Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0284945-81.2012.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0284945-81.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 15:05

Ofício (entregue ao destinatário)

31/10/2025, 15:04

Documento

13/10/2025, 15:11

Expedição de documento

13/10/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:22

Confirmada

21/08/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0284945-81.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDARequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença proposta por ESPOLIO DE MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e AGETOP, partes qualificadasExtrai-se dos autos a satisfação da obrigação, conforme teor da movimentação nº 76.Vieram conclusos.É o relatório do necessário. Decido.O Código de Processo Civil disciplinou as causas para extinção do processo executivo, assim dispondo:"Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]II - a obrigação for satisfeita.Sobre o tema:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO CORRETA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do depósito realizado pela parte devedora, em cumprimento de sentença, e da concordância expressa dos apelantes, correta a extinção, inclusive atendendo a pedido dos próprios credores, na forma dos arts. 526, §§ 1º e 3º e 924, II, ambos do CPC. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04020435320108090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Comunicado pagamento do débito, impõem-se a extinção processual.Firme nessas razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Transcorrido o prazo de insurgência recursal, expeçam-se alvarás, observando-se o destaque de honorários e dados bancários informados em movimentação 83.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo na distribuição.Publicado e registrado neste ato.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Confirmada

11/08/2025, 19:40

Expedida/certificada

11/08/2025, 19:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 10:00

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0284945-81.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDARequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença proposta por ESPOLIO DE MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e AGETOP, partes qualificadasExtrai-se dos autos a satisfação da obrigação, conforme teor da movimentação nº 76.Vieram conclusos.É o relatório do necessário. Decido.O Código de Processo Civil disciplinou as causas para extinção do processo executivo, assim dispondo:"Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]II - a obrigação for satisfeita.Sobre o tema:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO CORRETA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do depósito realizado pela parte devedora, em cumprimento de sentença, e da concordância expressa dos apelantes, correta a extinção, inclusive atendendo a pedido dos próprios credores, na forma dos arts. 526, §§ 1º e 3º e 924, II, ambos do CPC. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04020435320108090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Comunicado pagamento do débito, impõem-se a extinção processual.Firme nessas razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Transcorrido o prazo de insurgência recursal, expeçam-se alvarás, observando-se o destaque de honorários e dados bancários informados em movimentação 83.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo na distribuição.Publicado e registrado neste ato.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE GOIÁS - 221852.pdf Data: 02/06/2025 08:48:40 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X ESTADO DE GOIÁS -221852Presidência – Departamento de Precatórios Ofício nº 1781/2025–DEPRE Goiânia, data da assinatura eletrônica. Exmo(a) Sr(a) Juiz(a)de Direito da Varadas FazendasPúblicasdaComarcade Luziânia-GO Referência: Valor à disposição. Precatório nº 202004000221852 – extraído dosAutos de Pro- tocolo nº0284945.81.2012.8.09.0100, em que são partes MESSIAS JOSÉ CUNHAALMEIDA (Espólio), representado por MILCEMAGALDI MARTINS e o ESTADODEGOIÁS. Senhor(a) Juiz(a), De ordem do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembar- gador LEANDRO CRISPIM, encaminho a Vossa Excelência, para as providências ne- cessárias, cópia do despacho (em anexo), exarado no presente precatório e extraída do processo acima referenciado Destaca-se o adimplemento total do débito, sendo que o crédito principal encontra-se depositado na conta judicial de nº 01517350-0, da Caixa Eco- nômica Federal, operação 040, agência 0804, com vinculação a esse r. juízo, para li- beração a quem de direito. Seguem anexadas as cópias das seguintes peças: Despacho (even- to 17), Planilha de cálculo (ev.14), SOF (ev.16) e Comprovante de depósito (ev.31). Respeitosamente, Rodolfo de Santana Belo Secretário-Executivo do Departamento de Precatórios DEPRE/TJGO DEPRE/UGR/AC Av.Assis Chateaubriand, 195,Térreo, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74130-012 –Telefone/fax (62) 3236-5387 - www.tjgo.jus.br – [email protected] 1 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 32) Assinado digitalmente por: RODOLFO DE SANTANA BELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/05/2025 às 09:29. Para validar este documento informe o código 107509170650 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107509170650 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 32) RODOLFO DE SANTANA BELO ANALISTA JUDICIÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinatura CONFIRMADA em 30/05/2025 às 09:29 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511633791 Nome original: EV.15.pdf Data: 02/06/2025 08:48:40 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X ESTADO DE GOIÁS -221852Planilha1 Página 1 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência Departamento de Precatórios - DEPRE RELAÇÃO DOSVALORESDEVIDOS AOSBENEFICIÁRIOS,CONFORMECÁLCULO (VERBAContaCronológico:EstadodeGoiás) NºdoPrecatório Natureza Beneficiários CPF/CNPJ Crédito Total QteMês QteMês BaseMensal DeduçãoIRRF ValorLíquido APAGAR Total Parc. IRRF 202004000221852 Alimentar ESPOLIO DEMESSIASJOSECUNHAALMEIDA Reserva 389.816,20 0.00 389.816,20 0,00 ---- ----,00 0,00 389.816,20 Nota: Ação de natureza indenizatória. 389.816,20 389.816,20 Goiânia,7 de março de 2025 Jéssica C. N. Oliveira Uires Gomes Rodrigues Assessoria de Cálculos e Orçamento Assessoria Jurídica Precatórios Saldo Remanescente Dedução PREV. DEPRE DEPRE Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 15) Assinado digitalmente por: JESSICA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA, ASSESSOR(A), em 07/03/2025 às 13:50. Para validar este documento informe o código 102772653604 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 102772653604 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento JESSICA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA ASSESSOR(A) SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinatura CONFIRMADA em 07/03/2025 às 13:50 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511633792 Nome original: EV.16.pdf Data: 02/06/2025 08:48:40 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X ESTADO DE GOIÁS -221852Relação dos valores devidos aos beneficiários Nº do DESPACHO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511633789 Nome original: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X Processo: Entidade Pagadora: Parcela: Natureza Preferencial Beneficiário CPF Cessionário CPF Valor Atualizado Parcela Isenta Dedução Previdência Qtd. Meses Dedução IRRF Valor Líquido 202004000221852 ESTADO DE GOIÁS 1 Cronológico Não ESPOLIO DE MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA 111.111.111-11 389.816,20 0,00 0,00 1 0,00 389.816,20 Total 389.816,20 0,00 0,00 389.816,20 Cadastro de Precatórios https://portaltj-v.tjgo.jus.br/sof/ctrl/sofprecatorioctrl.php 1 of 1 07/03/2025, 13:49 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 16) Assinado digitalmente por: JESSICA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA, ASSESSOR(A), em 07/03/2025 às 13:50. Para validar este documento informe o código 102772677686 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 102772677686 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 16) JESSICA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA ASSESSOR(A) SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinatura CONFIRMADA em 07/03/2025 às 13:50 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511633790 Nome original: EV.17.pdf Data: 02/06/2025 08:48:40 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X ESTADO DE GOIÁS -221852Presidência – Departamento de Precatórios Precatório n.º: 202004000221852 Credor(a): MESSIAS JOSÉ CUNHA ALMEIDA (Espólio), representado por MILCEMAGALDIMARTINS (Adv.: Ricardo de Oliveira Murta – OAB/DF 19.733) (Adv.: Dimas Donizete Rocha – OAB/DF 19.750) (Adv.: Renato de OliveiraAndrade – OAB/DF 20220A) Entidade Devedora: ESTADODEGOIÁS (Proc.: RafaelArruda Oliveira – OAB/GO 25.340) Juízo Expedidor: VaradasFazendasPúblicasEstadualdaComarcade Luziânia Natureza do Crédito: Comum DESPACHO Verifica-se no mapa orçamentário da referida entidade devedora que este precatório encontra-se na lista cronológica de débitos, bem como não existe neste momento crédito preferencial a ser pago, razão pela qual os recursos depositados destinam-se ao seu adimplemento. Ante o exposto, tendo em vista os depósitos realizados pelo ente devedor e, ainda, observada a ordem cronológica dos requisitórios, determino a reserva da importância de R$ 389.816,20 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos) ao Juízo da Vara das Fazendas Públicas Estadual da Comarca de Luziânia, bem como a abertura da competente conta judicial para essa finalidade, devidamente vinculada ao juízo em referência, ante o óbito do(a) credor(a) e por inexistir nos autos a habilitação dos respectivos sucessores na origem. Acerca da reserva do crédito, na qual ocorre o empenho em DEPE/UG /L 1 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 17) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 18/03/2025 às 15:15. Para validar este documento informe o código 103371815436 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPresidência – Departamento de Precatórios conta judicial do valor bruto, fica o juízo da execução desde já advertido acerca da necessidade de se proceder, quando do pagamento, ao recolhimento das exações legais porventura existentes, consoante as notascontidasnaplanilhadededuçãodeeventoretro. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias corrido da publicação deste decisum (art. 80, Resolução 303/19-CNJ) sem que haja impugnação de qualquer das partes, remetam-se os autos à Diretoria Financeira para as providências atinentes ao empenho do crédito. Exaurida a finalidade do precatório, comunique-se o juízo de origem acerca do adimplemento, bem como da aludida reserva, instruindo-se o expediente com cópias deste despacho, da planilha de deduções respectiva e, ainda, dos dados da conta judicial colocada sob os seus cuidados. Após,arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador LEANDROCRISPIM Presidente DEPE/UG /L 2 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 17) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 18/03/2025 às 15:15. Para validar este documento informe o código 103371815436 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 103371815436 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 17) Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 17) Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 17) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 18/03/2025 às 15:15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511633788 Nome original: EV.31.pdf Data: 02/06/2025 08:48:40 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1781 - VALOR À DISPOSIÇÃO -MILCE MAGALDI MARTINS X ESTADO DE GOIÁS -221852www.caixa.gov.br Para obtenção ID Depósito Acesse: Agência / Operação / Conta ID Depósito Tribunal / UF Município Vara Ação de Natureza 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária 1 - Estadual 2 - Municipal Processo Tipo de Ação/processo Nome do Autor CPF/CNPJ Nome do Réu CPF/CNPJ Nome do Depositante CPF/CNPJ Número da Guia Data de Emissão Valor do Depósito Depósito em 1 - Dinheiro 2 - Cheque Autenticação mecânica do depósito Guia para Depósito Justiça Estadual 0804 040 040080400062504290 TJ GOIAS/GO LUZIANIA 01A VARA ( 2 ) ( ) 0284945.81.2012.8.09.0100 PRECATORIO ESPOLIO DE MILCE MAGALDI MARTINS 02.292.266/0001-80 ESTADO DE GOIAS 01.409.580/0001-38 OF 1112/2025-DEPRE COD 104857645231 02.292.266/0001-80 29/04/2025 R$ 391.395,49 CEF25352904250150040000736 391.395,49RD1101 01517350 1 ª VIA - DOCUMENTO DE CAIXA -0 ( 1 ) Data de Emissão: 27/05/2025 - Hora: 14:51:44 #10 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 31) Assinado digitalmente por: RODOLFO DE SANTANA BELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 29/05/2025 às 08:00. Para validar este documento informe o código 107428842898 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentowww.caixa.gov.br Para obtenção ID Depósito Acesse: Agência / Operação / Conta ID Depósito Tribunal / UF Município Vara Ação de Natureza 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária 1 - Estadual 2 - Municipal Processo Tipo de Ação/processo Nome do Autor CPF/CNPJ Nome do Réu CPF/CNPJ Nome do Depositante CPF/CNPJ Número da Guia Data de Emissão Valor do Depósito Depósito em 1 - Dinheiro 2 - Cheque Autenticação mecânica do depósito Guia para Depósito Justiça Estadual 0804 040 040080400062504290 TJ GOIAS/GO LUZIANIA 01A VARA ( 2 ) ( ) 0284945.81.2012.8.09.0100 PRECATORIO ESPOLIO DE MILCE MAGALDI MARTINS 02.292.266/0001-80 ESTADO DE GOIAS 01.409.580/0001-38 OF 1112/2025-DEPRE COD 104857645231 02.292.266/0001-80 29/04/2025 R$ 391.395,49 CEF25352904250150040000736 391.395,49RD1101 01517350 2 ª VIA - TRIBUNAL/VARA -0 ( 1 ) Data de Emissão: 27/05/2025 - Hora: 14:51:44 #10 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 31) Assinado digitalmente por: RODOLFO DE SANTANA BELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 29/05/2025 às 08:00. Para validar este documento informe o código 107428842898 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentowww.caixa.gov.br Para obtenção ID Depósito Acesse: Agência / Operação / Conta ID Depósito Tribunal / UF Município Vara Ação de Natureza 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária 1 - Estadual 2 - Municipal Processo Tipo de Ação/processo Nome do Autor CPF/CNPJ Nome do Réu CPF/CNPJ Nome do Depositante CPF/CNPJ Número da Guia Data de Emissão Valor do Depósito Depósito em 1 - Dinheiro 2 - Cheque Autenticação mecânica do depósito Guia para Depósito Justiça Estadual 0804 040 040080400062504290 TJ GOIAS/GO LUZIANIA 01A VARA ( 2 ) ( ) 0284945.81.2012.8.09.0100 PRECATORIO ESPOLIO DE MILCE MAGALDI MARTINS 02.292.266/0001-80 ESTADO DE GOIAS 01.409.580/0001-38 OF 1112/2025-DEPRE COD 104857645231 02.292.266/0001-80 29/04/2025 R$ 391.395,49 CEF25352904250150040000736 391.395,49RD1101 01517350 3 ª VIA - DEPOSITANTE -0 ( 1 ) Data de Emissão: 27/05/2025 - Hora: 14:51:44 #10 Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 31) Assinado digitalmente por: RODOLFO DE SANTANA BELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 29/05/2025 às 08:00. Para validar este documento informe o código 107428842898 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107428842898 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202004000221852 (Evento nº 31) RODOLFO DE SANTANA BELO ANALISTA JUDICIÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinatura CONFIRMADA em 29/05/2025 às 08:00

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(71)