Execução de Título Extrajudicial 0205010-39.2017.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0205010-39.2017.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0205010-39.2017.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Mercantil Agrícola Ltda (tec Agro), inscrita no CPF/CNPJ: 02.437.072/0001-26, residente e domiciliada ou com sede na Av. Lagoa Feia, 321esquina com Rua 22, Qd. 133, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Plantar Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.512.985/0001-37, residente e domiciliada ou com sede na Rua Senador Eugênio Jardim, n°, 1150, WhatsApp n. 62- 99226.0259, Vila Ferreira dos Santos, VIANÓPOLIS, GO75265000, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Mercantil Agrícola Ltda (tec Agro) em face de Plantar Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, Emerson Rivas Gonçalves e Fernanda Pereira Canedo Gonçalves, todos qualificados. Avançado o feito, no evento 77 foi determinado: a) a intimação dos executados acerca da penhora formalizada no mov. 48, por meio de mandado expedido via Sistema de Distribuição Integrada de Mandados; b) a expedição de ofício à instituição financeira que figura como credora fiduciária do veículo automotor, a fim de que prestasse informações sobre a existência das dívidas, se houve quitação integral ou não, bem como indicasse o valor atualizado do débito, caso existente; e c) a expedição de certidão para que a própria parte exequente promovesse a averbação da existência da presente ação junto ao prontuário do veículo no DETRAN/GO. O aviso de recebimento retornou infrutífero (movs. 88/89). Posteriormente, houve a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD (movs. 90 e 98). No mov. 93, a parte exequente requereu a inclusão dos nomes dos devedores Emerson e Fernanda no SERASAJUD, a expedição de ofício às instituições financeiras credoras fiduciárias dos veículos e a intimação de Fernanda e Emerson acerca da penhora. Por decisão proferida no mov. 95, foi determinada a remessa dos autos ao CACE para inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes, bem como a expedição de certidão para que a própria exequente buscasse informações sobre o credor fiduciante. A parte exequente informou os credores fiduciários e reiterou os pedidos de expedição de intimações e ofícios (mov. 97). Foram expedidos ofícios à BV Financeira e ao Banco Bradesco (movs. 105 e 106). No mov. 110, foi determinado o cumprimento das diligências relativas às intimações e à expedição das certidões. Certificou-se a ausência de resposta aos ofícios encaminhados (mov. 116), razão pela qual foram novamente expedidos (movs. 117 e 118). A exequente informou que as custas já haviam sido recolhidas e requereu, caso necessário, a concessão de prazo suplementar para eventual novo recolhimento (mov. 120), vindo a recolher as custas de locomoção no mov. 127. O executado foi intimado no mov. 129. Diante da ausência de resposta aos ofícios expedidos (mov. 130), determinou-se a reiteração dos ofícios à BV Financeira e ao Banco Bradesco, nos termos do item 4 da decisão de mov. 77, bem como a expedição de mandado de intimação da penhora à devedora Fernanda (mov. 132). O ofício foi expedido no mov. 136 e recebido no mov. 140. O Banco Bradesco apresentou manifestação e documentos nos movs. 142 e 143. A executada Fernanda foi devidamente intimada no mov. 144. No mov. 147, a parte exequente requereu: i) a expedição de ofício ao Fundo RETURN para que informasse a situação do veículo Fiat/Strada Working, placa ONT-0765; ii) a expedição de mandado de intimação da penhora ao executado Plantar Comércio, conforme determinado no mov. 132; iii) a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, com ordem de repetição automática, em razão do decurso de tempo desde a última consulta realizada no ano de 2020; v) a adjudicação dos direitos do devedor, com autorização para exploração da posse direta do veículo Fiat/Strada Fire CE Flex, placa OGQ-2669. Comprovou-se o envio de ofício ao Fundo RETURN (mov. 153), o qual apresentou resposta no mov. 156. Na sequência, a exequente requereu a intimação de Plantar Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda., na pessoa do sócio Emerson Rivas Gonçalves, bem como que constasse no mandado o número de telefone do executado, tendo em vista que a última intimação do representante legal da empresa foi efetivada por telefone (mov. 157). O mandado de intimação da penhora foi devidamente cumprido (mov. 164). No mov. 168, a parte exequente requereu a adjudicação dos direitos do devedor, com autorização para exploração da posse direta do veículo Fiat/Strada Fire CE Flex, placa OGQ-2669, bem como a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, com ordem de repetição automática, em razão do lapso temporal desde a última consulta realizada no ano de 2020 (mov. 43). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que, conforme informações prestadas pelas instituições financeiras detentoras dos bens, ambos os veículos não se encontram quitados e, inclusive, estão em situação de inadimplência, conforme se extrai dos ofícios juntados aos movs. 142 e 156. Nesse contexto, considerando o interesse da parte exequente na penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos, DEFIRO o pedido, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da possibilidade de constrição dos direitos do devedor sobre bens alienados fiduciariamente. Assim, DETERMINO a expedição de novo ofício às respectivas instituições financeiras, a fim de que seja anotada, nos dossiês administrativos dos contratos, a penhora dos direitos aquisitivos relativos aos veículos, com o objetivo de resguardar o direito de preferência do credor quando da eventual quitação dos automóveis. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de exploração da posse direta do veículo FIAT/STRADA Fire CE Flex, placa OGQ2669, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que, embora o veículo esteja registrado em nome do devedor, trata-se de bem alienado fiduciariamente, encontrando-se com parcelas em atraso, conforme informação prestada pela instituição financeira, a qual detém a propriedade resolúvel do bem, nos termos da legislação aplicável. Em segundo lugar, para que o veículo pudesse ser utilizado por terceiro, seria necessária a regularização de sua situação registral perante os órgãos competentes, com a devida modificação da titularidade ou autorização do proprietário fiduciário. Todavia, tal providência mostra-se inviável no presente caso, uma vez que o bem não se encontra quitado e possui débitos pendentes, o que impede qualquer alteração legítima no registro. Ademais, inexiste previsão legal que autorize a fruição da posse de bem gravado com alienação fiduciária por terceiro estranho à relação contratual, sem a anuência do credor fiduciário, sobretudo quando não regularizada a propriedade do veículo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exploração da posse direta do veículo FIAT/STRADA Fire CE Flex, placa OGQ2669, por absoluta inviabilidade jurídica. * 4. No mais, diante do lapso temporal desde a última pesquisa realizada nos autos, DEFIRO na forma como requerido na mov. 168, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 4.1. Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 5. Recolhidas as custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, em nome da parte executada Plantar Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ: 17.512.985/0001-37, Emerson Rivas Gonçalves, CPF: 888.971.846-34 e Fernanda Pereira Canedo Gonçalves, CPF: 898.199.501-04. * Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha. * 5.1. O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias. 6. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 6.1. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, mas sendo o valor penhorado IRRISÓRIO - quantia inferior a 10% do valor do crédito exigido, quando a dívida não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, ou quantia inferior a 10% do salário-mínimo, para dívidas de valor superior a um salário-mínimo – fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente de nova conclusão. 7. Na hipótese de a penhora de dinheiro ser frutífera em parte ou infrutífera, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha do débito exequendo atualizada, com o abatimento dos valores recebidos se for o caso, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando o interesse na continuidade do cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC – aplicado subsidiariamente) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 8. Intime-se. 9. Fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 7936532-9/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 2 de junho de 2025. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de abril de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/04/2025, 00:00

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Petição

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Documento

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Todas as movimentações(167)