencerem os juízes de que assim deve ser no caso concreto. Posturas como a do juiz que recebe a defesa escrita em audiência nos Juizados Especiais e sem sequer folhear a peça passa a sentenciar certamente não vai ao encontro da nova visão do contraditório. (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 117) Dessa forma, conclui-se que o provimento do apelo é a medida impositiva, a fim de que o feito retorne ao juízo singular para oportunizar as partes a devida comprovação dos fatos, e ao magistrado a formação de sua convicção. Do compulso dos autos, constato, ainda, que o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, por ser extra petita. Como se sabe, a atuação do juiz de primeiro grau deve ser limitada ao pedido e causa de pedir apresentados na petição inicial para ser válida e eficaz, consoante determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Com efeito, em atenção ao princípio da congruência ou da adstrição, consagrado pelos referidos dispositivos legais, o juiz está limitado à causa de pedir e ao pedido do autor, sob pena de nulidade da decisão. A respeito do tema, convém trazer a baila os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 460 do CPC, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. Trata-se do princípio da congruência, também conhecido como da correlação ou da adstrição. O dispositivo legal, entretanto, é incompleto, porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo. É nula a sentença que concede a mais ou diferente do que foi pedido, como também há nulidade na sentença fundada em causa de pedir não narrada pelo autor.(in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., São Paulo: Método, p. 480, g.) É importante lembrar que cabe ao magistrado pacificar o conflito de interesses interindividuais, por meio de prestação jurisdicional adequada e coerente, haja vista que a jurisdição é um dever-poder de status constitucional. Caso isso não ocorra, não terá cumprido com sua função, de modo que o provimento por ele eventualmente exarado não subsiste sob o prisma da validade. Dessa forma, em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença mérito, ao Estado-juiz corresponde, simetricamente, observado o devido processo legal, o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional adequada, respeitados os limites subjetivos e objetivos da demanda, devendo se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e sobre o que foi pedido. Autorizar o magistrado a inobservar e, por conseguinte, desrespeitar os limites da ação significa a ele conceder poderes para extrapolar ou ultrapassar a vontade das partes, culminado por atuar fora, além ou aquém da demanda, de sorte a macular de invalidades a decisão por vícios de incongruência. Nessa senda, oportunas são as considerações do eminente professor Fredie Didier Jr.: Toda a atividade cognitiva do juiz tem por escopo acumular fundamento suficiente para que ele possa resolver uma demanda que lhe foi dirigida, seja ela uma demanda principal (como a que está contida numa petição inicial), incidental (como a da reconvenção ou da denunciação da lide) ou recursal (como a que ocorre com a apelação). Daí se vê que a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa. Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. É por isso que já se disse que a petição inicial é um projeto da sentença que se pretende obter.(in Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: JusPodivm, p. 309, g.) Em análise percuciente do caderno processual, verifico que o magistrado singular, na decisão recorrida fixou pensão vitalícia não pleiteada na inicial, senão vejamos os pedidos feitos: (…) Seja declarada a responsabilidade da Requerida aos danos materiais, morais e estéticos sofridos pela Requerente e ainda a condenação em indenizações pelos respectivos danos. E ainda, todos devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação cujos valores serão apurados em liquidação da sentença por perícia contábil que desde logo requer”. A INDENIZAÇÃO da Requerente pelos danos morais por fixação à critério de Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (…). A INDENIZAÇÃO da Requerente pelos danos estéticos por fixação à critério de Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (…) Dessarte, a decisão em apreço deve ser cassada em virtude de sua nulidade. Ora, é fundamental mencionar explicitamente o pedido de pensão vitalícia na ação, indicando que se busca a indenização por perda de capacidade de trabalho. Acerca da matéria, eis o escólio jurisprudencial que passo a transcrever: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. (…) 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARESTO DO TJ/RJ QUE, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, QUALIFICOU O ATO COMO ÍMPROBO SEM QUE TAL FATO TENHA SIDO OBJETO DA INICIAL OU DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (JURÍDICA) OU REMOTA (FÁTICA). NULIDADE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO. 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). 2. Por sua vez, para que o julgamento ultra petita reste configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi pedido na inicial (REsp. 627.353/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 7.3.2005). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido apresenta, para negar provimento ao recurso de apelação, extensa fundamentação sobre atos de improbidade administrativa, sem que a causa sequer se ancore em tal fundamento, consoante se dessume do aresto (fls. 578/587). 4. A adoção como fundamento determinante de elementos jurídicos sobre os quais não pende a causa é hipótese de nulidade absoluta do acórdão recorrido, pois viola reflexamente a inércia jurisdicional e o contraditório. 5. Ademais, inaplicável à hipótese o brocardo jura novit curia, na medida em que a declaração de que os atos são ímprobos, para denegar pretensão recursal, à revelia de pedido das partes, importa em alteração dos fatos constitutivos do direito e não apenas enquadramento dos fatos à norma aplicável. 6. Assim, os fundamentos do aresto não encontram amparo tanto na causa de pedir próxima (jurídica) como na remota (fática). 7. Além disso, o acórdão recorrido, conforme narrado pelo recorrente, não se pronunciou acerca da suposta ocorrência de julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau, dada divergência entre os períodos apontados para ressarcimento na inicial e o determinado na sentença. Os autos devem retornar à origem para novo julgamento saneador das nulidades ora apontadas. 8. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 832.007/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 25/11/2020, g.) Ao teor do exposto, conforme artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Sodalício, bem assim a súmula n. 28 deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença objurgada, de modo a oportunizar a produção probatória necessária para que o magistrado firme sua convicção, e para que o magistrado aprecie os pedidos iniciais, nos limites em que formulados na exordial. Intimem-se. Desde já, independente do trânsito em julgado, proceda-se à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

03/06/2025, 00:00

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