Execução de Título Extrajudicial 6138290-90.2024.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6138290-90.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6138290-90.2024.8.09.0173Requerente: Martulio Moura Freitas (E.I.)Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto De Saúde Nossa Senhora da VitóriaNatureza da Ação: Execução de Título ExtrajudicialDESPACHOVistos e etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por MARTULIO MOURA FREITAS 03583466144, representada por seu sócio proprietário MARTULIO MOURA FREITAS, em desfavor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Compulsando atentamente os autos, observo que a parte requerida, devidamente citada, opôs embargos à execução sob o n° 5150888- 59.2025.8.09.0173, aos quais não fora atribuído efeito suspensivo. A parte autora, por meio do petitório de evento n° 30, requereu a penhora de bens e valores em nome da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e RENAJUD. Subsidiariamente, requereu a penhora de tantos bens quantos bastem para o cumprimento integral da obrigação pecuniária.Ocorre que, da análise da planilha atualizada do débito (evento nº 30, arquivo 02), constato que a parte exequente acrescentou à quantia executada a multa e os honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil.Contudo, referida previsão legal é aplicável exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, não se estendendo às execuções fundadas em título extrajudicial, como no caso dos autos. Assim, mostra-se indevido o acréscimo da multa e dos honorários de 10% ao crédito exequendo, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO ART. 523, §1° DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A execução de título extrajudicial é regida por disposições específicas (art. 771 e seguintes do CPC), que não preveem a aplicação automática das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC, exclusivas da fase de cumprimento de sentença. 2. A aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial deve ocorrer apenas quando o procedimento específico não oferece solução, o que não é o caso na execução de título extrajudicial, que prevê mecanismos próprios para garantir a satisfação do crédito (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5911107-47.2024.8.09.0006, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Kafuri, j. 2024) (Grifos acrescentados).Diante do exposto, AFASTO a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, por serem manifestamente inaplicáveis à presente execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, excluindo os valores indevidamente incluídos a título de multa e honorários.Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação acerca do petitório de evento n° 30.O presente Despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

20/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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