Execução de Título Extrajudicial 5035267-25.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035267-25.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035267-25.2025.8.09.0137Polo ativo: Besi E Martins LtdaPolo passivo: Lucas Martins Neca SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido. Da revogação da penhora veicular: A continuidade dos atos constritivos/expropriatórios em relação ao veículo penhorado depende da prévia localização do bem. Todavia, apesar de devidamente intimada para tanto, a parte exequente não apontou o paradeiro dos bem em questão, deixando de requerer medidas pertinentes a esse respeito, o que torna ineficaz a penhora até então vigente e realizada por meio do sistema RENAJUD. Dessa maneira, de rigor a revogação da penhora que recai sobre o veículo localizado no citado sistema.Do indeferimento do requerimento de repetição de pesquisa de bens em sistema conveniado:O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No presente caso, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em 27/05/2025 (evento 23), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Por conseguinte, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de patrimônio por meio do referido sistema é medida adequada.Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REVOGO a PENHORA que recai sobre o VEÍCULO listado via sistema RENAJUD, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 55 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 21:50

Inexistência de bens penhoráveis

13/10/2025, 21:45

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035267-25.2025.8.09.0137Exequente: Besi E Martins LtdaExecutado (a): Lucas Martins Neca DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.1. Em que pese o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa que o executado figura como executado, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, o recente entendimento apresentado pelo Enunciado 33 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJ-GO, nos Juizados Especiais:Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024) Portanto, INDEFIRO o requerimento formulado em ev. 50.2. Com relação ao pedido de restrição de transferência e circulação do veículo de placa JJB4075, de propriedade da parte executada, ressalto que já foi realizada a anotação de penhora e circulação no respectivo automóvel (ev. 29, arq. 01 e 02).3. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios para apreensão e demais atos constritivos/expropriatórios em relação ao veículo localizado no RENAJUD e/ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 13:12

Outras Decisões

19/09/2025, 13:04

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 16:56

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035267-25.2025.8.09.0137Exequente: Besi E Martins LtdaExecutado (a): Lucas Martins Neca DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.1. Em que pese o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa que o executado figura como executado, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, o recente entendimento apresentado pelo Enunciado 33 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJ-GO, nos Juizados Especiais:Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024) Portanto, INDEFIRO o requerimento formulado em ev. 50.2. Com relação ao pedido de restrição de transferência e circulação do veículo de placa JJB4075, de propriedade da parte executada, ressalto que já foi realizada a anotação de penhora e circulação no respectivo automóvel (ev. 29, arq. 01 e 02).3. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios para apreensão e demais atos constritivos/expropriatórios em relação ao veículo localizado no RENAJUD e/ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 5035267-25.2025.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Besi E Martins Ltda Polo Passivo: Lucas Martins Neca CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão do Renajud positivo anexado, intimo a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) comprove nos autos a cotação de mercado do(s) bem(ns) móvel(is) em questão. b) indique o endereço de localização do(s) veículo(s) automotor(es); c) justifique adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo. Rio Verde/GO, 2 de junho de 2025. João Marcos Rodrigues Silva Analista Judiciário RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa JJB4075 Placa Anterior Renavam 00763703222 Marca/Modelo VW/31.260 CLM 6X4 Chassi 9BWY2VVT41R112283 Ano Fabricação 2001 Ano Modelo 2001 Dados do Proprietário Nome LUCAS MARTINS NECA CPF/CNPJ 028.553.761-06 Endereço R TOPAZIO, Nº 10,, JD CALIFORNIA - FORMOSA, CEP 73807805 Restrições RENAVAN  RESTRICAOADMINISTRATIVAFILEVEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALJuiz Inclusão FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número Processo 5035267-25.2025.8.09.0137 Comarca/Município Data Inclusão 02/06/2025 CPF 01X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5765653-31.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 21/03/2025 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5765653-31.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 21/03/2025 CPF 93X.XXX.XXX-XXDados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5374772-81.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 09/10/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Inclusão SIMONE PEDRA REIS Número Processo 5283488-31.2019.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 01/06/2022 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Exclusão THALES PRESTELO VALADARES LEAO Comarca/Município Data Exclusao 28/06/2023 CPF 05X.XXX.XXX-XXDados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Inclusão GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Número Processo 2008.06.1.001092-7 Comarca/Município Data Inclusão 16/11/2012 CPF 61X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Exclusão FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Comarca/Município Data Exclusao 10/05/2013 CPF 46X.XXX.XXX-XX RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa KDY6757 Placa Anterior Renavam 00720946794 Marca/Modelo VW/35.300 Chassi 9BWYTALT4XRX02114 Ano Fabricação 1999 Ano Modelo 1999 Dados do Proprietário Nome LUCAS MARTINS NECA CPF/CNPJ 028.553.761-06 Endereço R TOPAZIO, Nº 10,, JD CALIFORNIA - FORMOSA, CEP 73807805 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Juiz Inclusão FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número Processo 5035267-25.2025.8.09.0137 Comarca/MunicípioData Inclusão 02/06/2025 CPF 01X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5374772-81.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 09/10/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5657157-79.2021.8.09.0114 Comarca/Município Data Inclusão 11/08/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - INATIVA TribunalÓrgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Inclusão SIMONE PEDRA REIS Número Processo 5283488-31.2019.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 01/06/2022 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Exclusão THALES PRESTELO VALADARES LEAO Comarca/Município Data Exclusao 28/06/2023 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Inclusão GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Número Processo 2008.06.1.001092-7 Comarca/Município Data Inclusão 16/11/2012 CPF 61X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHOJuiz Exclusão FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Comarca/Município Data Exclusao 10/05/2013 CPF 46X.XXX.XXX-XX RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa JKR6950 Placa Anterior Renavam 00002147149 Marca/Modelo M.BENZ/L 1113 Chassi 34404116029852 Ano Fabricação 1972 Ano Modelo 1972 Dados do Proprietário Nome SEM INFORMACAO - PENDENTE DE EMISSAO CRV CPF/CNPJ 028.553.761-06 Endereço, Nº,, -, CEP Restrições RENAVAN  PENDENCIADEEMISSAOCRV Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALJuiz Inclusão FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número Processo 5035267-25.2025.8.09.0137 Comarca/Município Data Inclusão 02/06/2025 CPF 01X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5374772-81.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 09/10/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5657157-79.2021.8.09.0114 Comarca/Município Data Inclusão 11/08/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XXDados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Inclusão GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Número Processo 2008.06.1.001092-7 Comarca/Município Data Inclusão 16/11/2012 CPF 61X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Exclusão FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Comarca/Município Data Exclusao 06/05/2013 CPF 46X.XXX.XXX-XX Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições JKR6950 GO M.BENZ/L 1113 1972 1972 SEM INFORMACAO - PENDENTE DE EMISSAO CRV SIM KDY6757 GO VW/35.300 1999 1999 LUCAS MARTINS NECA SIM JJB4075 GO VW/31.260 CLM 6X4 2001 2001 LUCAS MARTINS NECA SIM Restrição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Magistrado FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número do Processo 5035267-25.2025.8.09.0137 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Imprimir Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Observação  JKR6950 GO M.BENZ/L 1113 SEM INFORMACAO - PENDENTE DE EMISSAO CRV TRANSFERENCIA  KDY6757 GO VW/35.300 LUCAS MARTINS NECA TRANSFERENCIA  JJB4075 GO VW/31.260 CLM 6X4 LUCAS MARTINS NECA TRANSFERENCIA Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Juiz FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número do Processo 5035267-25.2025.8.09.0137 RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa JKJ9424 Placa Anterior Renavam 00499690508 Marca/Modelo VW/NOVO GOL 1.0 Chassi 9BWAA05U7DP147805 Ano Fabricação 2012 Ano Modelo 2013 Dados do Proprietário Nome LUCAS MARTINS NECA CPF/CNPJ 028.553.761-06 Endereço QUADRA 2 CONJUNTO C, Nº 22, CASA, S RESIDENCIAL LESTE - BRASILIA, CEP 73350203 Restrições RENAVAN  COMUNICACAODEVENDA  ALIENACAOFIDUCIARIAFILEVEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICOJuiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5765653-31.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 21/03/2025 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5765653-31.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 21/03/2025 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Número Processo 5374772-81.2023.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 09/10/2023 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de ExclusãoTribunal Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO Juiz Exclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Comarca/Município Data Exclusao 16/05/2024 CPF 93X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - INATIVA Tribunal Órgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Inclusão SIMONE PEDRA REIS Número Processo 5283488-31.2019.8.09.0116 Comarca/Município Data Inclusão 01/06/2022 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal Órgão Judiciário DESATIVADA COMARCA DE PADRE BERNARDO VU Juiz Exclusão THALES PRESTELO VALADARES LEAO Comarca/Município Data Exclusao 28/06/2023 CPF 05X.XXX.XXX-XX

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebe Execu��o de T�tulo Extrajudicial","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035267-25.2025.8.09.0137Exequente: Besi E Martins LtdaExecutado (a): Lucas Martins Neca DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)