Execução de Título Extrajudicial 5155918-74.2019.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155918-74.2019.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 12:56

Expedição de documento

10/04/2026, 15:05

Petição

20/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5155918-74.2019.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerido: Alcino Sousa Silva DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de ALCINO SOUSA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição inicial de evento 1, o autor alega que celebrou com o réu Contrato de Financiamento nº 0240305848 (doc. anexo), em que dá como garantia, por meio de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, o bem abaixo descrito. O bem objeto da garantia consiste em veículo Marca/Modelo: FIAT PALIO FLEX; Cor: VERMELHA; Ano/Modelo: 2008/2008; Placa: NKM8013; Chassi: 9BD17164G85252986. Sustenta que, pelo financiamento, o réu se comprometeu a pagar 48 parcelas fixas no valor de R$ 426,79 cada, sendo a primeira vencida em 07/03/2017 e a última com vencimento em 07/02/2021. Todavia, afirma que o Réu não pagou as prestações vencidas desde 07/10/2018, conforme prova planilha de cálculo em anexo. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o pedido no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, bem como menciona o artigo 1.425, III, do Código Civil e precedentes jurisprudenciais (RESP 1.418.593/MS), sustenta que a mora autoriza o vencimento antecipado da dívida e a busca e apreensão do bem. Diante do exposto, requer: (i) o deferimento da liminar, sem ouvir o réu, de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com expedição de mandado em caráter de urgência; (ii) autorização para cumprimento da ordem inclusive em regime de plantão e com reforço policial, se necessário; (iii) após cumprida a liminar, a citação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente no valor de R$ 9.581,00, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do autor;(iv) ao final, seja julgada procedente a ação, confirmando-se a liminar e consolidando definitivamente a propriedade do bem em favor do autor, com condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 9.581,00 (nove mil e quinhentos e oitenta e um reais). Concede a liminar de busca e apreensão por decisão no evento 14, e determina a inclusão do gravame referente à decretação da busca e apreensão nos cadastros do veículo objeto da lide (§10, I, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), por meio do sistema RENAJUD. O autor alega, em pedido de aditamento apresentado no evento 20, que ingressa com a demanda visando à busca e apreensão do veículo para recuperar seu crédito; contudo, todas as diligências realizadas para proceder à apreensão do bem retornam infrutíferas. Sustenta que a não recuperação do veículo, em razão da impossibilidade de localização do bem, leva o autor a adotar as medidas cabíveis para satisfação de seu crédito. Diante disso, requer a conversão do feito em execução por quantia certa, com a expedição de mandado de citação do réu, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 9.939,74 (nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Atribui à causa o valor de R$ 9.939,74 (nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). Este juízo profere decisão no evento 22, por meio da qual, após o recolhimento das custas, defere o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Posteriormente, o autor requer a realização de pesquisa de bens no sistema Renajud, na modalidade “teimosinha”, visando à localização de bens passíveis de penhora (evento 75). O pedido resta deferido por decisão proferida em evento 77. Alega o exequente que se esgotam todas as tentativas de localização do executado, tanto por meio dos sistemas conveniados ao juízo quanto por diligências extrajudiciais. Sustenta que o esgotamento dos meios disponíveis conduz à conclusão de que o executado se encontra em local incerto ou ignorado, destacando que o endereço fornecido no contrato de financiamento não se mostra válido para o recebimento de comunicações, o que enseja a citação por edital, por se enquadrar nas hipóteses legais cabíveis. Argumenta, ainda, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, que estão presentes os requisitos para a citação por edital. Diante disso, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda e a desnecessidade de publicação em jornal impresso, requer que a citação do executado seja realizada por meio de edital, exclusivamente na forma eletrônica prevista no art. 257, II, do CPC, com dispensa da publicação em jornal de ampla circulação (evento 129). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. O processo, iniciado em 26 de março de 2019, evidencia a extensa jornada do autor na tentativa de satisfazer seu crédito. Originalmente uma ação de busca e apreensão do veículo FIAT PALIO, placa NKM8013, dado em garantia de um contrato de financiamento inadimplido desde 07/10/2018, a demanda sofreu conversão para o rito executivo (evento 22) após todas as diligências para localização do bem se mostrarem infrutíferas, conforme petição do autor no evento 20. Mesmo após a conversão, a dificuldade em localizar o devedor persistiu. O exequente solicitou e obteve o deferimento de pesquisas de bens por meio do sistema Renajud (eventos 75 e 77), mas, ainda assim, não obteve sucesso em encontrar o executado ou bens passíveis de penhora. No evento 129, o exequente, alegando o esgotamento de todas as tentativas de localização do executado, tanto por meios judiciais quanto extrajudiciais, e destacando que o endereço contratual se provou ineficaz, requereu a citação por edital, argumentando que o réu se encontra em local incerto e não sabido. A citação constitui pressuposto de validade do processo, sendo o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a lide e exercer seu direito de defesa. A legislação processual estabelece a citação pessoal como regra, reservando a citação por edital para situações excepcionais, devidamente comprovadas. O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação editalícia quando o citando é desconhecido ou incerto, ou quando seu paradeiro é ignorado, incerto ou inacessível. O § 3º do mesmo artigo presume que o réu se encontra em local ignorado ou incerto "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso em análise, o exequente demonstrou, de forma inequívoca, os múltiplos e infrutíferos esforços para localizar o executado. A tramitação processual evidencia uma verdadeira saga na tentativa de satisfazer o crédito, que se iniciou com a busca e apreensão do bem, restou infrutífera, evoluiu para a conversão em execução e, mesmo nesta fase, as diligências para citação pessoal e localização de bens, incluindo a utilização de sistemas conveniados ao juízo, não alcançaram sucesso. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica ao entender que, esgotadas as tentativas razoáveis de localização do devedor, a citação por edital é medida cabível para assegurar a razoável duração do processo, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO SALDO DE FGTS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, admite-se a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Para tanto, deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva, que, no caso, se encontra fundada em contrato de arrendamento mercantil, cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), com termo inicial a partir do vencimento da última parcela, independentemente de eventual vencimento antecipado. 2. Hipótese em que o vencimento da última parcela se deu em 10.12.2011 e o pedido de conversão em ação executiva ocorreu em 27.06.2014, portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. 3. A citação por edital é medida excepcional a ser admitida somente quando esgotados os meios para a localização do réu que se encontra em local incerto e ignorado (art. 256 do Código de Processo Civil). No caso, várias foram as diligências realizadas na tentativa de localizar o réu, que tinha o dever, inclusive, de manter atualizado seu endereço perante a instituição financeira com a qual celebrou o contrato em referência, como atitude de boa-fé. 4. O STJ possui entendimento no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, ainda que o valor bloqueado seja oriundo de conta vinculada do FGTS, o que afasta a impenhorabilidade de que trata o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. Na hipótese, foi mantido o bloqueio de somente 30% do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56776774320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024).” (g.n.) Ademais, a jurisprudência também aponta que não há nulidade na citação por edital quando diversas diligências são realizadas, incluindo pesquisas em sistemas informatizados, e todas se mostram infrutíferas. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a alegação de nulidade de citação por edital, à luz do artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do executado, seja pelas várias diligências empregadas pelo exequente, seja pelas pesquisas nos sistemas restritos deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do executado, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. 3. Honorários advocatícios majorados em desproveito do apelante, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52346741720228090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, diante do longo tempo de tramitação do feito e das diversas diligências frustradas para encontrar o executado, consolida-se a presunção de que ele se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o que autoriza o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 256 и 257 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a citação por edital de ALCINO SOUSA SILVA, CPF: 606.465.013-30. Proceda a Escrivania à expedição do edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser publicado na forma da lei, exclusivamente por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, II, do CPC. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do executado, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública do Estado para que, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, seja nomeado curador especial ao réu citado por edital, que deverá ser intimado para apresentar a defesa cabível. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 6 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:17

Confirmada

06/03/2026, 13:04

deferimento

06/03/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 13:23

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:17

Documento

25/01/2026, 01:53

Expedida/Certificada

06/01/2026, 22:24

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLISVARA CÍVEL Processo nº: 5155918-74.2019.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/A Polo Passivo: Alcino Sousa Silva DECISÃO Vejo que a parte exequente requereu a citação por edital do executado, entretanto não foram esgotadas os meios para localizá-lo, dessa forma, INDEFIRO e DETERMINO a pesquisa localização do endereço réu (Alcino Sousa Silva - CPF/CNPJ 606.465.013-30) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ.Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas.Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço da parte demandada (Alcino Sousa Silva - CPF/CNPJ 606.465.013-30) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei.Ultrapassado o prazo de 30 (trinta), sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

03/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/Certificada

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