Execução de Título Extrajudicial 5479910-77.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5479910-77.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E/OU INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA PROCESSO: 5479910-77.2019.8.09.0051 MAGISTRADO(A): LUCAS DE MENDONÇA LAGARES COMARCA/SERVENTIA: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º DEVEDOR(A): Maria Fernanda Mendanha Ataídes, CPF/CNPJ: 341.675.101-97 ENDEREÇO: Rua Ruy Brasil Cavalcante NÚMERO: 238 COMPLEMENTO: Quadra R-28, Lote 17, Apto 301 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIÂNIA ESTADO: GO CEP: 74140140 CREDOR(A): Janaina Lopes Caetano, CPF/CNPJ: 037.288.721-05 ENDEREÇO: Rua T-55 NÚMERO: 238 COMPLEMENTO: Quadra 99, Lote 11/14, nº 414, Sala 707, Esquina com Rua T-30 BAIRRO: SETOR BUENO CIDADE: GOIÂNIA ESTADO: GO CEP: 74201060 PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E/OU INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA, certifico e dou fé que, a parte acima qualificada é devedora do crédito determinado em sentença judicial transitada em julgado na data de 26/03/2025, em favor da parte credora Janaina Lopes Caetano, CPF/CNPJ: 037.288.721-05. Certifico ainda, que o valor do débito deverá ser atualizado nos termos da parte dispositiva da sentença, sendo o valor atualizado até a data de: novembro/2024, pela parte credora, de R$ 12.902,74 (doze mil, novecentos e dois reais e setenta e quatro centavos) podendo a própria parte interessada atualizar o crédito, para os devidos fins, observando-se os critérios da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA EXTINTIVA COM TRÂNSITO EM 26/03/2025: "Portanto, indefiro o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, decreto a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Formulado requerimento, fica, desde já, deferida a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares/Juiz de Direito". ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 DO FONAJE: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Goiânia, 2 de junho de 2025. assinatura digital MELISSA DE FÁTIMA BATISTA Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:07

Desarquivamento

04/04/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5479910-77.2019.8.09.0051REQUERENTE (S): Janaina Lopes CaetanoREQUERIDO (S): Maria Fernanda Mendanha Ataídes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Janaina Lopes Caetano contra Maria Fernanda Mendanha Ataídes, qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Diante das tentativas frustradas de penhora, a exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à CEF visando obter a penhora de eventual salário e FGTS (mov. 95).Pois bem.Embora compreensível o desejo da parte exequente de ver esgotadas as diligências a fim de satisfazer seu direito, insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis para obtenção do seu crédito, necessária para garantir a continuidade da boa e célere prestação jurisdicional neste microssistema processual.Nesse sentido, entendo que, em regra, não é cabível a busca de informações do devedor mediante ofícios direcionados a órgãos que não sejam conveniados com o Tribunal de Justiça para fins de investigação patrimonial, por ser a medida incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, uma vez que, no Juizado, o processo deve ser célere, simples, informal e econômico.Com efeito, cabe ao credor adequar-se ao microssistema processual ao qual aderiu, diligenciando extrajudicialmente na busca de bens do devedor e indicando-os à penhora em juízo. Caso contrário, a expedição de ofícios para fins de investigação patrimonial, como postulado pelo exequente, além de ir de encontro aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, contraria a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam sua acessibilidade, culminando, enfim, na ordinarização do procedimento.Portanto, indefiro o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, decreto a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Formulado requerimento, fica, desde já, deferida a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5479910-77.2019.8.09.0051REQUERENTE (S): Janaina Lopes CaetanoREQUERIDO (S): Maria Fernanda Mendanha AtaídesEm análise detida dos autos, verifico que a parte autora/exequente pugnou, em mov. 88, pela (i) pesquisa via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da parte executada; (ii) expedição de ofício à Receita Federal para informar a existência de declaração de imposto de renda e; (iii) expedição de ofício à Instituição Financeira visando à comprovação da efetivação da transferência eletrônica referente ao alvará expedido em mov. 78.Decido.Quanto ao pedido de pesquisa via sistemas INFOJUD E RENAJUD em nome da parte executada, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que não fez a parte exequente, visto as recentes tentativas de penhora online (mov. 84).Em razão disso, indefiro o pedido de pesquisa nos referidos sistemas.Acerca da expedição de ofício à Receita Federal para informar a existência de declaração de imposto de renda, indefiro, visto que as informações requeridas pela parte podem ser obtidas através do sistema INFOJUD.Por fim, remeto à 2ª UPJ para que juntem aos autos o comprovante de transferência eletrônica do referido alvará judicial junto ao SISCONDJ.Após a juntada do documento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5.1

06/02/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5479910-77.2019.8.09.0051REQUERENTE (S): Janaina Lopes CaetanoREQUERIDO (S): Maria Fernanda Mendanha Ataídes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Janaina Lopes Caetano contra Maria Fernanda Mendanha Ataídes, qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Diante das tentativas frustradas de penhora, a exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à CEF visando obter a penhora de eventual salário e FGTS (mov. 95).Pois bem.Embora compreensível o desejo da parte exequente de ver esgotadas as diligências a fim de satisfazer seu direito, insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis para obtenção do seu crédito, necessária para garantir a continuidade da boa e célere prestação jurisdicional neste microssistema processual.Nesse sentido, entendo que, em regra, não é cabível a busca de informações do devedor mediante ofícios direcionados a órgãos que não sejam conveniados com o Tribunal de Justiça para fins de investigação patrimonial, por ser a medida incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, uma vez que, no Juizado, o processo deve ser célere, simples, informal e econômico.Com efeito, cabe ao credor adequar-se ao microssistema processual ao qual aderiu, diligenciando extrajudicialmente na busca de bens do devedor e indicando-os à penhora em juízo. Caso contrário, a expedição de ofícios para fins de investigação patrimonial, como postulado pelo exequente, além de ir de encontro aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, contraria a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam sua acessibilidade, culminando, enfim, na ordinarização do procedimento.Portanto, indefiro o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, decreto a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Formulado requerimento, fica, desde já, deferida a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5479910-77.2019.8.09.0051REQUERENTE (S): Janaina Lopes CaetanoREQUERIDO (S): Maria Fernanda Mendanha AtaídesEm análise detida dos autos, verifico que a parte autora/exequente pugnou, em mov. 88, pela (i) pesquisa via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da parte executada; (ii) expedição de ofício à Receita Federal para informar a existência de declaração de imposto de renda e; (iii) expedição de ofício à Instituição Financeira visando à comprovação da efetivação da transferência eletrônica referente ao alvará expedido em mov. 78.Decido.Quanto ao pedido de pesquisa via sistemas INFOJUD E RENAJUD em nome da parte executada, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que não fez a parte exequente, visto as recentes tentativas de penhora online (mov. 84).Em razão disso, indefiro o pedido de pesquisa nos referidos sistemas.Acerca da expedição de ofício à Receita Federal para informar a existência de declaração de imposto de renda, indefiro, visto que as informações requeridas pela parte podem ser obtidas através do sistema INFOJUD.Por fim, remeto à 2ª UPJ para que juntem aos autos o comprovante de transferência eletrônica do referido alvará judicial junto ao SISCONDJ.Após a juntada do documento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5.1

06/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(89)