Protesto 5824532-95.2024.8.09.0051 - TJGO

Protesto 5824532-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 15:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 10:20

Expedida/certificada

15/09/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1Autos nº 5824532-95.2024.8.09.0051Requerente: Holding Centro-Oeste Participações S/ARequerido: Thiago Câmara SampaioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto S E N T E N Ç ATrata-se de PROTESTO JUDICIAL contra alienação de bens proposto por HOLDING CENTRO-OESTE PARTICIPAÇÕES S/A (HCO) em face de THIAGO CÂMARA SAMPAIO, MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO, ANDREA MANGILI MIRANDA SAMPAIO, CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, CÂMARA SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO LTDA, BORGES SISTEMA DE ENSINO LTDA e de FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE - LTDA, partes devidamente qualificadas.Alega que, em conjunto com outra empresa e sua controladora, SC Edu Participações S/A, firmou uma série de contratos com os requeridos (família Sampaio), os quais seriam sócios minoritários de dois colégios em Goiânia e um em Brasília. Dentre os contratos, constam um "Side Letter" e um "Contrato de Opção de Compra de Quotas e Outras Avenças", que fixam condições para o controle societário das operações escolares dos colégios da parte ré. Esclarece que a família Sampaio teria outorgado opção de compra de quotas em favor da autora, o que foi exercido em 10/04/2024, de modo que a autora passouu a controlar efetivamente os colégios de Brasília e de Goiânia, enquanto os requeridos deveriam assinar o os atos necesários para a transferência das cotas à requerente.Diz que, apesar de a autora cumprir sua parte na avença, os requeridos Thiago Câmara Sampaio; Cejanna Câmara Sampaio Germano; Andrea Mangili Miranda Sampaio; e Maria Cândida Câmara Sampaio estariam tentando impedir a consumação do exercício da opção de compra, além de buscar uma rescisão de contratos validamente celebrados no contexto da operação.Verbera que o contrato "Side Letter" traz cláusula acerca alguns lotes no Loteamento "Jardins França", empreendimento da requerida FGR Urbanismo Jardins Henedina SPE Ltda. Explica que referido instrumento prevê que, após a quitação dos imóveis, haveria a transferência e registro em favor das pessoas físicas identificadas como "sócios fundadores". Alega que as parcelas do referido contrato com a FGR seriam adimplidas pela requerida Câmara Sampaio e descontadas dos repasses à família Sampaio, em razão de "um encontro de contas anual realizado com a autora tendo em vista os contratos celebrados entre a HCO e a família Sampaio". Discorre ter tomado conhecimento de que Família Sampaio estaria tentando vender os lotes sem quitação (com parcelas até 2028) e sem sua ciência, o que, a seu sentir, violaria o "Side Letter", o qual condicionaria a alienação dos lotes à quitação integral do preço e à modelagem jurídico-tributária eficiente, sem exposição patrimonial das sociedades operacionais. Em razão disso requer a notificação dos réus, bem como a publicação de edital e a averbação do protesto na matrícula do imóvel, com o objetivo de resguardar direitos e pretensões relativos à tentativa de alienação de lotes no empreendimento "Jardins França", além de autorização para comunicar distribuidores, com apontamento por CPF/CNPJ dos réus.Juntam documentos. Recebida a inicial, foi determinada a prévia oitiva da parte requerida, em cumprimento ao disposto no art. 728, II do CPC - mov. 9.Após diligências, restaram frustradas as tentativas de citação das requeridas CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO e MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO (evs. 20, 21, 38, 39, 45 e 46).Instada, a requerente pugnou pela desistência em relação às requeridas Cejanna e Maria Cândida, com o prosseguimento do feito relação aos demais requeridos (ev. 51).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de desistência de prosseguimento do feito em relação às requeridas MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO e CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, entendo que guarda pertinência com o caso e deve ser homologado. Oportuno destacar que, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, não cabe às demais requeridas anuir com o pedido de desistência.Superada essa questão pendente, é imperioso esclarecer que a medida de protesto é ajuizada no exercício de jurisdição voluntária, não contenciosa, com vistas a conservar direitos, não sendo, por isso, instrumento propriamente cautelar, já que não se pauta no risco de perecimento do direito, bem menos na possível ineficácia e/ou utilidade de outro processo. O Código de Processo Civil explicitou essa condição, retirando o protesto do rol de medidas cautelares, nos termos dos artigos 726 a 729:Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Em vista disso, com a notificação da parte requerida fica exaurida a finalidade do procedimento de notificação judicial, os autos devem ser entregues ao requerente, na forma do art. 729 do CPC.Nesse sentido:O artigo em comento estabelece que, realizada a comunicação e publicado o edital, se for o caso, os autos da notificação serão entregues ao requerente. Entretanto, deve ser assegurada ao requerido a oportunidade de consultar os autos e dele extrair, se quiser, certidão ou cópia. Por isso, parece-me aplicável a este procedimento, por analogia, o disposto no art. 380 [sic] sobre a produção antecipada de prova. Antes da entrega ao requerente, permanecerão os autos em cartório por um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados (…). Tendo em vista que não se trata de prazo peremptório (art. 222, § 1°), pode o requerente pleitear na inicial que os autos lhe sejam entregues em prazo mais curto, desde que não impeça a consulta aos autos e a extração de cópias e certidões pelo requerido. Nesse caso, deferida a entrega com a redução do prazo, deverá o prazo para a entrega constar do mandado de citação do requerido. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JUNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2015, p. 1682).Conforme relatado, requerente objetiva, além da notificação dos requeridos, a expedição de edital de protesto contra alienação de bens e a averbação na matrícula dos imóveis situados no loteamento "Jardins França", sob a alegação de que possuiria direitos e pretensões relativos à alienação desses bens imóveis.Assim, cabe verificar se é o caso, ou não, da publicação do edital e da averbação pretendidos. Analisando detidamente os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que a requerente fundamenta seu pedido na alegação de ter firmado dois contratos com a família Sampaio e as empresas "Câmara Sampaio Sistema de Ensino Ltda" e "Borges Sistema de Ensino Ltda", tendo exercido de compra que consolidou seu controle indireto sobre as sociedades ("Câmara Sampaio" e "Borges Sistema de Ensino"). Diz, ainda, que possuiria um "Side Letter" com as requeridas, o qual prevê a transferência de imóveis para os sócios, e também requeridos, Thiago Câmara Sampaio, Maria Cândida Câmara Sampaio, Andrea Mangili Miranda Sampaio, Cejanna Câmara Sampaio Germano.No entanto, teria tomado conhecimento de que a família estaria negociando os imóveis adquiridos da FGR Urbanismo Jardins Henedina SPE Ltda.Considero que não restou demonstrado o legítimo interesse da requerente ao postular a medida de averbação na matrícula e a publicação do edital de protesto, de modo que suficiente a própria notificação formalizada. Isso porque os imóveis não integram efetivamente o patrimônio das sociedades controladas pela autora, mas constituem bens de propriedade da família Sampaio, inclusive com cláusula expressa no contrato "Side Letter" que apenas utilizou as empresas como veículo para o pagamento das parcelas do financiamento firmado com a FGR (cláusula VII). Portanto, desde que firmou referido negócio, a autora detinha conhecimento de que os imóveis são de titularidade das pessoas físicas, sem qualquer relação com a Holding. Além disso, a própria autora reconhece que, "os valores do financiamento custeados pela ré Câmara Sampaio são objeto de um encontro de contas anual realizado com a autora tendo em vista os contratos celebrados entre a HCO e a família Sampaio" (item 25 da petição inicial). Trata-se, portanto, de arranjo meramente financeiro e contábil entre sócios e sociedade, sem que isso configure direito real ou obrigacional da requerente sobre os bens imóveis.A condição de controladora societária, por si só, não confere à requerente direitos sobre bens específicos que, embora formalmente pertencentes às sociedades controladas, são reconhecidamente de propriedade dos sócios por força de planejamento patrimonial legítimo. A personalidade jurídica das sociedades deve ser respeitada, e a confusão patrimonial não pode ser invocada em benefício da própria controladora que reconhece a distinção entre os patrimônios.Ademais, a Side Letter mencionada pela requerente, segundo sua própria narrativa, estabelece que a alienação dos imóveis deve ocorrer de modo a tornar as sociedades "indenes de qualquer tipo de dano". Esta cláusula demonstra que não há risco efetivo de prejuízo patrimonial às empresas controladas pela requerente, afastando a alegação de perigo que justificaria a medida conservatória.Pertinente reforçar que a requerente não demonstra possuir direito real de propriedade, usufruto, habitação ou qualquer outro sobre os imóveis. Também não comprova a existência de direito contratual direto que lhe assegure ingerência sobre a alienação dos bens. O que se verifica é uma tentativa de utilizar o protesto judicial para interferir em negócios jurídicos de terceiros (família Sampaio) com base em relações societárias indiretas e em contratos que expressamente reconhecem a propriedade alheia. A medida pleiteada, nas circunstâncias descritas, não se enquadra na finalidade conservatória do protesto judicial, mas representa tentativa de criar embaraços à livre disposição de bens por seus legítimos proprietários, sem que haja fundamento jurídico adequado para tanto. O protesto não pode ser utilizado como instrumento de pressão ou coerção indireta em disputas societárias ou contratuais que não envolvam direitos diretos sobre os bens objeto da pretendida averbação.Sem falar que a pretensão pode recair sobre patrimônio de empresa que não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora (FGR), o que reforça a ausência do legítimo interesse.Além disso, a alegação de que a parte requerida não cumpriu sua contraprestação de transferência das cotas, apesar da autora exercer o direito de compra, deverá ser discutida através de ação própria.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 726, CAPUT E §§ 1º E 2º DO CPC/15. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Como cediço, a averbação no cartório de registro de imóveis de protesto judicial contra alienação de bens insere-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, de sorte a prevenir litígios e prejuízos a adquirentes. 2 – No caso versado, emerge a conclusão de não ser adequado o protesto judicial, na forma pretendida pelos recorrentes, cujas alegações reclamam via processual adequada, notadamente em face da regra específica preconizada no citado dispositivo processual no sentido de que "o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo do direito." 3 - Destarte, não há como se acolher a pretensão recursal, haja vista que a conclusão adotada pelo Juiz sentenciante, de que não restaram atendidos os requisitos legais para o deferimento da medida vindicada, encontra amparo no contexto probatório dos autos, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Cível nº 0120039.85.2016.8.09.0051. Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. 2ª Câmara Cível. j. 04/12/2018. g.n.).Assim, com a notificação da parte requerida encerra-se o interesse no prosseguimento do feito, em razão de não ser o caso de publicação de edital e de averbação do protesto na matrícula dos imóveis, de modo que eventual discussão sobre o direito deve ser feita em autos próprios.Ante o exposto:1- HOMOLOGO o pedido de desistência em relação às requeridas MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO e CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.2- HOMOLOGO o presente procedimento voluntário de Protesto Judicial, na forma da notificação formalizada e, via de consequência, RESOLVO o mérito do presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a natureza do procedimento de jurisdição voluntária.Na forma dos artigos 383 e 792 do CPC, os autos deverão permanecer ativos pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual download pelo(s) interessado(s). Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publicada e registrada. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

31/08/2025, 12:02

Homologação de Transação

31/08/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1Autos nº 5824532-95.2024.8.09.0051Requerente: Holding Centro-Oeste Participações S/ARequerido: Thiago Câmara SampaioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto S E N T E N Ç ATrata-se de PROTESTO JUDICIAL contra alienação de bens proposto por HOLDING CENTRO-OESTE PARTICIPAÇÕES S/A (HCO) em face de THIAGO CÂMARA SAMPAIO, MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO, ANDREA MANGILI MIRANDA SAMPAIO, CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, CÂMARA SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO LTDA, BORGES SISTEMA DE ENSINO LTDA e de FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE - LTDA, partes devidamente qualificadas.Alega que, em conjunto com outra empresa e sua controladora, SC Edu Participações S/A, firmou uma série de contratos com os requeridos (família Sampaio), os quais seriam sócios minoritários de dois colégios em Goiânia e um em Brasília. Dentre os contratos, constam um "Side Letter" e um "Contrato de Opção de Compra de Quotas e Outras Avenças", que fixam condições para o controle societário das operações escolares dos colégios da parte ré. Esclarece que a família Sampaio teria outorgado opção de compra de quotas em favor da autora, o que foi exercido em 10/04/2024, de modo que a autora passouu a controlar efetivamente os colégios de Brasília e de Goiânia, enquanto os requeridos deveriam assinar o os atos necesários para a transferência das cotas à requerente.Diz que, apesar de a autora cumprir sua parte na avença, os requeridos Thiago Câmara Sampaio; Cejanna Câmara Sampaio Germano; Andrea Mangili Miranda Sampaio; e Maria Cândida Câmara Sampaio estariam tentando impedir a consumação do exercício da opção de compra, além de buscar uma rescisão de contratos validamente celebrados no contexto da operação.Verbera que o contrato "Side Letter" traz cláusula acerca alguns lotes no Loteamento "Jardins França", empreendimento da requerida FGR Urbanismo Jardins Henedina SPE Ltda. Explica que referido instrumento prevê que, após a quitação dos imóveis, haveria a transferência e registro em favor das pessoas físicas identificadas como "sócios fundadores". Alega que as parcelas do referido contrato com a FGR seriam adimplidas pela requerida Câmara Sampaio e descontadas dos repasses à família Sampaio, em razão de "um encontro de contas anual realizado com a autora tendo em vista os contratos celebrados entre a HCO e a família Sampaio". Discorre ter tomado conhecimento de que Família Sampaio estaria tentando vender os lotes sem quitação (com parcelas até 2028) e sem sua ciência, o que, a seu sentir, violaria o "Side Letter", o qual condicionaria a alienação dos lotes à quitação integral do preço e à modelagem jurídico-tributária eficiente, sem exposição patrimonial das sociedades operacionais. Em razão disso requer a notificação dos réus, bem como a publicação de edital e a averbação do protesto na matrícula do imóvel, com o objetivo de resguardar direitos e pretensões relativos à tentativa de alienação de lotes no empreendimento "Jardins França", além de autorização para comunicar distribuidores, com apontamento por CPF/CNPJ dos réus.Juntam documentos. Recebida a inicial, foi determinada a prévia oitiva da parte requerida, em cumprimento ao disposto no art. 728, II do CPC - mov. 9.Após diligências, restaram frustradas as tentativas de citação das requeridas CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO e MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO (evs. 20, 21, 38, 39, 45 e 46).Instada, a requerente pugnou pela desistência em relação às requeridas Cejanna e Maria Cândida, com o prosseguimento do feito relação aos demais requeridos (ev. 51).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de desistência de prosseguimento do feito em relação às requeridas MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO e CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, entendo que guarda pertinência com o caso e deve ser homologado. Oportuno destacar que, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, não cabe às demais requeridas anuir com o pedido de desistência.Superada essa questão pendente, é imperioso esclarecer que a medida de protesto é ajuizada no exercício de jurisdição voluntária, não contenciosa, com vistas a conservar direitos, não sendo, por isso, instrumento propriamente cautelar, já que não se pauta no risco de perecimento do direito, bem menos na possível ineficácia e/ou utilidade de outro processo. O Código de Processo Civil explicitou essa condição, retirando o protesto do rol de medidas cautelares, nos termos dos artigos 726 a 729:Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Em vista disso, com a notificação da parte requerida fica exaurida a finalidade do procedimento de notificação judicial, os autos devem ser entregues ao requerente, na forma do art. 729 do CPC.Nesse sentido:O artigo em comento estabelece que, realizada a comunicação e publicado o edital, se for o caso, os autos da notificação serão entregues ao requerente. Entretanto, deve ser assegurada ao requerido a oportunidade de consultar os autos e dele extrair, se quiser, certidão ou cópia. Por isso, parece-me aplicável a este procedimento, por analogia, o disposto no art. 380 [sic] sobre a produção antecipada de prova. Antes da entrega ao requerente, permanecerão os autos em cartório por um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados (…). Tendo em vista que não se trata de prazo peremptório (art. 222, § 1°), pode o requerente pleitear na inicial que os autos lhe sejam entregues em prazo mais curto, desde que não impeça a consulta aos autos e a extração de cópias e certidões pelo requerido. Nesse caso, deferida a entrega com a redução do prazo, deverá o prazo para a entrega constar do mandado de citação do requerido. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JUNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2015, p. 1682).Conforme relatado, requerente objetiva, além da notificação dos requeridos, a expedição de edital de protesto contra alienação de bens e a averbação na matrícula dos imóveis situados no loteamento "Jardins França", sob a alegação de que possuiria direitos e pretensões relativos à alienação desses bens imóveis.Assim, cabe verificar se é o caso, ou não, da publicação do edital e da averbação pretendidos. Analisando detidamente os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que a requerente fundamenta seu pedido na alegação de ter firmado dois contratos com a família Sampaio e as empresas "Câmara Sampaio Sistema de Ensino Ltda" e "Borges Sistema de Ensino Ltda", tendo exercido de compra que consolidou seu controle indireto sobre as sociedades ("Câmara Sampaio" e "Borges Sistema de Ensino"). Diz, ainda, que possuiria um "Side Letter" com as requeridas, o qual prevê a transferência de imóveis para os sócios, e também requeridos, Thiago Câmara Sampaio, Maria Cândida Câmara Sampaio, Andrea Mangili Miranda Sampaio, Cejanna Câmara Sampaio Germano.No entanto, teria tomado conhecimento de que a família estaria negociando os imóveis adquiridos da FGR Urbanismo Jardins Henedina SPE Ltda.Considero que não restou demonstrado o legítimo interesse da requerente ao postular a medida de averbação na matrícula e a publicação do edital de protesto, de modo que suficiente a própria notificação formalizada. Isso porque os imóveis não integram efetivamente o patrimônio das sociedades controladas pela autora, mas constituem bens de propriedade da família Sampaio, inclusive com cláusula expressa no contrato "Side Letter" que apenas utilizou as empresas como veículo para o pagamento das parcelas do financiamento firmado com a FGR (cláusula VII). Portanto, desde que firmou referido negócio, a autora detinha conhecimento de que os imóveis são de titularidade das pessoas físicas, sem qualquer relação com a Holding. Além disso, a própria autora reconhece que, "os valores do financiamento custeados pela ré Câmara Sampaio são objeto de um encontro de contas anual realizado com a autora tendo em vista os contratos celebrados entre a HCO e a família Sampaio" (item 25 da petição inicial). Trata-se, portanto, de arranjo meramente financeiro e contábil entre sócios e sociedade, sem que isso configure direito real ou obrigacional da requerente sobre os bens imóveis.A condição de controladora societária, por si só, não confere à requerente direitos sobre bens específicos que, embora formalmente pertencentes às sociedades controladas, são reconhecidamente de propriedade dos sócios por força de planejamento patrimonial legítimo. A personalidade jurídica das sociedades deve ser respeitada, e a confusão patrimonial não pode ser invocada em benefício da própria controladora que reconhece a distinção entre os patrimônios.Ademais, a Side Letter mencionada pela requerente, segundo sua própria narrativa, estabelece que a alienação dos imóveis deve ocorrer de modo a tornar as sociedades "indenes de qualquer tipo de dano". Esta cláusula demonstra que não há risco efetivo de prejuízo patrimonial às empresas controladas pela requerente, afastando a alegação de perigo que justificaria a medida conservatória.Pertinente reforçar que a requerente não demonstra possuir direito real de propriedade, usufruto, habitação ou qualquer outro sobre os imóveis. Também não comprova a existência de direito contratual direto que lhe assegure ingerência sobre a alienação dos bens. O que se verifica é uma tentativa de utilizar o protesto judicial para interferir em negócios jurídicos de terceiros (família Sampaio) com base em relações societárias indiretas e em contratos que expressamente reconhecem a propriedade alheia. A medida pleiteada, nas circunstâncias descritas, não se enquadra na finalidade conservatória do protesto judicial, mas representa tentativa de criar embaraços à livre disposição de bens por seus legítimos proprietários, sem que haja fundamento jurídico adequado para tanto. O protesto não pode ser utilizado como instrumento de pressão ou coerção indireta em disputas societárias ou contratuais que não envolvam direitos diretos sobre os bens objeto da pretendida averbação.Sem falar que a pretensão pode recair sobre patrimônio de empresa que não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora (FGR), o que reforça a ausência do legítimo interesse.Além disso, a alegação de que a parte requerida não cumpriu sua contraprestação de transferência das cotas, apesar da autora exercer o direito de compra, deverá ser discutida através de ação própria.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 726, CAPUT E §§ 1º E 2º DO CPC/15. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Como cediço, a averbação no cartório de registro de imóveis de protesto judicial contra alienação de bens insere-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, de sorte a prevenir litígios e prejuízos a adquirentes. 2 – No caso versado, emerge a conclusão de não ser adequado o protesto judicial, na forma pretendida pelos recorrentes, cujas alegações reclamam via processual adequada, notadamente em face da regra específica preconizada no citado dispositivo processual no sentido de que "o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo do direito." 3 - Destarte, não há como se acolher a pretensão recursal, haja vista que a conclusão adotada pelo Juiz sentenciante, de que não restaram atendidos os requisitos legais para o deferimento da medida vindicada, encontra amparo no contexto probatório dos autos, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Cível nº 0120039.85.2016.8.09.0051. Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. 2ª Câmara Cível. j. 04/12/2018. g.n.).Assim, com a notificação da parte requerida encerra-se o interesse no prosseguimento do feito, em razão de não ser o caso de publicação de edital e de averbação do protesto na matrícula dos imóveis, de modo que eventual discussão sobre o direito deve ser feita em autos próprios.Ante o exposto:1- HOMOLOGO o pedido de desistência em relação às requeridas MARIA CÂNDIDA CÂMARA SAMPAIO e CEJANNA CÂMARA SAMPAIO GERMANO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.2- HOMOLOGO o presente procedimento voluntário de Protesto Judicial, na forma da notificação formalizada e, via de consequência, RESOLVO o mérito do presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a natureza do procedimento de jurisdição voluntária.Na forma dos artigos 383 e 792 do CPC, os autos deverão permanecer ativos pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual download pelo(s) interessado(s). Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publicada e registrada. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/09/2025, 00:00

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Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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