Apelação Cível 5388893-07.2024.8.09.0011 - TJGO

Apelação Cível 5388893-07.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. A apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, esta relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (mov. 87); contudo, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). Intimada para comprovar o recolhimento do preparo, a apelante permaneceu inerte (mov. 98). É o relatório. Decido. Passa-se a decidir nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Do compulsar dos autos para apreciação prévia dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que a insurgência recursal não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Isso porque a apelante não atendeu ao comando de recolhimento de preparo, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina julgar o recurso deserto caso o insurgente não regularize sua situação no prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se decisão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não estando o autor amparado pelos benefícios da assistência e não recolhido o preparo, impõe-se o não conhecido do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC nº 5545742-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 13/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, em razão da sua inadmissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. A apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, esta relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (mov. 87); contudo, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). Intimada para comprovar o recolhimento do preparo, a apelante permaneceu inerte (mov. 98). É o relatório. Decido. Passa-se a decidir nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Do compulsar dos autos para apreciação prévia dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que a insurgência recursal não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Isso porque a apelante não atendeu ao comando de recolhimento de preparo, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina julgar o recurso deserto caso o insurgente não regularize sua situação no prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se decisão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não estando o autor amparado pelos benefícios da assistência e não recolhido o preparo, impõe-se o não conhecido do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC nº 5545742-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 13/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, em razão da sua inadmissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Publicação

29/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. Nas razões recursais, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de enfrentar grave crise econômico-financeira, que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência empresarial e da manutenção de suas atividades (mov. 77). Intimada a comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício, a apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). É o relatório. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça não é absoluto e pode ser indeferido quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Este Tribunal também consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 25, de que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, observa-se que a apelante, embora regularmente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, deixou de apresentar a documentação. A omissão quanto à apresentação de documentos essenciais afasta a presunção de pobreza e evidencia a ausência de prova da alegada carência econômica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente. Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Confirmada

27/04/2026, 19:26

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:59

Gratuidade da Justiça

27/04/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 12:24

Publicação

14/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade não é amplo nem absoluto e pode ser indeferido quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Determino, assim, a intimação da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação atualizada, suficiente para comprovar a hipossuficiência — como balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), DEFIS, declaração de IRPJ que evidenciem saldo negativo ou insuficiência de recursos — sob pena de indeferimento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator SECR

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:55

Mero expediente

10/04/2026, 08:31

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. A apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, esta relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (mov. 87); contudo, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). Intimada para comprovar o recolhimento do preparo, a apelante permaneceu inerte (mov. 98). É o relatório. Decido. Passa-se a decidir nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Do compulsar dos autos para apreciação prévia dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que a insurgência recursal não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Isso porque a apelante não atendeu ao comando de recolhimento de preparo, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina julgar o recurso deserto caso o insurgente não regularize sua situação no prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se decisão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não estando o autor amparado pelos benefícios da assistência e não recolhido o preparo, impõe-se o não conhecido do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC nº 5545742-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 13/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, em razão da sua inadmissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388893-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CURADO SAÚDE EIRELLI APELADA: D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta pela CURADO SAÚDE EIRELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela D.H. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA., ora apelada. Nas razões recursais, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de enfrentar grave crise econômico-financeira, que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência empresarial e da manutenção de suas atividades (mov. 77). Intimada a comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício, a apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). É o relatório. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça não é absoluto e pode ser indeferido quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Este Tribunal também consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 25, de que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, observa-se que a apelante, embora regularmente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, deixou de apresentar a documentação. A omissão quanto à apresentação de documentos essenciais afasta a presunção de pobreza e evidencia a ausência de prova da alegada carência econômica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente. Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388893-07.2024.8.09.0011 Polo ativo: D.h. Oliveira & Alves Odontologia Ltda Polo passivo: Curado Saude Eirelli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ajuizada por DH. OLIVEIRA & ALVES ODONTOLOGIA LTDA em face de CURADO SAUDE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a Sentença de mérito foi proferida no evento 58, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora opôs Embargos de Declaração alegando omissão com relação à eficácia e validade da averbação da alienação fiduciária e sobre o enriquecimento ilícito alegado. Intimada para se manifestar, a parte ré requereu a rejeição dos embargos ante ausência de vício. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Verifico, de início, que os presentes Embargos foram opostos no prazo do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o que impõe o seu conhecimento. No mais, insta salientar que, para a admissibilidade dos presentes embargos é necessária a caracterização dos pressupostos entabulados no art. 1.022, do CPC, quais sejam: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III. Corrigir erro Material." Enfrentando os embargos declaratórios opostos, entendo que não há vícios a serem sanados e que as questões postas em juízo foram decididas de acordo com o entendimento do magistrado em conjunto com as provas carreadas que revelou-se cristalinas e hígidas. Ademais não há omissão no julgado, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada. Ressalto ainda que a defesa trouxe alegação unilateral de cancelamento, mas não juntou comprovante de formalização do cancelamento e a mensagem de WhatsApp apresentada está incompleta e não identifica claramente com quem foi a tratativa. Sobre o enriquecimento ilícito a questão foi implicitamente analisada ao se homologar os cálculos. Os cheques constituem títulos de crédito com presunção de liquidez e certeza. A embargante não se desonerou do ônus de comprovar a inexistência da obrigação. Ademais o prazo para apresentação não retira a validade do título para fins de ação de locupletamento ilícito, conforme art. 61 da Lei 7.357/85. Por fim sobre a revisão dos cálculos, a embargante foi intimada para se manifestar (evento 53), mas quedou-se inerte, deixando precluir a oportunidade. Não pode agora, via embargos declaratórios, suscitar matéria sobre a qual teve oportunidade de impugnar e não o fez. No mais, entendo que a via dos embargos de declaração não é meio adequado à modificação da, devendo a parte embargante manejar recurso ao grau superior caso persista o inconformismo. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. 1. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 2. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3. Não observada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, APELACAO CIVEL 320400- 69.2007.8.09.0137, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)." Sem maiores delongas, rejeito os Embargos de Declaração porque não configurado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e mantenho a Sentença integralmente. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(16)