Execução de Título Extrajudicial 5486239-08.2023.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5486239-08.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.a. CPF/CNPJ: 92.894.922/0001-08. Endereço: Rua Porto União,,, BROOKLIN, SAO PAULO, SP, CEP 4568020. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: Rua Sapucaí, 581,, BAIRRO SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 23550363. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO ORIGINAL S.A. em face de BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI e BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS, partes devidamente qualificadas. Foi deferida a citação por edital dos executados na movimentação n.º 135. Edital de citação na mov. n.º 144. Na mov. n.º 145 foi certificado o decurso de prazo para a apresentação de embargos à execução, ressaindo clara a necessidade de nomeação de curador especial, conforme a inteligência do artigo 72 do CPC, in verbis: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Desta feita, considerando que a Subseção da OAB local detém condições de indicar com mais eficiência advogado para o presente caso, deve ser oficiada para proceder com a indicação. 1. Assim, para nomeação do advogado que atuará na qualidade de curador especial do requerido citado por edital, OFICIE-SE à Subseção da OAB local, para indicar um(a) profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, que fica, desde já, nomeado(a). 2. Com a indicação, INTIME-SE o(a) curador(a) especial da nomeação, para apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, OUÇA-SE a parte autora, no prazo legal. 4. Considerando a citação dos executados, sem a apresentação de defesa, DEFIRO a expedição de alvará transferência, em favor da parte exequente, para o levantamento de valores constritos via sistema SISBAJUD (mov. n.º 26), com os acréscimos legais, mediante certificação e cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás–GO, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.a. CPF/CNPJ: 92.894.922/0001-08. Endereço: Rua Porto União,,, BROOKLIN, SAO PAULO, SP, CEP 4568020. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: Rua Sapucaí, 581,, BAIRRO SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 23550363. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO ORIGINAL S.A. em face de BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI e BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS, partes devidamente qualificadas. Foi deferida a citação por edital dos executados na movimentação n.º 135. Edital de citação na mov. n.º 144. Na mov. n.º 145 foi certificado o decurso de prazo para a apresentação de embargos à execução, ressaindo clara a necessidade de nomeação de curador especial, conforme a inteligência do artigo 72 do CPC, in verbis: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Desta feita, considerando que a Subseção da OAB local detém condições de indicar com mais eficiência advogado para o presente caso, deve ser oficiada para proceder com a indicação. 1. Assim, para nomeação do advogado que atuará na qualidade de curador especial do requerido citado por edital, OFICIE-SE à Subseção da OAB local, para indicar um(a) profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, que fica, desde já, nomeado(a). 2. Com a indicação, INTIME-SE o(a) curador(a) especial da nomeação, para apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, OUÇA-SE a parte autora, no prazo legal. 4. Considerando a citação dos executados, sem a apresentação de defesa, DEFIRO a expedição de alvará transferência, em favor da parte exequente, para o levantamento de valores constritos via sistema SISBAJUD (mov. n.º 26), com os acréscimos legais, mediante certificação e cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás–GO, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.a. CPF/CNPJ: 92.894.922/0001-08. Endereço: Rua Porto União,,, BROOKLIN, SAO PAULO, SP, CEP 4568020. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: Rua Sapucaí, 581,, BAIRRO SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 23550363. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO ORIGINAL S.A. em face de BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI e BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS, partes devidamente qualificadas. Foi deferida a citação por edital dos executados na movimentação n.º 135. Edital de citação na mov. n.º 144. Na mov. n.º 145 foi certificado o decurso de prazo para a apresentação de embargos à execução, ressaindo clara a necessidade de nomeação de curador especial, conforme a inteligência do artigo 72 do CPC, in verbis: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Desta feita, considerando que a Subseção da OAB local detém condições de indicar com mais eficiência advogado para o presente caso, deve ser oficiada para proceder com a indicação. 1. Assim, para nomeação do advogado que atuará na qualidade de curador especial do requerido citado por edital, OFICIE-SE à Subseção da OAB local, para indicar um(a) profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, que fica, desde já, nomeado(a). 2. Com a indicação, INTIME-SE o(a) curador(a) especial da nomeação, para apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, OUÇA-SE a parte autora, no prazo legal. 4. Considerando a citação dos executados, sem a apresentação de defesa, DEFIRO a expedição de alvará transferência, em favor da parte exequente, para o levantamento de valores constritos via sistema SISBAJUD (mov. n.º 26), com os acréscimos legais, mediante certificação e cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás–GO, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CRIXÁS - Crixás - Vara Cível AVENIDA DAS OLIVEIRAS, 150, QD 23 ESQUINA COM RUA 2019, SETOR NOVO HORIZONTE, 76510000, Fone: (62) 3611 0365 - Ramais 3882 / 3883 - WhatsApp (62) 3611 0366 - e-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12:00h às 18:00h Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Requerente: Banco Original S.a Requerido: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo de publicação do edital (mov. 142/144), ficando os executados inertes. Assim, em cumprimento ao Provimento 05/2010 da Douta Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Nada mais. Crixás, 23 de abril de 2026 Maryanne Silva Oliveira Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:02

Documento

13/02/2026, 13:56

Expedição de documento

11/02/2026, 15:14

Expedição de documento

11/02/2026, 13:54

Expedição de documento

05/02/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CRIXÁS - Crixás - Vara Cível AVENIDA DAS OLIVEIRAS, 150, QD 23 ESQUINA COM RUA 2019, SETOR NOVO HORIZONTE, 76510000, Fone: (62) 3611 0365 - Ramais 3882 / 3883 - WhatsApp (62) 3611 0366 - e-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12:00h às 18:00h Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Requerente: Banco Original S.a Requerido: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi determinada a citação da parte executada por edital, conforme decisão retro. No entanto, ao verificar o campo "Guias" não foi encontrada guia de custas de taxa de serviços recolhida para tal a finalidade. Assim, em cumprimento ao Provimento 05/2010 da Douta Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas pertinentes, a fim de viabilizar o cumprimento do ato. Crixás, 27 de janeiro de 2026 Maryanne Silva Oliveira Analista Judiciário

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 12:11

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.a. CPF/CNPJ: 92.894.922/0001-08. Endereço: Rua Porto União,,, BROOKLIN, SAO PAULO, SP, CEP 4568020. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: Rua Sapucaí, 581,, BAIRRO SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 23550363. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte autora na movimentação n. 133, onde pugna que seja realizada a citação por edital dos requeridos não citados, nos termos do art. 256, do CPC. Sobre o tema, o art. 256 do CPC, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em síntese, a citação editalícia somente é aceita quando impossível proceder ao chamamento do réu ao processo, pessoalmente ou por hora certa, uma vez se tratar de medida excepcional, utilizada tão somente quando impossibilitado ao autor agir de outro modo. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) No caso dos autos, foi procedida à tentativa de citação dos requeridos nos endereços declinados, via mandado, não logrando êxito na citação – mov. n. 37 e 63. Também foram realizadas pesquisas de endereços dos executados por meio dos sistemas conveniados (mov. n.ºs 52 e 74), com tentativas de citação via carta registrada (movimentações. n.ºs 58/59; 80/81; 100/104 e 124 e 130), Com efeito, as diligências a fim de citar os executados restaram infrutíferas, como se infere dos autos, de modo que restou demonstrado que os executados se encontram em local incerto e não sabido. Portanto, tendo em vista a presença das hipóteses previstas no art. 256, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação n. 133, uma vez que esgotaram todos os meios de localização da empresa executada, conforme exige a jurisprudência do STJ. Com feito, DETERMINO a citação por edital da ré BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n. 92.894.922/0001-08 e Blicio Henrique De Almeida Santos, CPF n. 038.760.541-09, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão proferida na mov. n. 09. No ato, deverá a escrivania observar os requisitos legais previstos no art. 257, do CPC, em especial, advertir que em caso de revelia, será nomeado curador especial. Na hipótese de revelia, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.a. CPF/CNPJ: 92.894.922/0001-08. Endereço: Rua Porto União,,, BROOKLIN, SAO PAULO, SP, CEP 4568020. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: Rua Saracura,, 00,, Quadra 04, Lote 08,, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O O exequente pugnou pela expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis pela distribuição de energia elétrica, bem como àquelas responsáveis pelo fornecimento de água e serviços de telefonia, requerendo o endereço dos executados. Contudo, entendo que, sendo o processo de execução civil de natureza dispositivo, de interesse primordial das partes, é impositiva a expedição de alvará judicial que permita ao autor diligenciar diretamente perante as repartições públicas e concessionárias as informações que entender pertinentes. Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá o autor requisitar o endereço das partes executadas diretamente às concessionárias e permissionárias de serviço público, tais como empresas de telefonia (TIM, CLARO, etc.), SANEAGO e EQUATORIAL. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência consolidada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, especialmente do respectivo cartório. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). Assim, AUTORIZO o exequente a requisitar diretamente às empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis pela distribuição de energia elétrica, bem como àquelas responsáveis pelo fornecimento de água e serviços de telefonia, para que informem os endereços da parte executada: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.938.614/0001-54; Blicio Henrique De Almeida Santos inscrito no CPF sob o nº 038.760.541-09; Esta decisão tem força de ofício/mandado, na forma do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua assinatura. INTIME-SE o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriormente realizadas, sob pena de suspensão do processo e início da contagem do prazo prescricional (art. 921 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE novamente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de ser considerada a sua total inércia como abandono processual, implicando na extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5486239-08.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Original S.A. CPF/CNPJ: --. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI. CPF/CNPJ: 39.938.614/0001-54. Endereço: AVENIDA PATATIVA, 00, QD. 21, LT. 23, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Original S.A em desfavor de BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI E BLÍCIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que os executados não foram devidamente citados. Na mov. 71, foi determinada a pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, com resultados juntados na mov. n. 74. Posteriormente, na movimentação n. 76, a parte exequente pede a citação dos executados indicando dois endereços, porém, foram expedidas as cartas de citação para apenas um dos endereços – mov. n. 81/82. Após, na mov. n. 84, a parte exequente alega que os executados encontram-se em local incerto e não sabido, requerendo, assim, a sua citação por edital. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em síntese, a citação editalícia somente é aceita quando impossível proceder ao chamamento do réu ao processo, pessoalmente ou por hora certa, vez se tratar de medida excepcional, utilizada tão somente quando impossibilitado ao autor agir de outro modo. Sobre o tema, o art. 256 do CPC, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) (grifei). In casu, em que pese o pedido e argumentos da parte exequente, verifico que não foram esgotados todos os endereços localizados via Sistemas Conveniados, para a tentativa de citação dos executados, como se infere na mov. n. 74. Portanto, ante a ausência das hipóteses do art. 256, do CPC, bem como por se tratar de medida excepcional, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital, formulado na movimentação n. 84. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a citação dos executados nos demais endereços localizados (mov. n. 74), para tanto, promover o pagamento das custas, a fim de promover a sua citação dos executados BIBI LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI E BLÍCIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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