Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5977848-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5977848-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977848-31.2024.8.09.0051 Parte requerente: Elmiron Alves Da Silva Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV, prático o seguinte ato ordinatório: - intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Pereira Coelho Pinheiro Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Viviane Pereira Coelho Pinheiro, Analista Judiciário 16, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva objetivando a satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação Civil Pública n. 5371173-43.2020.8.09.0051 (SINDIPÚBLICO). É a modulação necessária. Atenta ao processado, verifico que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o fito de providenciar a juntada dos documentos necessários ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença. O pedido encontra amparo no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo admissível a suspensão do processo por prazo determinado quando demonstrado justo motivo. Ademais, compete ao Juízo velar pela regularidade e efetividade da execução, podendo, para tanto, valer-se do poder geral de cautela previsto no art. 139, inciso VI, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido e determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora adote as providências necessárias e promova a juntada da documentação pertinente. Após a juntada, intime-se o Estado de Goiás para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 02

15/05/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977848-31.2024.8.09.0051 Parte requerente: Elmiron Alves Da Silva Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º, do art. 203, do Código de Processo Civil e atendendo ao disposto no inc. XIII do Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, concedo ao exequente a DILAÇÃO DE PRAZO, pelo prazo de 30 dias, conforme solicitado no evento 57. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 7 Documento emitido / assinado digitalmente por Luiz Henrique Guedes de Faria, Analista Judiciário 7, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 23:50

Expedição de documento

11/12/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5977848-31.2024.8.09.0051 Polo ativo: Elmiron Alves da Silva Polo passivo: Estado de Goias DESPACHO Considerando a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás e a resposta do exequente, observa-se que um dos pontos cruciais para a resolução da controvérsia reside na exata delimitação da condição do exequente como anistiado e os efeitos jurídicos de sua reintegração ao serviço público. O Estado argumenta que o exequente ingressou após dezembro de 2015, não possuindo direito adquirido aos reajustes, enquanto o exequente sustenta que sua anistia implica a continuidade do vínculo funcional, e não um novo ingresso, o que o incluiria no rol de beneficiários do título executivo. A Lei n. 17.916/2012, que concedeu a anistia, é fundamental para dirimir essa questão, especialmente no que tange à interpretação do "retorno" e dos "direitos assegurados" aos anistiados, sendo relevante notar que o enquadramento e o retorno dos anistiados dependiam de requerimento do próprio interessado, conforme previsto na legislação. Para que este Juízo possa formar um convencimento pleno sobre a natureza e a extensão da continuidade do vínculo funcional do exequente, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. Documento que comprove a data exata de sua demissão da extinta CAIXEGO. 2. O ato formal de sua anistia ou reintegração ao serviço público, que comprove a data e as condições de seu retorno. Após a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 20:24

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977848-31.2024.8.09.0051 Parte requerente: Elmiron Alves Da Silva Parte requerida: Estado De Goiás CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo ao § 1º, do art. 2º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria Geral da Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: Certifico que o parcelamento da guia inicial foi efetuado conforme a decisão judicial do evento número dezesseis e petição do evento número vinte e seis. Fica intimada a parte credora para, realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, em até 15 (quinze) dias e as demais até a data do vencimento ocorrida mensalmente, sob pena de perder o benefício concedido. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. LUDMILA SILVA QUEIROZ Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5055968-71.2025.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5371173-43.2020, em que se reconheceu a obrigação de pagar as diferenças dos reajustes concedidos aos substituídos pelo SINDIPÚBLICO, correspondentes aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, por meio das Leis n. 18.562/2014 e 18.598/2014. Os valores devem ser devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, que prevê a incidência única da SELIC até o efetivo pagamento, cumulada mensalmente. Os reajustes a serem apurados em liquidação de sentença são: a) Lei n. 18.562/2014: 8% com efeitos a partir de 01/12/2015; 7,5% em 01/12/2016; 7% em 01/12/2017; e 7% em 01/12/2018. b) Lei n. 18.598/2014: 12,33% com efeitos a partir de 01/12/2015; 12,33% em 01/12/2016; e 12,33% em 01/12/2017. Os honorários sucumbenciais também deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionada sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Decido. Considerando os documentos apresentados pela parte exequente, defiro o parcelamento das custas processuais em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Remeto os autos à escrivania deste Juízo para a adoção das providências necessárias. Após a comprovação do primeiro pagamento, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, desde já, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1) Intime-se a parte exequente para informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 4) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “SINDIPÚBLICO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 10

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977848-31.2024.8.09.0051 Parte requerente: Elmiron Alves Da Silva Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/ CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV, procedo: À análise da inicial e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital, procedo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: (x) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; () Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, (x) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO. () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Adriana Cristina Brito da Silva - Central de Expedição Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Cristina Brito da Silva - Central de Expedição, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

30/01/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(70)