Apelação Criminal 5259146-04.2024.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5259146-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5259146-04.2024.8.09.0011 DECISÃO Intime-se o condenado, a fim de que se manifeste sobre a contraproposta de parcelamento apresentada pela vítima.Inexistindo acordo, intime-se a vítima a, caso queira, adote as providências necessárias para propor a ação cível, perante o Juízo Cível, conforme previsão contida no artigo 73 do CPP.Após, considerando o trânsito em julgado, proceda-se a serventia com a expedição da guia de execução penal. Em seguida remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:41

Confirmada

03/06/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher grávida, em contexto de violência doméstica, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis e indenização. A defesa pleiteia absolvição por falta de dolo e insuficiência de provas, redução da pena e gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal dolosa; (ii) a possibilidade de redução da pena, considerando as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; (iii) o cabimento da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, testemunha policial e exame pericial, além de vídeos de câmeras de segurança, comprovou a ocorrência das agressões e o dolo do réu. A narrativa da vítima é coerente com as demais provas. Alegada legítima defesa não se configura.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea, embora qualificada pela alegada legítima defesa, deve ser reconhecida e compensar as agravantes da motivação fútil e da violência contra mulher grávida (CP, art. 61, II, "a" e "h").5. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A condenação por lesão corporal dolosa contra mulher grávida é mantida, ante a suficiência das provas. 2. A pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensando as agravantes. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; CP, art. 61, II, "a" e "h"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei 7.210/84, art. 66, III, "f".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 465.690/SC; AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5259146-04Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Victor Hugo Oliveira dos SantosApelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOVictor Hugo Oliveira dos Santos foi condenado (mov. 164) como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, autorizado o sursis ou imposição de medidas na forma do art. 78 do Código Penal, além de indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária.Apelou (mov. 170).Nas razões (mov. 184), sustenta absolvição por ausência de dolo e por insuficiência de provas para a condenação; redução da pena para o mínimo; gratuidade de justiça.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 189). Parecer pelo parcial provimento (mov. 195).Nos sistemas, constam o seguinte registro: ação penal em segredo de justiça, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia, data do fato: 10/04/2024 (5426214-76).Distribuição por prevenção ao habeas corpus nº 5262447-56 (mov. 177), com decisão monocrática de prejudicialidade do pedido.É o relatório.VOTO1. AdmissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.2. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 52): “Exsurge dos autos que, no dia 05 de abril de 2024, na Rua Montevideo, Quadra 49, Lote 33, Parque das Nações, em Aparecida de Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Waila Cândida Leal, sua companheira, em razão do sexo feminino e que estava grávida, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024 (folhas 155/156).” “Segundo o apurado, vítima e denunciado conviviam amorosamente há oito anos, sendo certo que ao tempo dos fatos, a ofendida estava em seu quinto mês gestacional.” “Consta que na data dos fatos, o denunciado chegou em casa embriagado e, após perder o próprio celular, acusou a ofendida de ter escondido o aparelho.” “O denunciado, então, passou a procurar o telefone e, por não encontrá-lo, se irritou e agrediu a vítima com empurrões que, para se proteger, saiu de casa e tentou se abrigar na residência de um vizinho que, contudo, optou por não se envolver na discussão do casal.” “Desamparada, a vítima retornou ao lar conjugal, momento em que o denunciado voltou a agredi-la, a derrubando no chão e desferindo chutes e tapas contra ela.” “Após, o denunciado foi para o quintal do imóvel, enquanto a vítima se trancou no interior da residência, para se proteger. No entanto, o denunciado, ao ver uma janela aberta, a pulou e, com um pedaço de pau, desferiu um golpe contra a cabeça da companheira.” “Por tais razões, acionou-se a polícia militar, que realizou a prisão em flagrante do denunciado e o conduziu à Delegacia de Polícia.” “A vítima, ao seu turno, foi encaminhada ao IML e, ao se submeter a exame pericial, constatou-se que as agressões praticadas pelo denunciado haviam ocasionado as lesões apontadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024.” “Ao lume do exposto, encontra-se o denunciado VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS incurso na conduta típica descrita no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.” A denúncia foi recebida em 20/05/2024.3. Tese de absolvição por falta de dolo e ausência de provas para a condenaçãoA defesa alega que “o apelante jamais teve a intenção de praticar o ato que lhe foi imputado ao mesmo, no caso a lesão corporal. Outras desavenças entre o casal ocorreram, e do mesmo modo, palavras e atos dessa ordem foram desferidas mutuamente”, sendo que “nenhum momento houve o dolo, de querer acertar a vítima ou de machucá-la, agindo de legitima defesa adiante dela querer avançar no apelante conforme o próprio disse em audiência de instrução e julgamento.” Acrescentou que a prova é insuficiente para a condenação, porquanto não houve “outros meios suficientes para comprovação da narrativa apresentada na inicial acusatória, restando isolados nos autos os relatos da ofendida, contidos no Inquérito Policial”.Pois bem.Vejamos o que revela a prova extraída dos autos:Ao ser ouvida em juízo (mov. 153), a ofendida confirmou as agressões sofridas, esclarecendo que a discussão inicial se originou em razão do sumiço do celular do apelante, e que na ocasião o mesmo a empurrou e a esganou, questionando a sua gravidez, chegando a danificar diversos itens de casa.Segundo declarou, ela mantinha um relacionamento conturbado com o acusado, marcado por diversas discussões e brigas, “tendo muitas idas e vindas”. Durante a gestação, o casal vivenciou uma nova crise, que culminou em um episódio de violência doméstica. Segundo o relato, o acusado chegou em casa alterado e iniciou uma discussão por conta do desaparecimento de seu celular. Após uma breve busca, o aparelho foi encontrado no sofá da residência. A partir daí, a discussão se intensificou, evoluindo para agressões físicas. Primeiramente, o acusado teria empurrado a depoente, jogado objetos no chão e quebrado diversos itens da casa, inclusive as câmeras de segurança. A vítima relatou que, em um determinado momento, o acusado a esganou e questionou sobre a situação da gravidez. Ela informou que estava grávida de cinco meses e que o acusado tinha conhecimento dessa condição. Diante das agressões, a depoente se defendeu, empurrando o acusado e se trancando em um cômodo da casa, onde se armou com uma faca pra se defender. Ela também tentou buscar ajuda de um vizinho, mas não foi atendida. Após o ocorrido, a vítima permaneceu na residência até o nascimento de seu filho, momento em que decidiu se mudar. O celular do acusado foi encontrado no dia seguinte ao incidente, escondido embaixo do sofá. A depoente admitiu ter feito transferências bancárias da conta do acusado para a sua própria conta durante o período em que ele esteve preso, em decorrência das medidas protetivas que havia descumprido. A vítima descreveu o relacionamento como instável, marcado por idas e vindas, e informou que atualmente o acusado paga pensão alimentícia.O policial militar Vanderlino Silva de Jesus (mov. 153), que atendeu a ocorrência, declarou que chegou ao local e a vítima relatou que seu companheiro Vitor chegou em casa embriagado e iniciou a discussão porque ela havia pego o celular dele. Disse que o acusado falou que o motivo da discussão era pelo fato dela, vítima, ter saído na noite anterior e ter bebido. Que adentraram a casa e viram a lesão no braço dela; Que a casa estava toda revirada; Que a vítima falou que ele bateu um pau nela; Que o acusado falou que a vítima estava ingerindo bebidas alcoólicas na noite anterior; Que não se recorda se o acusado deu versão sobre a lesão, tendo dito que ela havia saído na noite anterior, tinha ingerido bebida alcoólica e ele não gostava; Que na residência, no momento em que chegou, só estavam os dois, mas no momento da ocorrência a pessoa anônima que ligou disse ter ouvido a vítima pedir socorro. Que não se recorda de lesão no acusado.Em juízo, o acusado Victor Hugo Oliveira dos Santos (mov. 149), relatou que a discussão ocorreu devido a um surto de ciúmes da vítima, que acreditava que ele estivesse se relacionando com outras mulheres. Que, ao chegar em casa, percebeu que seu celular havia desaparecido e acusou a vítima de tê-lo escondido, em seguida, a situação teria se agravado, com a vítima se armando com uma faca e iniciando os atos de violência. Disse que teria se defendido das agressões da vítima, desarmando-a e jogando a faca no chão. Negou ter agredido a vítima, alegando que as lesões por ela sofridas foram causadas por suas próprias ações ou durante a tentativa de defesa. Atribuiu as agressões da vítima à sua instabilidade emocional e ao histórico de relacionamentos violentos. Disse que no momento da luta ele não apertou o pescoço da ofendida, mas que apenas segurou pra ela não o agredir. Alegou ainda que a vítima havia realizado transferências bancárias não autorizadas e empréstimos em sua conta.O exame médico pericial atestou múltiplas escoriações de tamanhos e formatos variáveis distribuídas pelas regiões do dorso de mão esquerda, face extensora do terço proximal do antebraço esquerdo, terço médio e superior de face ulnar do antebraço direito, joelho esquerdo, esparsas em dobro de pés, além de equimoeses rubrovioláceas em regiões de hemiface e pescoço. A prova dos autos, mormente pelas declarações da vítima e laudo pericial, revelou que o acusado a agrediu com um pedaço de pau atingindo-a no braço, além de outras partes do corpo, mesmo ela estando grávida de cinco meses.De vê-se que também os vídeos da câmera de vigilância da residência do casal (mov. 42) registrou o momento das agressões praticadas contra a ofendida, ocasião em que o acusado a derruba ao chão e senta em cima de sua barriga, pressionando-a pelo pescoço.Contextualmente, o conjunto probatório evidencia a vontade livre do acusado em praticar o ato de violência, revelando a prova que ao provocar a queda da ofendida grávida, ele seguiu exercendo força física contra a mesma, sendo, desse modo, descabida a tese de ausência de dolo na conduta. Por igual fundamento, inviável também o acolhimento das teses de negativa de autoria e legítima defesa, sob a alegação de que agiu para desarmar a companheira, a qual, segundo ele, durante a discussão teria se apossado de uma faca.Deve ser conferida relevância à palavra da vítima, vez que esta se demonstrou coerente com os demais elementos probatórios, notadamente, a prova testemunhal e pericial, mostrando-se suficiente para a condenação.4. Tese de redução da penaAlternativamente, o acusado postula a redução da pena para o mínimo legal pela reavaliação das circunstâncias judiciais, aplicação da atenuante da confissão espontânea e por motivo de relevante valor social ou moral ou mediante injusta provocação da vítima.Na sentença, tendo em vista a pena em abstrato prevista ao tempo do crime para o tipo penal imputado (reclusão de 1 a 4 anos), considerando o aferimento de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ou neutras, foi a pena-base fixada no quantum mínimo de 1 ano. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, “considerando que a discussão e agressões decorreram em razão de um aparelho celular, bem como a gravidez da vítima, presentes as agravante do art. 61, II, alíneas “a” e “h”do CP, razão pela qual majoro a pena em 2/6, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.” Na sequência, ausentes causas de diminuição ou aumento, foi a pena mantida nesse patamar, estabelecido o regime inicial semiaberto e aplicado o sursis pelo prazo de 2 anos.A pretensão de redução da pena-base revela-se inviável, dado que já estabelecida no menor patamar.As agravantes relativas à motivação fútil e pelo crime cometido contra mulher grávida (CP, art. 61, II, “a” e “h”) devem ser mantidas, comprovado que a motivação do crime decorreu do fato de o acusado acreditar que a ofendida teria escondido o seu aparelho celular, revelando futilidade, e tendo em vista que a ofendida se encontrava grávida, não sendo tais circunstâncias utilizadas na primeira fase do cálculo.Por outro lado, mostra-se viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu a possibilidade de ter lesionado a vítima, havendo provocado “boa parte” das lesões, em que pese alegando ter agido em legítima defesa. De tal modo, segundo precedentes jurisprudenciais, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela descriminante da legítima defesa, é medida que se impõe. Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.” (HC n. 465.690/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.)Ainda é de se considerar que, conforme orientação da Corte Superior, por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente, com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, do Código Penal, a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida. (AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 10/4/2019.)Assim, levando-se em conta uma atenuante preponderante e duas agravantes simples, deve ser compensado o incremento da pena. Por fim, ausente comprovação nos autos de que o acusado agiu movido por motivo de relevante valor social ou moral ou mediante injusta provocação da vítima, inviável a redução da pena pelo fundamento do privilégio.Desse modo, fica a pena final estabelecida em 1 ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, a autorização da aplicação do sursis e a detração do período de 3 dias pelo tempo de prisão cautelar, conforme estabelecido na sentença.5. Teses da redução da pena pecuniária e gratuidade de justiçaPrimeiramente, descabida a pretensão de redução da pena pecuniária, até porque sequer foi imposta na sentença, em virtude da natureza do crime praticado.Pertinente ao pedido de benefícios da justiça gratuita, tal deve ser pleiteado junto ao juízo da execução, conforme previsto no art. 66, III, “f”, da Lei 7.210/84, mormente por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado (STJ, T5, ministro Ribeiro Dantas, AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, j. em 29/3/2022).6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo parcial provimento do apelo para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, a autorização da aplicação do sursis e a detração do período de 3 dias pelo tempo de prisão cautelar, conforme estabelecido na sentença.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher grávida, em contexto de violência doméstica, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis e indenização. A defesa pleiteia absolvição por falta de dolo e insuficiência de provas, redução da pena e gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal dolosa; (ii) a possibilidade de redução da pena, considerando as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; (iii) o cabimento da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, testemunha policial e exame pericial, além de vídeos de câmeras de segurança, comprovou a ocorrência das agressões e o dolo do réu. A narrativa da vítima é coerente com as demais provas. Alegada legítima defesa não se configura.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea, embora qualificada pela alegada legítima defesa, deve ser reconhecida e compensar as agravantes da motivação fútil e da violência contra mulher grávida (CP, art. 61, II, "a" e "h").5. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A condenação por lesão corporal dolosa contra mulher grávida é mantida, ante a suficiência das provas. 2. A pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensando as agravantes. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; CP, art. 61, II, "a" e "h"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei 7.210/84, art. 66, III, "f".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 465.690/SC; AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5259146-04.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Confirmada

02/06/2025, 13:48

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:05

Publicação

02/06/2025, 13:03

Confirmada

30/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 13:44

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:41

Para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:35

Documentos

Outros

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher grávida, em contexto de violência doméstica, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis e indenização. A defesa pleiteia absolvição por falta de dolo e insuficiência de provas, redução da pena e gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal dolosa; (ii) a possibilidade de redução da pena, considerando as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; (iii) o cabimento da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, testemunha policial e exame pericial, além de vídeos de câmeras de segurança, comprovou a ocorrência das agressões e o dolo do réu. A narrativa da vítima é coerente com as demais provas. Alegada legítima defesa não se configura.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea, embora qualificada pela alegada legítima defesa, deve ser reconhecida e compensar as agravantes da motivação fútil e da violência contra mulher grávida (CP, art. 61, II, "a" e "h").5. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A condenação por lesão corporal dolosa contra mulher grávida é mantida, ante a suficiência das provas. 2. A pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensando as agravantes. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; CP, art. 61, II, "a" e "h"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei 7.210/84, art. 66, III, "f".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 465.690/SC; AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5259146-04Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Victor Hugo Oliveira dos SantosApelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOVictor Hugo Oliveira dos Santos foi condenado (mov. 164) como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, autorizado o sursis ou imposição de medidas na forma do art. 78 do Código Penal, além de indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária.Apelou (mov. 170).Nas razões (mov. 184), sustenta absolvição por ausência de dolo e por insuficiência de provas para a condenação; redução da pena para o mínimo; gratuidade de justiça.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 189). Parecer pelo parcial provimento (mov. 195).Nos sistemas, constam o seguinte registro: ação penal em segredo de justiça, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia, data do fato: 10/04/2024 (5426214-76).Distribuição por prevenção ao habeas corpus nº 5262447-56 (mov. 177), com decisão monocrática de prejudicialidade do pedido.É o relatório.VOTO1. AdmissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.2. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 52): “Exsurge dos autos que, no dia 05 de abril de 2024, na Rua Montevideo, Quadra 49, Lote 33, Parque das Nações, em Aparecida de Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Waila Cândida Leal, sua companheira, em razão do sexo feminino e que estava grávida, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024 (folhas 155/156).” “Segundo o apurado, vítima e denunciado conviviam amorosamente há oito anos, sendo certo que ao tempo dos fatos, a ofendida estava em seu quinto mês gestacional.” “Consta que na data dos fatos, o denunciado chegou em casa embriagado e, após perder o próprio celular, acusou a ofendida de ter escondido o aparelho.” “O denunciado, então, passou a procurar o telefone e, por não encontrá-lo, se irritou e agrediu a vítima com empurrões que, para se proteger, saiu de casa e tentou se abrigar na residência de um vizinho que, contudo, optou por não se envolver na discussão do casal.” “Desamparada, a vítima retornou ao lar conjugal, momento em que o denunciado voltou a agredi-la, a derrubando no chão e desferindo chutes e tapas contra ela.” “Após, o denunciado foi para o quintal do imóvel, enquanto a vítima se trancou no interior da residência, para se proteger. No entanto, o denunciado, ao ver uma janela aberta, a pulou e, com um pedaço de pau, desferiu um golpe contra a cabeça da companheira.” “Por tais razões, acionou-se a polícia militar, que realizou a prisão em flagrante do denunciado e o conduziu à Delegacia de Polícia.” “A vítima, ao seu turno, foi encaminhada ao IML e, ao se submeter a exame pericial, constatou-se que as agressões praticadas pelo denunciado haviam ocasionado as lesões apontadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024.” “Ao lume do exposto, encontra-se o denunciado VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS incurso na conduta típica descrita no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.” A denúncia foi recebida em 20/05/2024.3. Tese de absolvição por falta de dolo e ausência de provas para a condenaçãoA defesa alega que “o apelante jamais teve a intenção de praticar o ato que lhe foi imputado ao mesmo, no caso a lesão corporal. Outras desavenças entre o casal ocorreram, e do mesmo modo, palavras e atos dessa ordem foram desferidas mutuamente”, sendo que “nenhum momento houve o dolo, de querer acertar a vítima ou de machucá-la, agindo de legitima defesa adiante dela querer avançar no apelante conforme o próprio disse em audiência de instrução e julgamento.” Acrescentou que a prova é insuficiente para a condenação, porquanto não houve “outros meios suficientes para comprovação da narrativa apresentada na inicial acusatória, restando isolados nos autos os relatos da ofendida, contidos no Inquérito Policial”.Pois bem.Vejamos o que revela a prova extraída dos autos:Ao ser ouvida em juízo (mov. 153), a ofendida confirmou as agressões sofridas, esclarecendo que a discussão inicial se originou em razão do sumiço do celular do apelante, e que na ocasião o mesmo a empurrou e a esganou, questionando a sua gravidez, chegando a danificar diversos itens de casa.Segundo declarou, ela mantinha um relacionamento conturbado com o acusado, marcado por diversas discussões e brigas, “tendo muitas idas e vindas”. Durante a gestação, o casal vivenciou uma nova crise, que culminou em um episódio de violência doméstica. Segundo o relato, o acusado chegou em casa alterado e iniciou uma discussão por conta do desaparecimento de seu celular. Após uma breve busca, o aparelho foi encontrado no sofá da residência. A partir daí, a discussão se intensificou, evoluindo para agressões físicas. Primeiramente, o acusado teria empurrado a depoente, jogado objetos no chão e quebrado diversos itens da casa, inclusive as câmeras de segurança. A vítima relatou que, em um determinado momento, o acusado a esganou e questionou sobre a situação da gravidez. Ela informou que estava grávida de cinco meses e que o acusado tinha conhecimento dessa condição. Diante das agressões, a depoente se defendeu, empurrando o acusado e se trancando em um cômodo da casa, onde se armou com uma faca pra se defender. Ela também tentou buscar ajuda de um vizinho, mas não foi atendida. Após o ocorrido, a vítima permaneceu na residência até o nascimento de seu filho, momento em que decidiu se mudar. O celular do acusado foi encontrado no dia seguinte ao incidente, escondido embaixo do sofá. A depoente admitiu ter feito transferências bancárias da conta do acusado para a sua própria conta durante o período em que ele esteve preso, em decorrência das medidas protetivas que havia descumprido. A vítima descreveu o relacionamento como instável, marcado por idas e vindas, e informou que atualmente o acusado paga pensão alimentícia.O policial militar Vanderlino Silva de Jesus (mov. 153), que atendeu a ocorrência, declarou que chegou ao local e a vítima relatou que seu companheiro Vitor chegou em casa embriagado e iniciou a discussão porque ela havia pego o celular dele. Disse que o acusado falou que o motivo da discussão era pelo fato dela, vítima, ter saído na noite anterior e ter bebido. Que adentraram a casa e viram a lesão no braço dela; Que a casa estava toda revirada; Que a vítima falou que ele bateu um pau nela; Que o acusado falou que a vítima estava ingerindo bebidas alcoólicas na noite anterior; Que não se recorda se o acusado deu versão sobre a lesão, tendo dito que ela havia saído na noite anterior, tinha ingerido bebida alcoólica e ele não gostava; Que na residência, no momento em que chegou, só estavam os dois, mas no momento da ocorrência a pessoa anônima que ligou disse ter ouvido a vítima pedir socorro. Que não se recorda de lesão no acusado.Em juízo, o acusado Victor Hugo Oliveira dos Santos (mov. 149), relatou que a discussão ocorreu devido a um surto de ciúmes da vítima, que acreditava que ele estivesse se relacionando com outras mulheres. Que, ao chegar em casa, percebeu que seu celular havia desaparecido e acusou a vítima de tê-lo escondido, em seguida, a situação teria se agravado, com a vítima se armando com uma faca e iniciando os atos de violência. Disse que teria se defendido das agressões da vítima, desarmando-a e jogando a faca no chão. Negou ter agredido a vítima, alegando que as lesões por ela sofridas foram causadas por suas próprias ações ou durante a tentativa de defesa. Atribuiu as agressões da vítima à sua instabilidade emocional e ao histórico de relacionamentos violentos. Disse que no momento da luta ele não apertou o pescoço da ofendida, mas que apenas segurou pra ela não o agredir. Alegou ainda que a vítima havia realizado transferências bancárias não autorizadas e empréstimos em sua conta.O exame médico pericial atestou múltiplas escoriações de tamanhos e formatos variáveis distribuídas pelas regiões do dorso de mão esquerda, face extensora do terço proximal do antebraço esquerdo, terço médio e superior de face ulnar do antebraço direito, joelho esquerdo, esparsas em dobro de pés, além de equimoeses rubrovioláceas em regiões de hemiface e pescoço. A prova dos autos, mormente pelas declarações da vítima e laudo pericial, revelou que o acusado a agrediu com um pedaço de pau atingindo-a no braço, além de outras partes do corpo, mesmo ela estando grávida de cinco meses.De vê-se que também os vídeos da câmera de vigilância da residência do casal (mov. 42) registrou o momento das agressões praticadas contra a ofendida, ocasião em que o acusado a derruba ao chão e senta em cima de sua barriga, pressionando-a pelo pescoço.Contextualmente, o conjunto probatório evidencia a vontade livre do acusado em praticar o ato de violência, revelando a prova que ao provocar a queda da ofendida grávida, ele seguiu exercendo força física contra a mesma, sendo, desse modo, descabida a tese de ausência de dolo na conduta. Por igual fundamento, inviável também o acolhimento das teses de negativa de autoria e legítima defesa, sob a alegação de que agiu para desarmar a companheira, a qual, segundo ele, durante a discussão teria se apossado de uma faca.Deve ser conferida relevância à palavra da vítima, vez que esta se demonstrou coerente com os demais elementos probatórios, notadamente, a prova testemunhal e pericial, mostrando-se suficiente para a condenação.4. Tese de redução da penaAlternativamente, o acusado postula a redução da pena para o mínimo legal pela reavaliação das circunstâncias judiciais, aplicação da atenuante da confissão espontânea e por motivo de relevante valor social ou moral ou mediante injusta provocação da vítima.Na sentença, tendo em vista a pena em abstrato prevista ao tempo do crime para o tipo penal imputado (reclusão de 1 a 4 anos), considerando o aferimento de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ou neutras, foi a pena-base fixada no quantum mínimo de 1 ano. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, “considerando que a discussão e agressões decorreram em razão de um aparelho celular, bem como a gravidez da vítima, presentes as agravante do art. 61, II, alíneas “a” e “h”do CP, razão pela qual majoro a pena em 2/6, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.” Na sequência, ausentes causas de diminuição ou aumento, foi a pena mantida nesse patamar, estabelecido o regime inicial semiaberto e aplicado o sursis pelo prazo de 2 anos.A pretensão de redução da pena-base revela-se inviável, dado que já estabelecida no menor patamar.As agravantes relativas à motivação fútil e pelo crime cometido contra mulher grávida (CP, art. 61, II, “a” e “h”) devem ser mantidas, comprovado que a motivação do crime decorreu do fato de o acusado acreditar que a ofendida teria escondido o seu aparelho celular, revelando futilidade, e tendo em vista que a ofendida se encontrava grávida, não sendo tais circunstâncias utilizadas na primeira fase do cálculo.Por outro lado, mostra-se viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu a possibilidade de ter lesionado a vítima, havendo provocado “boa parte” das lesões, em que pese alegando ter agido em legítima defesa. De tal modo, segundo precedentes jurisprudenciais, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela descriminante da legítima defesa, é medida que se impõe. Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.” (HC n. 465.690/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.)Ainda é de se considerar que, conforme orientação da Corte Superior, por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente, com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, do Código Penal, a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida. (AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 10/4/2019.)Assim, levando-se em conta uma atenuante preponderante e duas agravantes simples, deve ser compensado o incremento da pena. Por fim, ausente comprovação nos autos de que o acusado agiu movido por motivo de relevante valor social ou moral ou mediante injusta provocação da vítima, inviável a redução da pena pelo fundamento do privilégio.Desse modo, fica a pena final estabelecida em 1 ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, a autorização da aplicação do sursis e a detração do período de 3 dias pelo tempo de prisão cautelar, conforme estabelecido na sentença.5. Teses da redução da pena pecuniária e gratuidade de justiçaPrimeiramente, descabida a pretensão de redução da pena pecuniária, até porque sequer foi imposta na sentença, em virtude da natureza do crime praticado.Pertinente ao pedido de benefícios da justiça gratuita, tal deve ser pleiteado junto ao juízo da execução, conforme previsto no art. 66, III, “f”, da Lei 7.210/84, mormente por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado (STJ, T5, ministro Ribeiro Dantas, AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, j. em 29/3/2022).6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo parcial provimento do apelo para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, a autorização da aplicação do sursis e a detração do período de 3 dias pelo tempo de prisão cautelar, conforme estabelecido na sentença.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher grávida, em contexto de violência doméstica, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis e indenização. A defesa pleiteia absolvição por falta de dolo e insuficiência de provas, redução da pena e gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal dolosa; (ii) a possibilidade de redução da pena, considerando as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; (iii) o cabimento da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, testemunha policial e exame pericial, além de vídeos de câmeras de segurança, comprovou a ocorrência das agressões e o dolo do réu. A narrativa da vítima é coerente com as demais provas. Alegada legítima defesa não se configura.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea, embora qualificada pela alegada legítima defesa, deve ser reconhecida e compensar as agravantes da motivação fútil e da violência contra mulher grávida (CP, art. 61, II, "a" e "h").5. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A condenação por lesão corporal dolosa contra mulher grávida é mantida, ante a suficiência das provas. 2. A pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensando as agravantes. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; CP, art. 61, II, "a" e "h"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei 7.210/84, art. 66, III, "f".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 465.690/SC; AgRg no AREsp n. 1.392.267/AL.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5259146-04.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5259146-04.2024.8.09.0011. Tribunal de Jus.ça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado de Violência Domés.ca e Familiar Contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de ação penal pública em que ﬁguram como autor o Ministério Público e réu VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, eletricista, nascido aos 21.01.1995, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF sob o nº 737.446.111-91, ﬁlho de Maria Salomé de Oliveira e Masair Germano dos Santos, residente e domiciliado na Rua Montevideo, Quadra 49, Lote 33, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia/GO. O réu é imputado da práYca do crime com sanção prevista nos arYgos 129, §13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, por fatos que segundo a denúncia teriam ocorrido da seguinte forma: “Exsurge dos autos que, no dia 05 de abril de 2024, na Rua Montevideo, Quadra 49, Lote 33, Parque das Nações, em Aparecida de Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência domésYca, ofendeu a integridade corporal da víYma Waila Cândida Leal, sua companheira, em razão do sexo feminino e que estava grávida, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024 (folhas 155/156). Segundo o apurado, víYma e denunciado conviviam amorosamente há oito anos, sendo certo que ao tempo dos fatos, a ofendida estava em seu quinto mês gestacional. Consta que na data dos fatos, o denunciado chegou em casa embriagado e, após perder o próprio celular, acusou a ofendida de ter escondido o aparelho. O denunciado, então, passou a procurar o telefone e, por não encontrá-lo, se irritou e agrediu a víYma com empurrões que, para se proteger, saiu de casa e tentou se abrigar na residência de um vizinho que, contudo, optou por não se envolver na discussão do casal. Desamparada, a víYma retornou ao lar conjugal, momento em que o denunciado voltou a agredi-la, a derrubando no chão e desferindo chutes e tapas contra ela. Após, o denunciado foi para o quintal do imóvel, enquanto a víYma se trancou no interior da residência, para se proteger. No entanto, o denunciado, ao ver uma janela aberta, a pulou e, com um pedaço de pau, desferiu um golpe contra a cabeça da companheira. Por tais razões, acionou-se a polícia militar, que realizou a prisão em ﬂagrante do denunciado e o conduziu à Delegacia de Polícia. A víYma, ao seu turno, foi encaminhada ao IML e, ao se submeter a exame pericial, constatou-se que as agressões praYcadas pelo denunciado haviam ocasionado as lesões apontadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2315/2024”. O feito teve início com auto de prisão em ﬂagrante, sendo realizada audiência de custódia, ocasião em que foi converYda a prisão em prevenYva (mov. 18). Tribunal de Jus.ça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado de Violência Domés.ca e Familiar Contra a Mulher A prisão prevenYva foi revogada nos autos n. 5264312-17.2024.8.09.0011, quando foram ﬁxadas medidas protetivas diversas da prisão. Foi ofertada denúncia a qual restou recebida em 20/05/2024 (mov. 55). O réu devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor consYtuído (mov. 74). A ofendida requereu a reYrada das medidas de proteção, o que foi deferido por meio da decisão do mov. 85. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a víYma, três testemunhas e ao ﬁnal interrogado o réu (mov. 149). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. O MP apresentou alegações ﬁnais no mov. 159 pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa apresentou alegações ﬁnais (mov. 161) sustentando nulidade das imagens da câmera de segurança acostadas aos autos, por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegou a excludente de ilicitude de legíYma defesa, aplicação da atenuante por embriaguez, aplicação do princípio in dubio pro reo, ausência de quebra das medidas proteYvas, ou ainda, a desclassiﬁcação do crime para lesão simples, do art. 129, caput, do CP. É o relatório. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida Waila Cândida Leal era companheira do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei 11.340/2006 a teor do art. 5º e 7º da referida legislação. De início, veriﬁca-se que a defesa alegou nulidade imagens de câmera de vigilância, sob o argumento de que não foram submeYdas à perícia, ao passo que não teria respeitado a cadeia de custódia. Em que pese a alegação da defesa, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, sendo adotado pelo nosso ordenamento o princípio do “pas nulllité sans grief”, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, nota-se que a acusação não apresentou qualquer elemento concreto a indicar que as imagens das câmeras de segurança tenham sido de fato adulteradas, não sendo suﬁciente a mera conjectura a esse respeito. Tanto assim o é que, quando da indicação de provas durante a fase processual, a defesa não requeu a prova pericial acerca das imagens, sendo necessária a demonstração do vício em concreto para ﬁns de ensejar a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia. Nesse senYdo, cito o precedente do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o insYtuto da quebra da cadeia de custódia Tribunal de Jus.ça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado de Violência Domés.ca e Familiar Contra a Mulher diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objeYvo garanYr a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É ﬁrme a jurisprudência deste Superior Tribunal de JusNça no senNdo de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria víYma, interlocutora da conversa manYda com o recorrente, por meio do aplicaYvo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicaYvo instalado no aparelho desse (e- STJ ﬂs. 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicaYvo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ ﬂ. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G. negou o teor da conversa, limitando-se a aﬁrmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ ﬂ. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa manYda entre o réu e a víYma seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ ﬂ. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se veriﬁca a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacíﬁco no senYdo de que o reconhecimento de eventual nulidade, relaYva ou absoluta, exige a comprovação de efeYvo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconsYtuição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, ﬁrmadas no senYdo de que não foi constatado qualquer compromeYmento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fáYco-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023). Grifos meus. Desta feita, afasto a nulidade levantada. Tribunal de Jus.ça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado de Violência Domés.ca e Familiar Contra a Mulher Não havendo questões preliminares a serem abordadas, tampouco outras nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao acusado a prática do delito esculpido no art. 129 § 13º do Código Penal que assim estabelece: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Nesse contexto, tendo em vista que o crime fora praticado em 05 de abril de 2024, inaplicável o preceito secundário vigente, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, razão pela qual, incide ao caso o disposto na lei vigente ao tempo dos fatos, que assim previa: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O crime objeto de imputação consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e consuma-se quando resultam lesões, necessitando especial qualidade da vítima, que deve ser do sexo feminino. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

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