Petição Cível 5420584-44.2024.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5420584-44.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri Vara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5420584-44.2024.8.09.0074 Autor(a): Jose Aparecido Pereira Promovido(a): Elizabeth Pio Pereira Guimaraes DECISÃO Face à necessidade de apuração de eventuais valores a serem restituídos ao espólio, bem como da curatela de Maria Miguel Pereira e, considerando a impossibilidade técnica deste magistrado para aferi-lo diante da complexidade dos cálculos, DETERMINO a realização de perícia contábil, com fundamento no art. 510 do Código de Processo Civil. Para tanto, NOMEIO o contador GUNTER GRUTTNER TOEWS, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, o qual poderá ser contatado através do e-mail [email protected] ou telefones (62) 3204-1588 e (62) 9 8593-2442, que servirá ao encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a responsabilidade pelo custeio do trabalho do perito recai sobre a parte autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é sabido que o pagamento dos respectivos honorários é do Estado, na forma estabelecida no artigo 95, inciso II, do Código de Processo Civil e regulamentada por meio do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. CUSTAS IMPUTADAS A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 95, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202/2017 DO TJGO. 1. (…) 3. Considerando que a prova pericial foi requerida pelos autores/agravados, eles deverão arcar com o pagamento dos honorários do perito. Todavia, como são beneficiários da gratuidade da justiça, a remuneração do expert ficará a cargo do Estado, ex vi do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, com recursos alocados no orçamento público, limitada aos valores previstos na Resolução 232/2016 do CNJ" (Decreto Judiciário nº 202/2017, TJGO). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5118437-88.2020.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). Assim, o custeio atribuído à respectiva parte beneficiária encontra limite na tabela constante do anexo da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, também acolhida pelo Decreto Judiciário Estadual supramencionado, que estipula valor específico para a perícia designada no presente feito, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, o Decreto Judiciário n. 2.000/2023, reajustou os valores constantes da tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, pela variação do índice IPCA-E, aumentando para o valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos). Por outro lado, o citado Decreto Judiciário n. 1.068/2021, regula em seu artigo 6º que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela, no caso R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, podendo chegar, no presente caso, a R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), ressaltando que, no artigo 2º do mencionado Decreto, será observado para o arbitramento dos respectivos honorários periciais: “(I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e (IV) as peculiaridades regionais (…)”. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), informar se aceita realizar a perícia pelo teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ e no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO, qual seja, no valor de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos). Em caso de aceite da nomeação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Fica assinalado, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apresentação do laudo após a manifestação aceitando o encargo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), ressaltando que eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pelo perito oficial (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de inércia ou rejeição, venham-me os autos conclusos. Diligências necessárias, atenda-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5420584-44.2024.8.09.0074Autor(a): Jose Aparecido PereiraPromovido(a): Elizabeth Pio Pereira Guimaraes SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas proposta por AVERALDO PIO PERREIRA e APARECIDO PEREIRA em face de ELIZABETH PIO PEREIRA GUIMARÃES, qualificados. Consta na inicial que os autores são herdeiros de Joaquim Pio Pereira, falecido em 03/04/2022 - ação de inventário n. 5524491-73. O de cujus era casado com Maria Miguel Pereira, interditada, sendo a curadora sua filha Elizabeth Pio Pereira Guimarães. Relatam que Elizabeth é inventariante e que de forma imotivada nega-se a prestar contas, devido aos vários conflitos familiares. Asseveram que possuem o direito a prestação de contas dos bens do Espólio de Joaquim Pio Pereira. Decisão de evento n. 05 recebe inicial e defere as benesses da justiça gratuita aos autores. Intimação ao procurador da requerida nos autos de inventário (evento n. 08), este esclarece que a citação deve proceder-se de maneira pessoal a Elizabeth no evento n. 09. Citação efetivada – evento n. 11. Prestação de contas pela parte ré no evento n. 12. Impugnação apresentada – evento n. 15. Determinação de juntada dos documentos contidos nos links (evento n. 12), tendo em vista que este juízo não possui acesso direto aos documentos mencionados – evento n. 17. Disponibilização de novos links de acesso aos documentos no evento n. 21. Determinação de depósito dos documentos em Cartório – evento n. 23. Certificado a entrega dos documentos no evento n. 28. Intimada a parte autora (eventos n. 31 e 32), esta apresenta impugnação no evento n. 33. Os autores alegam que a requerida não cumpriu com a obrigação legal de prestar contas, sendo necessário a juntada de documentos fiscais para comprovação. Sentença proferida no evento n. 35, entretanto fora cassada no evento n. 52. A parte autora manifesta no evento n. 65 e a parte ré no evento n. 66 pela retomada do trâmite processual. Parecer ministerial de evento n. 71, manifestando pela intimação da inventariante para que realize a prestação de contas referente ao período do inventário. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, DEFIRO as benesses da justiça gratuita a requerida, eis que comprovada a sua hipossuficiência. É imperioso ressaltar que não se pode olvidar que a Ação de Exigir Contas possui natureza eminentemente documental, visto que, na primeira fase, discute-se apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las. Diante disso, entendo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não implica em cerceamento do direito de defesa. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 0034361-05.2016.8.09.0051, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2017, DJe de 14/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Restando comprovado, nos autos, o negócio jurídico realizado entre as partes (contrato de construção de uma academia), inexiste dúvida quanto ao interesse de agir da Autora/Apelada, para que possam ser satisfeitas dúvidas quanto a eventuais créditos/débitos (quantum debeatur), relativos a pagamentos que deveriam ter sido realizados, no decorrer da relação contratual. 2- Na primeira fase da ação de prestação de contas, por restringir-se a verificação do dever de prestar contas, inexiste cerceamento de defesa, pela não produção de provas. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 374735-92.2013.8.09.0051, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017). Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, impende ressaltar, de início, que algumas mudanças legislativas foram promovidas no procedimento em testilha com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, notadamente quanto ao nomen iuris da ação e aos seus prazos processuais. A tradicional “Ação de Prestação de Contas” deu lugar a “Ação de Exigir Contas” e, nesse contexto, tão somente o autor pode se valer do rito especial, nos termos do art. 550. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (…) o rito especial cabe, agora, apenas ao que tem o direito de exigir as contas daí a alteração do nome deste capítulo em comparação ao que constava do CPC/1973, de ação de prestação de contas para ação de exigir contas (In: Comentários ao Código de Processo Civil “Novo CPC”: Lei 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, p. 1367). No que se refere ao interesse de agir, lecionam os aludidos processualistas que entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele a favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levado a efeito por um em favor do outro. Acerca da especificidade desse tipo de procedimento, o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, ensina que: (…) o procedimento especial de prestação de contas a ser examinado é o da 'ação de exigir contas', a ser utilizado no caso de 'prestação forçada de contas'. Trata-se, como se poderá observar, de um procedimento diferente da maioria dos conhecidos do direito brasileiro. Isto porque o procedimento especial da 'ação de exigir contas' é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. É preciso notar, porém, que não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (…) (In: Lições de Direito Processual Civil, Volume III, Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2015, p. 371/372). O art. 550, do Código de Processo Civil, dispõe que quaisquer dos sujeitos da relação patrimonial que implique dever de prestar contas pode provocar sua apresentação mediante demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e que a requerida administra valores que lhe pertence, o que se vislumbra na hipótese. O procedimento especial da ação de prestação de contas tem o fim específico de exigir, da parte demandada, que preste esclarecimentos acerca da administração de bens alheios, discriminando as importâncias recebidas e despendidas, possibilitando-se, com isso, a apuração de eventual saldo credor, saldo devedor ou até mesmo a inexistência de saldo. O seu objeto não pode abranger questões mais complexas que devem ser discutidas em demandas próprias, nas vias ordinárias. O suporte fático do pedido é a obrigação de o réu dar contas ao autor e, se essa obrigação for contestada, o processo se desdobrará em duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante pronunciamento judicial, se o demandado está, ou não, obrigado a prestá-las; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a referida prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação desenvolvida. No caso em comento, pretende os autores a prestação de contas da administração do espólio de Joaquim Pio Pereira, genitor das partes e da curatela de Maria Miguel Pereira, genitora das partes. A requerida, por sua vez, contestou e, ao mesmo tempo, apresentou contas, o que se poderia entender que ficaria suprimida a primeira fase do procedimento, uma vez que implicitamente haveria confissão quanto a este dever. Contudo, não se atentou para o disposto no art. 551, § 1º, Código de Processo Civil: Art. 551 As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados; Por sua vez, o autor impugnou as contas prestadas pelo réu, bem como a forma como elas foram apresentadas. Tenho que assiste razão em parte os requerentes. As contas não foram prestadas de forma a permitir o exame, por parte dos autores e também deste Juízo, das despesas e receitas para fins de delimitação da relação jurídica existente entre as partes, havendo a necessidade de discriminar as prestações de contas. Dessa forma, não obstante a prestação de contas da requerida, neste ato, será deliberado tão somente quanto ao dever de prestar contas, ou seja, a primeira fase, pois quando se fala da própria existência da obrigação de prestá-la (espécie dos autos), precorre-se a primeira etapa do procedimento. No caso de conflito quanto aos valores de créditos e débitos colocados em jogo e do possível saldo em favor de uma parte, instala-se a segunda fase, caso destes autos, pois o autor não concordou com as contas prestadas quando se manifestou em Réplica. Assim, a parte requerida, exerce a função de inventariante do espólio de Joaquim Pio Pereira, desde 01/09/2023, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada, expondo os componentes do débito e do crédito, apresentando comprobatório documental das respectivas entradas e saídas no período em que está como administradora inventariante. Ademais, a parte requerida exerce a curatela de Maria Miguel Pereira desde 28/05/2021. Enfim, apresentar em Juízo as contas em forma mercantil, conforme determina a legislação processual. Prosseguindo, passada a controvérsia acerca do dever ou não da requerida de prestar contas, resta saber se há o direito do requerente de exigi-las. Em análise aos autos do inventário, observa-se que os autores são filhos do falecido, sendo herdeiros, verifico ainda que, são filhos de Maria Miguel Pereira. Logo, não vislumbro controvérsia sobre a legitimidade dos autores em exigir contas da requerida. Ainda que prestada contas nos autos do inventário, os herdeiros possuem o direito de exigir-lhe as contas, referentes ao inventário e como filhos da interditada, possuem direito de exigir-lhe as contas em relação a curatela, e o dever da parte requerida de prestar-lhe. Destaco ainda que o período de prestação de contas da curatela deve ser de 28/05/2021 até atualmente e do inventário, desde 01/09/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em sua primeira parte, para reconhecer o dever da requerida de prestar contas aos requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, referente a administração do espólio, de 01/09/2023 até hoje, e da curatela, desde 28/05/2021, sob pena de não poder impugnar as que a parte requerente venha a apresentar. As contas deverão ser apresentadas de forma mercantil, nos termos do art. 551, § 1º, Código de Processo Civil. Esclareço que com a procedência do pedido dos autores (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. Considerando que a primeira fase da ação de exigir contas não se vincula à apuração das contas ou de eventual saldo, a fixação da verba honorária sucumbencial deve ser realizada por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Desse modo, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade que lhe beneficio. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5420584-44.2024.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: JOSÉ APARECIDO PEREIRA E OUTRO APELADA: ELIZABETH PIO PEREIRA GUIMARÃES RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de exigir contas é procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 550 e seguintes do CPC/15, dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar se existe ou não obrigação de prestar contas e, na segunda, se procedente a primeira, a efetivação das contas propriamente dita, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. 2. Importante frisar que “aglutinação” das fases é permitida quando a parte ré reconhece o dever de prestar contas e as apresenta como no caso debatido. 3. Pela sentença, tem-se que o juízo de primeiro grau reconheceu o dever da ré de prestar as contas, tanto que entendeu “como correta a prestação/informação apresentada nos autos”. 4. Diante do reconhecimento do dever da ré de prestar as contas, encontra-se totalmente equivocada a parte dispositiva da sentença ao julgar “improcedente o pedido inicial”. 5. É cediço que não basta a simples declaração da regularidade das contas apresentadas, sendo dever do julgador apurar o saldo final da relação econômica discutida entre as partes, o que não ocorreu no caso. 6. O condutor do processo, de forma bastante genérica entendeu “como correta a prestação/informação apresentada nos autos”, ignorando as teses levantadas pela parte autora quando da impugnação à prestação de contas. 7. É de se considerar que o julgador incorreu em error in procedendo, impondo a cassação da sentença, devendo os autos retornem a origem para que o julgador aperfeiçoe a prestação jurisdicional. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ APARECIDO PEREIRA e AVERALDO PIO PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipameri, Dr. Giuliano Morais Alberici, nos autos da "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS", ajuizada pelos recorrentes em desfavor de ELIZABETH PIO PEREIRA GUIMARÃES. A parte dispositiva da sentença recorrida tem o seguinte teor (movimento 35): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verba de sucumbência em razão da gratuidade da Justiça. Intimem-se. Irresignado, recorrem os autores (movimento 39). Nas razões recursais, alegam os autores/apelantes que “trata-se de ação de exigir contas para compelir a parte apelada a demonstrar com documentos probatórios hábeis que a administração dos bens e valores da mãe incapaz e do espólio do inventário estão sendo efetivados conforme as diretrizes legais vigentes”. Salientam que “a apelada limitou-se a relatar algumas despesas, porém sem lastro ou comprovação efetiva e integral da administração dos bens e valores”, sendo que, “mesmo insuficiente e não cumprido a obrigação legal o magistrado entendeu que era suficiente e julgou improcedente o mérito”. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida “obrigando a parte apelada a juntar documentos fiscais contábeis hábeis a comprovar os gastos materiais. Também, a documentação idônea para comprovar os bens materiais, móveis e imóveis bem como a manutenção dos demais”. Preparo não realizado, por ser a parte autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Não houve contrarrazões (v. certidão, movimento 46). É o relatório. Presente a hipótese do art. 932, III, da Lei Processual Civil, passo a decidir. Através da peça inaugural (movimento 1), os autores, herdeiros do falecido Joaquim Pio Pereira, objetivam a prestação de contas por parte da ré, inventariante do espólio e curadora de Maria Miguel Pereira, esposa interditada do de cujus. Alegam que, apesar da obrigação legal, a ré se recusa a apresentar contas detalhadas, deixando de comprovar, com documentos fiscais adequados, a administração dos bens do espólio e os gastos com a manutenção da curatelada. Pugnam, ao final, pela “procedência do pedido de prestação de contas, condenando a requerida a fazer no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”, com a “identificação e apuração do saldo”. Após os trâmites legais, sobreveio a sentença recorrida, que julgou “improcedente o pedido inicial”, com a seguinte fundamentação: Sobre a ação de exigir contas, o Magistrado Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua festejada obra ensina: “A prestação de contas serve para aclarar o resultado da gestão, permitindo que se verifique se há saldo em favor de alguém. Quem administra negócios ou bens alheios pode receber valores que devem ser entregues ao titular, e fazer despesas, que devem ser repostas. Só por meio dela será possível verificar se há saldo em favor de algum dos envolvidos”. Vale ressaltar que esse procedimento possui em regra, duas fases em que, inicialmente se verificará a existência, ou não, da obrigação de prestação de contas pelo requerido e, a depender do resultado, em segundo momento, serão julgadas as contas apresentadas pelo réu, ou pelo autor, no caso de inércia daquele, com a possibilidade de constituição de um saldo credor ou devedor, a depender do caso concreto, constituindo título de crédito judicial. No caso em julgamento, o objeto do pedido trata-se da administração dos bens do espólio de Joaquim Pio Pereira e os gastos para a mantença de Maria Miguel Pereira. Da análise do processo apenso e os documentos apresentados, verifica-se que os gastos são elevados, eis que necessário a manutenção da propriedade rural e dos outros bens do de cujus. Além dos gastos para manutenção do espólio, Maria, viúva de Joaquim, é interditada, sendo idosa, possuindo 87 (oitenta e sete) anos, e portadora da Doença de Alzheimer, fatos estes que demandam atendimentos médicos frequentes, sessões de fisioterapia e remédios de alto custo. Destarte entendo que a resposta apresentada pelo requerido está de acordo com a realidade e inexiste desvio ou má-fé nesse episódio específico. Entendo como correta a prestação/informação apresentada nos autos. Pois bem. A Lei Processual Civil trata “DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”, nos seguintes termos: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. A ação de exigir contas, tem natureza dúplice, desdobrando-se em duas fases. A primeira tem por objetivo declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas, enquanto que, na segunda, julga-se as contas prestadas e declara-se a existência do saldo credor ou devedor, com a consequente condenação do devedor ao seu pagamento. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INVENTARIANÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabido que o procedimento especial de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC) divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de exigir a prestação de contas e a segunda, quando exigível a prestação, destina-se à verificação da prestação de contas e a definição da existência de saldo em favor de uma das partes. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5367649-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Importante frisar que “aglutinação” das fases é permitida quando a parte ré reconhece o dever de prestar contas e as apresenta, como no caso debatido. A demandada não se opôs ao pleito (movimento 12), tendo apresentado as contas, por meio de um “pen drive” (movimento 27). Pela sentença, tem-se que o juízo de primeiro grau reconheceu o dever da ré de prestar as contas, tanto que entendeu “como correta a prestação/informação apresentada nos autos”. Assim, diante do reconhecimento do dever da ré de prestar as contas, encontra-se totalmente equivocada a parte dispositiva da sentença ao julgar “improcedente o pedido inicial”. Não bastasse tal irregularidade, impõe consignar que não basta a simples declaração da regularidade das contas apresentadas, sendo dever do julgador apurar o saldo final da relação econômica discutida entre as partes, o que não ocorreu no caso. Tal fato, por si só, leva à cassação da sentença, por error in procedendo. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INVENTARIANÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabido que o procedimento especial de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC) divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de exigir a prestação de contas e a segunda, quando exigível a prestação, destina-se à verificação da prestação de contas e a definição da existência de saldo em favor de uma das partes. 2. Embora o requerido tenha acostado os respectivos instrumentos contratuais relativo ao arrendamento da Fazenda Barreiro para criação de gado e plantação de soja, durante os anos de 2007 a 2021, não demonstrou por relatório contábil os valores auferidos com tais arrendamentos. 3. Apresentadas as documentações pertinentes à segunda fase da ação de prestação de contas, cabe ao Magistrado apurar eventual existência de saldo entre as partes litigantes e não apenas declarar a regularidade das contas prestadas, caracterizando error in procedendo. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5367649-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ainda, é de se considerar que foi de forma bastante genérica que o magistrado singular entendeu “como correta a prestação/informação apresentada nos autos”. A propósito, transcrevo a seguinte parte da sentença: No caso em julgamento, o objeto do pedido trata-se da administração dos bens do espólio de Joaquim Pio Pereira e os gastos para a mantença de Maria Miguel Pereira. Da análise do processo apenso e os documentos apresentados, verifica-se que os gastos são elevados, eis que necessário a manutenção da propriedade rural e dos outros bens do de cujus. Além dos gastos para manutenção do espólio, Maria, viúva de Joaquim, é interditada, sendo idosa, possuindo 87 (oitenta e sete) anos, e portadora da Doença de Alzheimer, fatos estes que demandam atendimentos médicos frequentes, sessões de fisioterapia e remédios de alto custo. Destarte entendo que a resposta apresentada pelo requerido está de acordo com a realidade e inexiste desvio ou má-fé nesse episódio específico. Entendo como correta a prestação/informação apresentada nos autos. Na verdade, o diretor do feito ignorou a impugnação à prestação de contas (movimento 33), em que a parte autora alega que “a documentação não é capaz de comprovar satisfatoriamente e dentro das determinações legais como se deu a administração dos valores”, bradando pela “prestação detalhada e com comprovação por meio de documentação fiscal”. Embora o magistrado não esteja obrigado a emitir pronunciamento específico sobre cada uma das alegações formuladas pelas partes, há questões sobre as quais tais pronunciamentos fazem-se necessários, por guardarem relação direta com o mérito da pretensão discutida. Tal fator também leva à cassação da sentença. Senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS CONTAS APRESENTADAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELA CONDUTORA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação contas é um procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar se existe ou não obrigação de prestar contas e, na segunda, se procedente a primeira, a efetivação das contas propriamente dita, com o fim de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. 2.Não havendo na segunda fase procedimental, fundamentação da douta Magistrada quanto ao pedido de produção de prova pericial (art. 370, parágrafo único, do CPC), formulado pelo Réu/Recorrente e também sobre as teses suscitadas na impugnação à prestação de contas, causando evidente prejuízo processual, deve a sentença ser declarada nula, por error in procedendo da dirigente do feito e pelo cerceamento de defesa causado, a fim de garantir a devida instrução processual (artigo 550, § 6º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5325903-23.2019.8.09.0021, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Caçu - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492 do CPC/2015), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. No caso, a magistrada singular analisou a questão da suposta ilegitimidade do sindicato à luz da documentação carreada com a peça inaugural, tendo ignorado os documentos juntados em sede de impugnação à contestação (movimento 18). 3. Configurado o erro in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. No caso em apreço, a fim de se evitar a supressão de instância, recomenda-se que os autos retornem a origem para que o julgador aperfeiçoe a prestação jurisdicional, apreciando a documentação carreada aos autos inerente à questão da legitimidade do sindicato para ingressar em juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, AC nº 5494359-44.2020.8.09.0006, rel. Stefane Fiúza Cançado Machado, j. em 26.08.2024). Em razão de todas as questões expostas, é de se cassar a sentença, devendo os autos retornem a origem para que o julgador aperfeiçoe a prestação jurisdicional. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação e, casso, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aperfeiçoe a prestação jurisdicional. É como decido. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 04

17/02/2025, 00:00

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