Execução de Título Extrajudicial 0432865-64.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0432865-64.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0432865-64.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRADESCO S/A, CPF/CNPJ 09.525.092/0001-06 Requerido: DRC COMERCIAL TECNICA LTDA, CPF/CNPJ 09.525.092/0001-06 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cumpra o item 'c' e seguintes da decisão do evento 205. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 19:29

Mero expediente

29/05/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:28

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:30

Documento

10/12/2025, 12:19

Expedição de documento

09/12/2025, 17:01

Expedição de documento

09/12/2025, 16:48

Expedição de documento

09/12/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0432865-64.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias à publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Para emitir a guia correta, vá em "opções processo", "guias" e clique em "guia de serviço". As custas para publicação de edital constam na "tabela IX", "regimento 16. IV". Aparecida de Goiânia, 18 de novembro de 2025. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA Estagiário

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0432865-64.2014.8.09.0011 Requerente: BANCO DO BRADESCO S/A, 60.746.948/0001-12 Requerido: DRC COMERCIAL TECNICA LTDA, 09.525.092/0001-06 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Verifica-se que a parte autora requereu a citação da parte requerida, pela via do edital, em razão de sua não localização, consoante as cartas de citação devolvidas e os diversos mandados acostados nos autos. De fato, a situação em comento concatena com a disposição contida nos artigos 256, inciso II, e artigo 830, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, porque o domicílio da parte ré é ignorado pelo Juízo. Logo, DEFIRO a citação por edital e DETERMINO a adoção das seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE edital de citação em face de DRC COMERCIAL TÉCNICA LTDA, a ser publicada pelo prazo de 20 (vinte dias) para, no prazo de 15 dias após o decurso do prazo do edital, responder a presente demanda sob pena dos efeitos da revelia; b) Ultrapassado os prazos e não havendo manifestação da parte, NOMEIO como curador especial do Requerido a Defensoria Pública do Estado de Goiás; c) Após, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor Contestação; d) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no mesmo prazo acima; e e) Realizados os atos acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem que provas pretendem produzir ou se pretendem o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 0432865-64.2014.8.09.0011Requerente: BANCO DO BRADESCO S/ARequerido: DRC COMERCIAL TÉCNICA LTDA DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DRC COMERCIAL TÉCNICA LTDA, todos qualificados.Avançado o procedimento, Verifica-se, a partir de pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, que o executado Deugo Ramos Batista, CPF nº 001.563.431-00, figura como sócio da empresa Ouro Branco Equipamentos Hidráulicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.066.886/0001-83, cujo capital social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Em evento 179, o exequente pleiteou pela penhora nas quotas sociais da empresa onde o executado figura como sócio.Os autos vieram conclusos.É o relato do essencial. Decido.Quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais, há expressa permissão legal advinda da combinação do artigo 1026 do Código Civil com o artigo 835, IX do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (...) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR A SÓCIA. VALIDADE DA PENHORA. PENHORA SOBRE QUOTAS DA SÓCIA SEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA PARTICULAR DOS SÓCIOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. [...] 4. Admite-se a penhora de cotas de capital, em sociedade de responsabilidade limitada, decorrente de dívida particular contraída pelos seus integrantes, em razão de inexistir vedação legal e ainda, porque as cotas sociais integram o acervo patrimonial pessoal do sócio e respondem por suas dívidas, conf. arts. 1.026, do CC e 655, VI, do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido”. (TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível. Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho. Acórdão de 11.06.2015) (grifei). Assim, DEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais pertencentes à executada, nos estritos limites de sua responsabilidade perante a empresa.Para tanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito planilha atualizada do débito.Apresentada a planilha, lavre-se o respectivo termo, devendo a parte exequente proceder à averbação perante Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG para as anotações pertinentes, bem como para se abster de promover ou aceitar qualquer alteração nas quotas pertencentes ao executado até a quitação do débito.Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à penhora realizada (art. 854, §3º do CPC).Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoRMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

30/07/2025, 00:00

—

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(183)