Execução de Título Extrajudicial 5602668-87.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602668-87.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:47

Documento

22/04/2026, 15:40

Documento

14/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:27

Documento

16/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 13 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 13 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:41

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:29

Expedição de documento

13/03/2026, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5602668-87.2021.8.09.0051 Promovente (s): PEDRO DE CAMARGO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.128.986-14) Endereço: RUA DAS MUSSAENDAS,, QD 05, LT 22, JARDINS VERONA, GOIÂNIA, GO, 74886017 Promovido: BRAZBEL CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 18.862.731/0001-01) Endereço: RUA 74, 140, Apt 504, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74045020 DECISÃO I - DEFIRO a realização de arresto/bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) em nome de BRAZBEL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 18.862.731/0001-01), até o limite do débito exequendo. II - DEFIRO a busca de ativos financeiros via SNIPER e a restrição de veículos via RENAJUD em nome da parte executada. III - INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas ora deferidas e apresentar planilha atualizada do débito. IV - Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se o executado sobre a penhora realizada (CPC, art. 854, §3º), para manifestação em 5 (cinco) dias, determinando-se o desbloqueio de eventual valor excedente e a transferência do valor constrito para conta judicial. V - Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5602668-87.2021.8.09.0051 Promovente (s): PEDRO DE CAMARGO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.128.986-14) Endereço: RUA DAS MUSSAENDAS,, QD 05, LT 22, JARDINS VERONA, GOIÂNIA, GO, 74886017 Promovido: BRAZBEL CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 18.862.731/0001-01) Endereço: RUA 74, 140, Apt 504, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74045020 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Pedro de Camargo Oliveira e Isa Maira Lobo Gomes em face de Brazbel Construtora Ltda. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 221), alegando pagamento integral da dívida e nulidade do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte promovente, por sua vez, impugnou a exceção à mov. 227. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, limitado à discussão de matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A análise da alegada quitação e dos vícios do título, conforme as manifestações nos autos, requer investigação complexa de fatos e documentos, incompatível com a via estreita da exceção. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta em mov. 221, por considerar que as matérias arguídas demandam dilação probatória, inadequada para esta via processual. Verifica-se, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a necessidade de citação pessoal, considerando-se validamente ciente da ação. Assim, prossiga-se com a execução, uma vez que não recebido até o momento qualquer meio de defesa previsto legalmente com determinação de suspensão da ação. Portanto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5602668-87.2021.8.09.0051 Promovente (s): PEDRO DE CAMARGO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.128.986-14) Endereço: RUA DAS MUSSAENDAS,, QD 05, LT 22, JARDINS VERONA, GOIÂNIA, GO, 74886017 Promovido: BRAZBEL CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 18.862.731/0001-01) Endereço: RUA 74, 140, Apt 504, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74045020 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Pedro de Camargo Oliveira e Isa Maira Lobo Gomes em face de Brazbel Construtora Ltda. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 221), alegando pagamento integral da dívida e nulidade do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte promovente, por sua vez, impugnou a exceção à mov. 227. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, limitado à discussão de matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A análise da alegada quitação e dos vícios do título, conforme as manifestações nos autos, requer investigação complexa de fatos e documentos, incompatível com a via estreita da exceção. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta em mov. 221, por considerar que as matérias arguídas demandam dilação probatória, inadequada para esta via processual. Verifica-se, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a necessidade de citação pessoal, considerando-se validamente ciente da ação. Assim, prossiga-se com a execução, uma vez que não recebido até o momento qualquer meio de defesa previsto legalmente com determinação de suspensão da ação. Portanto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5602668-87.2021.8.09.0051 Promovente (s): PEDRO DE CAMARGO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.128.986-14) Endereço: RUA DAS MUSSAENDAS,, QD 05, LT 22, JARDINS VERONA, GOIÂNIA, GO, 74886017 Promovido: BRAZBEL CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 18.862.731/0001-01) Endereço: RUA 74, 140, Apt 504, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74045020 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Pedro de Camargo Oliveira e Isa Maira Lobo Gomes em face de Brazbel Construtora Ltda. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 221), alegando pagamento integral da dívida e nulidade do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte promovente, por sua vez, impugnou a exceção à mov. 227. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, limitado à discussão de matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A análise da alegada quitação e dos vícios do título, conforme as manifestações nos autos, requer investigação complexa de fatos e documentos, incompatível com a via estreita da exceção. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta em mov. 221, por considerar que as matérias arguídas demandam dilação probatória, inadequada para esta via processual. Verifica-se, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a necessidade de citação pessoal, considerando-se validamente ciente da ação. Assim, prossiga-se com a execução, uma vez que não recebido até o momento qualquer meio de defesa previsto legalmente com determinação de suspensão da ação. Portanto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/02/2026, 00:00

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