Execução da Pena 5217990-11.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5217990-11.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. O réu foi denunciado por ter descumprido medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, aproximando-se dela e a xingando. A defesa requereu a absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo inquérito policial, pelo registro de atendimento e pelos depoimentos da vítima e testemunha, corroborando o relato da vítima. O depoimento da vítima, em juízo, relatou os xingamentos e a aproximação do réu, mesmo após ciência das medidas protetivas.4. A testemunha confirmou a presença do réu no local e os xingamentos à vítima. O próprio réu, em seu interrogatório, admitiu ter estado próximo à residência da vítima e ter proferido xingamentos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes domésticos, quando corroborada por outros elementos de prova.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A prova testemunhal e o depoimento da vítima, somados à confissão parcial do réu, demonstram a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A condenação é adequada diante da prova robusta apresentada nos autos."Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A da Lei nº 11.340/06.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; TJGO, Apelação Criminal 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Dr. Wilson da Silva Dias, Juiz Substituto em 2º Grau, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5217990-11.2020.8.09.0097 – JUSSARAAPELANTE: CÁSSIO LOPES DE ALMEIDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. O réu foi denunciado por ter descumprido medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, aproximando-se dela e a xingando. A defesa requereu a absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo inquérito policial, pelo registro de atendimento e pelos depoimentos da vítima e testemunha, corroborando o relato da vítima. O depoimento da vítima, em juízo, relatou os xingamentos e a aproximação do réu, mesmo após ciência das medidas protetivas.4. A testemunha confirmou a presença do réu no local e os xingamentos à vítima. O próprio réu, em seu interrogatório, admitiu ter estado próximo à residência da vítima e ter proferido xingamentos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes domésticos, quando corroborada por outros elementos de prova.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A prova testemunhal e o depoimento da vítima, somados à confissão parcial do réu, demonstram a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A condenação é adequada diante da prova robusta apresentada nos autos."Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A da Lei nº 11.340/06.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; TJGO, Apelação Criminal 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Dr. Wilson da Silva Dias, Juiz Substituto em 2º Grau, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5217990-11.2020.8.09.0097 – JUSSARAAPELANTE: CÁSSIO LOPES DE ALMEIDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 153/166).Consoante relatado, o apelante requer a absolvição, em razão da ausência de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 166).Registro que o pleito absolutório não prospera em sua integralidade. Na espécie, há suporte probatório que justifica concretamente a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva.A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelo inquérito policial n. 66/2020, pelo registro de atendimento integrado nº 14721689 (mov. 1, fls. 5/19), pela decisão que concede as medidas protetivas de urgência (mov. 1, fls. 109/111) e depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal.É sabido, a palavra da vítima possui credibilidade e valor relevante à condenação se confirmadas pelos demais elementos de provas, por tratar-se de crime no âmbito familiar.O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.(...) Importante gizar, outrossim, que as demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram tais relatos da vítima e que [a]jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).A.F.S., em juízo (mov. 139 – arquivo 1), relatou que o acusado, acompanhado de sua esposa, dirigiu-se até sua residência, ocasião em que ambos passaram a proferir xingamentos contra ela. Ainda segundo a vítima, o acusado a empurrou, mesmo estando ela com o filho de ambos nos braços. Acrescentou, ainda, que houve um desentendimento prévio com a esposa do acusado e que houve descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor.Durante o inquérito policial a vítima narrou:“(...)Que por volta das 20h00 a declarante não estava em casa e sua colega Virgínia lhe telefonou dizendo que Cássio juntamente com a namorada dele, Geovana Lima, a pessoa de Nicássio, conhecido por Pó Royal, e a esposa dele, Gisele, estavam na porta da casa da declarante xingando a mesma; Que estava junto com a amiga Alana, a qual é prima de Cássio, pediu a mesma que a levasse até a sua casa, quando lá chegou eles já não estavam; Que cerca de meia hora depois, eles retornaram e Geovana começou a lhe xingar de “puta”, dizendo que era para parar de mandar mensagem para Cássio; Que Cássio passou a xingar a declarante de “marmitinha de noia”, “vagabunda”, “puta” e “desgraça”, dentre outras coisa (...)” (mov. 1, fls. 23/24).Virgínia Aparecida Duarte Gomes, sob o crivo do contraditório, destacou que presenciou os fatos narrados na denúncia, afirmando que o apelante se dirigiu até a residência da vítima e passou a proferir xingamentos contra ela (mov. 139 – arquivo 3).O apelante ao ser interrogado, em juízo (mov. 140 – arquivo 1), disse:“(...) que não confirma os fatos narrados na denúncia e que não tinha conhecimento das medidas protetivas (...) Que no dia dos fatos, foi até o local e parou seu veículo entre a casa de sua avó e a casa em que a vítima estava morando; Que a vítima ouviu o som do carro, foi até o local e começou a agredir fisicamente a Geovana, sua namorada; Que estava dentro do veículo e que pediu para Amanda parar, porém ela continuava; Que desceu do carro e segurou a vítima; Que xingou a ofendida e ela lhe xingou também (...)”Como se vê o próprio acusado confirma que esteve na porta da casa da vítima e proferiu xingamentos contra ela.0 crime de descumprimento de medidas protetivas consuma-se se após decisão judicial concessiva das medidas, com o conhecimento do autor, e este não observa as limitações impostas. É o caso.Não se pode olvidar, além de violar a liberdade e segurança da vítima, o descumprimento da medida judicialmente imposta, infringe também o normal funcionamento da Administração da Justiça, outro bem jurídico tutelado.Destarte, o depoimento judicial da vítima, unido às demais provas, são suficientes para embasar o édito condenatório.Nesse sentido, julgado desta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. COMPROVADO. DOLO. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As provas reunidas nos autos comprovam de forma clara e coesa o descumprimento, pelo acusado, das medidas protetivas de urgência estabelecidas em juízo, cabendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 24-A da lei n.º 11.340/2006, quando as declarações da vítima e das testemunhas, acompanhadas da confissão, mesmo parcial, demonstram que o acusado descumpriu medida protetiva, após a devida ciência da decisão (...)”. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Dr. Wilson da Silva Dias, Juiz Substituto em 2º Grau, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022).Não obstante as razões invocadas pela defesa, para escusar o apelante de sua responsabilidade criminal, impõe-se referendar o incensurável juízo condenatório da sentença que ora se reexamina.Irretorquível, portanto, a condenação.Por fim, conquanto a reprimenda imposta na sentença não faça parte da insurgência recursal, se apresenta proporcional ao caso concreto, suficiente para a repressão e prevenção da conduta ilícita perpetrada.Extrai-se da sentença que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Na sequência, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causa de aumento ou diminuição da pena, a sanção restou assim finalizada.Fixado, corretamente, o regime aberto como inicial de cumprimento de pena.Mantido os demais termos da sentença.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença condenatória.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 30

03/06/2025, 00:00

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