Execução da Pena 0033264-81.2019.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0033264-81.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 0033264-81.2019.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de NILSON VITOR DA CRUZ DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 157, caput, e no artigo 155, §1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma, conforme a seguinte denúncia: “No dia 16 de março 2019, por volta das 19h40min, na Rua JO-45, Jardim das Oliveiras, neste município, o denunciando Nilson Vítor da Cruz dos Santos subtraiu, para si mediante grave ameaça, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, marca LG, com capa cor rosa, pertencente à vítima Alessandra Gomes da Cruz pereira, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15 e Termo de Entrega de fls. 17. Ainda no mesmo dia (16/03/2019), por volta das 20h40min, na Rua 17, Parque Alvorada, nesta cidade, o denunciando Nilson Vítor da Cruz dos Santos subtraiu para si. durante o repouso noturno, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, com capa protetora, pertencente à vítima Thais Farias do Nascimento, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15 e Termo de Entrega de fls. 16. Segundo apurado, no dia dos fatos o denunciando Nilson Vítor da Cruz dos Santos circulava pela cidade em uma motocicleta Honda/Biz, placa ONQ-1347, com o objetivo de praticar crimes. Assim, chegando no setor Jardim das Oliveiras, o denunciando visualizou a vítima Alessandra Gomes da Cruz Pereira, que caminhava em via pública e resolveu subtrair os pertences dela. Para tanto, Nilson aproximou-se da vítima, desceu da motocicleta e anunciou o assalto dizendo que queria "apenas o celular" Atemorizada, Alessandra permaneceu imóvel, oportunidade em que o acusado revistou o corpo da vítima e subtraiu do bolso da calça dela 01 (um) aparelho celular, marca LG, com capa cor rosa, empreendendo fuga na sequência (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15 e Termo de Entrega de fls. 17). Posteriormente, já por volta de 20h40min, ainda conduzindo o veículo Honda/Biz, placa ONQ-1347, pelo setor Parque Alvorada, também neste município, Nilson visualizou duas mulheres em uma motocicleta e, em seguida, aproveitando-se que uma delas estava na garupa consultando o GPS pelo celular, parou seu automóvel ao lado delas e puxou violentamente 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, com capa protetora, que estava na mão de Thais Farias do Nascimento. Na posse do bem subtraído, Nilson novamente fugiu do local. A amiga da vítima Thaís, Danieile Luise, que conduzia a motocicleta, tentou perseguir o acusado. No entanto, durante o trajeto, conseguiu visualizar uma equipe da Polícia Militar e relatou o furto, bem como as características do denunciando e da motocicleta por ele utilizada na prática do crime. Em diligências, a equipe da Polícia Militar logrou êxito em localizar o acusado conduzindo o veículo Honda/Biz, placa ONQ-1347, pelo setor Castro, ainda nesta municipalidade, instante em que realizou a abordagem. Após busca pessoal, os militares encontraram no bolso da jaqueta de Nilson os 02 (dois) aparelhos celulares subtraídos por ele momentos antes, sendo restituídos aos legítimos proprietários (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15 e Termo de Entrega de fls. 16 e 17)”. O acusado foi detido em flagrante no dia 16/03/2019. Em decisão (págs. 58/65, evento 03), foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. Realizada a audiência de custódia (págs. 73/77, evento 03), foi mantida a decisão anterior, porém, com redução no valor da fiança. Assim, livrou-se solto, após assegurar o juízo, em 22/03/2019. A denúncia foi apresentada no dia 23/05/2019 e recebida no dia 30/05/2019. O acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, às págs. 103/113, do evento 03. Preliminarmente, arguiu a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. No mérito, argumentou quanto à ausência de elementar para o tipo do artigo 157, do Código Penal, pugnando pela desclassificação para o artigo 155, do CP. Ainda, expôs sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância e do reconhecimento de crime continuado. Ao final, arrolou testemunhas. Foi proferida decisão saneadora às págs. 114/116, do evento 03, reconhecendo a integridade da inicial acusatória e designando audiência de instrução e julgamento. Em primeira audiência (págs. 135/137, evento 03), foram ouvidas as testemunhas da acusação (Thaís Farias, Danielle Luise, Djalma Silva e Alexandre Witter) e as testemunhas da Defesa (Marcos Correia e Natanael Correia). A Acusação ainda insistiu na oitiva de Alesandra Gomes da Cruz Pereira, o que foi acolhido, sendo designada nova data. No evento 66, durante a audiência em continuação, o Parquet dispensou a oitiva da testemunha/vítima ausente. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado, na presença de seu defensor. Encerrada a instrução, foi concedido prazo às partes para apresentarem os memoriais. A Acusação juntou sua peça final no evento 71, enquanto a Defesa, no evento 74. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. I) Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Alessandra Gomes da Cruz (art. 157, caput, CP): O tipo penal imputado ao réu tem a seguinte previsão legal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A materialidade do delito foi demonstrada por meio do inquérito policial, em especial, pelo Termo de Exibição e Apreensão (pág. 18, evento 03) e pelo Termo de Entrega do aparelho celular à vítima(pág. 20, evento 03). Por outro lado, a autoria, a meu ver, não restou suficientemente demonstrada, mesmo após a produção de provas em juízo, conforme será visto a seguir. Confira-se os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Thais Farias do Nascimento (vítima): “Que estavam fazendo um entrega de moto; Que estava segurando o celular para sua amiga ver o endereço; Que o réu encostou ao lado delas e puxou o celular de sua mão e saiu; Que ele também estava de moto; Que sua amiga foi atrás dele; Que acionaram uma viatura da Polícia que estava próxima; Que os policiais abordaram o réu e encontraram o celular; Que não teve ameaça; Que o réu só puxou o celular de sua mão; Que não viu o rosto do réu porque ele estava de capacete; Que só seguiram ele até onde os policiais o abordaram; Que os policiais já o pegaram e levaram diretamente para a Delegacia; Que não se lembra como ele estava vestido, mas ele pilotava uma Biz”. Danielle Luise Martins Venceslau (vítima): “Que dirigia a moto e Thais estava em sua garupa; Que trabalha com venda de salgados e estava indo levar uma encomenda de uma festa; Que sua amiga estava olhando o GPS do seu celular, quando o réu encostou e pegou o seu celular; Que o réu quase as derrubou da moto; Que acelerou a moto atrás dele; Que buzinou para os policiais, os quais vieram e o pegaram o réu próximo a casa dele, caído; Que conhece Alessandra”. Djalma Silva de Almeida Filho (testemunha): “Que é policial militar; Que estavam em patrulhamento pelo Jardim das Oliveiras, quando foi informado, via Copom, que havia um indivíduo na região praticando roubos; Que o primeiro roubo teria ocorrido no setor Morada do Sol, o segundo no Jardim das Oliveiras e o terceiro no Parque Alvorada; Que estavam parados no Parque Alvorada, quando passaram duas senhoras atrás de uma outra moto, em alta velocidade, apontando e pedindo ajuda para a equipe, dizendo que o indivíduo havia roubado o celular; Que fizeram o acompanhamento e abordagem do réu; Que, na busca pessoal, encontraram os celulares (um no bolso da calça e um no bolso da blusa); Que conversaram com Alessandra também e a orientaram a procurar a Delegacia; Que Alessandra relatou que ele simulou o uso de arma”. Alexandre Cardoso Oliveira (testemunha): “Que é policial militar; Que estavam em serviço na região do Jardim das Oliveiras, parados próximo a um mercado, e tinha passado no rádio sobre um furto de celular naquela região; Que, logo depois, o réu passou em uma Biz e duas moças atrás, em outra moto, gritando que ele tinha roubado um celular; Que fizeram o acompanhamento, contudo, o réu não parou; Que o alcançaram ao cair próximo a sua casa; Que o Copom fez contato com a outra vítima”. Marcos Correia de Souza (informante): “Que Nilson estava com problemas financeiros à época; Que sua sogra ajudava ele; Que não sabia quanto ele ganhava”. Natanael Correia Barbosa (informante): “Que conhece Nilson desde quando conheceu a irmã dele; Que Nilson é uma pessoa calma; Que nunca viu nada de mais sobre ele; Que ficou surpreso ao saber da prisão de Nilson”. Nilson Vitor da Cruz Santos (réu): “Que não praticou os crimes; Que não sabe porquê os policiais o identificaram; Que não sabe quem foi o autor dos crimes; Que não se lembra de ter sido preso na posse do celular; Que se lembra do momento em que foi abordado; Que foram encontrados dois aparelhos, mas não eram seus; Que não se lembra como os aparelhos foram parar em seu bolso”. Nesse cenário, observa-se que a vítima não compareceu às audiências designadas e, portanto, não foi ouvida. Quanto aos fatos, somente o policial militar Djalma Silva de Almeida Filho pôde relatar o que teria ouvido da ofendida em algum momento, contudo, sem maior aprofundamento. Para além disso, nota-se que a versão apresentada por ele destoa um pouco daquela narrada por Alessandra em Delegacia, uma vez que ela não declarou que o acusado teria insinuado portar uma arma de fogo. Para além disso, constato que não foi realizado o procedimento para reconhecimento do réu, mesmo que este só tenha sido encontrado cerca de uma hora depois, o que fazia-se necessário, uma vez que não foi preso logo em seguida. Ademais, em que pese o réu tenha sido encontrado na posse do celular da vítima, tal prova, sem maiores elementos que apontassem para ele a prática do crime de roubo, se mostra fragilizada para subsidiar uma condenação. Destaca-se o que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal, ao afirmar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, por força do princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e do que é estampado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sobressai o princípio do in dubio pro reo, o qual assegura sentença favorável à acusada em caso de ausência de provas suficientes para convencer o juiz dos fatos narrados na inicial acusatória. Nesse sentido, a dúvida deve beneficiá-lo. Com efeito, diferentemente do que pugnou a Defesa (desclassificação), em verdade, não restou comprovada a autoria do réu quanto a prática de qualquer delito contra esta vítima, devendo ser absolvido. II) Quanto ao crime de furto majorado pelo repouso noturno em desfavor de Danielle Luise Martins Venceslau (art. 155, §1º, CP): Em proêmio, constato que, conforme foi declarado em audiência, o celular pertencia à Danielle e não à Thais Farias do Nascimento como constou na denúncia. O delito imputado ao réu tem a seguinte previsão legal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Conquanto a Defesa tenha pugnado pelo reconhecimento da prescrição quanto a este crime, uma vez que o réu era menor de vinte e um anos à época dos fatos, tenho que tal pedido não merece prosperar. É pacífico na jurisprudência o uso da “Teoria da Pior das Hipóteses” para que seja reconhecida a prescrição em abstrato de um crime. Diante disso, ao máximo de pena previsto deve ser aplicado ainda 1/3 (um terço), correspondente à causa de aumento de pena disposta no artigo 155, §1º, do Código Penal, uma vez que majorantes e minorantes podem alterar os preceitos máximos e mínimos das penas. Dessa forma, a pena máxima que deve guiar o cálculo da prescrição corresponde à 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. Sendo assim, observando o artigo 109, inciso III, e o artigo 115, ambos do Código Penal, tem-se que a prescrição ocorrerá em seis anos, período ainda não transcorrido desde o recebimento da denúncia (30/05/2019). Vencida tal questão, passo a analisar o crime atribuído ao réu. A materialidade restou comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão dos aparelhos celulares encontrados em posse do acusado (pág. 18, evento 03) e pelo Termo de Entrega de um deles a sua responsável (pág. 19, evento 03). A autoria, por sua vez, foi demonstrada por meio dos depoimentos colhidos em audiência e colacionados mais acima. Conforme se vê das declarações de Thais Farias do Nascimento e Danielle Luise Martins Venceslau, o requerido, após arrancar o celular da mão da vítima no meio do trânsito, saiu em disparada, sendo imediatamente seguido por elas. Ainda, naquela mesma circunstância, elas avisaram os policiais que se encontravam próximos e estes realizaram o acompanhamento e prisão do réu ainda na posse da res furtiva. No mesmo sentido foi o depoimento dos policiais militares ouvidos em audiência, confirmando a imediata perseguição e a apreensão do aparelho da vítima na posse do acusado. Nesse cenário, em que pese o réu negar a prática dos delitos, as provas contidas nos autos não deixam dúvidas de que ele foi autor do crime denominado “furto por arrebatamento”, sendo desnecessária a realização de reconhecimento pessoal, uma vez que ele sequer saiu da esfera ótica da ofendida. Ainda, constato que o delito foi praticado no período noturno, qualidade temporal que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita a concretização do crime, fazendo incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal. Sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação da ré é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu NILSON VITOR DA CRUZ DOS SANTOS nas penas do artigo 155, §1º, do Código Penal, e absolvê-lo da imputação do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, §2º, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atendo às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada influenciou na eclosão do evento, segundo as provas carreadas. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não observo a presença de circunstâncias agravantes. Noutra face, constato a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, por ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato (18 anos). Considerando que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, mantenho-a inalterada, dado que a prevalência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei (Súmula 231, STJ). Na terceira fase da dosimetria, constato a presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, conforme já analisado anteriormente. Assim, a pena deverá ser aumentada em 1/3 (um terço), o que corresponde a 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa. Outrossim, à míngua de causas de diminuição de pena, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, considerando cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, haja vista a ausência de informações quanto à situação financeira do réu. Para fins de fixação do regime inicial, deve-se operar a detração pelo tempo de prisão provisória. Assim é que o réu foi preso em flagrante no dia 16/03/2019 e colocado em liberdade no dia 22/03/2019, ou seja, passaram 07 (sete) dias. Dessa forma, restando 01 (um) ano, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão a serem cumpridos, fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, conforme artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, não havendo evidências que fundamentassem a colocação em um regime mais gravoso. Ante a previsão do artigo 44 do Código Penal, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é socialmente recomendável, já que estão presentes os motivos autorizadores e as circunstâncias que indicam que a substituição seja suficiente. Diante da aplicabilidade desse benefício legal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Ao juízo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser realizada, caberá definir as penas restritivas de direito, bem como cientificar o réu das condições de seu cumprimento. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito de forma escorreita ensejará a aplicação da revogação do benefício e aplicação de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Tendo em vista que a ré respondeu ao processo em liberdade e não se identificam motivos supervenientes que demandem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, haja vista a quantidade de pena e o regime inicial ora estabelecidos, em apreço ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal. Disposições finais: Considerando o pedido ministerial para fixação de condenação civil (responsabilidade civil ex delito), observo que não restou demonstrado qualquer dano efetivo ou significativo a algum direito da personalidade da vítima, assim como não restou comprovado nenhum dano material. Por essas razões, deixo de fixar indenização mínima. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, haja vista que ora lhes concedo a gratuidade de Justiça, conforme arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, em vista de sua situação financeira. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, às providências de praxe, em especial oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Por fim, esclareço que o artigo 110, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Dessa forma, arguições quanto a prescrição intercorrente da pretensão estatal só podem ser vistas após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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