Execução de Título Extrajudicial 5432930-43.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432930-43.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5432930-43.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Draft Alimentos Ltda Me DECISÃO De início, no que se refere à primeira executada, Draft Alimentos Ltda. ME, observo que fora citada por hora certa, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada ao evento 106. Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo exequente em evento 155, em relação à executada Draft Alimentos Ltda. ME, e determino à UPJ que proceda ao cumprimento da formalidade estampada no art. 254 do CPC, expedindo-se à referida executada carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da citação realizada. Quanto aos demais requerimentos formulados pela parte exequente, de rigor pontuar que a citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos assim enumerados pelo artigo 256, incisos I a III, do CPC e desde que esgotados todos os meios possíveis para localização pessoal do citando (§ 3º, art. 256, CPC). No caso, verifico dos autos que já foram empreendidas várias tentativas de localização e citação pessoal dos demais executados, contudo, sem sucesso. Observo, ainda, que as pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito em indicar o paradeiro correto e atualizado dos devedores. Ademais, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que, no mais das vezes, se já realizadas diligências perante os sistemas conveniados, como no caso em apreço, tais providências outras não costumam trazer resultados práticos. Desse modo, a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte requerida, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. Logo, na hipótese em tela, resta demonstrado não existir outra forma de dar continuidade ao processo senão por meio da citação editalícia, mormente porque esgotadas as tentativas de localização dos executados. Diante disso, defiro o pedido formulado no evento 155 e determino a citação editalícia dos executados Diego Inácio de Souza, Katyuscia Inácia de Souza e Rodrigo Inácio de Souza. Publique-se o competente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, incisos I a IV, do CPC. Deverá, ainda, constar no referido edital o prazo de 03 (três) dias para pagamento do débito executado e o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 829, c/c art. 231, inciso IV), bem ainda advertência de que, na inércia, lhes será nomeado curador especial, que será disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (art. 72, II, CPC). Assim, em não havendo resposta aos termos da ação ao término prazo do edital, nomeio, desde já, membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar em defesa dos interesses da parte revel, na condição de curador especial. Intime-se o curador nomeado, para os fins de mister, nos termos do art. 186, § 1º, do Código de Processo Civil. Acostada manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

17/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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