Execução de Título Extrajudicial 5314180-14.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314180-14.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 12 de junho de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:18

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:27

Petição

07/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 27 de março de 2026 Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 15:54

Expedição de documento

27/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:46

Confirmada

05/03/2026, 03:06

Mero expediente

23/02/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:23

Confirmada

13/02/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5314180-14.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda (CPF/CNPJ n.º 07.599.206/0001-29) Ré(u): Arnaldo Alves De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 383.732.979-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Habilite-se a Procuradoria Judicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos autos, como terceiro interessado. II - Em seguida, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio de sua Procuradoria Judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento do ofício que determinou a penhora de parte do benefício da parte executada (decisão de evento 193). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5314180-14.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centrogoiano Ltda Sicoob Credi Sgpa (CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33)Ré(u): Arnaldo Alves De Oliveira (CPF/CNPJ: 383.732.979-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Realizada pesquisa de bens e valores via sistema INFOJUD (evento 188), a parte exequente veio aos autos pleitear a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado.Vieram-me, então, conclusos os autos.II - Inicialmente, relativamente à sucessão empresarial alegada pela exequente, verifico que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA. (SICOOB CREDISGPA) foi incorporada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. (SICOOB SECOVICRED), conforme documentação apresentada, assim, determino que a UPJ promova a retificação do polo ativo, conforme solicitado em evento 191.No que se refere ao pedido de penhora, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III - O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV - Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (Grifei)No caso em apreço, é possível verificar, que a parte executada percebeu como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o montante de R$ 50.643,23 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) no ano-calendário de 2024, desse modo, o deferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada não importará, a priori, no prejuízo de sua subsistência digna.É o quanto basta.III – Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora, contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento);b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, OFICIE-SE à fonte pagadora FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ: 16.727.230/0001-97) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos pagos a título de aposentadoria ao executado Arnaldo Alves De Oliveira (CPF: 383.732.979-87), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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