Petição Cível 5124278-31.2025.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5124278-31.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/11/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5124278-31.2025.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROMOVENTE: Factoring Lins LtdaPROMOVIDO(A): Wesley Elias De FreitasNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Factoring Lins Ltda em desfavor de Wesley Elias De Freitas, partes qualificadas nos autos.Analisando os autos, observo que, após determinação para recolhimento das custas iniciais, requerimento de parcelamento ou comprovação de hipossuficiência (mov. 9), a parte autora, devidamente intimada (mov. 11), manteve-se inerte, conforme certificado pela serventia (mov. 12).É o relatório. Decido.Ressalte-se que a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais ou comprovação de sua hipossuficiência implica o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC) situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO Apelação Cível: 5118546- 12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da requerente/apelante, no pagamento do parcelamento das custas iniciais, no prazo que lhe foi oportunizado, conduz ao cancelamento da distribuição da demanda, conforme dispõe o artigo 290 do CPC. 2. Segundo o texto da norma inserta no artigo 290 do CPC, a intimação, para realizar o pagamento das custas e despesas do processo, dar-se-á por meio de advogado da parte. Portanto, a intimação pessoal desta é obrigatória, somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC/15, nos casos de negligência e abandono da causa (§ 1º do artigo 485 do CPC/15), situações estas que não coadunam com a temática do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52225272720238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Desta feita, resta operada a preclusão temporal no presente caso, pois transcorrido o prazo assinalado, impõe-se o cancelamento da distribuição.É o bastante.Ante o exposto, diante da ausência do pagamento das custas iniciais ou comprovação de hipossuficiência, DETERMINO o cancelamento do registro e distribuição da presente ação executiva, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, pela falta de causalidade e por força do Provimento n. 04/2019 da CGJ/GO.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se, registre-se e intimem-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTAJuiz de DireitoA2

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 19:21

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:45

Ausência de pressupostos processuais

09/10/2025, 19:54

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:38

Expedição de documento

22/08/2025, 14:32

Expedição de documento

21/08/2025, 13:13

Documento

20/08/2025, 00:54

Expedida/certificada

17/07/2025, 22:46

Documento

03/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº 5124278-31.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FACTORING LINS LTDA em desfavor de WESLEY ELIAS DE FREITAS, partes qualificadas.Compulsando os autos, constata-se que a presente execução fora ajuizada, inicialmente, junto à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, tendo sido apresentados embargos à execução.Após, aquele juízo declarou-se incompetente, ao passo que determinou a redistribuição de ambos os feitos a este juízo (pg. 487 – PDF).O § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que os embargos "serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes", ou seja, em que pese guardem conexão com os autos principais, devem ser autuados em apartado, essencialmente em razão da sua natureza de ação autônoma.Dessa forma, DETERMINO à Serventia que autue em apartado os embargos à execução (mov. 01, arq. 02).A seguir, certifique-se se as custas devidas foram recolhidas.Caso negativo, intimem-se as partes para adimplir as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº 5124278-31.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FACTORING LINS LTDA em desfavor de WESLEY ELIAS DE FREITAS, partes qualificadas.Compulsando os autos, constata-se que a presente execução fora ajuizada, inicialmente, junto à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, tendo sido apresentados embargos à execução.Após, aquele juízo declarou-se incompetente, ao passo que determinou a redistribuição de ambos os feitos a este juízo (pg. 487 – PDF).O § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que os embargos "serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes", ou seja, em que pese guardem conexão com os autos principais, devem ser autuados em apartado, essencialmente em razão da sua natureza de ação autônoma.Dessa forma, DETERMINO à Serventia que autue em apartado os embargos à execução (mov. 01, arq. 02).A seguir, certifique-se se as custas devidas foram recolhidas.Caso negativo, intimem-se as partes para adimplir as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 20:52

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(26)