Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080189-75.2025.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080189-75.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5080189-75.2025.8.09.0130Autor: Lucas Lopes CostaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação para concessão do Benefício de Prestação Continuada, partes devidamente qualificadas no feito pelos fatos e fundamentos declinados na petição inicial.O feito tramitou regularmente.No movimento 40, o INSS juntou proposta de acordo.Intimada para manifestar-se, a parte autora aceitou a proposta apresentada e requereu a homologação do acordo (mov. 50).Então, vieram os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e DECIDO. As partes chegaram a uma composição amigável do presente litígio, estabelecendo-se os termos do acordo pactuado.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, tais acordos contribuem significativamente para a redução do elevado número de processos em andamento. Isso, por sua vez, resulta em um julgamento mais rápido dos casos que ainda estão em fase inicial.O ajuste celebrado entre as partes está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação (art. 487, III, “b”, do CPC).DISPOSITIVO.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Réu isento de custas e honorários.Diligências:Intime-se o INSS para cumprir com a obrigação de fazer, em até 30 dias após a homologação da transação.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV¹ e requisite-se o pagamento do RPV, no prazo de até 60 dias do valor acordado a título de parcelas pretéritas e/ou honorários advocatícios (se previsto).Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento².Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Havendo poderes específicos, deferido o levantamento do(s) alvará(s) da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o(a) causídico(a) informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem oportunamente os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

08/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)