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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5425387-63.2018.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: Felix Transportes e Serviços Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FELIX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e MARCELO SOUSA FELIX. O feito tramita com a realização de diligências voltadas à localização dos executados, tendo o juízo, em decisão de evento 119, indeferido o pedido de citação por edital e determinado ao exequente a adoção de providências para obtenção de novos endereços, inclusive junto a concessionárias de serviços públicos. O exequente comprova o início do cumprimento da diligência determinada (evento 122) e, na sequência, informa que as partes se encontram em tratativas de acordo, juntando boleto para pagamento (evento 123). No evento 124, as partes apresentam termo de acordo judicial. No referido instrumento, os executados, ao comparecerem espontaneamente aos autos, confessam a dívida, sendo ajustado o pagamento do débito mediante quitação à vista no valor de R$ 27.000,00, acrescido de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Requerem, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo e a liberação de eventuais restrições. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar da ausência de citação formal nos autos, o comparecimento espontâneo dos executados para firmar a transação supre a falta do ato, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Verifico que as partes são capazes, estão devidamente representadas, e o objeto da transação é lícito, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não há, portanto, qualquer vício que impeça a homologação do negócio jurídico. Nesse contexto, a homologação do acordo é medida que se impõe, convertendo-se o título executivo extrajudicial em título executivo judicial e acarretando a extinção do processo com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 124. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelos executados, conforme praxe em acordos desta natureza. Fica o exequente ciente de que o descumprimento do acordo deverá ser noticiado nos autos, dando ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de levantamento de eventuais penhoras ou restrições vinculadas a este processo, se houver. Oficie-se, se necessário. Sem honorários de sucumbência, ante a transação que já dispôs sobre a verba honorária. Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a evidente ausência de interesse recursal, inclusive renúncia recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 30 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF