Procedimento Comum Cível 0504608-19.2011.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0504608-19.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

25/05/2026, 22:27

Expedida/certificada

25/05/2026, 22:27

Expedida/certificada

22/05/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 18:41

Custas

15/05/2026, 18:34

Definitivo

05/05/2026, 18:35

Mero expediente

05/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:11

Recebimento

04/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2988485/GO (2025/0256843-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA - BA067423 EMBARGADO: KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - GO039552 INTERESSADO: CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO: VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: FLAVIA SCHILLER CULAU INTERESSADO: CARLOS BATISTA CULAU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2988485/GO (2025/0256843-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA - BA067423 EMBARGADO: KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - GO039552 INTERESSADO: CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO: VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: FLAVIA SCHILLER CULAU INTERESSADO: CARLOS BATISTA CULAU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2988485/GO (2025/0256843-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA - BA067423 EMBARGADO: KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - GO039552 INTERESSADO: CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO: VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: FLAVIA SCHILLER CULAU INTERESSADO: CARLOS BATISTA CULAU Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2988485/GO (2025/0256843-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA - BA067423 AGRAVADO: KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - GO039552 INTERESSADO: CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO: VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: FLAVIA SCHILLER CULAU INTERESSADO: CARLOS BATISTA CULAU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2988485/GO (2025/0256843-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA - BA067423 AGRAVADO: KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - GO039552 INTERESSADO: CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO: VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: FLAVIA SCHILLER CULAU INTERESSADO: CARLOS BATISTA CULAU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0504608-19.2011.8.09.0051 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS RECORRENTE: MILKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: KERRY DO BRASIL LTDA. DECISÃO Milky Industria e Comercio de Alimentos Ltda., regularmente representada, na mov. 326, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 282, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: ““DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. PERDAS E DANOS. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por empresa que adquiriu imóvel rural em dação em pagamento, alegando ter sido vítima de evicção e má-fé por parte dos vendedores, que omitiram informações sobre a existência de ação de usucapião e a ocupação do imóvel por terceiros. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão da escritura pública de dação em pagamento, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e restituição dos valores despendidos, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a apelada, ao receber o imóvel em dação em pagamento, tinha ciência de sua situação fática e jurídica, de modo a afastar a alegação de má-fé dos vendedores; (ii) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes; (iii) se a apelada sofreu efetiva perda da propriedade do imóvel; (iv) se o valor dos honorários advocatícios arbitrados é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou que não tinha ciência da ação de usucapião e da ocupação do imóvel por terceiros, o que configura má-fé por parte dos vendedores, justificando a rescisão do contrato. 4. A indenização por lucros cessantes decorre da natureza do pedido de indenização por perdas e danos, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes, não sendo extra petita a sua condenação. 5. A sentença de usucapião em favor de terceiros comprova a perda da propriedade do imóvel por parte da apelada. 6. O valor dos honorários advocatícios, fixado em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, encontra-se dentro dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. "1. A apelada demonstrou, por meio de prova robusta, que não tinha conhecimento da situação fática e jurídica do imóvel, tendo sido induzida a erro pelos apelantes. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é compatível com o pedido de indenização por perdas e danos, e está devidamente fundamentada. 3. A sentença de usucapião demonstra que a apelada sofreu a perda da propriedade do imóvel. 4. O valor dos honorários advocatícios fixados está dentro dos limites legais e compatível com o trabalho realizado pelo advogado." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 450, II e III; CPC, art. 85, § 2º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5529603-53.2020.8.09.0129, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 318. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 11, 85, §2º, 141, 489, §1º, V, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 215 do Código Civil. Preparo regular (mov. 338). Pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 341). Contrarrazões vistas na mov. 344, pela manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação aos arts. 11, 489, V §1º e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Outrossim, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, notadamente no que se refere às alegações de julgamento fora dos limites propostos pelas partes, de inobservância da fé pública de documento e de erro na fixação dos honorários advocatícios, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/20221). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.” RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0504608-19.2011.8.09.0051 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS RECORRENTES: BIG LEITE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS RECORRIDA: KERRY DO BRASIL LTDA. DECISÃO Big Leite Ind. e Com. de Alimentos Ltda. e outros, regularmente representados, na mov. 330, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 282, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: ““DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. PERDAS E DANOS. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por empresa que adquiriu imóvel rural em dação em pagamento, alegando ter sido vítima de evicção e má-fé por parte dos vendedores, que omitiram informações sobre a existência de ação de usucapião e a ocupação do imóvel por terceiros. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão da escritura pública de dação em pagamento, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e restituição dos valores despendidos, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a apelada, ao receber o imóvel em dação em pagamento, tinha ciência de sua situação fática e jurídica, de modo a afastar a alegação de má-fé dos vendedores; (ii) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes; (iii) se a apelada sofreu efetiva perda da propriedade do imóvel; (iv) se o valor dos honorários advocatícios arbitrados é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou que não tinha ciência da ação de usucapião e da ocupação do imóvel por terceiros, o que configura má-fé por parte dos vendedores, justificando a rescisão do contrato. 4. A indenização por lucros cessantes decorre da natureza do pedido de indenização por perdas e danos, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes, não sendo extra petita a sua condenação. 5. A sentença de usucapião em favor de terceiros comprova a perda da propriedade do imóvel por parte da apelada. 6. O valor dos honorários advocatícios, fixado em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, encontra-se dentro dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. "1. A apelada demonstrou, por meio de prova robusta, que não tinha conhecimento da situação fática e jurídica do imóvel, tendo sido induzida a erro pelos apelantes. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é compatível com o pedido de indenização por perdas e danos, e está devidamente fundamentada. 3. A sentença de usucapião demonstra que a apelada sofreu a perda da propriedade do imóvel. 4. O valor dos honorários advocatícios fixados está dentro dos limites legais e compatível com o trabalho realizado pelo advogado." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 450, II e III; CPC, art. 85, § 2º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5529603-53.2020.8.09.0129, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 318. Nas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 141, 373, I, e 492 do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil. Preparo regular (mov. 332). Contrarrazões vistas na mov. 344, pela manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais elencados, notadamente no que se refere às alegações de julgamento fora dos limites propostos pelas partes e de inexistência de danos passíveis de indenização, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/20221). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.”

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0504608-19.2011.8.09.0051 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS RECORRENTE: MILKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: KERRY DO BRASIL LTDA. DECISÃO Milky Industria e Comercio de Alimentos Ltda., regularmente representada, na mov. 326, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 282, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: ““DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. PERDAS E DANOS. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por empresa que adquiriu imóvel rural em dação em pagamento, alegando ter sido vítima de evicção e má-fé por parte dos vendedores, que omitiram informações sobre a existência de ação de usucapião e a ocupação do imóvel por terceiros. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão da escritura pública de dação em pagamento, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e restituição dos valores despendidos, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a apelada, ao receber o imóvel em dação em pagamento, tinha ciência de sua situação fática e jurídica, de modo a afastar a alegação de má-fé dos vendedores; (ii) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes; (iii) se a apelada sofreu efetiva perda da propriedade do imóvel; (iv) se o valor dos honorários advocatícios arbitrados é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou que não tinha ciência da ação de usucapião e da ocupação do imóvel por terceiros, o que configura má-fé por parte dos vendedores, justificando a rescisão do contrato. 4. A indenização por lucros cessantes decorre da natureza do pedido de indenização por perdas e danos, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes, não sendo extra petita a sua condenação. 5. A sentença de usucapião em favor de terceiros comprova a perda da propriedade do imóvel por parte da apelada. 6. O valor dos honorários advocatícios, fixado em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, encontra-se dentro dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. "1. A apelada demonstrou, por meio de prova robusta, que não tinha conhecimento da situação fática e jurídica do imóvel, tendo sido induzida a erro pelos apelantes. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é compatível com o pedido de indenização por perdas e danos, e está devidamente fundamentada. 3. A sentença de usucapião demonstra que a apelada sofreu a perda da propriedade do imóvel. 4. O valor dos honorários advocatícios fixados está dentro dos limites legais e compatível com o trabalho realizado pelo advogado." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 450, II e III; CPC, art. 85, § 2º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5529603-53.2020.8.09.0129, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 318. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 11, 85, §2º, 141, 489, §1º, V, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 215 do Código Civil. Preparo regular (mov. 338). Pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 341). Contrarrazões vistas na mov. 344, pela manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação aos arts. 11, 489, V §1º e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Outrossim, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, notadamente no que se refere às alegações de julgamento fora dos limites propostos pelas partes, de inobservância da fé pública de documento e de erro na fixação dos honorários advocatícios, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/20221). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.” RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0504608-19.2011.8.09.0051 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS RECORRENTES: BIG LEITE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS RECORRIDA: KERRY DO BRASIL LTDA. DECISÃO Big Leite Ind. e Com. de Alimentos Ltda. e outros, regularmente representados, na mov. 330, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 282, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: ““DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. PERDAS E DANOS. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por empresa que adquiriu imóvel rural em dação em pagamento, alegando ter sido vítima de evicção e má-fé por parte dos vendedores, que omitiram informações sobre a existência de ação de usucapião e a ocupação do imóvel por terceiros. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão da escritura pública de dação em pagamento, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e restituição dos valores despendidos, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a apelada, ao receber o imóvel em dação em pagamento, tinha ciência de sua situação fática e jurídica, de modo a afastar a alegação de má-fé dos vendedores; (ii) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes; (iii) se a apelada sofreu efetiva perda da propriedade do imóvel; (iv) se o valor dos honorários advocatícios arbitrados é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou que não tinha ciência da ação de usucapião e da ocupação do imóvel por terceiros, o que configura má-fé por parte dos vendedores, justificando a rescisão do contrato. 4. A indenização por lucros cessantes decorre da natureza do pedido de indenização por perdas e danos, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes, não sendo extra petita a sua condenação. 5. A sentença de usucapião em favor de terceiros comprova a perda da propriedade do imóvel por parte da apelada. 6. O valor dos honorários advocatícios, fixado em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, encontra-se dentro dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. "1. A apelada demonstrou, por meio de prova robusta, que não tinha conhecimento da situação fática e jurídica do imóvel, tendo sido induzida a erro pelos apelantes. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é compatível com o pedido de indenização por perdas e danos, e está devidamente fundamentada. 3. A sentença de usucapião demonstra que a apelada sofreu a perda da propriedade do imóvel. 4. O valor dos honorários advocatícios fixados está dentro dos limites legais e compatível com o trabalho realizado pelo advogado." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 450, II e III; CPC, art. 85, § 2º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5529603-53.2020.8.09.0129, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 318. Nas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 141, 373, I, e 492 do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil. Preparo regular (mov. 332). Contrarrazões vistas na mov. 344, pela manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais elencados, notadamente no que se refere às alegações de julgamento fora dos limites propostos pelas partes e de inexistência de danos passíveis de indenização, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/20221). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.”

19/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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