Execução de Título Extrajudicial 0165488-42.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0165488-42.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face do acórdão proferido por esta Décima Primeira Câmara Cível constante da movimentação 16, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo ora embargante, mantendo mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." […] Nos embargos de declaração (mov. 23), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, com rigor, a literalidade do disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que, segundo alega, não comporta o entendimento adotado pelo colegiado. Afirma o embargante que a norma processual em questão é taxativa ao proclamar a validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando não houver comunicação prévia de mudança de domicílio, independentemente das circunstâncias concretas que envolvam a tentativa de entrega postal. Acrescenta que, se a executada foi regularmente citada naquele endereço e hoje o serviço postal encontra o lote vago, a conclusão inevitável é a de que ela se retirou do local sem comunicar a mudança ao juízo, situação que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no referido dispositivo legal. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento. Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia. Sabe-se que a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito dos embargos de declaração, que não prosperam porquanto inexistente o vício alegado. O embargante imputa ao acórdão omissão consistente, em essência, na suposta falta de enfrentamento adequado da literalidade do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, argumentando que a presunção de validade ali prevista operaria de forma absoluta e incondicionada, sem comportar as ressalvas adotadas pelo colegiado. Alegação que não prospera. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, visto que a questão relativa à interpretação e à aplicação da norma processual ocorreu por meio arguição expressa, direta e fundamentada, conforme se depreende da leitura dos itens 3 e 4 da ementa, bem como dos fundamentos do voto condutor. O que o embargante, na verdade, pretende é a reforma do julgado por via imprópria, buscando rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada e substituir a interpretação adotada pelo colegiado por aquela que lhe seria mais favorável. Esse propósito, contudo, é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não se prestam a reabrir o debate sobre questões já suficientemente examinadas. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que a presunção de validade das intimações, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não opera de forma absolutamente automática e incondicionada em toda e qualquer situação, pressupondo, ao menos, que o ato tenha sido dirigido a um endereço onde a parte pudesse, em tese, ser encontrada. Assentou, igualmente, que a anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereçamento, situação que se distingue, objetivamente, de devoluções por "ausente", "mudou-se" ou "não recebeu", nas quais o destinatário simplesmente não foi alcançado, sem que se questione a existência ou a adequação do endereço. Essa distinção não configura ativismo judicial nem criação de ressalva inexistente na lei, como alegado pelo embargante, mas sim a aplicação de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal em conformidade com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da efetividade da execução. O magistrado ao interpretar a norma não está adstrito à literalidade do texto, cabendo-lhe ponderar os valores em conflito e alcançar a solução que melhor realize a finalidade do ordenamento processual. Ademais, a circunstância de ser a executada uma construtora reforça a legitimidade da dúvida quanto a regularidade do ato processual, não sendo razoável presumir que em um lote onde havia uma edificação à época da citação simplesmente encontre-se sem nenhuma edificação por razão de mudança voluntária não comunicada. Tal aspecto também foi expressamente considerado no acórdão, de modo que não há lacuna a suprir. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, e que a pretensão do embargante, como já mencionado, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se insere no âmbito de cognição dos embargos de declaração. Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023. Com efeito, nota-se inexistir os vícios mencionados alhures, não havendo comprometimento do voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que restou claramente consignada as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, de maneira coerente e límpida, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como no caso em apreço. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida impositiva. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5123612-94.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face do acórdão proferido por esta Décima Primeira Câmara Cível constante da movimentação 16, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo ora embargante, mantendo mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." […] Nos embargos de declaração (mov. 23), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, com rigor, a literalidade do disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que, segundo alega, não comporta o entendimento adotado pelo colegiado. Afirma o embargante que a norma processual em questão é taxativa ao proclamar a validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando não houver comunicação prévia de mudança de domicílio, independentemente das circunstâncias concretas que envolvam a tentativa de entrega postal. Acrescenta que, se a executada foi regularmente citada naquele endereço e hoje o serviço postal encontra o lote vago, a conclusão inevitável é a de que ela se retirou do local sem comunicar a mudança ao juízo, situação que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no referido dispositivo legal. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento. Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia. Sabe-se que a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito dos embargos de declaração, que não prosperam porquanto inexistente o vício alegado. O embargante imputa ao acórdão omissão consistente, em essência, na suposta falta de enfrentamento adequado da literalidade do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, argumentando que a presunção de validade ali prevista operaria de forma absoluta e incondicionada, sem comportar as ressalvas adotadas pelo colegiado. Alegação que não prospera. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, visto que a questão relativa à interpretação e à aplicação da norma processual ocorreu por meio arguição expressa, direta e fundamentada, conforme se depreende da leitura dos itens 3 e 4 da ementa, bem como dos fundamentos do voto condutor. O que o embargante, na verdade, pretende é a reforma do julgado por via imprópria, buscando rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada e substituir a interpretação adotada pelo colegiado por aquela que lhe seria mais favorável. Esse propósito, contudo, é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não se prestam a reabrir o debate sobre questões já suficientemente examinadas. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que a presunção de validade das intimações, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não opera de forma absolutamente automática e incondicionada em toda e qualquer situação, pressupondo, ao menos, que o ato tenha sido dirigido a um endereço onde a parte pudesse, em tese, ser encontrada. Assentou, igualmente, que a anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereçamento, situação que se distingue, objetivamente, de devoluções por "ausente", "mudou-se" ou "não recebeu", nas quais o destinatário simplesmente não foi alcançado, sem que se questione a existência ou a adequação do endereço. Essa distinção não configura ativismo judicial nem criação de ressalva inexistente na lei, como alegado pelo embargante, mas sim a aplicação de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal em conformidade com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da efetividade da execução. O magistrado ao interpretar a norma não está adstrito à literalidade do texto, cabendo-lhe ponderar os valores em conflito e alcançar a solução que melhor realize a finalidade do ordenamento processual. Ademais, a circunstância de ser a executada uma construtora reforça a legitimidade da dúvida quanto a regularidade do ato processual, não sendo razoável presumir que em um lote onde havia uma edificação à época da citação simplesmente encontre-se sem nenhuma edificação por razão de mudança voluntária não comunicada. Tal aspecto também foi expressamente considerado no acórdão, de modo que não há lacuna a suprir. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, e que a pretensão do embargante, como já mencionado, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se insere no âmbito de cognição dos embargos de declaração. Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023. Com efeito, nota-se inexistir os vícios mencionados alhures, não havendo comprometimento do voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que restou claramente consignada as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, de maneira coerente e límpida, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como no caso em apreço. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida impositiva. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5123612-94.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

Confirmada

08/05/2026, 18:16

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:36

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:36

Documento

05/05/2026, 15:45

Petição

24/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." Dispositivos citados: CPC, arts. 274, p.u.; 841, § 4º. Sem jurisprudência relevante citada. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGRAVADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Zefiros I Fundo de Investimento em direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pela MMª. Juiza de Direito da 12ª Vara da Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” proposta pelo recorrente contra Valenge Construtora e Incorporadora Ltda. Na origem, o processo de execução ajuizado pelo agravante tramita há aproximadamente quinze anos sem que tenha havido a satisfação do débito exequendo. No curso do feito, após a formalização de penhora sobre imóvel, o juízo determinou a intimação da executada acerca da constrição, expedindo-se intimação postal ao mesmo endereço em que a parte fora regularmente citada no início da demanda. Contudo, a correspondência retornou com a anotação de "lote vago", circunstância que levou a magistrada de origem a declarar a invalidade da intimação, ao fundamento de que o funcionário dos Correios não detém fé pública para atestar a vacância do imóvel, determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. Eis a decisão agravada (mov. 151/origem): Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Valenge Construtora e Incorporadora Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no sentido de que seja reconhecida a validade da intimação realizada, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento n. 149). Pois bem. Dispõe o artigo 274, caput e parágrafo único, do CPC que são válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência. No presente caso, o AR de intimação encaminhado ao endereço da executada retornou com a anotação “lote vago”, além de observação referente ao CEP, indicando possível inconsistência no endereço informado (evento n. 146). Assim, não há elementos concretos que confirmem a efetiva mudança de endereço por parte do executado. Tal circunstância não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 274 do CPC, que exige a comprovação de alteração do domicílio sem a devida comunicação ao juízo para que se reconheça a validade da intimação. Dessa forma, não é possível reconhecer a validade da intimação realizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento n. 149. Considerando que a intimação por carta restou infrutífera, EXPEÇA-SE MANDADO para fins de intimação pessoal do executado, para ciência da penhora operada no evento n. 82 dos autos. […] Embargos de declaração opostos pelo exequente/agravante, rejeitados (mov. 163/origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a intimação postal encaminhada ao endereço de citação da executada é plenamente válida, por força do disposto no art. 274, parágrafo único, combinado com o art. 841, § 4º, e art. 77, inciso V, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que estabelecem a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte não comunicar previamente a respeito da mudança de domicílio ao juízo. Argumenta que a validade do ato não está condicionada à qualidade funcional do agente que entrega a correspondência, mas ao fato objetivo de ter sido o ato direcionado ao endereço correto. Diz que a anotação de "lote vago" não indica erro de endereçamento, mas sim que a executada se retirou do imóvel sem noticiar o juízo, incorrendo em descumprimento do dever imposto pelo art. 77, inciso V, do CPC. Acrescenta que o ordenamento jurídico não impõe ao credor o ônus de diligenciar indefinidamente em busca do paradeiro do devedor, sendo injustificável exigir a repetição da intimação por Oficial de Justiça, e destaca que o processo encontra-se em tramitação por quase quinze anos. Apoia suas razões em precedentes desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram a validade de intimações enviadas ao endereço de citação quando não comunicada a mudança de endereço. Preparo recolhido. Tendo em vista a ausência de pedido liminar, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 04), contudo o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 07). Passo a decidir. A controvérsia recursal cinge-se em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca de penhora incidente sobre imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". Na espécie, observa-se que os mandados de citação, penhora e avaliação (mov. 03, arq. 10 e 11/origem) foram expedidos para o endereço “Rua C 190, nr. 955, Qd. 226, Lt. 10, Jardim América, Goiânia, CEP 74711-20”, local no qual o oficial de justiça esteve em três oportunidades para cumprimento do ato (mov. 03, arq. 12 a 14/origem), procedendo a citação na data de 07/07/2011 (mov. 03, arq. 14 e 17/origem). Tempos depois, o mandado de intimação, objeto do presente recurso, foi direcionado ao mesmo endereço, retornando o AR com a informação de “Outros – lote vago”, tendo o profissional dos correios incluído a caneta o número do CEP (mov. 146/origem). A regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a modificação de domicílio não houver sido comunicada ao juízo. Essa presunção, contudo, não opera de forma absolutamente automática e incondicionada em toda e qualquer situação, ela pressupõe, ao menos, que o ato tenha sido dirigido a um endereço onde a parte poderia, em tese, ser encontrada. No caso dos autos, a correspondência retornou com a anotação "lote vago", que indica, em sua literalidade, a inexistência de qualquer edificação ou estabelecimento no local, ou seja, não se trata apenas de ausência momentânea do destinatário. Some-se a isso a menção, na decisão de origem, à existência de observação referente ao CEP, o que sugere possível inconsistência nos dados de endereçamento. Diferentemente de situações em que a correspondência é devolvida com indicações como "ausente", "mudou-se" ou "não recebeu", que pressupõem a existência de destinatário que simplesmente não foi alcançado, a anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva acerca da validade do endereçamento em si ou do adequado cumprimento no endereço correto, principalmente quando houve cumprimento de mandado neste mesmo endereço. Ademais, a parte executada é uma construtora, logo, as mencionadas dúvidas são legítimas, visto que não se mostra razoável, atualmente, inexistir construção no local. Nesse cenário, a automática aplicação da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC poderia implicar a criação de ficção jurídica com suporte factual insuficiente. Pois bem. O art. 841 do Código de Processo Civil estabelece que, formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado. O § 2º prevê que essa intimação se dará, preferencialmente, na pessoa do advogado ou por carta com aviso de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça, embora subsidiária, é o meio que oferece maior segurança quanto à efetividade do ato comunicatório, especialmente quando os meios ordinários não produziram resultado satisfatório. A determinação de intimação por Oficial de Justiça, longe de configurar imposição de ônus indevido ao exequente, representa a adoção da via processual que melhor concilia dois valores igualmente relevantes, quais sejam, a efetividade da execução e a garantia do contraditório ao executado. A presunção legal não pode ser utilizada como mecanismo de supressão da possibilidade de defesa quando persistem dúvidas razoáveis sobre o efetivo conhecimento do ato pelo interessado. É certo que o ordenamento não impõe ao credor o ônus de diligenciar indefinidamente em busca do devedor, contudo, no caso em exame, o juízo não exigiu do exequente qualquer diligência investigativa, mas, tão somente, limitou-se a determinar a realização da intimação pelo meio que, na dúvida sobre a idoneidade do endereço, confere maior certeza à prática do ato. Não se trata, portanto, de penalizar o credor, mas de assegurar que a intimação da penhora, ato de inequívoca relevância para o exercício da defesa pelo executado, seja realizada de modo juridicamente sólido, que ofereça maior segurança jurídica, inviabilizando a eventual arguição de nulidade futura. Dessa forma, a demora que daí resulte é mínima diante do tempo já transcorrido no processo e, de qualquer forma, não autoriza a supressão de garantia processual relevante. Por fim, cumpre pontuar que a duração prolongada do processo, fato ressaltado pelo agravante, é elemento que merece consideração, mas não pode, por si só, justificar a adoção de medida cujos fundamentos fáticos se mostram inseguros. A efetividade da jurisdição deve ser alcançada em harmonia com o devido processo legal, e não em seu detrimento. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Juízo de origem para ciência dos termos desta decisão. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGRAVADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." Dispositivos citados: CPC, arts. 274, p.u.; 841, § 4º. Sem jurisprudência relevante citada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5123612-94.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

Confirmada

14/04/2026, 18:15

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 18:02

Documento

09/04/2026, 14:24

Por decisão judicial

31/03/2026, 15:53

Petição

25/03/2026, 14:04

Documentos

Ementa

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face do acórdão proferido por esta Décima Primeira Câmara Cível constante da movimentação 16, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo ora embargante, mantendo mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." […] Nos embargos de declaração (mov. 23), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, com rigor, a literalidade do disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que, segundo alega, não comporta o entendimento adotado pelo colegiado. Afirma o embargante que a norma processual em questão é taxativa ao proclamar a validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando não houver comunicação prévia de mudança de domicílio, independentemente das circunstâncias concretas que envolvam a tentativa de entrega postal. Acrescenta que, se a executada foi regularmente citada naquele endereço e hoje o serviço postal encontra o lote vago, a conclusão inevitável é a de que ela se retirou do local sem comunicar a mudança ao juízo, situação que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no referido dispositivo legal. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento. Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia. Sabe-se que a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito dos embargos de declaração, que não prosperam porquanto inexistente o vício alegado. O embargante imputa ao acórdão omissão consistente, em essência, na suposta falta de enfrentamento adequado da literalidade do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, argumentando que a presunção de validade ali prevista operaria de forma absoluta e incondicionada, sem comportar as ressalvas adotadas pelo colegiado. Alegação que não prospera. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, visto que a questão relativa à interpretação e à aplicação da norma processual ocorreu por meio arguição expressa, direta e fundamentada, conforme se depreende da leitura dos itens 3 e 4 da ementa, bem como dos fundamentos do voto condutor. O que o embargante, na verdade, pretende é a reforma do julgado por via imprópria, buscando rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada e substituir a interpretação adotada pelo colegiado por aquela que lhe seria mais favorável. Esse propósito, contudo, é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não se prestam a reabrir o debate sobre questões já suficientemente examinadas. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que a presunção de validade das intimações, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não opera de forma absolutamente automática e incondicionada em toda e qualquer situação, pressupondo, ao menos, que o ato tenha sido dirigido a um endereço onde a parte pudesse, em tese, ser encontrada. Assentou, igualmente, que a anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereçamento, situação que se distingue, objetivamente, de devoluções por "ausente", "mudou-se" ou "não recebeu", nas quais o destinatário simplesmente não foi alcançado, sem que se questione a existência ou a adequação do endereço. Essa distinção não configura ativismo judicial nem criação de ressalva inexistente na lei, como alegado pelo embargante, mas sim a aplicação de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal em conformidade com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da efetividade da execução. O magistrado ao interpretar a norma não está adstrito à literalidade do texto, cabendo-lhe ponderar os valores em conflito e alcançar a solução que melhor realize a finalidade do ordenamento processual. Ademais, a circunstância de ser a executada uma construtora reforça a legitimidade da dúvida quanto a regularidade do ato processual, não sendo razoável presumir que em um lote onde havia uma edificação à época da citação simplesmente encontre-se sem nenhuma edificação por razão de mudança voluntária não comunicada. Tal aspecto também foi expressamente considerado no acórdão, de modo que não há lacuna a suprir. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, e que a pretensão do embargante, como já mencionado, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se insere no âmbito de cognição dos embargos de declaração. Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023. Com efeito, nota-se inexistir os vícios mencionados alhures, não havendo comprometimento do voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que restou claramente consignada as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, de maneira coerente e límpida, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como no caso em apreço. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida impositiva. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMBARGADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou inválida a intimação postal da penhora e determinou a reiteração do ato por Oficial de Justiça. O embargante sustenta omissão por alegada falta de enfrentamento da literalidade do art. 274, parágrafo único, CPC, argumentando que a norma seria taxativa quanto à presunção de validade da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ao interpretar e aplicar a norma esculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a questão da interpretação na norma processual foi expressa, direta e fundamentadamente enfrentada no julgamento colegiado. 5. O acórdão foi explícito ao consignar que a presunção de validade do art. 274, p.u., CPC não opera de forma absoluta e incondicionada, pressupondo a idoneidade do endereço. 6. A anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva sobre a existência ou adequação do endereço, distinguindo-se de outras devoluções. A circunstância de a parte executada ser uma construtora com edificação na propriedade quando da citação e posteriormente o local passar a ser um "lote vago" reforça a dúvida sobre a regularidade do ato processual. 7. As ponderações feitas pelo colegiado configuram interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal. 8. A pretensão do embargante de reformar o julgado e rediscutir o mérito da controvérsia é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e os pontos suscitados pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas. 3. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, não configura omissão.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u., 489, §1º, IV, 1.022, 1.023. Jurisprudência relevante citada: Precedente: TJGO, Ação Rescisória 5303604-13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5123612-94.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." ________________ Dispositivos citados: CPC, arts. 274, p.u.; 841, § 4º. Sem jurisprudência relevante citada. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGRAVADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Zefiros I Fundo de Investimento em direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pela MMª. Juiza de Direito da 12ª Vara da Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” proposta pelo recorrente contra Valenge Construtora e Incorporadora Ltda. Na origem, o processo de execução ajuizado pelo agravante tramita há aproximadamente quinze anos sem que tenha havido a satisfação do débito exequendo. No curso do feito, após a formalização de penhora sobre imóvel, o juízo determinou a intimação da executada acerca da constrição, expedindo-se intimação postal ao mesmo endereço em que a parte fora regularmente citada no início da demanda. Contudo, a correspondência retornou com a anotação de "lote vago", circunstância que levou a magistrada de origem a declarar a invalidade da intimação, ao fundamento de que o funcionário dos Correios não detém fé pública para atestar a vacância do imóvel, determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. Eis a decisão agravada (mov. 151/origem): Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Valenge Construtora e Incorporadora Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no sentido de que seja reconhecida a validade da intimação realizada, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento n. 149). Pois bem. Dispõe o artigo 274, caput e parágrafo único, do CPC que são válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência. No presente caso, o AR de intimação encaminhado ao endereço da executada retornou com a anotação “lote vago”, além de observação referente ao CEP, indicando possível inconsistência no endereço informado (evento n. 146). Assim, não há elementos concretos que confirmem a efetiva mudança de endereço por parte do executado. Tal circunstância não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 274 do CPC, que exige a comprovação de alteração do domicílio sem a devida comunicação ao juízo para que se reconheça a validade da intimação. Dessa forma, não é possível reconhecer a validade da intimação realizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento n. 149. Considerando que a intimação por carta restou infrutífera, EXPEÇA-SE MANDADO para fins de intimação pessoal do executado, para ciência da penhora operada no evento n. 82 dos autos. […] Embargos de declaração opostos pelo exequente/agravante, rejeitados (mov. 163/origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a intimação postal encaminhada ao endereço de citação da executada é plenamente válida, por força do disposto no art. 274, parágrafo único, combinado com o art. 841, § 4º, e art. 77, inciso V, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que estabelecem a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte não comunicar previamente a respeito da mudança de domicílio ao juízo. Argumenta que a validade do ato não está condicionada à qualidade funcional do agente que entrega a correspondência, mas ao fato objetivo de ter sido o ato direcionado ao endereço correto. Diz que a anotação de "lote vago" não indica erro de endereçamento, mas sim que a executada se retirou do imóvel sem noticiar o juízo, incorrendo em descumprimento do dever imposto pelo art. 77, inciso V, do CPC. Acrescenta que o ordenamento jurídico não impõe ao credor o ônus de diligenciar indefinidamente em busca do paradeiro do devedor, sendo injustificável exigir a repetição da intimação por Oficial de Justiça, e destaca que o processo encontra-se em tramitação por quase quinze anos. Apoia suas razões em precedentes desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram a validade de intimações enviadas ao endereço de citação quando não comunicada a mudança de endereço. Preparo recolhido. Tendo em vista a ausência de pedido liminar, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 04), contudo o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 07). Passo a decidir. A controvérsia recursal cinge-se em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca de penhora incidente sobre imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". Na espécie, observa-se que os mandados de citação, penhora e avaliação (mov. 03, arq. 10 e 11/origem) foram expedidos para o endereço “Rua C 190, nr. 955, Qd. 226, Lt. 10, Jardim América, Goiânia, CEP 74711-20”, local no qual o oficial de justiça esteve em três oportunidades para cumprimento do ato (mov. 03, arq. 12 a 14/origem), procedendo a citação na data de 07/07/2011 (mov. 03, arq. 14 e 17/origem). Tempos depois, o mandado de intimação, objeto do presente recurso, foi direcionado ao mesmo endereço, retornando o AR com a informação de “Outros – lote vago”, tendo o profissional dos correios incluído a caneta o número do CEP (mov. 146/origem). A regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a modificação de domicílio não houver sido comunicada ao juízo. Essa presunção, contudo, não opera de forma absolutamente automática e incondicionada em toda e qualquer situação, ela pressupõe, ao menos, que o ato tenha sido dirigido a um endereço onde a parte poderia, em tese, ser encontrada. No caso dos autos, a correspondência retornou com a anotação "lote vago", que indica, em sua literalidade, a inexistência de qualquer edificação ou estabelecimento no local, ou seja, não se trata apenas de ausência momentânea do destinatário. Some-se a isso a menção, na decisão de origem, à existência de observação referente ao CEP, o que sugere possível inconsistência nos dados de endereçamento. Diferentemente de situações em que a correspondência é devolvida com indicações como "ausente", "mudou-se" ou "não recebeu", que pressupõem a existência de destinatário que simplesmente não foi alcançado, a anotação "lote vago" suscita dúvida objetiva acerca da validade do endereçamento em si ou do adequado cumprimento no endereço correto, principalmente quando houve cumprimento de mandado neste mesmo endereço. Ademais, a parte executada é uma construtora, logo, as mencionadas dúvidas são legítimas, visto que não se mostra razoável, atualmente, inexistir construção no local. Nesse cenário, a automática aplicação da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC poderia implicar a criação de ficção jurídica com suporte factual insuficiente. Pois bem. O art. 841 do Código de Processo Civil estabelece que, formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado. O § 2º prevê que essa intimação se dará, preferencialmente, na pessoa do advogado ou por carta com aviso de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça, embora subsidiária, é o meio que oferece maior segurança quanto à efetividade do ato comunicatório, especialmente quando os meios ordinários não produziram resultado satisfatório. A determinação de intimação por Oficial de Justiça, longe de configurar imposição de ônus indevido ao exequente, representa a adoção da via processual que melhor concilia dois valores igualmente relevantes, quais sejam, a efetividade da execução e a garantia do contraditório ao executado. A presunção legal não pode ser utilizada como mecanismo de supressão da possibilidade de defesa quando persistem dúvidas razoáveis sobre o efetivo conhecimento do ato pelo interessado. É certo que o ordenamento não impõe ao credor o ônus de diligenciar indefinidamente em busca do devedor, contudo, no caso em exame, o juízo não exigiu do exequente qualquer diligência investigativa, mas, tão somente, limitou-se a determinar a realização da intimação pelo meio que, na dúvida sobre a idoneidade do endereço, confere maior certeza à prática do ato. Não se trata, portanto, de penalizar o credor, mas de assegurar que a intimação da penhora, ato de inequívoca relevância para o exercício da defesa pelo executado, seja realizada de modo juridicamente sólido, que ofereça maior segurança jurídica, inviabilizando a eventual arguição de nulidade futura. Dessa forma, a demora que daí resulte é mínima diante do tempo já transcorrido no processo e, de qualquer forma, não autoriza a supressão de garantia processual relevante. Por fim, cumpre pontuar que a duração prolongada do processo, fato ressaltado pelo agravante, é elemento que merece consideração, mas não pode, por si só, justificar a adoção de medida cujos fundamentos fáticos se mostram inseguros. A efetividade da jurisdição deve ser alcançada em harmonia com o devido processo legal, e não em seu detrimento. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Juízo de origem para ciência dos termos desta decisão. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123612-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGRAVADO: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "LOTE VAGO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial tramitando há aproximadamente quinze anos, declarou inválida a intimação postal de penhora sobre imóvel, expedida para o mesmo endereço de citação da executada e que retornou com a anotação "lote vago", determinando a repetição do ato por Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação postal da parte executada, acerca da penhora de imóvel, quando encaminhada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação e a correspondência retorna com a anotação de "lote vago". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe, minimamente, que o endereço indicado nos autos seja apto a receber comunicações processuais. 4. A anotação "lote vago", diferentemente de outras devoluções como "ausente" ou "mudou-se", suscita dúvida objetiva sobre a própria idoneidade do endereço, não se configurando, por isso, como hipótese de aplicação automática da presunção legal. 5. A determinação de intimação por Oficial de Justiça não impõe ônus desproporcional ao exequente, mas representa a via que melhor concilia a efetividade da execução com a garantia do contraditório ao executado, a evitar futura alegação de nulidade. 6. A duração prolongada do processo, embora relevante, não autoriza a supressão de garantia processual quando os fundamentos fáticos da presunção se mostram inseguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento:"A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente quando a correspondência retorna com a anotação de 'lote vago', por ser insuficiente para demonstrar, com segurança, que o executado deixou o local sem comunicar a mudança ao juízo, sendo legítima a determinação de intimação por Oficial de Justiça para garantir a efetividade do ato e o exercício do contraditório, a evitar futura alegação de nulidade." ________________ Dispositivos citados: CPC, arts. 274, p.u.; 841, § 4º. Sem jurisprudência relevante citada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5123612-94.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (Embargos de Declaração) Processo n.: 0165488-42.2011.8.09.0051 Parte embargante: Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Parte embargada: Valenge Construtora e Incorporadora LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Aduz a parte embargante que a decisão do evento n. 151 é omissa. Requer o acolhimento dos embargos a fim de que seja validada a intimação nos termos do art. 274 do CPC (evento n. 154). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 154. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Na espécie, a embargante se insurge contra a decisão proferida no evento n. 151, sustentando que seria omissa ao deixar de reconhecer a validade da intimação remetida ao endereço da empresa. Argumenta que a alteração do CEP não teria impedido o carteiro de localizar o imóvel e realizar a entrega, e que o fato de o imóvel estar desocupado não invalida a diligência, uma vez que a intimação foi enviada ao mesmo endereço em que a empresa fora regularmente citada. Defende, ainda, que não houve comunicação de mudança de domicílio, razão pela qual deve ser aplicado o art. 274 do CPC, que presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos. Da análise dos embargos apresentados, conclui-se que não assiste razão à embargante. Com efeito, embora o Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação de que o lote se encontra vago, não há como atribuir fé pública às declarações do carteiro ou de outro funcionário dos Correios, diferentemente do que ocorre com o Oficial de Justiça. Dessa forma, evidenciada a frustração da diligência por carta com AR e a inconsistência verificada no endereço diligenciado, impõe-se a realização de diligência por Oficial de Justiça, o qual poderá constatar a situação do local, certificando-a detalhadamente e evitando futuras alegações de nulidade que atrasem o andamento processual. Tal medida coaduna-se com o princípio da segurança jurídica e com o devido processo legal, assegurando a validade e a efetividade dos atos processuais. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios. Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Assim, incabíveis os aclaratórios opostos, tendo em vista seu manifesto intuito infringente. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 154, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 13 de fevereiro de 2025. Brehnner Soares Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0165488-42.2011.8.09.0051Parte exequente: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSParte executada: VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.A parte exequente reitera, via minuta do evento n. 136, o pleito de reconhecimento da validade da intimação da empresa executada acerca da penhora do imóvel.Entretanto, embora o endereço para o qual foi encaminhada a carta de intimação seja atendido pelos Correios, a presunção de validade da intimação está vinculada à modificação temporária ou definitiva de endereço, conforme o parágrafo único do artigo 274 do CPC, o que não se aplica ao caso em questão. O Aviso de Recebimento (evento n. 129) indica que foram realizadas três tentativas de entrega sem sucesso, o que impede a presunção de mudança de endereço.Neste sentido:Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035169-77.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da intimação.CUMPRA-SE a decisão de evento n. 134.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

03/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Petição

Todas as movimentações(156)