Execução da Pena 5652505-32.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5652505-32.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Programa Justiça Ativa – Itumbiara Banca 3 Processo: 5652505-32.2023.8.09.0087 Ré: BRUNA SILVA MESQUITA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (27/03/2025), às 08h15, foi aberta a audiência, por meio do sistema de videoconferências da plataforma Zoom, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 405, §2º, do CPP, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Decreto Judiciário nº 2.895/2021 (Juízo 100% Digital), sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA. Presentes o Representante do Ministério Público Dr. Luís Guilherme Martinhão Gimenes e o advogado constituído Dr. Daltro Tameirão Filho OAB/GO 34.845. Aberta a audiência, foi decretada a revelia. Após, procedeu-se à inquirição da vítima, Dioci Martins Borges, e das testemunhas Tiago de Oliveira Firmino e Higor Nogueira Corrêa. As partes dispensaram a oitiva de Renato Marques da Silva. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e, na sequência, apresentaram alegações finais oralmente. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Inicialmente, considerando que a acusada foi regularmente intimada (fl. 202), mas não compareceu a este ato, DECRETO-LHE A REVELIA, tornando-se desnecessária a sua intimação para os atos processuais subsequentes, consoante o art. 367 do CPP. No mais, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 119/122 do arquivo em PDF), em 18/9/2024, contra BRUNA SILVA MESQUITA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 28 de setembro de 2023, por volta de 13h40, na Rua Lisboa, 25, Bairro Novo Horizonte, Itumbiara, a denunciada subtraiu 01 (um) telefone celular, pertencente a Dioci Martins Borges. A prisão em flagrante deu-se na data do fato e a acusada livrou-se solta, mediante o pagamento de fiança (fl. 10). A denúncia foi recebida em 19/9/2024 (fls. 124/126). Devidamente citada (fl. 137), a acusada ofertou resposta à acusação às fls. 142/145, por intermédio de defensor nomeado. Nesta audiência de instrução e julgamento, houve a inquirição da vítima e de duas testemunhas. A acusada não compareceu e teve sua revelia decretada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido. Em sede de alegações finais, pugnou o Parquet pela condenação, nos termos da denúncia. A Defesa pediu a absolvição, invocando o princípio da insignificância. Subsidiariamente, postulou a aplicação da pena mínima, inclusive com o reconhecimento da atenuante da confissão. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa a BRUNA SILVA MESQUITA a prática do crime de FURTO descrito na denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da materialidade O Auto de Prisão em Flagrante (fls. 4/5), o Registro de Atendimento Integrado (fls. 11/13), o Auto de Exibição e Apreensão (fl.14), o Termo de Entrega (fl. 70), os Termos de Declarações das testemunhas e da vítima (fls. 23/27, 68/69 e 72/73), o Termo de Interrogatório (fls. 44/46) e o Laudo de Perícia Criminal – Avaliação Econômica Direta (fls. 65/67), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. No ponto, com a devida vênia às Defesas, entendo que não tem lugar o princípio da insignificância. É que, segundo a jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, para a configuração do chamado delito de bagatela, é necessária a análise conjunta do princípio da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado no Direito Penal, a fim de afastar a tipicidade. In casu, a res furtiva consistiu em um telefone celular ainda sem uso, na caixa, sendo nítido que não se trata de coisa de valor diminuto, tampouco irrisório. Da autoria A autoria emerge dos autos sem qualquer dúvida. O conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando BRUNA como autora do fato articulado na denúncia. Com efeito, a vítima, Dioci Martins Borges, ratificou nesta assentada as declarações prestadas ao Delegado (fls. 68/69), relatando que realizava o 'bico' de transporte passageiros por aplicativo e que, no dia em questão, fizera uma corrida para a acusada e sua mãe. Disse que, logo depois, sentira falta do celular que comprara para sua filha e procurara a Delegacia. Contou que o Delegado perguntara sobre as viagens que ele fizera e se tinha algum suspeito e ele, então, indicara BRUNA. Aduziu que a Polícia fora até a residência dela e localizara o aparelho em sua posse. Os Policiais que atuaram na ocorrência, Tiago de Oliveira Firmino e Higor Nogueira Corrêa, também confirmaram os relatos da fase preliminar (fls. 23/26). Higor disse que o ofendido trabalhava como motorista de aplicativo na cidade e que, na data do fato, ele fizera uma corrida, levando a acusada, e que, depois, sentira falta do celular. Mencionou que fora até a casa da mãe da ré e que ela confirmara ter visto um carregador de celular no carro de Dioci. Contou que, após algumas diligências, localizaram BRUNA, que confirmara ter se apropriado do celular, esclarecendo que jogara a caixa fora. Informou que o aparelho fora recuperado e que estava escondido na casa da mãe dela. Tiago afirmou que foram comunicados de um furto de um celular dentro de um Uber e que localizaram a última passageira. Apontou que, inicialmente, ela negara a prática do delito, mas que depois admitira ter pegado o celular no veículo. Acrescentou que, então, dirigiram-se até o imóvel de sua mãe, onde o bem viera a ser localizado. Quanto à acusada, embora não tenha sido ouvida em Juízo, na Delegacia ela confessou. In verbis: '(...) Que a interrogada chamou um motorista de aplicativo TOP TOP 64, sendo por volta das 13:30; Que ao entrar no banco de trás do veículo Fiat Uno, cor branca, deparou-se com uma caixinha de aparelho celular aberta, contendo um aparelho celular Motorola, cor azul e o carregador; Que a interrogada ao descer do veículo, pegou o aparelho celular com a caixa e o carregador, já colocando dentro da bolsa, sem sua mãe ver; Que retornou para casa depois de um tempo e escondeu o aparelho celular dentro de uma gaveta da cômoda no quarto; Que perguntada sobre a caixa do aparelho, respondeu que jogou fora; Que informa que estava residindo na casa da Rua 22, n. 365, bairro Paranaíba, mas que nos próximos dias terá retornado para a casa de sua mãe” (fl. 45). Com efeito, não há dúvidas de que a acusada subtraiu o celular do ofendido. As testemunhas e a vítima apresentaram uma versão uníssona no sentido de que BRUNA aproveitara-se que a vítima estava conduzindo o veículo e se apropriara do aparelho celular que estava em seu interior. Não bastasse, houve a confissão. Portanto, as provas são certas, seguras e suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas de que BRUNA praticou o crime de FURTO, devendo ser responsabilizada por sua conduta. A ré era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR BRUNA SILVA MESQUITA como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, tenho que a culpabilidade é normal à espécie. Não constam antecedentes (fls. 196/197). Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade da condenada. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, não se pode afirmar que contribuiu para a prática do delito. Nesse quadro, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, está presente a agravante da prática do crime contra pessoa maior de 60 anos e a atenuante da confissão (arts. 61, II, “h”, e 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação entre tais circunstâncias e mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira, não incide causa de aumento nem de diminuição, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A ré foi presa em flagrante, mas livrou-se solta após o pagamento da fiança, não havendo que se falar em detração. Fixo o REGIME INICIAL ABERTO, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. Com base nos arts. 43, I e III, e 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, qual seja, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Com esteio no art. 45, § 1º, do diploma penal, fixo em 01 (um) salário mínimo o valor da prestação pecuniária, em favor do Fundo da Execução Penal desta Comarca, nos termos a serem definidos no processo de execução. Diante disso, prejudicada resta a aplicação do sursis (art. 77, III). Não há que se falar em segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Determino a utilização do valor da FIANÇA para quitação das custas processuais, em conformidade com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, devendo o remanescente, se houver, ser restituído à sentenciada. Arbitro 6 (seis) UHD para o advogado nomeado, Dr. Jose Coelho Barcelos Borges - OAB/GO n. 30.737, que atuou ao longo de todo o processo, com base no Item PROCESSOS PENAIS, 8.1, "a", da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução definitiva; b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, se houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do CP e no artigo 686 do CPP; c) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; d) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; e) proceda-se ao devido cadastramento no sistema INFODIP. Publicada e registrada eletronicamente.”. Nada mais. As assinaturas foram dispensadas, tendo em vista tratar-se de autos eletrônicos. Assim, determinou a MM. Juíza que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. E, para constar, eu, Gabriel Dawton Cardoso Mesquita, Assessor de Juiz de Direito I, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Luziânia, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (27/03/2025). Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira Juíza de Direito (assinado digitalmente) Luís Guilherme Martinhão Gimenes Promotor de Justiça

01/04/2025, 00:00

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