Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643145-72.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643145-72.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5643145-72.2024.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: DR. Jeová Rodrigues Macedo Requerido(a): Municipio De Amorinopolis DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo causídico na movimentação n° 107, postulando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal, no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme cumprimento de sentença apresentado na movimentação n° 86. Vieram-me conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Inicialmente, registro que o valor principal devido à parte autora é de R$ 16.062,10 (dezesseis mil e sessenta e dois reais e dez centavos), conforme planilha acostada na movimentação n° 85 e precatório expedido na movimentação n° 107. Por sua vez, a Turma Recursal, na movimentação n° 70, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo respectivo cumprimento de sentença foi oportunamente apresentado na movimentação n° 86. Destaca-se que a parte executada não impugnou qualquer dos cumprimentos de sentença apresentados, conforme movimentação n° 93. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários advocatícios sucumbenciais apresentados na movimentação n° 86 e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n° 12.153/2009, advertindo-se a Fazenda Pública de que o descumprimento do prazo ensejará o sequestro de verbas públicas, na forma do § 1° do referido dispositivo legal. Efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para transferência para a conta indicada (mov. 107). Expedido o documento, dê-se ciência a parte interessada. No mais, tendo em vista teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5643145-72.2024.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: DR. Jeová Rodrigues Macedo Requerido(a): Municipio De Amorinopolis DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo causídico na movimentação n° 107, postulando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal, no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme cumprimento de sentença apresentado na movimentação n° 86. Vieram-me conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Inicialmente, registro que o valor principal devido à parte autora é de R$ 16.062,10 (dezesseis mil e sessenta e dois reais e dez centavos), conforme planilha acostada na movimentação n° 85 e precatório expedido na movimentação n° 107. Por sua vez, a Turma Recursal, na movimentação n° 70, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo respectivo cumprimento de sentença foi oportunamente apresentado na movimentação n° 86. Destaca-se que a parte executada não impugnou qualquer dos cumprimentos de sentença apresentados, conforme movimentação n° 93. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários advocatícios sucumbenciais apresentados na movimentação n° 86 e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n° 12.153/2009, advertindo-se a Fazenda Pública de que o descumprimento do prazo ensejará o sequestro de verbas públicas, na forma do § 1° do referido dispositivo legal. Efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para transferência para a conta indicada (mov. 107). Expedido o documento, dê-se ciência a parte interessada. No mais, tendo em vista teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:14

Desarquivamento

24/04/2026, 11:13

Petição

23/04/2026, 09:50

Definitivo

13/04/2026, 20:27

Enviada ao Tribunal

09/04/2026, 21:14

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:50

Expedição de documento

25/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5643145-72.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Neusimar Alves Novato MendesRequerido(a): Municipio De Amorinopolis DECISÃO RECEBO os cumprimentos de sentença dos eventos nº 85 e 86.Proceda-se à retificação da fase processual dos presentes autos no sistema PROJUDI.DETERMINO a intimação da Fazenda Pública para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”.Não havendo impugnação da Fazenda Pública, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do quantum indicado pela parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento.Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação (quanto aos cálculos da Fazenda Pública) no prazo de 15 dias úteis.Mantendo-se a divergência, em atenção à determinação imposta pelo art. 52, II, da Lei 9.099/95, remetam-se os autos à contadoria/central de contadores para apuração do quantum devido [aplicando os índices de juros de mora e correção monetária fixados no dispositivo].Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias.Mantendo-se a divergência, retornem-me os autos conclusos para deliberação.Em caso de anuência das partes aos cálculos da contadoria ou no caso de inércia das partes, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos da contadoria, de modo que, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do indicado pela contadoria, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento.Se houver requerimento e o processo estiver devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios, FICA AUTORIZADA a reserva da cota parte do causídico quando da expedição da ordem de pagamento do crédito principal.Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante do executado ou da autuação do precatório, aguarde-se o pagamento, ficando autorizado o arquivamento dos autos, tendo em vista que a quitação do crédito, tanto via precatório quanto via Requisição de Pequeno Valor, ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o Tribunal de Justiça deste Estado, dispensando, a princípio, expedição de alvará por esta unidade judiciária, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento.Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará e proceda-se à intimação do(a) credor(a), promovendo-se o arquivamento em seguida.De outro modo, atendidas todas as diligências, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5643145-72.2024.8.09.0076 Origem: Iporá - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Raígor Nascimento Borges Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Município de Amorinopolis Advogado: Ludmila Lorraine Macedo Freitas Filho Recorrida: Neusimar Alves Novato Mendes Advogado: Jeová Rodrigues Macedo Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 642/2008. PERCENTUAL DE 30%. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por NEUSIMAR ALVES NOVATO MENDES, agente comunitária de saúde, condenando o ente municipal ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o vencimento base. 2. A autora, ora recorrida, agente comunitária de saúde do Município de Amorinópolis/GO desde maio de 2007, ajuizou ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre seus vencimentos, com fundamento na Lei Municipal nº 642/2008. A autora alegou que no exercício de suas funções manuseava detritos contaminados resultantes de análises, estando constantemente exposta a agentes nocivos à saúde, e requereu o pagamento retroativo das diferenças do adicional no período de junho de 2019 a junho de 2024, no valor total de R$ 11.309,00, fundamentando seu pedido no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, art. 189 da CLT e na legislação municipal específica que estabelecia o percentual de 30% para Agentes Comunitários de Saúde. 3. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de insalubridade no percentual de 30% do vencimento base da autora, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A sentença fundamentou-se na Lei Municipal nº 642/2008, especificamente no art. 1º, §1º, que prevê: "Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos." II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado alegando, em síntese: a) não negava o direito ao adicional de insalubridade, o qual já era pago regularmente à autora no percentual de 20%, conforme demonstravam os contracheques anexados aos autos; b) a Lei Municipal nº 642/2008 não regulamentava os critérios técnicos para aferição do grau de insalubridade, tampouco fixava o percentual como direito automático, motivo pelo qual o Município adotara o pagamento em grau médio (20%) com base em avaliações técnicas internas; c) competia à autora comprovar tecnicamente o direito ao grau máximo (30%) mediante prova pericial judicial ou demonstração inequívoca de exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo, nos termos da NR-15 do MTE; d) a NR-15, Anexo 14, classificava as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde como grau médio de insalubridade (20%), devendo prevalecer a norma regulamentadora federal por seu caráter técnico-científico sobre a legislação municipal; e) invocava precedente do TJGO que reconhecia aos Agentes Comunitários de Saúde o adicional no percentual de 20%, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 6. Em contrarrazões, a recorrida defendeu a manutenção da sentença, argumentando que: a) o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% estava expressamente garantido pela Lei Municipal nº 642/2008, constituindo norma específica que não poderia ser superada por Norma Regulamentadora federal; b) invocava o princípio da autonomia municipal consagrado no art. 29 da Constituição Federal e a hierarquia das leis, argumentando que a lei municipal prevalecia sobre normas regulamentadoras subsidiárias; c) o próprio Município reconhecia a existência do direito ao adicional de insalubridade, havendo apenas divergência quanto ao percentual, e não havia impugnado especificamente os fatos alegados na inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não contrariadas; d) a lei municipal era clara ao estabelecer o percentual de 30% para Agentes Comunitários de Saúde, não havendo necessidade de prova pericial quando a própria legislação reconhecia a insalubridade da atividade; e) citava precedente do TJGO que reconhecia o direito ao adicional com base em legislação municipal específica, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 7. A controvérsia cinge-se à definição do percentual devido a título de adicional de insalubridade para Agente Comunitário de Saúde: se 30%, conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 642/2008, ou 20%, conforme estabelecido na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Inicialmente, cumpre destacar que o adicional de insalubridade constitui compensação pecuniária pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, tendo previsão constitucional no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. 9. A autonomia dos entes federativos é um dos princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo no serviço público, permitindo que cada ente defina a organização e a remuneração de seus servidores conforme suas necessidades e disponibilidade orçamentária. 10. Como bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal, "salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo" (STF, ARE 1.209.895/AgR, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/10/2021). 11. Dessa forma, cada ente pode estruturar seus serviços e compor seu quadro de pessoal de acordo com suas premissas, salvo quando houver omissão na legislação local, o que possibilita a aplicação supletiva da legislação federal. 12. No caso em análise, verifica-se que não há omissão na legislação municipal, pois a Lei nº 642/2008 estabelece expressamente em seu art. 1º, §1º: "Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos." 13. Referida norma municipal é específica, clara e inequívoca quanto ao percentual devido aos Agentes Comunitários de Saúde, constituindo o exercício regular da competência municipal para legislar sobre regime jurídico de seus servidores. 14. Importante destacar que a Lei Municipal nº 642/2008 reconhece expressamente a insalubridade da atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e fixa o percentual de 30%, não havendo necessidade de prova pericial para comprovar o direito quando a própria lei presume a insalubridade. 15. Somente na ausência de legislação municipal que regulamente o percentual de adicional de insalubridade é que deve ser aplicada subsidiariamente a legislação federal, diante da autonomia municipal e da sua capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização. 16. Quanto ao precedente invocado pelo recorrente, oriundo do TRT-18, não se aplica ao caso em análise, pois versa sobre relação de trabalho entre trabalhador e pessoa jurídica de direito privado, regida pela CLT, enquanto o presente caso trata de servidor público estatutário municipal, submetido a regime jurídico próprio estabelecido por lei municipal específica. 17. A distinção é fundamental, pois a Justiça do Trabalho aplica as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (como a NR-15) diretamente nas relações celetistas, enquanto os servidores públicos estatutários estão sujeitos primariamente ao regime jurídico estabelecido pelo ente federativo ao qual estão vinculados, conforme sua autonomia constitucional. 18. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se consolidado no sentido de que deve ser respeitado o patamar fixado na legislação municipal específica, mesmo quando a legislação federal estabeleça percentual diverso. 19. Nesse sentido: "Apesar da legislação federal estabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 40%, deve ser respeitado o patamar fixado no estatuto dos servidores municipais, qual seja 30%" (TJGO, AC nº 5134875-93.2019.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível). 20. Em outro precedente desta Corte: “Na hipótese, identifica-se a existência da Lei Municipal nº 03/2001, que regulamenta o pagamento e a gradação do adicional de insalubridade aos funcionários do Município (...). Assim, o servidor público (...) faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 30% (trinta por cento), conforme disposição contida no artigo 88, da Lei Municipal” (TJGO, AC 5324822-74.2016.8.09.0011, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível). 21. O próprio Município reconhece o direito ao adicional de insalubridade, tanto que efetua seu pagamento mensalmente no percentual de 20%, havendo apenas divergência quanto ao percentual aplicável, o que confirma a existência do direito. 22. A diferença entre o percentual pago (20%) e o devido conforme a lei municipal (30%) constitui direito líquido e certo da recorrida, devendo ser pago retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. 23. O princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) impõe que a Administração Pública cumpra integralmente as disposições legais, não podendo efetuar pagamento a menor do que previsto em lei específica. IV – DISPOSITIVO: 24. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 25. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. 26. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14/02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 642/2008. PERCENTUAL DE 30%. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por NEUSIMAR ALVES NOVATO MENDES, agente comunitária de saúde, condenando o ente municipal ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o vencimento base. 2. A autora, ora recorrida, agente comunitária de saúde do Município de Amorinópolis/GO desde maio de 2007, ajuizou ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre seus vencimentos, com fundamento na Lei Municipal nº 642/2008. A autora alegou que no exercício de suas funções manuseava detritos contaminados resultantes de análises, estando constantemente exposta a agentes nocivos à saúde, e requereu o pagamento retroativo das diferenças do adicional no período de junho de 2019 a junho de 2024, no valor total de R$ 11.309,00, fundamentando seu pedido no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, art. 189 da CLT e na legislação municipal específica que estabelecia o percentual de 30% para Agentes Comunitários de Saúde. 3. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de insalubridade no percentual de 30% do vencimento base da autora, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A sentença fundamentou-se na Lei Municipal nº 642/2008, especificamente no art. 1º, §1º, que prevê: "Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos." II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado alegando, em síntese: a) não negava o direito ao adicional de insalubridade, o qual já era pago regularmente à autora no percentual de 20%, conforme demonstravam os contracheques anexados aos autos; b) a Lei Municipal nº 642/2008 não regulamentava os critérios técnicos para aferição do grau de insalubridade, tampouco fixava o percentual como direito automático, motivo pelo qual o Município adotara o pagamento em grau médio (20%) com base em avaliações técnicas internas; c) competia à autora comprovar tecnicamente o direito ao grau máximo (30%) mediante prova pericial judicial ou demonstração inequívoca de exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo, nos termos da NR-15 do MTE; d) a NR-15, Anexo 14, classificava as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde como grau médio de insalubridade (20%), devendo prevalecer a norma regulamentadora federal por seu caráter técnico-científico sobre a legislação municipal; e) invocava precedente do TJGO que reconhecia aos Agentes Comunitários de Saúde o adicional no percentual de 20%, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 6. Em contrarrazões, a recorrida defendeu a manutenção da sentença, argumentando que: a) o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% estava expressamente garantido pela Lei Municipal nº 642/2008, constituindo norma específica que não poderia ser superada por Norma Regulamentadora federal; b) invocava o princípio da autonomia municipal consagrado no art. 29 da Constituição Federal e a hierarquia das leis, argumentando que a lei municipal prevalecia sobre normas regulamentadoras subsidiárias; c) o próprio Município reconhecia a existência do direito ao adicional de insalubridade, havendo apenas divergência quanto ao percentual, e não havia impugnado especificamente os fatos alegados na inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não contrariadas; d) a lei municipal era clara ao estabelecer o percentual de 30% para Agentes Comunitários de Saúde, não havendo necessidade de prova pericial quando a própria legislação reconhecia a insalubridade da atividade; e) citava precedente do TJGO que reconhecia o direito ao adicional com base em legislação municipal específica, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 7. A controvérsia cinge-se à definição do percentual devido a título de adicional de insalubridade para Agente Comunitário de Saúde: se 30%, conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 642/2008, ou 20%, conforme estabelecido na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Inicialmente, cumpre destacar que o adicional de insalubridade constitui compensação pecuniária pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, tendo previsão constitucional no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. 9. A autonomia dos entes federativos é um dos princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo no serviço público, permitindo que cada ente defina a organização e a remuneração de seus servidores conforme suas necessidades e disponibilidade orçamentária. 10. Como bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal, "salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo" (STF, ARE 1.209.895/AgR, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/10/2021). 11. Dessa forma, cada ente pode estruturar seus serviços e compor seu quadro de pessoal de acordo com suas premissas, salvo quando houver omissão na legislação local, o que possibilita a aplicação supletiva da legislação federal. 12. No caso em análise, verifica-se que não há omissão na legislação municipal, pois a Lei nº 642/2008 estabelece expressamente em seu art. 1º, §1º: "Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos." 13. Referida norma municipal é específica, clara e inequívoca quanto ao percentual devido aos Agentes Comunitários de Saúde, constituindo o exercício regular da competência municipal para legislar sobre regime jurídico de seus servidores. 14. Importante destacar que a Lei Municipal nº 642/2008 reconhece expressamente a insalubridade da atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e fixa o percentual de 30%, não havendo necessidade de prova pericial para comprovar o direito quando a própria lei presume a insalubridade. 15. Somente na ausência de legislação municipal que regulamente o percentual de adicional de insalubridade é que deve ser aplicada subsidiariamente a legislação federal, diante da autonomia municipal e da sua capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização. 16. Quanto ao precedente invocado pelo recorrente, oriundo do TRT-18, não se aplica ao caso em análise, pois versa sobre relação de trabalho entre trabalhador e pessoa jurídica de direito privado, regida pela CLT, enquanto o presente caso trata de servidor público estatutário municipal, submetido a regime jurídico próprio estabelecido por lei municipal específica. 17. A distinção é fundamental, pois a Justiça do Trabalho aplica as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (como a NR-15) diretamente nas relações celetistas, enquanto os servidores públicos estatutários estão sujeitos primariamente ao regime jurídico estabelecido pelo ente federativo ao qual estão vinculados, conforme sua autonomia constitucional. 18. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se consolidado no sentido de que deve ser respeitado o patamar fixado na legislação municipal específica, mesmo quando a legislação federal estabeleça percentual diverso. 19. Nesse sentido: "Apesar da legislação federal estabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 40%, deve ser respeitado o patamar fixado no estatuto dos servidores municipais, qual seja 30%" (TJGO, AC nº 5134875-93.2019.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível). 20. Em outro precedente desta Corte: “Na hipótese, identifica-se a existência da Lei Municipal nº 03/2001, que regulamenta o pagamento e a gradação do adicional de insalubridade aos funcionários do Município (...). Assim, o servidor público (...) faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 30% (trinta por cento), conforme disposição contida no artigo 88, da Lei Municipal” (TJGO, AC 5324822-74.2016.8.09.0011, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível). 21. O próprio Município reconhece o direito ao adicional de insalubridade, tanto que efetua seu pagamento mensalmente no percentual de 20%, havendo apenas divergência quanto ao percentual aplicável, o que confirma a existência do direito. 22. A diferença entre o percentual pago (20%) e o devido conforme a lei municipal (30%) constitui direito líquido e certo da recorrida, devendo ser pago retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. 23. O princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) impõe que a Administração Pública cumpra integralmente as disposições legais, não podendo efetuar pagamento a menor do que previsto em lei específica. IV – DISPOSITIVO: 24. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 25. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. 26. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21 de julho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5643145-72.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Neusimar Alves Novato MendesRequerido(a): Municipio De Amorinopolis SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta por Neusimar Alves Novato Mendes, agente comunitária de saúde, em desfavor do Município de Amorinópolis/GO, ambos devidamente qualificados.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aqui aplicado por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/09.DECIDO.Vejo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que nenhuma das partes entendeu pela necessidade de produzir outras provas no processo e as já existentes são suficientes ao convencimento deste Juízo.Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Trata-se de pretensão da parte autora em ver reconhecido direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 30%, referente a atividade insalubre, por exercer a função de Agente de Saúde.A insalubridade é caracterizada pela exposição do empregado em caráter habitual e permanente ao risco de vida em função das atividades exercidas por ele. Como exemplo podemos citar o uso de produtos químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc, sendo esta definida nos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº do Ministério do Trabalho e Emprego.Os limites de tolerância das condições insalubres são determinadas pelo Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora - NR nº 15, e a caracterização da atividade insalubre, perigosa ou penosa depende da realização de perícia, conforme se depreende do art. 195, da CLT, senão vejamos:Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).A parte autora teve a sua atividade reconhecida como insalubre pela municipalidade, tanto que esta editou a Lei Complementar nº 619 de 27 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 642 de 10 de dezembro de 2008.Extrai-se da legislação acostada aos autos que o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos base, conforme Lei Complementar Municipal nº 619/2007 e Lei 642/2008, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º, no art. 1º da LC 619/07, ipsis literis: “LEI 619/2007:Art. 2° - O agente comunitário de saúde terá na sua área de atuação a seguintes atividades:I — A utilização de instrumento para diagnósticos demográfico e sociocultural da comunidade;II — A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;III — O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agraves da saúde;IV — O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;V — A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;VI - As Participações em ações que fortaleçam os elos entram o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.LEI 642/2008:Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Complementar n° 619, acrescentando os seguintes parágrafos:§ 1°. Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os s‚èeus vencimentos.§ 2°. Será concedido Ajuda de Custo aos Agentes Comunitários de Saúde que desempenharem suas atividades na Zona Rural do Município de Amorinópolis no valor de R$ 118,92 (cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), devendo referido valor ser reajustado anualmente conforme data base e índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.Art. 2°. As despesas decorrentes da concessão de gratificação de função e de difícil acesso, serão substituídas pelas despesas provenientes da aplicação desta Lei.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1º APELO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2º APELO. TERMO A QUO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICA&Cc èedil;ÃO IMEDIATA A PARTIR DE 18/06/2014. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA. 1. A Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, estabelece como atividades insalubre de grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes. 2. Existindo expressa previsão na legislação municipal e preenchendo o servidor público os requisitos legais, é devido o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde. 3. Não há que ser falar em inversão ao ônus da prova, se a parte não foi condenada ao seu pagamento. 4. A Lei Federal nº 12.994/2014 assegura o pagamento do piso salarial aos ACS, desde a data de vigência da norma, ocorrida em 18/06/2014.5. Cabe a parte vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, em obediência a regra contida no artigo 85, §§2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 1ª Apelação parcialmente conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada.” (TJGO, APELAÇÃO 0357088-18.2015.8.09.0115, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018).Dessa forma, entendo ser devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, vez que comprovado que a servidora exerceu a mesma atividade descrita na Lei nº 642/2008 desde seu ingresso (05/2007 - ev. 41), e ficou comprovado nos autos que a retromencionada lei, alterada pela Lei nº 642 de 10 de dezembro de 2008 prevê o adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento).Logo, tenho que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.Contudo, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal, estando as obrigações de trato sucessivo prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considera-se, então, a Súmula 85, do STJ:Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Portanto, reconheço como verdadeiro os fatos da inicial, sendo devido à requerente o adicional de insalubridade previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 642 de 10 de dezembro de 2008, no patamar de 30%.. No que concerne à base de cálculo a ser utilizada, a Lei Municipal n. 642/2008 prevê, em seu art. 1º, §1º que “Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos.”Sobre o conceito de vencimento, oportuno é o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho:“Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art. 40, Lei nº 8.112/1990). Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo ocupado pelo servidor: todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado. (Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 769)”. Destarte, por força da norma expressamente prevista na legislação municipal regente, a base de cálculo do adicional devido à requerente deve ser o vencimento que, no caso concreto, corresponde ao valor do salário-base.Nessa linha de ideias, colaciono arrestos desta Corte de Justiça já se pronunciou:“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 04/STF. 1. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4/STF, não mais se admite, via de regra, a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária de servidor público. 2. Existindo lei específica local prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos moldes estatuídos pela municipalidade (art. 85, da Lei Municipal nº 1.207/1994). (...) Apelação e remessa necessária desprovidas." (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0203346-21.2012.8.09.0036, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2017, DJe de 21/08/2017).“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PADRÃO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento e obedece a todos os requisitos previstos nos artigos 489, inciso II, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Inexiste julgamento ultra ‚èpetita, quando a sentença é prolatada em conformidade com o pedido inicial. III - O artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar Municipal nº 12/99) assegura ao servidor público municipal o pagamento de adicional, caso desempenhe suas atividades habituais em locais insalubres. IV - Por força da norma expressamente prevista na legislação municipal regente, a base de cálculo do adicional devido à autora deve ser o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos e não a totalidade de sua remuneração. V - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5406865- 97.2017.8.09.0087, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 475, I do CPC para CONDENAR o Município de Amorinópolis/GO ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base da autora na época, respeitada a prescrição quinquenal.Com relação a correção dos valores; assevero que até 08/12/2021, incidirá juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário; após 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95).Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação da parte recorrida, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Transitada em julgado, intime-se a parte autora da dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, observadas as disposições do CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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