Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076477-19.2017.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076477-19.2017.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 16:28

Confirmada

06/04/2026, 03:07

Expedição de documento

31/03/2026, 14:57

Petição

31/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Escrivania do Crime e Fazendas Públicas Av. Brasília, Q. 61, Setor Aeroporto, s/n., Telefone 3611-0376 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento n.º 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da(s) RPV(s) expedida(s) no(s) evento(s) retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Fazenda Nova–GO, 26 de março de 2026. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Escrivania do Crime e Fazendas Públicas Av. Brasília, Q. 61, Setor Aeroporto, s/n., Telefone 3611-0376 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento n.º 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da(s) RPV(s) expedida(s) no(s) evento(s) retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Fazenda Nova–GO, 26 de março de 2026. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:29

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:57

Expedição de documento

26/03/2026, 16:56

Expedição de documento

26/03/2026, 16:55

Expedição de documento

26/03/2026, 12:41

Petição

24/03/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Escrivania do Crime e Fazendas Públicas Av. Brasília, Q. 61, Setor Aeroporto, s/n., Telefone 3611-0376 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento n.º 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I -Intime-se a parte autora para juntar aos autos o CPF de RAIANE RAMOS DE OLIVEIRA, documento necessário para a expedição da RPV, já que o CPF anexado aos autos é o da mãe, no prazo de 05 (cinco) dias. Fazenda Nova, 23 de março de 2026. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Escrivania do Crime e Fazendas Públicas Av. Brasília, Q. 61, Setor Aeroporto, s/n., Telefone 3611-0376 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento n.º 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I -Intime-se a parte autora para juntar aos autos o CPF de RAIANE RAMOS DE OLIVEIRA, documento necessário para a expedição da RPV, já que o CPF anexado aos autos é o da mãe, no prazo de 05 (cinco) dias. Fazenda Nova, 23 de março de 2026. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 0076477-19.2017.8.09.0042. Polo Ativo: RAIANE RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR ALINE AMBROZIA DE OLIVEIRA. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS. D E C I S Ã O Diante da ausência de manifestação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela parte exequente mov. 98, para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos. Expeçam-se as requisições de pagamento de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente, referente ao retroativo, e outra em nome do seu procurador ou procuradora, a título de honorários advocatícios, conforme planilha apresentada. Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Expedidas as requisições de pagamento, comunique-se esse juízo, imediatamente, para assinatura junto ao sistema e-PrecWeb. Sem prejuízo, expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837. Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso. Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido. Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento. Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para decisão. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0076477-19.2017.8.09.0042 DECISÃO Face a inércia do INSS em cumprir a determinação contida na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024, qual seja, adesão ao cumprimento de sentença invertido, passa-se a adotar no processo o rito do cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (artigos 534 e seguintes do CPC).INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada. Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, incisos I a VI do CPC.No caso de concordância do INSS, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso).Constatada inércia da autarquia, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), nos termos do artigo 535,§3º do CPC.Após a expedição, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023, até que sobrevenha o depósito do valor da condenação.Efetuado o depósito, INTIME-SE o requerente para apresentar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, EXPEÇAM-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Consigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos.Após a expedição do(s) alvará(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente;Cumpridas as determinações, façam-me os autos conclusos.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0076477-19.2017.8.09.0042 DECISÃO Primeiramente, chamo o feito à ordem para adequar o presente cumprimento de sentença aos ditames da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024 (artigo 139, IX, CPC). Nesse sentido, revogo a decisão de ev. 73.Tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado antes do INSS juntar comprovação do cumprimento da obrigação, INTIME-SE a PFGO, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o referido comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado comprovante INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.Em seguida, intime-se a PFGO para, no prazo de 30 dias (trinta) adiantar o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida.Apresentados os cálculos pela PFGO, intime-se o exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada.Após, INTIME-SE a PFGO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC.No caso de concordância do INSS, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Consigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará, todavia, deverá constar no mandado de intimação que após expedição do alvará é necessário aguardar o decurso do prazo para a instituição financeira promover o respectivo pagamento (sessenta dias).A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido prazo acima, autos conclusosIntimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digitalKEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0076477-19.2017.8.09.0042 DECISÃO Primeiramente, chamo o feito à ordem para adequar o presente cumprimento de sentença aos ditames da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024 (artigo 139, IX, CPC). Nesse sentido, revogo a decisão de ev. 73.Tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado antes do INSS juntar comprovação do cumprimento da obrigação, INTIME-SE a PFGO, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o referido comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado comprovante INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.Em seguida, intime-se a PFGO para, no prazo de 30 dias (trinta) adiantar o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida.Apresentados os cálculos pela PFGO, intime-se o exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada.Após, INTIME-SE a PFGO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC.No caso de concordância do INSS, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Consigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará, todavia, deverá constar no mandado de intimação que após expedição do alvará é necessário aguardar o decurso do prazo para a instituição financeira promover o respectivo pagamento (sessenta dias).A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido prazo acima, autos conclusosIntimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digitalKEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaVara da Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone 62 3382-1290Processo nº: 0076477-19.2017.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: RAIANE RAMOS DE OLIVEIRA ALINE AMBROZIA DE OLIVEIRAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS D E C I S Ã OInicialmente, DETERMINO o desarquivamento dos autos.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 71 e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e ss do CPC).PROCEDA-SE a alteração da classe processual do Projudi para "cumprimento de sentença".INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC.No caso de concordância do INSS, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s e/ou precatório, por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região.Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Se a parte autora não tiver informado os dados bancários no processo, INTIME-SE para fornecê-losConsigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará, todavia, deverá constar no mandado de intimação que após expedição do alvará é necessário aguardar o decurso do prazo para a instituição financeira promover o respectivo pagamento (sessenta dias).A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Transcorrido o prazo sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos.I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. Laura Amaro De Marco FonsecaJuíza de Direito²

07/03/2025, 00:00

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