Execução de Título Extrajudicial 5215891-97.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215891-97.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/07/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5215891-97.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Aconchego, CPF/CNPJ: 47.730.349/0001-42, endereço: Condomínio Parque Lousã, CONJUNTO 06, HC SEÇÃO SAM 400,, 0,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196607146Requerido: Fernanda Rodrigues De Souza, CPF/CNPJ: 033.201.561-01, endereço: Condomínio Parque Lousa, Conjunto 06, HC SECAO SAM 400,, CONDOMINIO VIVA VIDA ACONCHEGO, 0303 09, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais.Intimado para recolher as custas iniciais, o autor quedou-se inerte.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, vejo que até a presente data o autor não recolheu o valor das custas iniciais sobre o valor da causa, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil.Este cancelamento independe da prévia intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme já decidiu nossa Corte Regional:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Deferido o parcelamento das custas processuais, deve o autor efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposição do artigo 290 do CPC.2. In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição, visto que os apelantes, devidamente intimados, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não comprovou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, tampouco impulsionou o feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5444523-96.2019.8.09.0084, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (grifei).Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo.Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito e EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas.Publicada e registrada nesta data. Intime-se.Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do presente feito e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitoe.a

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 13:36

Cancelamento da distribuição

02/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Como é cediço, o condomínio edilício, para fins de concessão de justiça gratuita, sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481, assentou entendimento que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E assim é porque, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não possui em seu benefício a presunção relativa de hipossuficiência. No caso concreto, em análise dos documentos apresentados pelo exequente, verifico que a alegada insuficiência financeira não restou comprovada. Isso porque, a despeito de afirmar que possui consideráveis despesas administrativas, o condomínio autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Destaco, ademais, que a mera alegação de débito dos proprietários das unidades autônomas não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, já que o condomínio pode realizar rateio entre os condôminos para custear eventuais despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE BALANCETES NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HÁ SALDO POSITIVO, BEM COMO, QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO, DEFERINDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIO EM TRÊS PARCELAS DE IGUAL VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE NO CASO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. Conquanto existam julgados do STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita aos condomínios residenciais, em situações excepcionais, deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio, mas também de seus proprietários. De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Assim, não tendo o agravante cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, por não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente econômico, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00028881020188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifei) Desse modo, ausente qualquer prova da insuficiência financeira do condomínio e dos condôminos, não há fundamento para deferir àquele os benefícios da gratuidade judiciária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determino a intimação do exequente, através de seu(s) procurador(es), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Não obstante, desde já defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais e autorizo o seu pagamento em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). I. Cumpra-se Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito g

Confirmada

29/04/2025, 16:24

Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 04:42

Decurso de Prazo

29/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 481, assentou entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inc. LXXIV, exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial. Assim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º, CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações e etc). Desse modo, determino a intimação da parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para provar a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Confirmada

24/03/2025, 09:42

Mero expediente

24/03/2025, 09:42

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 12:25

Petição (Petição inicial)

21/03/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Cancelamento da distribuição

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)