Execução de Título Extrajudicial 5440952-70.2023.8.09.0119 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5440952-70.2023.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 21:26

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:07

Expedição de documento

13/03/2026, 14:07

Expedição de documento

13/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5440952-70.2023.8.09.0119 Polo ativo: Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda Polo passivo: Marcio Alves Souza Pimpim Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Itaguaçu Madeira e Empreendimentos LTDA em desfavor de Marcio Alves Souza Pimpim, partes qualificadas nos autos. Em análise aos autos verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada para dar andamento ao feito (mov. 98, 100 e 101), deixando o prazo transcorrer in albis. Assim, entendo que a ausência do cumprimento da determinação acarreta na extinção do feito. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/10/2022) Consigno que, nos termos do artigo. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 10:11

Abandono da causa

24/02/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

13/02/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 10:53

Expedição de documento

03/02/2026, 10:53

Decurso de Prazo

03/02/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5440952-70.2023.8.09.0119 Polo ativo: Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda Polo passivo: Marcio Alves Souza Pimpim Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Itaguaçu Madeira e Empreendimentos LTDA em desfavor de Marcio Alves Souza Pimpim, partes qualificadas nos autos. Em análise aos autos verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada para dar andamento ao feito (mov. 98, 100 e 101), deixando o prazo transcorrer in albis. Assim, entendo que a ausência do cumprimento da determinação acarreta na extinção do feito. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/10/2022) Consigno que, nos termos do artigo. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA) DECISÃO Ação: 5440952-70.2023.8.09.0119 Parte autora: Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda Parte Ré: Marcio Alves Souza Pimpim Ante a ausência de pagamento voluntário pela executada, defiro o pedido da parte exequente (ev. 84), tocante à penhora on-line de valores em nome do (a) executado(a), através da repetição programada (teimosinha). Para tanto, determino o bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), Marcio Alves Souza Pimpim, inscrito(a) no cnpj sob o nº 28.002.398/0001-14, junto às instituições bancárias, no valor apontado pelo(a) exequente, na modalidade “teimosinha”, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada – independentemente de sua redução a termo –, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, através de seu representante legal, ou pessoalmente (por mandado ou pelo correio), para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º c/c 854, § 3º, ambos do CPC). Transcorrido o prazo acima alinhavado, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Com relação ao pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito do sócio da executada, indefiro. Isso porque a medida almejada pela exequente revela-se desproporcional e extremamente severa no aspecto da utilidade, visto que as constrições pleiteadas não servirão à satisfação do débito, ainda que de forma parcial, não se enquadrando, assim, às excepcionalidades mencionadas. Inclusive, válido ressaltar, tais medidas, além de violar o direito de ir e vir e de livre conduzir veículo automotor, por exemplo, têm potencial de comprometer os atos da vida civil da parte executada sem trazer, em contrapartida, qualquer benefício à parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. II - O inciso IV do art. 139 do CPC não serve como forma atípica de cumprimento da obrigação, sob pena de ofender os preceitos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais e da personalidade, ofensiva à dignidade da pessoa, intransferível, como são os constitutivos de sua identidade, a que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se equivale. O dispositivo em comento tem alcance limitado, insere-se na característica da atipicidade dos meios executivos, nisto abarcando a ideia de desestimular a inércia injustificada dos devedores, mas sem ferir-lhe outros direitos que lhe são garantidos constitucionalmente. Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais preservados em detrimento do direito patrimonial do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5064001.82.2020.8.09.0000. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJe: 27.04.2020) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Penal devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito do devedor e caracterizada restrição indevida a seu direito de ir e vir, deve ser reformada a decisão recorrida. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5430556 87.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, depende da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 2. A norma positivada no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, cujo teor consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. 3. A ordem de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) compromete os atos da vida civil dos executados, sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, motivo pelo qual a pretensão deve ser indeferida, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver indícios de que os executados estejam maliciosamente ocultando patrimônio passível de penhora. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612208 50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) – Destaquei. Assim, tendo em vista que a suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o indeferimento, por ora do pedido da parte exequente. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__ MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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