Execução de Título Extrajudicial 5050290-75.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5050290-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: H.g.c Taveira Comércio De Móveis Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de H.G.C TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., HELIO GERVASIO CINTRA e MARCOS ANTONIO GOMES, partes devidamente qualificadas. INDEFIRO o pedido de mov. 148, pelos mesmos fundamentos já expostos à mov. 57, uma vez que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento novo e relevante para alteração do entendimento adotado pelo Juízo. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de mov. 141 e DETERMINO o envio dos autos à CENOPES para buscas e registros nos sistemas conveniados requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: H.g.c Taveira Comércio De Móveis Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de H.G.C TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., HELIO GERVASIO CINTRA e MARCOS ANTONIO GOMES, partes devidamente qualificadas. INDEFIRO o pedido de mov. 148, pelos mesmos fundamentos já expostos à mov. 57, uma vez que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento novo e relevante para alteração do entendimento adotado pelo Juízo. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de mov. 141 e DETERMINO o envio dos autos à CENOPES para buscas e registros nos sistemas conveniados requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: H.g.c Taveira Comércio De Móveis Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de H.G.C TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., HELIO GERVASIO CINTRA e MARCOS ANTONIO GOMES, partes devidamente qualificadas. INDEFIRO o pedido de mov. 148, pelos mesmos fundamentos já expostos à mov. 57, uma vez que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento novo e relevante para alteração do entendimento adotado pelo Juízo. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de mov. 141 e DETERMINO o envio dos autos à CENOPES para buscas e registros nos sistemas conveniados requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: H.g.c Taveira Comércio De Móveis Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de H.G.C TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., HELIO GERVASIO CINTRA e MARCOS ANTONIO GOMES, partes devidamente qualificadas. INDEFIRO o pedido de mov. 148, pelos mesmos fundamentos já expostos à mov. 57, uma vez que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento novo e relevante para alteração do entendimento adotado pelo Juízo. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de mov. 141 e DETERMINO o envio dos autos à CENOPES para buscas e registros nos sistemas conveniados requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:48

Petição

28/05/2026, 10:50

Documento

22/05/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados e informações a ser realizada nas bases dos Sistemas CRCJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, SREI, CNIB ou SERASAJUD, na proporção de 01 (uma) custa para cada ato a ser realizado, atinente a cada CPF ou CNPJ, conforme art. 8º, § 1º, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 19/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 21 de maio de 2026. Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 12:32

Expedição de documento

21/05/2026, 12:25

Petição

08/05/2026, 14:02

Petição

01/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5050290-75.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 28 de abril de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5146789-87.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: HGC TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MARCOS ANTÔNIO GOMES AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR– Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HGC TAVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e por MARCOS ANTÔNIO GOMES, contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. O juízo de origem rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, manteve a constrição de valores via SISBAJUD e deferiu o levantamento em favor da exequente, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados (mov. 113 – autos originários). Nas razões recursais, o agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que provêm de aposentadoria e, portanto, estão protegidos pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega violação a princípios constitucionais, ao desconsiderar a natureza alimentar da verba e a necessidade de preservação do mínimo existencial. Afirma que a probabilidade do direito decorre da natureza da verba constrita, protegida pela regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.285. Aduz perigo de dano iminente, pois os valores bloqueados constituem seu único recurso para custear necessidades básicas e a subsistência familiar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 9.740,02 (nove mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos), penhorada em conta bancária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, determinar a liberação definitiva dos valores bloqueados e assegurar a preservação de quantia em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Preparo recolhido (mov. 28). É o relatório. A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ocorre em juízo de cognição sumária, sem aprofundamento da controvérsia. Nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, total ou parcial, desde que demonstradas a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerada a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Em análise sumária, não se verificam os requisitos para concessão da tutela antecipada. O agravante sustenta a impenhorabilidade com base no art. 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. Contudo, a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação, destacou a ausência de documentação suficiente para comprovar a natureza alimentar e a exclusividade dos depósitos na conta atingida pela constrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a proteção do art. 833, inciso X, do CPC a valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em outras aplicações financeiras, exige comprovação da origem e da destinação da verba para caracterizar a impenhorabilidade. Nesse sentido, alinha-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege valores até 40 salários-mínimos exclusivamente quando constituírem reserva financeira destinada à subsistência, sendo irrelevante o tipo da aplicação financeira, conforme interpretação ampliada consolidada pela jurisprudência do STJ. 4. A extensão dessa proteção a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações exige prova concreta de que o numerário tem natureza de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, ônus que incumbe ao executado (art. 854, §3º, I, do CPC). 5. A simples alegação de que os valores bloqueados correspondem a honorários advocatícios não comprova sua natureza impenhorável, sendo indispensável a juntada de extratos bancários, comprovantes de remuneração ou documentos correlatos. 6. Ausente demonstração de que os valores possuem caráter salarial, alimentar ou de reserva financeira protegida, a verba remanescente em conta corrente caracteriza-se como numerário penhorável. 7. A movimentação típica de conta destinada a despesas cotidianas descaracteriza o caráter de poupança ou de reserva continuada, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC, conforme reiteradamente decidido pelo STJ e por esta Corte Estadual. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5872723-63.2025.8.09.0011, Re. Desa. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, publicado em 18/12/2025) Constata-se, ainda, que o agravante recebe seus proventos por meio do Banco Mercantil (mov. 1, arq. 19), enquanto os bloqueios ocorreram em contas mantidas na Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A. (mov. 62 – autos originários). Tal circunstância, não afastada por prova cabal, enfraquece a alegação de que a penhora recaiu sobre sua única fonte de subsistência ou sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento dos proventos. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos originários (mov. 56, arq. 2) evidencia movimentação típica de conta destinada a despesas cotidianas, com transferências e recebimentos de valores de terceiros, o que descaracteriza o caráter de poupança ou de reserva e afasta a proteção do art. 833, inciso X, do CPC. Assim, ausente a probabilidade de provimento, mostra-se desnecessária a análise do perigo de dano, impondo-se o indeferimento do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, conforme o art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

27/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaExecutado: H.G.C Taveira Comércio De Móveis Ltda e outroNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - SICOOB UNICENTRO BR em face de H.G.C TAVEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, HÉLIO GERVáSIO CINTRA, MARCOS ANTÔNIO GOMES, partes devidamente qualificadas.A parte exequente junta nota devolutiva do Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, na qual houve recusa em proceder à averbação premonitória na matrícula de imóvel localizada, ao argumento de que constituiria bem de família e necessitaria de expressa determinação judicial e desde que a execução fosse fundada em alguma das hipóteses previstas "no rol do artigo 3º da Lei n. 8.009/1990 e art. 1.717 do Código Civil" (ev. 47).Decido.Em que pese a exigência apresentada pelo Oficial do CRI, em relação à averbação premonitória na matrícula do imóvel (R-8. 186.960), tenho que razão não lhe assiste.Isso porque a averbação premonitória não constitui em constrição que ameace o suposto bem de família. Na verdade, a medida pretende apenas dar publicidade a terceiros a respeito da ação de execução em curso.Portanto, em atenção ao princípio da publicidade, que se limita a dar conhecimento a terceiros interessados da existência da presente demanda, visando proteger o adquirente de boa-fé, é perfeitamente possível e aconselhável a extração e envio de certidão aos cartórios, para sua divulgação e conhecimento dos demais. Aliás, é exatamente o que determina o art. 828 do Código de Processo Civil, sem fazer qualquer ressalva quanto aos bens de família (o que poderia ter, inclusive, alterado a Lei 8.009/1990 para a vedação). Verbis:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Assim, não há nenhuma hipótese a impedir a averbação prevista no art. 828 do CPC, menos ainda exigir uma decisão judicial determinando o ato, sob a alegação de ser o imóvel bem de família, pois a referida matéria só deverá ser analisada em caso de eventual pedido de penhora do imóvel em questão, o que, por ora, não foi feito pelo agravado. Logo, não há prejuízo o ameaça ao imóvel.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da matéria, segundo o qual, a averbação não importa prejuízo a característica do imóvel. Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel" (REsp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/04/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 2.106.324-PR 2023/0390121-4. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. T4 - QUARTA TURMA. j. 08/04/2024. DJe 11/04/2024) - g.n.Ora, em que a averbação na matrícula do bem imóvel viola, ou afeta, o direito à moradia, ou representa concreta ameaça a eventual bem de família? A resposta é muito simples e não afeta em nada o bem. Em complemento, é pertinente frisar que a medida é de natureza informacional, desprovida de qualquer caráter constritivo e, portanto, não causa prejuízo ao bem de família, nem retira tal característica.Portanto, a averbação da existência da execução na matrícula do imóvel mencionado deve subsistir, independentemente de se tratar de bem de família, eis que não há prejuízo à parte com a referida anotação no registro público.Logo, sequer há falar em deferimento da averbação, pois se trata de medida assegurada pela norma processual, transcrita alhures.Isso posto, AUTORIZO a apresentação, pela parte exequente, de cópia desta decisão ao serviço extrajudicial, acompanhado da certidão premonitória (ev. 26), para fins de cumprimento do que determina o art. 828 do CPC, independentemente de mandado. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora (ev. 56).Após, conclusos.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5050290-75.2025.8.09.0051Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaExecutado: H.g.c Taveira Comércio De Móveis LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO/CARTA - OFÍCIO)Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, devidamente qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de H.g.c Taveira Comércio De Móveis Ltda, igualmente qualificado. Com fundamento nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial e determino seu processamento, com adoção das seguintes providências:1- Cite-se a parte executada, por mandado de citação, penhora e avaliação de bens, para pagar o débito exequendo no valor de R$ 79.980,97, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução.1.1- Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.1.2- Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º).1.3- A parte executada poderá, no prazo para embargos (15 dias), requerer o parcelamento do débito em até seis (06) parcelas, mediante o reconhecimento do crédido e comprovado o depósito de 30 (trinta) por cento da dívida, mais honorários e custas processuais (art. 916 do CPC). 1.4- A parte executada poderá opor-se à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 1.5- Se a parte exequente requerer a citação de forma diversa (via postal), o mandado de penhora deverá ser expedido após a constatação da ausência de pagamento no tríduo legal. 2- Não encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). 3- Tendo o mandado retornado sem cumprimento por endereço desatualizado, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.1- Desde já, em caso de requerimento e comprovação do recolhimento da taxa de serviços, fica deferida a pesquisa de endereços em sistemas conveniados, sem necessidade de nova conclusão, devendo ser imediatamente remetidos os autos à CENOPES.4- Esgotados os endereços e caso a parte executada não seja localizada, por AR e/ou Oficial de Justiça, proceda a citação editalícia. 5- Efetuado o pagamento, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença. 6- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).7- Caso a parte exequente requeira, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada, observado o seguinte:a) intime-se a parte exequente para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada diligência/consulta) e, em seguida, remetam-se os autos à CENOPES, sem necessidade de nova conclusão;b) proceda-se à penhora online de numerários em nome da parte executada (CPF/CNPJ), via SISBAJUD e RENAJUD (para possível constrição de veículos pertencentes à parte executada), nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil.c) Infrutífera a consulta nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a parte exequente para juntar certidão imobiliária em nome da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.c-1) A consulta de certidão imobiliária (pesquisa de bens, visualização de matrícula etc) é possibilitada através do Sistema de Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, através do site < https://registradores.onr.org.br/ >, disponível à própria parte interessada e seus advogados, conforme instruções disponibilizadas na referida plataforma.c-2) Apresentada a certidão imobiliária, desde já, fica autorizada a penhora por termo dos nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, devendo ser expedido o Termo de Penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC.c-3) Após a assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência de penhora, observando que, se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2° do CPC.c-4) Cumprido o item anterior, intime-se imediatamente a parte exequente para providenciar averbação junto ao CRI – com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. c-5) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, os executados, pessoalmente, bem como o cônjuge, se casado for e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizados.c-6) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.8- Não exitosa a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 9- Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Às providências.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

19/02/2025, 00:00

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