Execução de Título Extrajudicial 0225382-62.2012.8.09.0099 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0225382-62.2012.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de Bulhões Vara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 0225382-62.2012.8.09.0099Parte autora: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIParte ré: Jordeon Gomes Dos Santos Luiz AbadiaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em desfavor de Jordeon Gomes Dos Santos Luiz Abadia. Partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 132, a parte exequente requereu a desistência da execução.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, no artigo 775, que é facultado ao credor desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, é assegurado ao credor o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da concordância do devedor, salvo na hipótese de haver reconhecimento jurídico do pedido ou transação homologada. Tal previsão visa respeitar a autonomia do exequente na condução do processo, considerando que a execução é promovida em benefício exclusivo deste.No caso dos autos, verifica-se que o exequente manifestou de forma expressa a desistência da execução, sendo irrelevante, para o deferimento do pedido, a concordância da parte executada, uma vez que a desistência não implica prejuízo a esta.Sobre este tema, assevero o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. 6. O art. 3º da Lei 9.469/1997, ao fazer remissão às autoridades elencadas no caput do art. 1º do mesmo diploma legal, a saber, o Advogado-Geral da União (diretamente ou por delegação) e os dirigentes máximos das empresas públicas federais (em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto), cuida especificamente da possibilidade de tais entidades concordarem com pedidos de desistência da ação de conhecimento, não se aplicando tal regra aos processos de execução, os quais, como já acima afirmado, vinculam-se ao princípio da livre disposição. E ainda que assim não se entendesse, certo é que o referido art. 1º da Lei n. 9.469/1997, cuja versão original contemplava também as autarquias (caso da UFPE), sofreu alteração por meio da Lei n. 13.140/2015, texto esse que não manteve as autarquias em seu rol, daí porque estas, em princípio, não podem mais se valer do comando previsto no multicitado art. 3º da Lei n. 9.469/1997, ao pontuar que "As autoridades indicadas no art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (STJ - REsp: 1769643 PE 2018/0252261-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (grifei).Ademais, inexistindo embargos do devedor ou outra situação que impeça a extinção do processo, resta preenchido o requisito legal para a aplicação do art.775 do CPC.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, 485, inciso VIII e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte exequente, nos termos do art. 775, I do CPC. Sem honorários advocatícios.Ao cartório, promovam-se as diligências necessárias ao desbloqueio de eventuais restrições/penhoras realizadas nesses autos.Após, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada digitalmente. Intime-se.Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0225382-62.2012.8.09.0099Parte autora: Aymoré, Crédito, Financiamento E Investimento S/aParte ré: Jordeon Gomes Dos Santos Luiz AbadiaDECISÃO No evento n° 99, a pessoa jurídica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados NPL II requereu a substituição processual do exequente, sob o argumento de que é cessionário dos créditos objeto destes autos.Da análise dos documentos juntados no evento n° 99, verifico que a exequente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA celebrou contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com a pessoa jurídica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados NPL II.Na referida avença, ficou consignado que os créditos oriundos do contrato objeto dos autos foram cedidos à pessoa jurídica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados NPL II.Deste modo, DEFIRO o pedido de substituição processual, a fim de determinar à Escrivania que promova a inclusão de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados NP II no polo ativo e o cadastramento dos novos patronos, devendo remover Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA do referido polo.Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por seu procurador e via Projudi, para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

08/05/2025, 00:00

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24/02/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Reativação

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

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