Execução de Título Extrajudicial 5159849-09.2024.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159849-09.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5159849-09.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Banco Bradesco Sa Requerido(a)/Executado(a): Olindina De Carvalho Freitas Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de OLINDINA DE CARVALHO FREITAS, inicialmente com base no Decreto-lei nº 911/1969, tendo como objeto o veículo CHEVROLET S10 CD LTZ 4X4 2.8 TB-CTDI AT, 2013/2013, cor BRANCA, placa OMM4544, Renavam 00549465871, chassi 9BG148MG0DC491933 (mov. 01). Recebida a ação e concedida a liminar (mov. 05), o veículo não foi localizado para cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 08, 16, 39 e 63), razão pela qual o banco autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução (mov. 66). Intimado (mov. 68), o autor juntou demonstrativo atualizado do débito (mov. 71). Sobreveio habilitação de novo patrono do autor (mov. 73) com pedido de dilação de prazo (mov. 74). É o quanto basta. Decido. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é localizado ou não se encontra em condições de apreensão, visando à recuperação do crédito. Ainda, não tendo ocorrido a citação do devedor, é aplicável o art. 329, I, do CPC, que autoriza a alteração do pedido sem necessidade de anuência da parte requerida, inexistindo prejuízo processual. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha havido diversas tentativas, o mandado de busca e apreensão expedido não restou cumprido, razão pela qual a instituição financeira manifesta desinteresse na apreensão e requer a conversão do feito em execução. O título que embasa a demanda é líquido, certo e exigível, apto à via executiva, e o valor apontado no demonstrativo já apresentado pelo exequente (mov. 71.2) constitui base para início da execução, devendo ser ulteriormente atualizado conforme os índices legais. Ressalte-se, ainda, a desnecessidade da dilação de prazo requerida no mov. 74, visto que a determinação já restou cumprida pela própria parte. Dessa forma, presentes os requisitos, autoriza-se a conversão do procedimento, devendo o feito prosseguir como execução de título extrajudicial. PELO EXPOSTO: 1. Presentes os pressupostos processuais (art. 783 e seguintes do CPC), RECEBO a emenda à inicial para processamento do feito na forma de execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC) e determino o desbloqueio do veículo via RENAJUD (CHEVROLET S10 CD LTZ 4X4 2.8 TB-CTDI AT, 2013/2013, cor BRANCA, placa OMM4544, Renavam 00549465871, chassi 9BG148MG0DC491933). À Serventia, para alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial” no sistema Projudi e do valor da causa para R$ 151.284,68, bem como para as anotações requeridas no mov. 73. 2. Cite-se a parte executada, em endereço a ser indicado pelo exequente, cientificando-a sobre o processo de execução e para tomar uma das seguintes providências: a) no prazo de 03 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC) e de honorários de advogado, equivalentes a 10% do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); ou b) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, apresentar resposta/defesa, por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao presente feito, sob pena de sua inadmissão por vício de forma (conforme regras dos art. 914 e 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, efetuar depósito judicial (vinculado ao presente processo, sob pena de inadmissão), do equivalente a 30% do valor da execução (principal, acrescido de custas e honorários de advogado de 10% do valor total da cobrança), com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC). 3. Se houver o pagamento (item “2.a”) ou o pedido de parcelamento (item “2.c”), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 dias, e, após, renove-se a conclusão. 4. Se apresentados embargos à execução (item “2.b”), paute-se audiência de conciliação, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, cuja data deverá observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver (art. 830 do CPC); e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 dias subsequentes, que deve ser feita por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. 6. Se não houver citação pessoal ou com hora certa, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “5”), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando à parte devedora o pagamento, ou defesa por embargos, ou possibilidade de parcelamento (conforme item “2”). 7. Se for efetivada a citação (pessoalmente, por hora certa ou por edital) e a parte executada não pagar nem apresentar embargos, tampouco pedir o parcelamento, e tiver arresto executivo (item “5.a”), este será convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º, do CPC). Nessa hipótese, intime-se a parte exequente, na sequência, para impulso ao processo executivo, no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 8. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, nem de patrimônio para penhora, intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou providenciar a citação por edital, no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III, do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 9. Se, em cumprimento à intimação do item “8”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, na forma dos itens “2” e “5”. Observadas novamente, e cumpridas todas as etapas acima, inclusive as previstas nos itens “6” e “7”, se não ocorrer a hipótese do item “10” desta decisão, renove-se a conclusão. 10. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA (pessoalmente, por hora certa ou por edital), E NÃO HOUVER PAGAMENTO, NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO, NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ITEM “2”), terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) atualizar o valor do débito, utilizando-se de calculadora disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ou de outro tribunal), a partir da data da apresentação da inicial (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, por certidão, a memória do cálculo. O valor atualizado, certificado pela Escrivania, deve ser usado como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por Oficial de Justiça ou nos sistemas conveniados; b) inserir o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (item “a” acima); c) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para constrição dos bens dados em garantia real, nos termos do título (item “1.a” e “1.b”), nessa ordem. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; d) apenas se insuficientes os bens dados em garantia, seguir para buscas nos sistemas conveniados, efetuando, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; e) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada; f) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; g) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada; h) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada; i) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada; j) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 11. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para não haver acesso público a dados protegidos por sigilo. 12. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “10”, e providência do item “11” (se for o caso), intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). 13. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. (Endereço informado no evento 54). Goiânia, 2 de junho de 2025. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

03/06/2025, 00:00

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