Execução de Título Extrajudicial 0468512-71.2006.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0468512-71.2006.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/05/2026, 22:31

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:43

Expedição de documento

13/05/2026, 15:37

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:22

Petição

27/04/2026, 15:43

Petição

23/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO À Escrivania para que certifique se houve o pagamento das custas iniciais, considerando diversas guias em aberto. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, após sucessivas deliberações neste juízo e nas instâncias superiores acerca da exigibilidade dos honorários periciais no valor de R$ 20.693,60 (eventos 175, 190, 191, 198, 203 e 204), o executado protocolou petição (evento 212) requerendo o parcelamento da referida verba em doze parcelas mensais de R$ 1.724,47, alegando comprovada hipossuficiência financeira do espólio. É o relatório. Decido. A obrigação de adiantar os honorários periciais encontra-se definitivamente consolidada, não comportando nova rediscussão. O pedido de parcelamento, contudo, constitui questão nova e autônoma, não alcançada pela preclusão, uma vez que o executado expressamente reconhece a obrigação, limitando seu pleito à forma de cumprimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 212, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em seis parcelas mensais de R$ 3.448,93, com vencimento da primeira no prazo de 30 (TRINTA) dias desta intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O inadimplemento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das demais e preclusão da prova pericial, e imediato prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais, com os autos suspensos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

14/04/2026, 23:21

Confirmada

14/04/2026, 23:21

Outras Decisões

14/04/2026, 23:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo autor em face do réu, ambos qualificados nos autos. Em decisão proferida no evento 175, foi deferida a habilitação do espólio autor no polo ativo e determinada a intimação do réu para que comprovasse o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 20.693,60 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento, possuía efeitos prospectivos (ex nunc), não retroagindo para alcançar atos pretéritos (evento 175). O autor manifestou-se no evento 188, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu, pugnando por seu não acolhimento e pela aplicação de multa por recurso protelatório. Foi juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a decisão monocrática que estabeleceu os efeitos ex nunc do benefício da justiça gratuita (evento 190). Em nova decisão, este juízo conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo inalterada a determinação de pagamento dos honorários periciais e indeferindo o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 191). Posteriormente, foi juntado o acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do agravo interno, ao qual foi dado parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão na fundamentação, permanecendo inalterada a conclusão acerca da exigibilidade da verba honorária pericial (evento 198). Por fim, o réu protocolou petição informando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário e, alegando a existência de periculum in mora, requereu a suspensão da ordem de pagamento dos honorários periciais até o trânsito em julgado dos referidos recursos (evento 201). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, estando apto para a análise da questão pendente. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à análise do pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários periciais, formulado pelo réu no evento 201, em razão da interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O pedido não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 995, parágrafo único, e no artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário não possui, como regra, efeito suspensivo automático. Referido efeito, de natureza excepcional, deve ser requerido em petição autônoma e depende de decisão expressa do relator no tribunal superior, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, o réu apenas noticiou a interposição dos recursos, sem, contudo, comprovar a concessão do almejado efeito suspensivo pelas instâncias superiores. A mera interposição dos apelos excepcionais, desacompanhada de decisão que lhes atribua eficácia suspensiva, não tem o condão de obstar o cumprimento das decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Ademais, a obrigação de pagamento dos honorários periciais já foi objeto de ampla deliberação, tendo sido mantida em múltiplas decisões proferidas por este juízo (eventos 175 e 191) e pelo Egrégio Tribunal de Justiça (eventos 190 e 198), que expressamente afastaram a retroatividade do benefício da justiça gratuita e reconheceram a preclusão da matéria. A insistência do réu em rediscutir o tema, sem apresentar fato novo ou decisão superior em sentido contrário, configura resistência injustificada ao andamento do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 201. Determino, pela última vez, a intimação do réu para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral dos honorários periciais fixados, sob pena de preclusão da prova pericial e imediato prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo autor em face do réu, ambos qualificados nos autos. Em decisão proferida no evento 175, foi deferida a habilitação do espólio autor no polo ativo e determinada a intimação do réu para que comprovasse o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 20.693,60 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento, possuía efeitos prospectivos (ex nunc), não retroagindo para alcançar atos pretéritos (evento 175). O autor manifestou-se no evento 188, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu, pugnando por seu não acolhimento e pela aplicação de multa por recurso protelatório. Foi juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a decisão monocrática que estabeleceu os efeitos ex nunc do benefício da justiça gratuita (evento 190). Em nova decisão, este juízo conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo inalterada a determinação de pagamento dos honorários periciais e indeferindo o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 191). Posteriormente, foi juntado o acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do agravo interno, ao qual foi dado parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão na fundamentação, permanecendo inalterada a conclusão acerca da exigibilidade da verba honorária pericial (evento 198). Por fim, o réu protocolou petição informando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário e, alegando a existência de periculum in mora, requereu a suspensão da ordem de pagamento dos honorários periciais até o trânsito em julgado dos referidos recursos (evento 201). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, estando apto para a análise da questão pendente. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à análise do pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários periciais, formulado pelo réu no evento 201, em razão da interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O pedido não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 995, parágrafo único, e no artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário não possui, como regra, efeito suspensivo automático. Referido efeito, de natureza excepcional, deve ser requerido em petição autônoma e depende de decisão expressa do relator no tribunal superior, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, o réu apenas noticiou a interposição dos recursos, sem, contudo, comprovar a concessão do almejado efeito suspensivo pelas instâncias superiores. A mera interposição dos apelos excepcionais, desacompanhada de decisão que lhes atribua eficácia suspensiva, não tem o condão de obstar o cumprimento das decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Ademais, a obrigação de pagamento dos honorários periciais já foi objeto de ampla deliberação, tendo sido mantida em múltiplas decisões proferidas por este juízo (eventos 175 e 191) e pelo Egrégio Tribunal de Justiça (eventos 190 e 198), que expressamente afastaram a retroatividade do benefício da justiça gratuita e reconheceram a preclusão da matéria. A insistência do réu em rediscutir o tema, sem apresentar fato novo ou decisão superior em sentido contrário, configura resistência injustificada ao andamento do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 201. Determino, pela última vez, a intimação do réu para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral dos honorários periciais fixados, sob pena de preclusão da prova pericial e imediato prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 5155933-15.2025.8.09.0021 Comarca de Caçu Embargante: Espólio de Duarte Silva de Moraes Embargados: Filadelfo Alves de Lima Filho e Sônia Barbosa de Rezende Lima Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Duarte Silva de Moraes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo a decisão monocrática exarada no movimento de nº 12 que, embora tenha deferido o benefício da gratuidade da justiça, ressalvou a irretroatividade dos seus efeitos para alcançar os honorários periciais fixados em momento anterior. A ementa do acórdão combatido foi assim redigida (mov. nº 47): EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, deferindo o pedido de justiça gratuita, com efeito ex nunc, sem retroagir aos atos processuais já praticados. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ser possível a concessão da justiça gratuita para ato específico, como o pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em verificar se a concessão da gratuidade da justiça, ainda que não retroativa, pode alcançar ato processual específico, como o pagamento de honorários periciais já fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não apresentou fundamento capaz de infirmar a conclusão da decisão recorrida. 4. A justiça gratuita pode ser concedida em qualquer fase processual ou para a realização de ato específico, todavia, o benefício possui efeitos ex nunc, não alcançando os atos processuais já determinados no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp: 2541334 SP 2023/0436837-4; STJ, Tema nº 1.306. Manifestando inconformismo, o espólio opõe os presentes embargos de declaração, nos termos da petição visualizada na movimentação de nº 57. Em suas razões, após demonstrar os requisitos legais de admissibilidade e fazer breve síntese dos fatos, sustenta que o acórdão padece de omissão, por não enfrentar a tese de que o benefício da gratuidade pode ser concedido para um ato processual específico e futuro, qual seja, o pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, independentemente da regra geral dos efeitos prospectivos. Ademais, aponta a existência de contradição por reconhecer a hipossuficiência financeira do espólio, mas, ao mesmo tempo, manter a obrigação de arcar com os honorários periciais de elevado valor, o que, na prática, esvazia o conteúdo e a finalidade do benefício concedido, tornando-o inócuo. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a gratuidade da justiça abranja o custeio dos honorários periciais. Subsidiariamente, pede o esclarecimento dos limites objetivos do benefício e requer o prequestionamento dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 95, § 3º, 98, §§ 1º e 5º, 99, §§ 1º e 3º, 141, 223, 492, 507, 1.022, 1.023 e 1.026, todos do Código de Processo Civil. Recurso isento de preparo. Revela-se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração, quando não houver possibilidade de acolhimento que implique a modificação da decisão embargada, consoante dicção prevista no §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É, em essência, o relatório. Passo ao voto. Conheço do presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais que autorizam a sua admissibilidade. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo cabível nas hipóteses estabelecidas nos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, destina-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e, ainda, corrigir eventual erro material existente no julgado, não se prestando, destarte, à revisão do decisum. A embargante, ao que ressai de suas razões, registra que a decisão colegiada é omissa, por não enfrentar a tese de que o benefício de gratuidade processual pode ser concedido para um ato específico, e contraditória por reconhecer a hipossuficiência financeira do espólio, mas, ao mesmo tempo, manter a obrigação de arcar com os honorários periciais de elevado valor. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, como entre a fundamentação e o dispositivo. A alegada contradição entre reconhecer a hipossuficiência e, ao mesmo tempo, manter um ônus financeiro pretérito não configura vício técnico. Na realidade, reflete uma discordância com a tese jurídica adotada pelo julgador. O acórdão embargado (mov. nº 47), ao manter a decisão monocrática (mov. nº 12), seguiu uma linha de raciocínio coerente: deferiu a gratuidade processual, reconhecendo a carência de liquidez do espólio, mas aplicou o entendimento consolidado de que tal benefício opera efeitos prospectivos (ex nunc). A decisão extraída dos autos expressamente pontua: "(...) não pode ser olvidado que a concessão da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos, mas a partir do momento de seu deferimento (ex nunc), não alcançando os ônus periciais fixados em decisão já atingida pela preclusão". Portanto, a manutenção do ônus relativo aos honorários periciais não contradiz a concessão da gratuidade, tratando-se, na verdade, de uma consequência direta da tese jurídica sobre a irretroatividade do benefício. O Embargante alega omissão quanto à análise da incidência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de a gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. De fato, no recurso de agravo interno (mov. nº 27) o recorrente provocou a análise sobre a concessão do benefício para o "ato específico" do pagamento dos honorários, contudo, o acórdão embargado (mov. nº 47) focou sua fundamentação na regra geral dos efeitos ex nunc e na preclusão, sem enfrentar diretamente a particularidade do § 5º do artigo 98. Constatada a omissão, passo a integrá-la ao julgado, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao resultado. Isto porque a faculdade prevista no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, não autoriza a superação da preclusão nem a concessão de efeitos retroativos à gratuidade da justiça. No caso concreto, a obrigação de pagamento dos honorários periciais foi estabelecida em decisão anterior e não foi objeto de recurso tempestivo, tornando-se matéria preclusa. A aplicação do benefício, mesmo que para um "ato específico", a uma obrigação já consolidada no processo representaria uma forma de retroatividade vedada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Grifou-se Desse modo, embora se reconheça a omissão para acrescentar este fundamento, a conclusão do acórdão permanece inalterada, pois a regra especial invocada pelo embargante não tem o condão de afastar os institutos da preclusão e da irretroatividade dos efeitos da gratuidade processual concedida. Diante disso, fica evidente que o real objetivo do embargante é a rediscussão do mérito da decisão, buscando a sua reforma por via inadequada. Ao cabo de tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso de embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise da incidência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, integrando ao acórdão a fundamentação exposta neste voto, mantendo inalterada a conclusão adotada na decisão combatida. Considera-se prequestionada a matéria ventilada para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores, nos termos do artigo1.025 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 08 de dezembro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (06) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 5155933-15.2025.8.09.0021 Comarca de Caçu Embargante: Espólio de Duarte Silva de Moraes Embargados: Filadelfo Alves de Lima Filho e Sônia Barbosa de Rezende Lima Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 5155933-15.2025.8.09.0021. ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RICARDO LUIZ NICOLI ( Juiz substituto em 2° Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 08 de dezembro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE OMISSÃO CONSTATADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração articulado em objeção ao acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo a decisão monocrática que, embora tenha deferido o benefício da gratuidade da justiça, ressalvou que seus efeitos não retroagem para alcançar os honorários periciais fixados em momento anterior. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em examinar se a decisão colegiada é omissa, por não enfrentar a tese de que o benefício de gratuidade processual pode ser concedido para um ato específico, e contraditória por reconhecer a hipossuficiência financeira do espólio, mas, ao mesmo tempo, manter a obrigação de arcar com os honorários periciais de elevado valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, como entre a fundamentação e o dispositivo. A alegada contradição entre reconhecer a hipossuficiência e, ao mesmo tempo, manter um ônus financeiro pretérito não configura vício técnico. Na realidade, reflete uma discordância com a tese jurídica adotada pelo julgador. 4. De fato, no recurso de agravo interno o recorrente provocou a análise sobre a concessão do benefício para o "ato específico" do pagamento dos honorários, contudo, o acórdão embargado focou sua fundamentação na regra geral dos efeitos ex nunc e na preclusão, sem enfrentar diretamente a particularidade do § 5º do artigo 98. Por esse motivo, impõe-se o acolhimento parcial do recurso para sanar a omissão apontada, integrando o julgado. 5. No caso concreto, a obrigação de pagamento dos honorários periciais foi estabelecida em decisão anterior e não foi objeto de recurso tempestivo, tornando-se matéria preclusa. A aplicação do benefício, mesmo que para um "ato específico", a uma obrigação já consolidada no processo representaria uma forma de retroatividade vedada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8). 6. Embora se reconheça a omissão para acrescentar este fundamento, a conclusão do acórdão permanece inalterada, pois a regra especial invocada pelo embargante não tem o condão de afastar os institutos da preclusão e da irretroatividade dos efeitos da gratuidade processual concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de Embargos de declaração parcialmente provido, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo inalterada a conclusão anteriormente adotada. “1. Apesar de não existir contradição a ser sanada, o acórdão foi omisso quanto à análise da incidência do §5º do artigo 98 do Código de Processo Civil, que justifica o parcial provimento do recurso de embargos de declaração. 2. Embora a legislação autorize a concessão do benefício para um ato específico, a faculdade prevista no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, não autoriza a superação da preclusão nem a concessão de efeitos retroativos à gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: 98, 1.022, II, 1.023 e 1.025 todos do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DUARTE SILVA DE MORAES (evento 182) contra a decisão proferida no evento 175, alegando omissão quanto à pendência de julgamento do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que versa sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Em sua manifestação (evento 188), o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO e SONIA BARBOSA DE REZENDE LIMA rechaçaram os fundamentos apresentados, argumentando inexistir qualquer vício a ser sanado na decisão objurgada, destacando que o agravo interno interposto não possui efeito suspensivo. Requereu, ainda, a imposição de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante alega omissão na decisão proferida no evento 175, sustentando que este Juízo deixou de considerar a pendência do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que discute a concessão da gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifico que, de fato, na decisão embargada foi mencionado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator. Ademais, foi determinada a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, o embargante não demonstrou que o Agravo Interno mencionado tenha sido recebido com efeito suspensivo, de modo a obstar o regular prosseguimento do feito. A mera interposição de recurso, por si só, não possui o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, salvo se expressamente concedido tal efeito, conforme preconiza o art. 995 do CPC. No que concerne à decisão do agravo de instrumento mencionada na decisão embargada (eventos 142 e 146), esta foi expressa ao estabelecer que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao embargante a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente. Portanto, os atos processuais anteriores à concessão do benefício, notadamente o pagamento dos honorários periciais, permanecem exigíveis. O embargante não trouxe aos autos qualquer decisão posterior que tenha modificado esse entendimento ou que tenha concedido efeito suspensivo ao Agravo Interno posteriormente interposto. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para reformar a decisão impugnada, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelos embargados, verifico que, embora improcedentes, os embargos não se revelam manifestamente protelatórios a ponto de ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. No mais, cumpra-se a decisão do evento 175, intimando-se o executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo já assinalado, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DUARTE SILVA DE MORAES (evento 182) contra a decisão proferida no evento 175, alegando omissão quanto à pendência de julgamento do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que versa sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Em sua manifestação (evento 188), o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO e SONIA BARBOSA DE REZENDE LIMA rechaçaram os fundamentos apresentados, argumentando inexistir qualquer vício a ser sanado na decisão objurgada, destacando que o agravo interno interposto não possui efeito suspensivo. Requereu, ainda, a imposição de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante alega omissão na decisão proferida no evento 175, sustentando que este Juízo deixou de considerar a pendência do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que discute a concessão da gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifico que, de fato, na decisão embargada foi mencionado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator. Ademais, foi determinada a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, o embargante não demonstrou que o Agravo Interno mencionado tenha sido recebido com efeito suspensivo, de modo a obstar o regular prosseguimento do feito. A mera interposição de recurso, por si só, não possui o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, salvo se expressamente concedido tal efeito, conforme preconiza o art. 995 do CPC. No que concerne à decisão do agravo de instrumento mencionada na decisão embargada (eventos 142 e 146), esta foi expressa ao estabelecer que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao embargante a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente. Portanto, os atos processuais anteriores à concessão do benefício, notadamente o pagamento dos honorários periciais, permanecem exigíveis. O embargante não trouxe aos autos qualquer decisão posterior que tenha modificado esse entendimento ou que tenha concedido efeito suspensivo ao Agravo Interno posteriormente interposto. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para reformar a decisão impugnada, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelos embargados, verifico que, embora improcedentes, os embargos não se revelam manifestamente protelatórios a ponto de ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. No mais, cumpra-se a decisão do evento 175, intimando-se o executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo já assinalado, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021 Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMA Promovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DUARTE SILVA DE MORAES (evento 182) contra a decisão proferida no evento 175, alegando omissão quanto à pendência de julgamento do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que versa sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Em sua manifestação (evento 188), o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO e SONIA BARBOSA DE REZENDE LIMA rechaçaram os fundamentos apresentados, argumentando inexistir qualquer vício a ser sanado na decisão objurgada, destacando que o agravo interno interposto não possui efeito suspensivo. Requereu, ainda, a imposição de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante alega omissão na decisão proferida no evento 175, sustentando que este Juízo deixou de considerar a pendência do Agravo Interno nº 5155933-15.2025.8.09.0021, que discute a concessão da gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifico que, de fato, na decisão embargada foi mencionado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator. Ademais, foi determinada a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, o embargante não demonstrou que o Agravo Interno mencionado tenha sido recebido com efeito suspensivo, de modo a obstar o regular prosseguimento do feito. A mera interposição de recurso, por si só, não possui o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, salvo se expressamente concedido tal efeito, conforme preconiza o art. 995 do CPC. No que concerne à decisão do agravo de instrumento mencionada na decisão embargada (eventos 142 e 146), esta foi expressa ao estabelecer que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao embargante a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente. Portanto, os atos processuais anteriores à concessão do benefício, notadamente o pagamento dos honorários periciais, permanecem exigíveis. O embargante não trouxe aos autos qualquer decisão posterior que tenha modificado esse entendimento ou que tenha concedido efeito suspensivo ao Agravo Interno posteriormente interposto. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para reformar a decisão impugnada, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelos embargados, verifico que, embora improcedentes, os embargos não se revelam manifestamente protelatórios a ponto de ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. No mais, cumpra-se a decisão do evento 175, intimando-se o executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo já assinalado, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMAPromovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi noticiado o falecimento do exequente FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO (evento 159), tendo o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, requerido sua habilitação no polo ativo da demanda.O espólio executado manifestou concordância com o pedido de habilitação (evento 168).Inicialmente, verificou-se que o instrumento de procuração outorgado ao advogado do exequente havia sido realizado através da plataforma "GOV.br", o que não atende aos requisitos legais para procurações utilizadas em processos judiciais, conforme disposto no art. 105, § 1º do Código de Processo Civil e regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, tendo sido determinada a regularização da representação processual (evento 170).Em cumprimento à determinação, o exequente apresentou nova procuração, devidamente assinada pelo inventariante na modalidade manuscrita, suprindo o vício anteriormente apontado (evento 173).Pois bem.Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação está devidamente instruído com os documentos necessários para comprovar o falecimento do exequente, bem como a qualidade de inventariante do requerente, conforme certidão de óbito e escritura pública de nomeação de inventariante apresentadas nos autos.Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, no polo ativo da presente execução.No mais, considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator, determino a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMAPromovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi noticiado o falecimento do exequente FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO (evento 159), tendo o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, requerido sua habilitação no polo ativo da demanda.O espólio executado manifestou concordância com o pedido de habilitação (evento 168).Inicialmente, verificou-se que o instrumento de procuração outorgado ao advogado do exequente havia sido realizado através da plataforma "GOV.br", o que não atende aos requisitos legais para procurações utilizadas em processos judiciais, conforme disposto no art. 105, § 1º do Código de Processo Civil e regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, tendo sido determinada a regularização da representação processual (evento 170).Em cumprimento à determinação, o exequente apresentou nova procuração, devidamente assinada pelo inventariante na modalidade manuscrita, suprindo o vício anteriormente apontado (evento 173).Pois bem.Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação está devidamente instruído com os documentos necessários para comprovar o falecimento do exequente, bem como a qualidade de inventariante do requerente, conforme certidão de óbito e escritura pública de nomeação de inventariante apresentadas nos autos.Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, no polo ativo da presente execução.No mais, considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator, determino a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021Promovente(s): ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO-repr. invent. FLAVIO BARBOSA DE LIMAPromovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi noticiado o falecimento do exequente FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO (evento 159), tendo o ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, requerido sua habilitação no polo ativo da demanda.O espólio executado manifestou concordância com o pedido de habilitação (evento 168).Inicialmente, verificou-se que o instrumento de procuração outorgado ao advogado do exequente havia sido realizado através da plataforma "GOV.br", o que não atende aos requisitos legais para procurações utilizadas em processos judiciais, conforme disposto no art. 105, § 1º do Código de Processo Civil e regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, tendo sido determinada a regularização da representação processual (evento 170).Em cumprimento à determinação, o exequente apresentou nova procuração, devidamente assinada pelo inventariante na modalidade manuscrita, suprindo o vício anteriormente apontado (evento 173).Pois bem.Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação está devidamente instruído com os documentos necessários para comprovar o falecimento do exequente, bem como a qualidade de inventariante do requerente, conforme certidão de óbito e escritura pública de nomeação de inventariante apresentadas nos autos.Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO, representado pelo inventariante FLAVIO BARBOSA DE LIMA, no polo ativo da presente execução.No mais, considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (eventos 142 e 146), concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita a partir do julgamento do recurso, e não retroativamente, conforme decisão do Desembargador Relator, determino a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários periciais destinados à nova avaliação do imóvel objeto da penhora, no valor de R$ 20.693,60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021Promovente(s): FILADELFO ALVES DE LIMA FILHOPromovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Da análise dos autos, é possível notar que o instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da peça de evento 159, foi realizado através da plataforma “GOV.br”.O art. 105, § 1º do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063 /2020.Na hipótese dos autos, o instrumento procuratório apresentado possui assinatura digital através da Plataforma de Cidadania Digital, instituída pelo Decreto nº 8.936/2016, que possibilitou os usuários a assinarem digitalmente documentos a partir do art. 6º do Decreto 10.543/2020, vejamos:Assinaturas na Plataforma gov.br (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Art. 6º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 4º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Nesse cenário, convém destacar, que o Decreto nº 10.543/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, a qual transcrevo o âmbito de sua aplicação:Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista.Com efeito, não há como admitir a procuração anexada aos autos, considerando que as assinaturas digitais do “Portal Gov.br” são aplicáveis entre as interações entre pessoas naturais e os órgãos da administração pública federal e não se destinam para interações entre pessoas naturais, tal como ocorre no instrumento procuratório, onde a autora confere ao procurador poderes para praticar atos em seu nome.Ademais, a Lei nº 11.419/2006 considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do significado: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, que, como visto, não é a hipótese dos autos.Contudo, não há como proceder o indeferimento da habilitação sem, antes, determinar a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça (STJ - AgInt no AgInt no AgRg no REsp: 1307384 RJ 2012/0017031-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019; STJ - AgInt no REsp: 1632805 RS 2016/0274202-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017).Logo, determino a intimação do espólio de Filadelfo Alves de Lima Filho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando Procuração devidamente assinada pelo inventariante.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Embargos de Declaração no Recurso de Instrumento nº 5155933-15.2025.8.09.0021 Comarca de GoiâniaEmbargante: Espólio de Duarte Silva de MoraesEmbargados: Filadelfo Alves de Lima Filho e outroRelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira D E C I S Ã OAo que emerge dos autos, o Espólio de Duarte Silva de Moraes opôs os embargos de declaração com efeito modificativo abojado no movimento de nº 18, em face da decisão prolatada na movimentação de nº 18, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, concedendo-lhe o benefício da gratuidade processual.Segundo aduz, a r. decisão ao consignar que a concessão da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos, deixando de alcançar os honorários periciais fixados anteriormente, foi omissa à redação disposta no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, segundo a qual é permitido o deferimento da gratuidade para um ato processual específico.Defende ser possível a concessão do benefício para o pagamento dos honorários periciais e que “a Decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais não está preclusa, uma vez que a discussão sobre a hipossuficiência financeira do Espólio de Duarte Silva de Moraes permaneceu ativa ao longo do processo, culminando na concessão da justiça gratuita pela presente Câmara”.Afirma não ter intenção protelatória ao interpor o recurso e requer, ao final, o seu provimento.É, em suma, o relatório. Decido.Preenchidos os requisitos recursais, conheço do recurso.De início, importa ressaltar que a decisão embargada foi proferida de maneira unipessoal, razão pela qual o exame dos embargos de declaração seguirá a mesma técnica, consoante preconiza o § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação.Na espécie, ao analisar a decisão embargada, não constato a omissão deduzida pelo embargante.É certo que o benefício da gratuidade processual pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau, inclusive para realização de determinado ato específico, contudo, a decisão que defere o benefício não produz efeitos retroativos, deixando de alcançar, assim, os atos anteriores ao pedido.A propósito, esse entendimento não destoa da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA PRECLUSÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO QUE É INCONCILIÁVEL COM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADOS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE PARCIAL EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese, embora anulada a sentença e outros atos judiciais anteriores, determinando ao Tribunal de origem o prosseguimento do feito com a intimação da autora para apresentação de réplica, nos moldes previstos no art. 351 do CPC/2015, conferindo-lhe a possibilidade de rebater a impugnação à concessão da gratuidade de justiça formulada pelos réus em contestação, asseverou-se, ao final, estar preclusa a discussão acerca do direito da autora à gratuidade de justiça, apresentando-se contraditórios os fundamentos lançados no respectivo acórdão.3. A gratuidade de justiça pode ser formulada a qualquer tempo e, caso deferida, produzirá apenas efeitos prospectivos (ex nunc), dispensando a parte do recolhimento do preparo, caso pleiteada em recurso, não alcançando, porém, os atos pretéritos. Precedentes.4. A suscitada parcialidade do Magistrado de primeiro grau, a acarretar a redistribuição da demanda, não merece sequer conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, haja vista que o Tribunal de origem apenas consignou a necessidade de procedimento específico (previsto no art. 146 do CPC/2015), o qual é perfeitamente passível de instauração pela parte com a anulação, no acórdão, de todos os atos processuais a partir do despacho de intimação da autora, ora agravante, para apresentação de réplica, inclusive, inexistindo manifestação do Tribunal a quo a respeito do mérito da parcialidade do Juiz de primeiro grau.5. Aliás, o reconhecimento da nulidade de determinados atos produzidos pelo juiz, por violação ao devido processo legal, não caracteriza, por si só, a sua suspeição, a comprometer a sua parcialidade, sobretudo aquela enumerada no art. 145, IV, do CPC/2015, que requer a inequívoca demonstração do elemento subjetivo consistente na intenção do julgador de deliberadamente favorecer qualquer das partes.6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1486202 RJ 2019/0104772-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024)No caso em foco, o pedido da gratuidade da justiça é superveniente não só ao requerimento da prova, como também à decisão que a defere, imputando ao embargante o encargo do ônus pericial, e à decisão que manteve os honorários periciais no valor proposto pelo perito nomeado.Ora, a decisão que deferiu a produção da prova pericial, determinando a intimação do embargante para pagamento dos honorários do expert nomeado, foi proferida em 14 de junho de 2017 (fls. 758/769), ou seja, há mais de 07 (sete) anos.Por sua vez, a decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo embargante foi proferida em 07/08/2023 e, somente agora, após não ter êxito no recurso de agravo de instrumento interposto, cuja finalidade era a redução do valor dos honorários periciais, quando a matéria já se encontra abarcada pela preclusão, é que requer a concessão da gratuidade processual.Dessarte uma vez que o embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça somente após a preclusão da decisão que arbitrou os honorários periciais, deve arcar com o seu pagamento.Desse modo, não se evidencia, portanto, o vício de omissão alegado, razão pela qual, já conhecidos os embargos de declaração, rejeito-os, mantendo integralmente a decisão unipessoal proferida, por seus próprios fundamentos.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação de multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Na confluência do exposto, desprovejo o recurso, ante a ausência dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator (06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Agravo de Instrumento nº 5155933-15.2025.8.09.0021 Comarca de CaçuAgravante: Espólio de Duarte Silva de MoraesAgravados: Filadelfo Alves de Lima Filho e outraRelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Duarte Silva de Moraes em face de decisão (mov. 127 do processo nº 0468512-71.2006.8.09.0021) proferida pela Juíza de Direito da Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que indeferiu o pedido de assistência gratuita nos seguintes termos:Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio executado, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com os honorários periciais sem prejuízo da manutenção do patrimônio remanescente.Entretanto, o espólio foi intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos, devendo apresentar documentos que demonstrem a inexistência de bens ou valores suficientes para o pagamento das despesas processuais, incluindo a relação de bens que integram o espólio e extratos bancários de contas de sua titularidade. Não obstante, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a necessidade da benesse.Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o espólio, ao pleitear o benefício da gratuidade da justiça, deve demonstrar que os bens e valores sob sua administração são incapazes de suportar as custas processuais. Na ausência dessa comprovação, não há como acolher o pedido.Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio executado.Cumpra-se integralmente a decisão de evento 98:"Preclusa a presente decisão, intime-se a parte responsável para comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e intime-se o expert para designar data para realização da perícia, que deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para ciência das partes (art. 466, § 2º do CPC). Atente-se, o perito sobre os quesitos apresentados.Autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento da quantia correspondente a 50% do valor dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465 § 4º do CPC).Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo e demais provas acostadas aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1° do NCPC.Por fim, promova-se a habilitação do causídico subscritor da peça de evento 96, caso possua Procuração ou Substabelecimento."Intimem-se. Cumpra-se.Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (mov. nº 137).Inconformado, o Espólio interpôs o presente recurso, no qual, após realizar breve síntese dos fatos, sustenta que não possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sobretudo com o valor dos honorários periciais arbitrados em R$ 20.693,60 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos).Alega ser possível pleitear a concessão do benefício a qualquer tempo, nos termos do artigo 98, inciso VI, §5º e artigo 99, §1º, ambos do Código de Processo Civil.Afirma ter juntado aos autos declarações do imposto de renda e os extratos bancários em nome do falecido, bem como cópia da decisão que suspendeu o inventário dos bens deixados, a fim de comprovar a dificuldade financeira enfrentada no momento, por ausência de liquidez patrimonial.Junta documentação em nome da meeira, entendendo ser elemento essencial na análise da hipossuficiência do Espólio.Pontua que a suspensão do inventário impede o acesso aos bens deixados pelo falecido, inviabilizando a possibilidade de arcar com os custos de forma imediata.Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a gratuidade da justiça. Ausente o preparo, em razão da natureza do pedido recursal.É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De ver-se que a questão apresentada demonstra possibilidade de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando versar a espécie sobre matéria sumulada por este Tribunal.Circunscreve-se o inconformismo recursal contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária, considerando que não houve comprovação da condição de hipossuficiência do espólio agravante.Inicialmente, forçoso consignar que a análise acerca da concessão do benefício de gratuidade processual deve ser realizada com base no patrimônio do espólio e não da meeira, inventariante e/ou demais herdeiros (STJ, 4º T Edcl n AgRg no Ag 730.256/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 15/08/2012).Como é de curial sabença, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Inclusive, esse é o entendimento sumulado no verbete nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Para fins de concessão da gratuidade da justiça, portanto, considera-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais.No caso, embora o Espólio possua patrimônio a ser partilhado, o qual se encontra sub judice, o mesmo carece de liquidez, como se vê da documentação colacionada aos autos (mov. nº 01), sobretudo dos extratos bancários e das declarações de imposto de renda em nome do falecido. Isso porque inexiste saldo bancário nas contas de titularidade do falecido, mas tão somente imóveis e semoventes bovinos, cujo inventário se encontra sobrestado por determinação judicial.Assim, por ora, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade processual, porquanto não há, neste momento, substratos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de impedir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Destarte, o benefício em questão poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso demonstrado estar suprida a necessidade declarada, ou sendo rebatida mediante prova em contrário produzida pela parte ex adversa.Por outro lado, não pode ser olvidado que a concessão da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos, mas a partir do momento de seu deferimento (ex nunc), não alcançando os ônus periciais fixados em decisão já atingida pela preclusão.Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, conjugado com o enunciado de Súmula nº 25 deste e. Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder ao espólio agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao ilustre Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão.Após a intimação do agravante e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator 06

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0468512-71.2006.8.09.0021Promovente(s): FILADELFO ALVES DE LIMA FILHOPromovido(s):DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DUARTE SILVA DE MORAES, alegando omissão na decisão de evento 127.Instada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões no evento 135.É o breve relato. Decido.Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC).No caso, depois de detida análise da decisão objurgada constato que, além de serem infundadas, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca, bem como que seus fundamentos acham-se respaldados na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, a parte embargante pretende a inovação no que foi decidido, tentando modificar, na essência, a convicção desta autoridade judicial e, consequentemente, a decisão prolatada, o que não é possível pela via estreita dos embargos.Ora, a gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Intimada, a parte embargante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual escorreita a decisão que indeferiu o benefício pleiteado.Não é demais enfatizar que para atacar a decisão proferida, a parte irresignada deveria se valer do recurso apropriado.É o quanto basta.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 131, por ausência de fundamento legítimo.Ao ensejo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por supostos embargos de declaração protelatórios, pois, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a imposição da penalidade exige a demonstração inequívoca de intuito exclusivo de retardar o processo, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, apresentaram fundamentação dirigida à alegada existência de omissões, não configurando abuso do direito de recorrer ou má-fé processual, mas, sim, o exercício legítimo do direito de defesa.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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legal

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