Execução de Título Extrajudicial 5257029-42.2019.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257029-42.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5257029-42.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Condominio Residencial Quallity Park Polo Passivo: Gilberto Valadares De Abreu ou quem estiver no imóvel Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUALLITY PARK em face de GILBERTO VALADARES DE ABREU, todos devidamente qualificados nos autos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita para a parte autora (ev. 04). A parte executada foi citada por Edital (ev. 147). Intimado diversas vezes para dar andamento ao feito o exequente se manteve inerte (eventos 183/193). O executado manifestou o seu desejo pela extinção do feito por abandono (ev. 199). Este é o relatório. Passo a decidir. Após diversas tentativas de intimar o requerente para impulsionar os autos, ficou fartamente caracterizada a desídia da parte autora deixando claro que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. O Poder Judiciário, cujo rol de atividades envolve todo um universo de pessoas e um aparato gigantesco para a prestação jurisdicional, não pode ficar eternamente a mercê de partes que não desejam impulsionar o feito. A parte autora não se manifesta nos autos desde o dia 05 de setembro de 2024. Conforme dispõe a Súmula nº 30 do TJGO, para a extinção do feito por abandono, se faz necessária, a prévia intimação do advogado pelas vias usuais (ev. 184), e da parte, pessoalmente (ev. 193), conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo do solicitado pelo requerido, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, exceto quando ainda não foi efetivada a angularização processual. Isto posto, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça suspendo a cobrança das referidas obrigações pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas finais. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor da curadora nomeada (ev. 158). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

15/12/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(192)