Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076103-44.2025.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076103-44.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 14:01

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:44

Documento

19/05/2026, 09:33

Confirmada

16/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5076103-44.2025.8.09.0168 Autor/exequente:JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO - Cessionário Requerido/executado: Estado De Goias Diante da ausência de informações acerca da incidência de deduções legais sobre o crédito da parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores – CUC, para que proceda à elaboração dos cálculos das eventuais deduções legais incidentes, ou, se for o caso, emita certidão de não incidência, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE e dos Ofícios-Circulares nº 370, 371 e 372/2024 – GABPRES, bem como em observância ao precedente administrativo firmado no PROAD nº 202307000425702. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5076103-44.2025.8.09.0168 Autor/exequente:JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO - Cessionário Requerido/executado: Estado De Goias Diante da ausência de informações acerca da incidência de deduções legais sobre o crédito da parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores – CUC, para que proceda à elaboração dos cálculos das eventuais deduções legais incidentes, ou, se for o caso, emita certidão de não incidência, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE e dos Ofícios-Circulares nº 370, 371 e 372/2024 – GABPRES, bem como em observância ao precedente administrativo firmado no PROAD nº 202307000425702. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:12

Confirmada

06/04/2026, 19:12

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:23

Outras Decisões

06/04/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:22

Devolvidos os autos

30/03/2026, 18:09

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5076103-44.2025.8.09.0168Autor/exequente:Alex Rodrigues PereiraRequerido/executado: Estado De Goias RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.PROCEDA-SE à alteração da natureza da ação para "Cumprimento de sentença".Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. A propósito, dispõe o art. 13 da Lei n. 12.153/09, in verbis: "Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal;”Assim, considerando que o exequente acostou o demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, podendo alegar as matérias previstas no artigo 535 do CPC.Não havendo impugnação, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no evento nº 50, EXPEÇA-SE precatório ou RPV (art. 535, §3º, do CPC), de acordo com o valor da execução.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo em conformidade com a sentença proferida e eventuais honorários fixados ou majorados em grau recursal. Ressalto que trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública (parte sucumbente e impugnante), a qual é isenta do pagamento das custas processuais.Ao final, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5076103-44.2025.8.09.0168Autor/exequente:Alex Rodrigues PereiraRequerido/executado: Estado De Goias Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS proposta por ALEX RODRIGUES PEREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados.Em síntese, aduz a parte autora que presta serviço como professor da rede pública estadual de ensino desde 01/03/2017, mediante a celebração de contrato temporário.Afirma, para tanto, que tem direito ao FGTS e férias proporcionais, por ser o contrato nulo.Ao final, pugna a parte autora pela condenação do Estado de Goiás, ora requerido, nos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, atinentes a todo o período em que a autora ocupou o cargo de Professor, com a incidência de juros e correções monetárias, em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato temporário, além do pagamento das férias proporcionais.Devidamente citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais face a legalidade dos contratos celebrados. Subsidiariamente, requer que a condenação ao pagamento de verbas do FGTS se restrinja apenas ao eventual período que tenha extrapolado o prazo legal de 05 (cinco) anos da contratação.É o relatório. Decido.De início, julgo conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia no direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS decorrente de prestação de serviços realizada pela parte autora ao Estado de Goiás.Afirma o autor ser nulo os contratos temporários, por ausência de prévia aprovação em concurso público e incompatibilidade dos pressupostos que os tornariam legais. Como consequência da nulidade do contrato, requer que a parte requerida seja condenada a depositar os valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado, conforme previsão do art. 19-A da Lei 8.036/90, além do pagamento das férias proporcionais.Pois bem.De acordo com a Carta Magna Brasileira, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração.O artigo 37, incisos II, V e IV, da Constituição da República prescreve que:Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...];V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...];IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público(..)Segundo se extrai do dispositivo legal supramencionado, a regra para o ingresso nos cargos e empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público. Contudo, o art. 37, inciso IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários por meio de contrato por tempo determinado para atender necessidade transitória de interesse público.A Constituição do Estado de Goiás, em dispositivo idêntico ao contido na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34.Com o objetivo de disciplinar a contratação de pessoal por prazo determinado, foi editada a Lei nº 13.664/2000, que previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei nº 20.918/2020, que passou a prever no seu artigo 2º o período de contratação máxima de 3 anos e a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos. Veja-se:Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:(...)VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;Tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e ao regime estatutário.Destarte, no presente caso, a requerente busca a declaração da nulidade do contrato temporário e o pagamento de indenização referente ao FGTS não recolhido.O contrato temporário irregular não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos valores que deveriam ser depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Assim concluiu o STF no julgamento do RE 765.320-MG.Vejamos:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF – RE 765.320-MG – Ministro Teori Zavascki - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 ATA Nº 29/2016 - DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016).GrifeiNo caso em apreço, conforme fichas financeiras juntadas no evento 01, a parte autora a parte autora foi admitida em 01/03/2017 e em 03/03/2022, através de contratos temporários para exercer a função de professor.No entanto, verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento de salário e documentos anexados à inicial, que a relação perdurou de forma consecutiva até janeiro/2025.Assim, analisando os autos com a devida acuidade, constata- se que as atividades exercidas pelo requerente não apresentam traços da excepcionalidade do interesse público e supressão de necessidades meramente temporárias, mas sim de necessidade contínua e indispensável, haja vista que o autor laborou por mais de 05 (cinco) anos por meio de contrato temporário. Observo, ainda, que não foi juntado documento que comprove o termo do contrato temporário celebrado entre as partes no ano de 2017 e que indique a formalização de qualquer termo aditivo, até mesmo porque superou o prazo máximo legalmente permitido, o que leva a crer que o contrato inicialmente temporário passou a vigorar por tempo indeterminado.Ainda, o requerido não apresenta justificativa para a prorrogação tácita do contrato, a qual é inviável em se tratando de contrato com ente público. Logo, verifica-se que o autor passou a exercer suas funções sem prazo determinado para o desligamento.Ocorre que, conforme já mencionado, o ingresso de servidores na Administração Pública, sem concurso público, é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso II. O § 2º do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua que a inobservância do inciso II (investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público) implicará a nulidade do ato.Desse modo, constata-se que as sucessivas renovações descaracterizaram o caráter temporário da contratação, gerando sua nulidade, nos termos do art. 37, §2º da CF. Assim, constatada a nulidade do contrato temporário.Nesse sentido, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE FGTS. 1. A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação, desse modo, não se confunde com o mérito da demanda, portanto o CERNE é parte legítima para figura no polo passivo da demanda, visto que este é responsável pelos créditos trabalhistas requeridos pelo autor, ao menos, antes da sucessão. 2. O contrato temporário em que se dá sucessivas renovações é considerado nulo, ante a afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Deve ser mantida sua característica de estatutário, o contrato temporário ainda que tenha havido sucessivas prorrogações. 4. Tratando-se de relação jurídico-administrativa e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a toda e qualquer pretensão de cobrança em face da administração pública o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Diante da constatação da nulidade do contrato por tempo determinado, forçosa aplicação do art. 19 A da Lei n.º 8.036/90, a qual teve sua constitucionalidade declarada e que prevê o direito ao servidor temporário de perceber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 225193- 97.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016).No mais, verifica-se que a conduta do requerido extrapolou as disposições legais de um contrato temporário, servindo apenas como forma de contratação irregular de servidores.Dessa forma, seria injusto repassar os ônus desta irregularidade à parte autora, a quem cumpriu laborar de forma correta, atendendo às exigências para a boa prestação do serviço público, sendo ainda a parte mais frágil na relação jurídica.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários havido entre as partes e;b) CONDENAR o Estado de Goiás a proceder o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento de eventuais férias mais 1/3 (um terço) constitucional não pagas, devendo-se observar, para fins de cálculo do valor integral da obrigação, a previsão de remuneração mensal contida nos contratos celebrados e sucessivamente renovados pelas partes, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação.No que se refere ao critério de atualização da verba salarial, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021.A partir do dia 09/12/2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), os consectários deverão incidir uma única vez, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente até o efetivo pagamento.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

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