Execução da Pena 5264893-53.2023.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5264893-53.2023.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5264893-53.2023.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo Passivo: Fabrício Pereira Da Silva Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Fabrício Pereira Da Silva, qualificado, dando-o como incurso nos artigos 129, §9º do Código Penal, contra a vítima, Maria Da Guia Da Silva. Narra a denúncia, em síntese, que: No dia 06 de julho de 2020, por volta de 18:30 horas, no Assentamento Fazendinha, Parcela n°: 15, Zona Rural de Cocalzinho de Goiás, neste município, o denunciado, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua genitora Maria da Guia da Silva, causando nela as lesões descritas no relatório médico que acompanha o inquérito policial inserido no mov. 01, fl. 11 do pdf. Apurou-se que a vítima e o denunciado são mãe e filho e que o denunciado residia, ao tempo dos fatos, com sua genitora. Averiguou-se que, na tarde do dia dos fatos, a vítima encontrava-se em casa quando lá chegou o denunciado que, sem qualquer motivo aparente, avançou em direção a vítima e passou a agredi-la com mordidas e, ainda, enforcou-a. Não bastasse, o denunciado tomou uma vara de bambu que estava com a vítima e golpeou-a com o referido objeto por diversas vezes. Com efeito, o relatório médico de fl. 11 do pdf atestou a existência de várias lesões espalhadas pelo corpo da vítima, algumas na região frontal, outras na região do bíceps e outras ainda na região da crista ilíaca (costas), com variedade de formatos e extensões. Algumas lesões apresentavam formato de "v", compatível com lesões provocadas por mordidas, e outras alcançaram a extensão de 15/5cm, compatíveis com as lesões provocadas pela vara de bambu aplicada sobre as costas da vítima. Além das referidas lesões, foram identificadas outras lesões de 1 cm e de 3/3 cm, constatadas na região dos bíceps. A denúncia foi recebida em 02.08.2023 (evento 12). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento 26). Afastada a eventual possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2024. Contudo, a vítima não compareceu, motivo pelo qual foi necessária a redesignação do ato por duas vezes. No dia 30/06/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que, durante a instrução processual, foram ouvidos a vítima e os policiais militares, oportunidade em que foi decretada a revelia do réu. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em suas alegações finais, apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do réu pelo crime descrito na denúncia, já que, a seu ver, a materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas (evento 92). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição dos crimes descrito na denúncia, nos termos do artigo 386, VII (evento 92). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, inicialmente, vale aqui já registrar que a demanda trazida a julgamento se encontra ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. A mesma lei, como se sabe, é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador, como o próprio Judiciário encontram-se atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres.] Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia inserem-se no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A violência nesses moldes é derivada de falhas no cumprimento idealizado dos papéis de gênero, razão pela qual recebeu essa especial regulação em nosso direito. Os tipos penais, contudo, e em sua vasta maioria, são os mesmos previstos na lei geral, a do Código Penal brasileiro, como no caso em tela, em se tratando de réu, filho da vítima. O crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, trata-se de delito material, cujo resultado previsto no tipo é tido como imprescindível à consumação, sendo necessário que o réu tenha agido com animus laedendi, ou seja, com a intenção de ferir, lesionar a vítima. Nesse contexto, em análise ao caso, verifica-se que a materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/05, pelos termos de declarações de fls. 07/08, pelo requerimento de medidas protetivas de urgência de fl. 09 e, principalmente, pelo relatório médico constante às fls. 10 do PDF. A autoria, do mesmo modo, é inequívoca e ficou bem evidenciada pelas provas produzidas nas duas fases da ação penal, em especial, pela palavra da vítima, que esteve em perfeita consonância com a versão oferecida pela ofendida em solo policial, bem como pelas provas documentais. Vejamos A vítima, ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou que, no dia dos fatos, o acusado havia ingerido bebida alcoólica e chegou muito alterado. Informou que saiu para comprar um cigarro e se assustou ao vê-lo correndo em sua direção. Disse que ele a "engravatou", mordeu sua testa, jogou-a no chão e desferiu um golpe de vara em suas costelas. Afirmou que, quando bebe, o acusado fica extremamente agressivo, e que, nos dias anteriores aos fatos, não havia ocorrido nada. Relatou que a agressão física parte apenas contra ela, não havendo registros de atitudes semelhantes com outras pessoas, e que desconfia que, além do consumo de bebida alcoólica, o acusado também faça uso de entorpecentes. Jacira Brito Correia, testemunha, ao ser ouvida, narrou que mora próximo à vítima e contou que, no dia dos fatos, a vítima chegou à sua casa chorando e lhe relatou que Fabrício teria lhe agredido. Disse que a vítima dormiu em sua residência e só retornou para sua casa no dia seguinte. O policial militar Marcus Paulo relatou que não foi ele quem confeccionou a ocorrência, tendo apenas cumprido as determinações do delegado da época para intimar o acusado. Informou que não tem conhecimento sobre os fatos e, por isso, não poderia prestar maiores esclarecimentos. O acusado, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia e não foi realizado o seu interrogatório. Ao analisar detidamente aos autos, verifica-se que as provas foram uniformes em atestar a autoria e materialidade delitiva, principalmente diante de toda a documentação juntada, inclusive, o relatório médico constante na folha 10 do PDF, Atestando "escoriação em formato de “V” na região frontal, com aproximadamente 1 cm; equimose próxima aos bíceps, medindo 3 x 3 cm; e equimose de 15 x 5 cm na região da crista ilíaca". A vítima, em audiência de instrução e julgamento, reproduziu o que havia declarado na fase policial, alegando que o réu chegou muito alterado e a agrediu de diversas formas, mordendo sua testa, jogando-a no chão e desferindo um golpe de vara em suas costelas. Destacou, ainda, que as agressões foram praticadas por seu próprio filho, o que evidencia uma gravidade ainda maior na conduta, diante da quebra dos vínculos familiares e da especial vulnerabilidade da ofendida. No presente caso, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de lesão corporal, praticado pelo réu contra sua própria genitora, conforme se extrai do boletim de ocorrência, das declarações prestadas na fase inquisitorial, pelo relatório médico e, principalmente, do firme e coerente depoimento da vítima em audiência de instrução e julgamento. Trata-se de conduta extremamente reprovável, não apenas por configurar violência doméstica, mas por ser dirigida à própria mãe, figura que representa laços afetivos e de cuidado, o que agrava sobremaneira a gravidade do delito. Por oportuno, calha salientar que as declarações das vítimas são suficientes para a condenação quando coerentes, robustas e harmônicas com as demais provas produzidas nos autos, principalmente, nos crimes inseridos no contexto da violência doméstica e familiar, muitas vezes praticado na clandestinidade, sem qualquer testemunha presencial. Eis o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. 1. As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0095.15.000440-6/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (ênfase acrescida) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). Ademais, o depoimento da vítima não configura prova única e isolada no embasamento do decreto condenatório, porquanto corroborada pelo relatório médico que descreve a lesão por ela sofrida. Neste interim, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1881551 MG 2021/0134940-2, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) (ênfase acrescida). A condenação, por isso, é medida coerente nos autos. Tudo, nos termos do que prevê este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMPETÊNCIA FIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA- Se do acervo probatório se fazem presentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado aos réus, em especial pelas declarações da vítima e relatório médico, inviável se mostra a absolvição. - Havendo circunstâncias judicias corretamente valoradas como desfavoráveis ao agente, admite-se a fixação da pena base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370207-40.2016.8.09.0041, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/09/2018, DJe 2596 de 26/09/2018). Assim, compulsando o conjunto probatório, tenho por caracterizado o dolo específico do réu de cometer o crime de lesão corporal valendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima, sendo ela a sua genitora. Igualmente, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, e tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e estando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos contidos na denúncia, para CONDENAR o acusado Fabrício Pereira Da Silva, devidamente qualificado, como incurso na sanção do artigo 129, §º9, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006.. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, “caput”, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o agente agiu com culpabilidade acima da espécie, visto ter sido a infração praticada sob efeito de álcool (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (a condenação do processo de nº 5281037-18.2023.8.09.0011 é de fato posterior e não pode ser considerada como reincidência ou antecedentes). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para a contravenção nos crimes dessa natureza. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante do art.61, II, "f", do Código Penal, por ter sido o crime praticado com violência contra a mulher na forma específica da Lei Maria da Penha, não ocorrendo bis in idem em razão da figura qualifica do art.129 pelo seu §9º do Código Penal, pois tutelam bens jurídicos diversos. Nesse sentido é pacífico o Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher."STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena final em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. Considerando, pois, todas as circunstâncias judiciais já mencionadas, o regime adequado ao caso é o inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, e § 3°, do CP. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa e em atenção à vedação expressa da súmula 588 do STJ. O sentenciado também não faz jus à suspensão condicional da pena (CP, art. 77 e seguintes) diante das circunstâncias negativadas. Não há detração a ser realizada. O réu poderá apelar em liberdade por esse processo, se por outro não estiver preso. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas visto que teve sua defesa patrocinada por advogado dativo. DA INDENIZAÇÃO Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais, independente da pena cumprida. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ. (REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua o sentenciado no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente; 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. Arbitro em favor do advogado nomeado, Dr. Marcelo Miranda OAB/GO 55536, 06 Uhd´s pelo serviço prestado. Expeça-se a respectiva certidão. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Mudança de Assunto Processual

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