Execução de Título Extrajudicial 5776182-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5776182-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5776182-76.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Safra S A REQUERIDO (S): Clayton Andre De Lima Paiva Trata-se de análise acerca da validade da intimação do executado relativa à penhora de ativos financeiros, efetivada por via postal e recebida na portaria do condomínio (mov. 65). O art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil reconhece a validade da entrega de correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de documentos e encomendas, em condomínios edilícios, presumindo-se que a comunicação foi encaminhada ao destinatário. Tal regra visa conferir efetividade aos atos processuais em locais com controle de acesso. Conforme consta na mov. 65, a correspondência destinada à intimação foi entregue no endereço do executado e recebida por pessoa identificada como “Luis Fellipe N. Rocha”, sem qualquer ressalva ou recusa. Nessa hipótese, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidos os atos praticados por quem, embora não detenha poderes formais, aparenta tê-los. Não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de validade do ato. Reconheço, portanto, a regularidade da intimação da executada acerca da penhora realizada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, preceitua que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, com assinatura do recibo. Entretanto, o parágrafo 4º do referido artigo, excepciona a pessoalidade ao aceitar que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2. No caso, além de inexistir prova que infirme a presunção relativa do ato citatório efetivado nos autos, deve ser observado que a citação foi recebida por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva ou objeção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5697230-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). O título executado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que o executado foi regularmente citada (mov. 43) e não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco apresentou embargos à execução. O prosseguimento dos atos executivos é medida adequada, sendo as diligências de localização de bens, realizadas por meio de sistemas conveniados, consequência natural do inadimplemento e voltadas à satisfação do crédito da exequente. As buscas resultaram no bloqueio do valor de R$ 72,02. Intimada da constrição e transcorrido o prazo sem impugnação, impõe-se a conversão em penhora e o levantamento da quantia em favor da credora, com abatimento do valor no montante devido. Diante da satisfação apenas parcial do crédito, cabe intimar a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, a fim de dar continuidade aos atos expropriatórios. Ante o exposto: Declaro válida a intimação da executada acerca da penhora de ativos financeiros, realizada por via postal e recebida na portaria do condomínio (mov. 65), nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 72,02 (setenta e dois reais e dois centavos) e determino a expedição de alvará para levantamento em favor da exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor levantado, e indicar outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão e possível arquivamento, conforme decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

22/01/2026, 00:00

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