Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211436-96.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211436-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 14:11

Confirmada

12/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Página 1 4400125578058 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 024.867.981-37 CPF/CNPJ Beneficiario: JULIANA BOMFIM GOMES Beneficiario.........: 024.867.981-37 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.058.586-6 Conta/Dv.............: 656 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 22.05.2025 Calculado em.....: 12.153,87 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 19/09/2025 22/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 1.612.092/0001-23 33.427.576/0001-99 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE GOIANIA ZLZ ASSESSORIA E PARTICIPACOES Reu Autor 52114369620238090051 Numero do Processo GAB.03ªV.FAZ.PUB.MUNIC. GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250522153958020671 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 22/05/2025 15:39 por Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira Finalizado em 22/05/2025 15:40 por Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira Assinado em 23/05/2025 16:51 por Raquel Rocha Lemos Pago em 29/05/2025 10:10 por Banco do Brasil

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:04

Confirmada

02/06/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 15:41

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5211436-96.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Promovente para, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte executada, na qual informa o pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos autos. Goiânia, 5 de maio de 2025. JULIANE BRITO OLIVEIRA RAMOS Técnico Judiciário

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:23

Confirmada

10/04/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:17

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] LProcesso digital: 5211436-96.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): ZLZ ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/S LTDARequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E EXCLUSÃO/CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO proposta por ZLZ ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/S LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE GOIANIA, ambos qualificados na inicial.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença de procedências dos pedidos autorais nos seguintes moldes (mov. 38):Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para declarar a inexistência de relação de direito material jurídico-tributária relativa aos lançamentos efetuados pelo Município de Goiânia referente ao IPTU – exercícios de 2019 a 2021 – sobre o imóvel desta ação, com o devido cancelamento dos lançamentos efetivados, ante a inexigibilidade do crédito tributário.Por consequência, determino o cancelamento das inscrições do imóvel no Cadastro Municipal de Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia/GO.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado à mov. 42.À mov. 45, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer, consistente no cancelamento das inscrições do imóvel no Cadastro Municipal de Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia/GO.À mov. 48, este juízo determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.Devidamente intimado, o Município executado juntou documentação informando o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 50).Instada a se manifestar, a exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer e deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais (mov. 53), anexando memorial de cálculos atualizado (mov. 45).À decisão de mov. 55 este juízo verificou que foram baixados os débitos dos imóveis, bem como comprovados o cancelamento das respectivas inscrições, considerando satisfeita a obrigação de fazer fixada na sentença.Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mov. 59.Réplica na mov. 62.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega que a exequente incorreu em excesso de execução, ao incidir as custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico. De antemão, aclaro que a irresignação da edilidade não merece prosperar.Isto porque, o proveito econômico é aferido na atualização do crédito tributário. Tem-se por proveito econômico um resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando a parte efetivamente se recebe uma quantia financeira, ou indireto, quando, como a parte apresenta defesa e sai vitorioso, não precisa desembolsar os valores que estavam sendo, equivocadamente, cobrados pelo Poder Público.Outrossim, quanto aos honorários sucumbenciais, a apresentação de valor conforme percentual requestado pela exequente, por si só, não é capaz de configurar excesso de execução.Logo, não há parâmetro para acolhimento da impugnação neste ponto.Ao teor do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade, por não haver que se falar em excesso de execução.Passo a análise do crédito exequendo.Verifico da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (mov. 45) a observância dos parâmetros legais definidos no título executivo, os quais foram impugnados apenas parcialmente pelo executado.Assim, diante da adequação dos cálculos de mov. 45 aos parâmetros do título executivo judicial, em relação aos honorários sucumbenciais e às custas processuais, HOMOLOGO-OS para fins de expedição da respectiva ordem de pagamento.Por derradeiro, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, §7º do CPC, fixo os honorários relativos a este cumprimento em 10% (dez por cento) a incidirem sobre a parcela impugnada reconhecida como devida (valor relativo as custas e honorários sucumbenciais impugnados que somam o importe de R$ 1.113,81).Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se requisições de pagamento (RPV) no valor de R$ 8.614,22 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, em favor da Dra. JULIANA BOMFIM GOMES, inscrita na OAB/GO 32.562, bem como, no valor R$ 3.459,89 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) relativo as custas processuais em favor da empresa exequente, ZLZ ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/S LTDA, CNPJ: 33.427.576/0001-99, os quais deverão ser depositados em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observada a contratação direta firmada entre este Poder Judiciário e referida instituição bancária para gestão dos depósitos judiciais (Contrato nº 40/2023 – Proad nº 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento das RPV’s, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.3. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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