Procedimento Comum Cível 5151550-49.2025.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5151550-49.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:53

Petição

29/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5151550-49.2025.8.09.0132 Requerente: Álvaro Jose Dos Santos Quarto, RG:, CNPJ/CPF: 297.346.901-59. Profissão: PRODUTOR RURAL. Estado Civil: -- Endereço: Fazenda Canaã/Bem-Te-Vi, 0,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- Requerido: Estado De Goiás, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80, Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PAL. PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, --, GOIÂNIA, GO. O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 1.023, §2º, CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:40

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:38

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:38

Mero expediente

22/04/2026, 17:24

Petição

22/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:00

Petição

22/04/2026, 12:17

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5151550-49.2025.8.09.0132 Requerente: Álvaro Jose Dos Santos Quarto, RG:, CNPJ/CPF: 297.346.901-59. Profissão: PRODUTOR RURAL. Estado Civil: -- Endereço: Fazenda Canaã/Bem-Te-Vi, 0,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- Requerido: Estado De Goiás, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80, Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PAL. PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, --, GOIÂNIA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Álvaro José Dos Santos Quarto em face do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. O Autor aduz que houve a paralisação da atividade pecuária que realizava na Fazenda Coité, localizada no município de Guarani de Goiás, em razão do Auto de Infração nº 0691 - Série Especial e Termo de Embargo nº 004144, Série-A, lavrados pela SEMAD no dia 01/04/2022, sob a alegação de supressão irregular de vegetação nativa a corte raso em uma área de 179,4606 hectares. Foi deferido o parcelamento das custas processuais e comprovado o pagamento da primeira parcela (ev. 04 e 08). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela e determinada a citação (ev. 10) O Autor apresentou embargos declaratórios (ev. 12), porém não foram acolhidos (ev. 14). Após, interpôs Agravo de Instrumento (ev. 19), o qual não foi provido (ev. 26). Foi juntado o processo administrativo sobre os fatos em questão (ev. 16). O Estado de Goiás apresentou contestação (ev. 22 e 23) e o Autor impugnou (ev. 27). Após, o Autor e o Estado se manifestaram sobre a produção probatória (ev. 35-37). Decorreu o prazo para a SEMAD (ev. 38). No ev. 40 foi acolhida a preliminar de mérito da coisa julgada alegada pelo Estado de Goiás no ev. 23, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte Autora interpôs recurso de apelação (ev. 47) e o Estado de Goiás opôs embargos declaratórios (ev. 51). Contrarrazões aos embargos ao ev. 57. Foram acolhidos, em parte, os embargos declaratórios (ev. 59). Emenda à apelação interposta pela parte Autora ao ev. 66. O Estado também interpôs recurso de apelação (ev. 73). Contrarrazões aos eventos 78 e 79. O recurso de apelação interposto pelo Autor foi provido, sendo reconhecida a nulidade das decisões de ev. 40 e 59, por cerceamento de defesa. Como consequência, restou prejudicada a apelação interposta pelo Estado de Goiás (ev. 88). A parte Autora requereu o prosseguimento do feito, com a produção probatória (ev. 109). No ev. 115, em cumprimento ao acórdão proferido (ev. 88), foi determinada a intimação da parte Autora sobre os documentos juntados ao ev. 36. A parte Autora apresentou manifestação alegando a inexistência de coisa julgada e reiterou o pedido de produção de provas (ev. 118). Vieram os autos conclusos. Decido: 1. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO ESTADO DE GOIÁS (ev. 22 e 23): 1.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O Autor atribuiu à causa o valor de R$200.000,00, sendo R$180.000,00 referente ao valor da multa ambiental aplicada e R$20.000,00 a título de danos morais. Em que pese a multa aplicada seja no montante originário de R$180.000,00, tal valor, caso seja executado, é acrescido de juros e correção monetária, de modo que o proveito econômico da presente ação a ser obtido pelo Autor, caso seja julgada procedente, deve ser o valor atualizado da multa, como alegou o Estado de Goiás. Ademais, o valor da causa reflete no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, razão pela qual ACOLHO a preliminar. Determino que, quando da prolação da sentença, seja considerado o valor atualizado da multa para fins de fixação de eventuais honorários sucumbenciais e custas processuais remanescentes. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD: A Secretaria De Estado Do Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável é o órgão central de proteção ambiental do Estado de Goiás, que possui competência para aplicar os atos administrativos objetos do pedido de anulação (auto de infração e termo de embargo). Apesar disso, a SEMAD, por ser um órgão, integra a administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo, tendo em vista que não possui personalidade jurídica própria. Dessa forma, o Estado de Goiás é o ente público responsável para integrar o polo passivo da presente ação, conforme é o entendimento do E. TJGO em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA POLARIDADE PASSIVA DA DEMANDA. Nos termos do art. 1º da Lei nº 20.491/2019, A Secretaria de Estado da Educação é um Órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, portanto, à evidência sua ilegitimidade para responder a ação proposta, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, por ser órgão da Administração Pública Direta. Decisão judicial recorrida, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5370905-11.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022. Grifou-se). Ademais, a exclusão da SEMAD do polo passivo não dificulta o andamento processual, uma vez que o órgão pode ser intimado para o cumprimento de eventuais decisões a serem proferidas. Isto posto, ACOLHO a preliminar arguida, para fins de reconhecer a ilegitimidade da SEMAD, determinando a sua exclusão do polo passivo. 1.3. COISA JULGADA: O Estado de Goiás alegou a prejudicial de mérito da coisa julgada material (ev. 23), sob o fundamento de que existe decisão anterior, com resolução do mérito, proferida no Mandado de Segurança nº 5469442-97.2022.8.09.0132, que tramitou nesta Vara Judicial, sobre os mesmos fatos da presente ação. Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, restou demonstrado nos autos que o Autor impetrou Mandado de Segurança anterior ao ajuizamento da ação, no qual impugnou o mesmo ato administrativo ora questionado, qual seja, o auto de infração ambiental e o termo de embargo relativos ao imóvel rural de sua titularidade, utilizando-se, inclusive, da mesma fundamentação jurídica voltada à desconstituição da autuação ambiental e ao afastamento de sua responsabilidade pela infração. Assim, verifica-se a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC, consistente em identidade de partes, causa de pedir e pedido. No que se refere às partes, embora o Mandado de Segurança tenha sido formalmente dirigido contra a autoridade coatora, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, tal circunstância não afasta a identidade subjetiva entre as demandas, uma vez que o ato impugnado foi praticado no exercício da função administrativa em nome do próprio Estado de Goiás, que participou da relação processual na condição de pessoa jurídica interessada. Quanto à causa de pedir, observa-se que em ambos os processos o Autor sustenta, em essência, a inexistência de infração ambiental e a ilegalidade da autuação administrativa, alegando que a intervenção realizada na área consistiria apenas em limpeza de pastagem ou atividade previamente autorizada. O pedido, por sua vez, também se mostra substancialmente idêntico, pois em ambos os feitos se objetiva a desconstituição do mesmo ato administrativo. Ressalte-se que o acréscimo de pedido indenizatório na ação anulatória não afasta a identidade essencial entre as ações, uma vez que tal pretensão depende necessariamente da declaração de ilegalidade do ato administrativo, matéria já apreciada e decidida no Mandado de Segurança anteriormente impetrado. A ordem foi denegada, com resolução do mérito, e a sentença transitou em julgado no dia 15/09/2023, constando expressamente que: Em que pese o esforço argumentativo do impetrante, verifica-se que os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar que não teria responsabilidade pela infração ambiental. Portanto, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ressalta-se que não houve menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita, havendo análise dos documentos acostados e a denegação da segurança, sob o fundamento de que não foi comprovada a ausência de responsabilidade ambiental do Autor. Dessa forma, a decisão proferida no mandado de segurança enfrentou a própria legalidade do ato administrativo impugnado, concluindo pela inexistência de direito do impetrante à desconstituição da autuação ambiental. Logo, não há como se admitir a rediscussão da mesma matéria através de ação anulatória, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. Ressalta-se que admitir o prosseguimento da presente demanda implicaria, na prática, permitir que o Autor utilize a ação anulatória como verdadeiro sucedâneo recursal do mandado de segurança anteriormente julgado, o que não se admite no ordenamento jurídico Destaca-se, ainda, que não é possível aplicar ao caso a Súmula 304 do STF, segundo a qual “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Isso porque tal entendimento somente se aplica quando a denegação da segurança ocorre sem exame do mérito da pretensão, hipótese em que se reconhece apenas a inadequação da via mandamental ou a impossibilidade de comprovação do direito líquido e certo. No caso concreto, todavia, a sentença proferida no mandado de segurança examinou o conjunto documental apresentado e concluiu pela inexistência de demonstração da ilegalidade do ato administrativo, afastando a tese sustentada pelo Impetrante. O fato da sentença ter consignado que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a ausência de responsabilidade ambiental não implica que a segurança tenha sido denegada por mera insuficiência de provas ou por inadequação da via eleita. Ao contrário, o Juízo analisou o conjunto probatório existente nos autos e, a partir dele, concluiu pela inexistência de direito do Impetrante à desconstituição da autuação ambiental, reconhecendo, por consequência, a validade do ato administrativo impugnado, tanto é que a decisão foi proferida COM resolução do mérito. Sobre o tema, é firme o entendimento do STJ no sentido de que não se admite rediscussão da matéria em ação ordinária (ou anulatória, como no caso), quando o mandado de segurança anterior tenha sido julgado com análise do mérito, sendo tal sentença dotada de eficácia preclusiva e material da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2º E 4º, 485, 489, § 1º, 503, § 2º, 504, I, E 1. 022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1º, 6º E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" [...] 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1773040 RS 2020/0263357-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que proponha duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2. Embora diversos os ritos processuais eleitos, evidentemente que tanto no mandado de segurança quanto na ação anulatória, o pedido e a causa de pedir são idênticos, o que conduz ao reconhecimento da coisa julgada, devendo ser afastada qualquer nova alegação de irregularidade que resulte na anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos servidores públicos recorrentes. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - 01602954120148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Assim, estando configurada a identidade entre os processos e havendo decisão anterior com trânsito em julgado e resolução do mérito, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da coisa julgada alegada pelo Estado de Goiás no ev. 23, de modo que julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no quantum de 10% sobre o valor atual da multa ambiental, que deverá ser atualizada pela SELIC. Ao Cartório para que emita guia de eventuais custas processuais remanescentes. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

Confirmada

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2026, 23:57

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5151550-49.2025.8.09.0132 Requerente: Álvaro Jose Dos Santos Quarto, RG:, CNPJ/CPF: 297.346.901-59. Profissão: PRODUTOR RURAL. Estado Civil: -- Endereço: Fazenda Canaã/Bem-Te-Vi, 0,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- Requerido: Estado De Goiás, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80, Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PAL. PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, --, GOIÂNIA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Álvaro José Dos Santos Quarto em face do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. O Autor aduz que houve a paralisação da atividade pecuária que realizava na Fazenda Coité, localizada no município de Guarani de Goiás, em razão do Auto de Infração nº 0691 - Série Especial e Termo de Embargo nº 004144, Série-A, lavrados pela SEMAD no dia 01/04/2022, sob a alegação de supressão irregular de vegetação nativa a corte raso em uma área de 179,4606 hectares. Foi deferido o parcelamento das custas processuais e comprovado o pagamento da primeira parcela (ev. 04 e 08). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela e determinada a citação (ev. 10) O Autor apresentou embargos declaratórios (ev. 12), porém não foram acolhidos (ev. 14). Após, interpôs Agravo de Instrumento (ev. 19), o qual não foi provido (ev. 26). Foi juntado o processo administrativo sobre os fatos em questão (ev. 16). O Estado de Goiás apresentou contestação (ev. 22 e 23) e o Autor impugnou (ev. 27). Após, o Autor e o Estado se manifestaram sobre a produção probatória (ev. 35-37). Decorreu o prazo para a SEMAD (ev. 38). No ev. 40 foi acolhida a preliminar de mérito da coisa julgada alegada pelo Estado de Goiás no ev. 23, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte Autora interpôs recurso de apelação (ev. 47) e o Estado de Goiás opôs embargos declaratórios (ev. 51). Contrarrazões aos embargos ao ev. 57. Foram acolhidos, em parte, os embargos declaratórios (ev. 59). Emenda à apelação interposta pela parte Autora ao ev. 66. O Estado também interpôs recurso de apelação (ev. 73). Contrarrazões aos eventos 78 e 79. O recurso de apelação interposto pelo Autor foi provido, sendo reconhecida a nulidade das decisões de ev. 40 e 59, por cerceamento de defesa. Como consequência, restou prejudicada a apelação interposta pelo Estado de Goiás (ev. 88). A parte Autora requereu o prosseguimento do feito, com a produção probatória (ev. 109). No ev. 115, em cumprimento ao acórdão proferido (ev. 88), foi determinada a intimação da parte Autora sobre os documentos juntados ao ev. 36. A parte Autora apresentou manifestação alegando a inexistência de coisa julgada e reiterou o pedido de produção de provas (ev. 118). Vieram os autos conclusos. Decido: 1. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO ESTADO DE GOIÁS (ev. 22 e 23): 1.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O Autor atribuiu à causa o valor de R$200.000,00, sendo R$180.000,00 referente ao valor da multa ambiental aplicada e R$20.000,00 a título de danos morais. Em que pese a multa aplicada seja no montante originário de R$180.000,00, tal valor, caso seja executado, é acrescido de juros e correção monetária, de modo que o proveito econômico da presente ação a ser obtido pelo Autor, caso seja julgada procedente, deve ser o valor atualizado da multa, como alegou o Estado de Goiás. Ademais, o valor da causa reflete no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, razão pela qual ACOLHO a preliminar. Determino que, quando da prolação da sentença, seja considerado o valor atualizado da multa para fins de fixação de eventuais honorários sucumbenciais e custas processuais remanescentes. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD: A Secretaria De Estado Do Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável é o órgão central de proteção ambiental do Estado de Goiás, que possui competência para aplicar os atos administrativos objetos do pedido de anulação (auto de infração e termo de embargo). Apesar disso, a SEMAD, por ser um órgão, integra a administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo, tendo em vista que não possui personalidade jurídica própria. Dessa forma, o Estado de Goiás é o ente público responsável para integrar o polo passivo da presente ação, conforme é o entendimento do E. TJGO em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA POLARIDADE PASSIVA DA DEMANDA. Nos termos do art. 1º da Lei nº 20.491/2019, A Secretaria de Estado da Educação é um Órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, portanto, à evidência sua ilegitimidade para responder a ação proposta, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, por ser órgão da Administração Pública Direta. Decisão judicial recorrida, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5370905-11.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022. Grifou-se). Ademais, a exclusão da SEMAD do polo passivo não dificulta o andamento processual, uma vez que o órgão pode ser intimado para o cumprimento de eventuais decisões a serem proferidas. Isto posto, ACOLHO a preliminar arguida, para fins de reconhecer a ilegitimidade da SEMAD, determinando a sua exclusão do polo passivo. 1.3. COISA JULGADA: O Estado de Goiás alegou a prejudicial de mérito da coisa julgada material (ev. 23), sob o fundamento de que existe decisão anterior, com resolução do mérito, proferida no Mandado de Segurança nº 5469442-97.2022.8.09.0132, que tramitou nesta Vara Judicial, sobre os mesmos fatos da presente ação. Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, restou demonstrado nos autos que o Autor impetrou Mandado de Segurança anterior ao ajuizamento da ação, no qual impugnou o mesmo ato administrativo ora questionado, qual seja, o auto de infração ambiental e o termo de embargo relativos ao imóvel rural de sua titularidade, utilizando-se, inclusive, da mesma fundamentação jurídica voltada à desconstituição da autuação ambiental e ao afastamento de sua responsabilidade pela infração. Assim, verifica-se a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC, consistente em identidade de partes, causa de pedir e pedido. No que se refere às partes, embora o Mandado de Segurança tenha sido formalmente dirigido contra a autoridade coatora, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, tal circunstância não afasta a identidade subjetiva entre as demandas, uma vez que o ato impugnado foi praticado no exercício da função administrativa em nome do próprio Estado de Goiás, que participou da relação processual na condição de pessoa jurídica interessada. Quanto à causa de pedir, observa-se que em ambos os processos o Autor sustenta, em essência, a inexistência de infração ambiental e a ilegalidade da autuação administrativa, alegando que a intervenção realizada na área consistiria apenas em limpeza de pastagem ou atividade previamente autorizada. O pedido, por sua vez, também se mostra substancialmente idêntico, pois em ambos os feitos se objetiva a desconstituição do mesmo ato administrativo. Ressalte-se que o acréscimo de pedido indenizatório na ação anulatória não afasta a identidade essencial entre as ações, uma vez que tal pretensão depende necessariamente da declaração de ilegalidade do ato administrativo, matéria já apreciada e decidida no Mandado de Segurança anteriormente impetrado. A ordem foi denegada, com resolução do mérito, e a sentença transitou em julgado no dia 15/09/2023, constando expressamente que: Em que pese o esforço argumentativo do impetrante, verifica-se que os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar que não teria responsabilidade pela infração ambiental. Portanto, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ressalta-se que não houve menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita, havendo análise dos documentos acostados e a denegação da segurança, sob o fundamento de que não foi comprovada a ausência de responsabilidade ambiental do Autor. Dessa forma, a decisão proferida no mandado de segurança enfrentou a própria legalidade do ato administrativo impugnado, concluindo pela inexistência de direito do impetrante à desconstituição da autuação ambiental. Logo, não há como se admitir a rediscussão da mesma matéria através de ação anulatória, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. Ressalta-se que admitir o prosseguimento da presente demanda implicaria, na prática, permitir que o Autor utilize a ação anulatória como verdadeiro sucedâneo recursal do mandado de segurança anteriormente julgado, o que não se admite no ordenamento jurídico Destaca-se, ainda, que não é possível aplicar ao caso a Súmula 304 do STF, segundo a qual “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Isso porque tal entendimento somente se aplica quando a denegação da segurança ocorre sem exame do mérito da pretensão, hipótese em que se reconhece apenas a inadequação da via mandamental ou a impossibilidade de comprovação do direito líquido e certo. No caso concreto, todavia, a sentença proferida no mandado de segurança examinou o conjunto documental apresentado e concluiu pela inexistência de demonstração da ilegalidade do ato administrativo, afastando a tese sustentada pelo Impetrante. O fato da sentença ter consignado que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a ausência de responsabilidade ambiental não implica que a segurança tenha sido denegada por mera insuficiência de provas ou por inadequação da via eleita. Ao contrário, o Juízo analisou o conjunto probatório existente nos autos e, a partir dele, concluiu pela inexistência de direito do Impetrante à desconstituição da autuação ambiental, reconhecendo, por consequência, a validade do ato administrativo impugnado, tanto é que a decisão foi proferida COM resolução do mérito. Sobre o tema, é firme o entendimento do STJ no sentido de que não se admite rediscussão da matéria em ação ordinária (ou anulatória, como no caso), quando o mandado de segurança anterior tenha sido julgado com análise do mérito, sendo tal sentença dotada de eficácia preclusiva e material da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2º E 4º, 485, 489, § 1º, 503, § 2º, 504, I, E 1. 022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1º, 6º E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" [...] 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1773040 RS 2020/0263357-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que proponha duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2. Embora diversos os ritos processuais eleitos, evidentemente que tanto no mandado de segurança quanto na ação anulatória, o pedido e a causa de pedir são idênticos, o que conduz ao reconhecimento da coisa julgada, devendo ser afastada qualquer nova alegação de irregularidade que resulte na anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos servidores públicos recorrentes. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - 01602954120148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Assim, estando configurada a identidade entre os processos e havendo decisão anterior com trânsito em julgado e resolução do mérito, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da coisa julgada alegada pelo Estado de Goiás no ev. 23, de modo que julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no quantum de 10% sobre o valor atual da multa ambiental, que deverá ser atualizada pela SELIC. Ao Cartório para que emita guia de eventuais custas processuais remanescentes. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5151550-49.2025.8.09.0132 Requerente: Álvaro Jose Dos Santos Quarto, RG:, CNPJ/CPF: 297.346.901-59. Profissão: PRODUTOR RURAL. Estado Civil: -- Endereço: Fazenda Canaã/Bem-Te-Vi, 0,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- Requerido: Estado De Goiás, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80, Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PAL. PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, --, GOIÂNIA, GO. O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Trata-se de ação anulatória de ato administrativo e indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Álvaro José Dos Santos Quarto em face do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. O Autor aduz que houve a paralisação da atividade pecuária que realizava na Fazenda Coité, localizada no município de Guarani de Goiás, em razão do Auto de Infração nº 0691 - Série Especial e Termo de Embargo nº 004144, Série-A, lavrados pela SEMAD no dia 01/04/2022, sob a alegação de supressão irregular de vegetação nativa a corte raso em uma área de 179,4606 hectares. Foi deferido o parcelamento das custas processuais e comprovado o pagamento da primeira parcela (ev. 04 e 08). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela e determinada a citação (ev. 10) O Autor apresentou embargos declaratórios (ev. 12), porém não foram acolhidos (ev. 14). Após, interpôs Agravo de Instrumento (ev. 19), o qual não foi provido (ev. 26). Foi juntado o processo administrativo sobre os fatos em questão (ev. 16). Os Requeridos apresentaram contestação (ev. 22 e 23) e o Autor impugnou (ev. 27). Após, o Autor e o Estado se manifestaram sobre a produção probatória (ev. 35-37). Decorreu o prazo para a SEMAD (ev. 38). No ev. 40 foi acolhida a preliminar de mérito da coisa julgada alegada pelo Estado de Goiás no ev. 23, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte Autora interpôs recurso de apelação (ev. 47) e o Estado de Goiás opôs embargos declaratórios (ev. 51). Contrarrazões aos embargos ao ev. 57. Foram acolhidos, em parte, os embargos declaratórios (ev. 59). Emenda à apelação interposta pela parte Autora ao ev. 66. O Estado também interpôs recurso de apelação (ev. 73). Contrarrazões aos eventos 78 e 79. O recurso de apelação interposto pelo Autor foi provido, sendo reconhecida a nulidade das decisões de ev. 40 e 59, por cerceamento de defesa. Como consequência, restou prejudicada a apelação interposta pelo Estado de Goiás (ev. 88). A parte Autora requereu o prosseguimento do feito, com a produção probatória (ev. 109). Vieram os autos conclusos. Decido: Analisando a decisão de ev. 88, verifica-se que foi determinado o retorno dos autos para ser efetuada a “intimação do autor para se manifestar sobre os documentos juntados no evento 36. Após, sanado o vício, nova sentença deverá ser proferida, analisando todas as teses e preliminares pendentes, inclusive as suscitadas pelo Estado de Goiás em seu apelo”. Sendo assim, antes da análise do pedido de provas formulado pelo Autor, deve ser proferida decisão sobre as preliminares arguidas (ev. 22, 23 e 73). Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos juntados ao ev. 36. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5151550-49.2025.8.09.0132COMARCA: POSSE1º APELANTE: ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS QUARTO2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS2º APELADO: ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS QUARTORELATOR: DESEMBARGADOR SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por particular contra o Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). O autor buscou a anulação de autos de infração e termos de embargo, além de indenização, sob a alegação de irregularidades no procedimento administrativo e na autuação por supressão de vegetação. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, e condenou o autor em honorários. Ambas as partes interpuseram apelação. O particular arguiu cerceamento de defesa, ausência de coisa julgada e descabimento de honorários. O Estado suscitou nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita e impugnação ao valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da prolação de sentença sem prévia intimação da parte para manifestação sobre documentos novos juntados pelo adverso; (ii) saber se a matéria foi atingida pela coisa julgada; (iii) saber se a sentença foi citra petita ao não analisar preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva da SEMAD; e (iv) saber se são devidos e qual o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi proferida sem oportunizar ao autor manifestação sobre os documentos novos juntados pelo Estado na movimentação 36.4. Tal conduta violou os princípios do contraditório e da não surpresa.5. A regra do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil foi desrespeitada.6. O prejuízo à parte é manifesto, pois foi ceifada a oportunidade de contraditar elementos basilares para a formação do convencimento do julgador.7. A matéria de coisa julgada, embora de ordem pública, não dispensa a observância do devido processo legal.8. A inobservância do contraditório configura error in procedendo e impõe a cassação do julgado, em observância à Súmula 28, deste Tribunal.9. A cassação da sentença por cerceamento de defesa torna prejudicada a análise das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O primeiro recurso é provido. A sentença é cassada. O segundo recurso é julgado prejudicado.Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença que acolhe tese influenciada por documentos novos, sem a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre eles, configura cerceamento de defesa. 2. A violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, bem como à regra do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe a cassação da sentença. 3. O retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento é medida imperativa quando configurado cerceamento de defesa. 4. A cassação da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise das demais questões recursais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, 485, V, 932, III e IV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta por ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS QUARTO (evento 47, complementado no evento 66) e pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 73) em face da sentença proferida no evento 40, integrada pela decisão dos embargos de declaração do evento 59, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo e da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD. Na petição inicial (evento 1), o autor, Álvaro José dos Santos Quarto, narrou ter sido autuado pela SEMAD (Auto de Infração nº 0691 e Termo de Embargo nº 004144), sob a alegação de supressão irregular de 179,4606 hectares de vegetação nativa na Fazenda Coité, município de Guarani de Goiás. Sustentou a nulidade dos atos administrativos, argumentando que a área é consolidada, que a atividade se limitou à limpeza de pastagem amparada por dispensa de licenciamento, e que houve vícios formais no procedimento, como a ausência de vistoria in loco e a autuação dirigida apenas a si, ignorando a copropriedade do imóvel. Pleiteou, além da anulação, indenização por danos materiais e morais, atribuindo à causa o valor de R$ 200.000,00. A sentença de primeiro grau (evento 40) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ao acolher a prejudicial de mérito de coisa julgada, sob o fundamento de que a matéria já havia sido decidida em caráter definitivo no Mandado de Segurança nº 5469442-97.2022.8.09.0132. Após embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás (evento 51), a decisão foi integrada (evento 59) para, sanando omissão, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, Álvaro José dos Santos Quarto interpôs o primeiro recurso de apelação (evento 47), aditado no evento 66. Em suas razões, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo fundamentou sua decisão em documentos juntados extemporaneamente pelo Estado (evento 36) sem que lhe fosse dada oportunidade de manifestação, violando o contraditório e o princípio da não surpresa. No mérito, pugna pela reforma da sentença para afastar a coisa julgada, por inexistir a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre a ação anulatória e o mandado de segurança pretérito. No aditamento, insurge-se contra a condenação em honorários, defendendo seu descabimento em casos de extinção sem resolução do mérito onde a atuação da parte vencedora foi mínima. O Estado de Goiás, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (evento 73). Suscita a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita, defendendo que o magistrado singular se omitiu ao não analisar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva da SEMAD. Requer a apreciação de tais matérias, com a retificação do valor da causa para R$ 272.130,92 e a exclusão da SEMAD do polo passivo. No mais, reitera o acerto da decisão de extinção por coisa julgada e a correção da fixação de honorários. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (eventos 78 e 79), nas quais rechaçam os argumentos dos recursos adversos e ratificam suas próprias teses. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, verifico que o caso se amolda as hipóteses descritas no artigo 932, III e IV, do CPC, razão pela qual pode ser julgado unipessoalmente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à sua análise conjunta, dada a interconexão das matérias. Da preliminar de cerceamento de defesa O primeiro apelante, Álvaro José dos Santos Quarto, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A questão é prejudicial às demais e, de fato, merece acolhimento. Da análise cronológica dos autos, observa-se que o Estado de Goiás, na movimentação 23, arguiu a prejudicial de mérito de coisa julgada. Posteriormente, na movimentação 36, datada de 12/06/2025, o ente estatal promoveu a juntada de novos documentos (sentenças de outros processos) com o fito de robustecer sua tese. Contudo, em 09/07/2025, foi proferida a sentença extintiva (evento 40) sem que, no interregno, fosse oportunizado ao autor o contraditório sobre a documentação recém-adunada. Tal proceder viola frontalmente os princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, bem como a regra específica do artigo 437, § 1º, do mesmo diploma, que preceitua: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo, o juiz ouvirá a outra parte, que se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias.” A sentença extinguiu o feito com base na coisa julgada, tese que foi diretamente influenciada pelos documentos sobre os quais o autor não pôde se manifestar. O prejuízo é manifesto (pas de nullité sans grief), pois foi ceifada da parte a oportunidade de contraditar elementos que foram, em última análise, basilares para a formação do convencimento do julgador e para o desfecho desfavorável da demanda. Ainda que a matéria de coisa julgada seja de ordem pública, sua análise não prescinde da observância do devido processo legal, notadamente do contraditório. A inobservância de tal preceito configura error in procedendo e impõe a cassação do julgado, em observância a Súmula 28, deste Tribunal. Da prejudicialidade das demais matérias Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, todas as demais questões devolvidas em ambos os recursos – a saber, a (in)existência de coisa julgada, o julgamento citra petita e o cabimento/valor dos honorários advocatícios – restam prejudicadas. O processo deverá retornar ao juízo de origem para seu regular prosseguimento, iniciando-se pela intimação do autor para se manifestar sobre os documentos juntados no evento 36. Após, sanado o vício, nova sentença deverá ser proferida, analisando todas as teses e preliminares pendentes, inclusive as suscitadas pelo Estado de Goiás em seu apelo. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido os recursos, DOU PROVIMENTO à primeira Apelação Cível, interposta por ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS QUARTO, para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença proferida nos eventos 40 e 59, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO PREJUDICADA a segunda Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Sem custas e honorários recursais, em razão do provimento do primeiro recurso para cassar a sentença. É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR102

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5151550-49.2025.8.09.0132Requerente: Álvaro Jose Dos Santos Quarto, RG:, CNPJ/CPF: 297.346.901-59. Profissão: PRODUTOR RURAL. Estado Civil: --Endereço: Fazenda Canaã/Bem-Te-Vi,,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Estado De Goiás, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80, Endereço:,,,, --, --, --.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás (ev. 51), em face da decisão de ev. 40.A parte Autora apresentou contrarrazões (ev. 57).Vieram os autos conclusos. Decido:É cediço que os Embargos Declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Por serem próprios e tempestivos, conheço dos Embargos Declaratórios e passo à sua apreciação.O Embargante aduz a existência de omissão na decisão recorrida, alegando que não foram analisadas as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, bem como não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, não foram analisadas as preliminares supracitadas, uma vez que foi reconhecida a prejudicial de mérito da coisa julgada.A questão prejudicial de mérito, ao ser decidida favoravelmente, ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando desnecessária a análise de questões preliminares, visto que só seriam relevantes se o mérito fosse julgado procedente. Sobre a fixação de honorários, verifico que o Estado possui razão.O STJ entende que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito, veja-se:Não pode haver mais dúvidas, portanto, de que devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte vencedora na extinção do processo sem resolução de mérito, o que deve ser feito a partir dos parâmetros tradicionais previstos no §1º (10% a 20%) e no §2º (em se tratando de Fazenda Pública) do art. 85 do CPC/2015. (RECURSO ESPECIAL Nº 2091586 – SE).No caso, a parte Autora ajuizou a demanda mesmo havendo decisão anterior já transitada em julgado, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos Declaratórios, para fins de sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: - FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte Autora, no quantum de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, em 15 (quinze) dias.Intimem-se os Requeridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação juntado ao ev. 47.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJGO.Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(104)